Mandado de Segurança Cível 5004323-46.2021.4.03.6130 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5004323-46.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: STELO S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018, FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - RJ090014, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O ID nº 111500875: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004323-46.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, apontando erro material, omissão e contradição na decisão que indeferiu o pedido liminar e pleiteando o acolhimento do recurso com excepcionais efeitos infringentes, integrando-se a decisão embargada de ID 91579636 para: (i) sanar o erro material incorrido quanto ao nome da EMBARGANTE (passando a constar Stelo S.A.); (ii) sanar a omissão sobre o julgamento do tema 962 e acerca dos argumentos constitucionais trazidos que, se forem apreciados, podem, em tese, alterar a conclusão da decisão; (iii) sanar a contradição interna na decisão por partir da premissa de que a SELIC teria natureza de lucros cessantes, pois isso significaria admitir que a União lucra com o atraso no pagamento dos tributos em ofensa ao art. 173 da Constituição Federal; e (iv) como consequência, conceder a liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de Taxa SELIC decorrentes de repetições de indébito, restituições, ressarcimentos, compensações tributárias e depósitos, obstando-se a prática de quaisquer medidas constritivas do patrimônio (óbice à CND, cadastro nos órgãos de proteção de crédito etc. Primeiramente, cumpra a Secretaria a parte final da r. decisão liminar proferida sob ID nº 91579636, intimando-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se o Procurador da União Federal (Fazenda Nacional), para, querendo, manifestar-se sobre os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.023 do CPC Após, voltem conclusos com urgência. Intimem-se as partes.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de STELO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 15/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)