Execução Fiscal 0041477-54.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0041477-54.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2023, 10:56

Trânsito em julgado

30/03/2023, 22:19

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CKAPT MARKETING DIRETO COMERCIO LTDA, ALCIDES JORGE COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, SPCC - SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES - SP158041-B Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES - SP158041-B, BIANCA LEME CASSIANO - SP407844 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES JORGE COSTA - SP6630 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041477-54.2015.4.03.6144 Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao(s) precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do artigo 40, § 1º, da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 25 e seguintes, da citada Resolução 458/2017, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme artigo 26, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

01/12/2022, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2022, 17:09

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CKAPT MARKETING DIRETO COMERCIO LTDA, ALCIDES JORGE COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, SPCC - SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES - SP158041-B Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES - SP158041-B, BIANCA LEME CASSIANO - SP407844 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES JORGE COSTA - SP6630 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 248310742: tendo em vista a revogação do Comunicado CORE 5734763, de 06 de maio de 2020, da Corregedoria do TRF da 3ª Região, o retorno do funcionamento dos bancos com atendimento presencial nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, permitindo o levantamento dos valores diretamente pelas partes e seus advogados, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041477-54.2015.4.03.6144 INDEFIRO tal pleito. À vista disso, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no mesmo prazo assinalado. Após, à conclusão para extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/10/2022, 00:00

Mero expediente

21/10/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 15:13

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CKAPT MARKETING DIRETO COMERCIO LTDA, ALCIDES JORGE COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, SPCC - SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES - SP158041-B Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES - SP158041-B, BIANCA LEME CASSIANO - SP407844 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES JORGE COSTA - SP6630 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO AS PARTES do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s) (requisição de pequeno valor ou precatório), conforme art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Cientes que os autos serão mantidos sobrestados, se for o caso, até ulterior comunicação de pagamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na forma do art. 41, da resolução acima referida. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041477-54.2015.4.03.6144

27/09/2022, 00:00

Documentos

•02/12/2022, 00:00