Procedimento Comum Cível 5000674-91.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000674-91.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-91.2020.4.03.6103 Vistos etc. Oficie-se ao COMANDO DA AERONÁUTICA para que, no prazo de 10 dias, informe, junte aos autos laudo técnico ou documento equivalente que especifique individualizadamente, se o autor esteve exposto a agentes nocivos, de 01.8.1986 a 01.8.1995, na função de Cabo (com atuação como bombeiro militar), sob a pena de serem adotadas as providências apropriada ao caso. Cópia desse despacho-ofício/mandado deverá ser também entregue ao responsável pelo Departamento Jurídico, inclusive para efeito de orientação ao Departamento de Recursos Humanos quanto às consequências para o descumprimento de outras ordens judiciais como a proferida nestes autos. Em ambos os casos, o Sr. Oficial de Justiça (Analista Judiciário - Executante de Mandados) deverá colher a ciência pessoal do destinatário. Sendo o endereço da empresa fora da jurisdição do TRF3, expeça-se Carta Precatória. Sendo o caso de ofício, com o objetivo de privilegiar o princípio da celeridade processual, servirá o presente despacho como ofício. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-91.2020.4.03.6103 Vistos, etc. Observo que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1209, de repercussão geral, desse modo, dê-se ciência às partes do levantamento da suspensão do feito, bem como para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 14:34

Mero expediente

29/05/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 14:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2023, 11:36

Por decisão judicial

11/04/2023, 11:36

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-91.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça examinando a questão aqui debatida na sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado” (Tema 1.031, RESP 1.830.508/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 02.3.2021). Esse v. acórdão foi impugnado por meio de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.209, RE 1365225), tendo havido determinação para suspensão nacional dos feitos em que tal questão esteja em debate. Em observância, suspendo o processamento do presente feito, que deverá ser retomado com a notícia do julgamento do tema 1209, ou levantamento da suspensão. Providencie a Secretaria a baixa pertinente e a afixação de "etiqueta", no sistema PJe, correlacionando o processo ao "tema – STF nº 1209", de modo a permitir a rápida identificação dos feitos em igual situação. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2023, 15:24

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-91.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. O feito não está em condições de imediato julgamento, sendo necessária a complementação da prova. Os requeridos contestaram o feito, requerendo, em preliminar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao autor. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). Não houve qualquer correlação direta com valores máximos, muito menos autorização para que fosse tomado como referência um ato administrativo editado no âmbito da Defensoria Pública da União. Sem adentrar na discussão a respeito da legalidade deste tipo de restrição, imposta por mero ato administrativo, é evidente que se trata de limitação que leva em conta a capacidade operacional da DPU de dar atendimento adequado aos que buscam seus serviços. Acrescente-se que a própria Resolução estabelece certos valores que devem ser deduzidos do cálculo da renda mensal, permitindo, ainda, que aquele valor máximo seja desprezado, nos casos concretos, mediante decisão fundamentada do Defensor Público. Em resumo, o valor teto não é absoluto, mesmo no âmbito da própria DPU. Com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, não há qualquer correlação jurídica válida entre o valor que o Estado entende não ser caso de tributar por meio do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF e a possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. A isenção tributária pode ser ditada por inúmeros fatores, inclusive extrafiscais. É possível imaginar, portanto, que determinados tipos de rendimento sejam severamente tributados, não com fins exclusivamente arrecadatórios, mas como forma de o Estado induzir determinados comportamentos na sociedade. Também não se descarta a possibilidade de que outros rendimentos sejam desonerados da tributação com a mesma finalidade de induzir a este ou aquele comportamento. O que seguramente não é admissível é utilizar um parâmetro legal-tributário, por analogia (ou interpretação extensiva), para recusar ao litigante o exercício de um direito fundamental que tem assento constitucional, como é o caso. Ou, dito de outra forma, não é possível ao intérprete adotar uma solução que a Constituição Federal não impõe e que o legislador infraconstitucional regulamentador com certeza não acolheu. No caso em exame, o autor tem renda bruta mensal pouco superior a R$ 5.000,00, que não é suficiente para afastar o direito à gratuidade, dado que tal valor sofre os descontos legais. Além disso, considerando o valor atribuído à causa, uma condenação a pagamento de honorários de advogado, ainda que em valor mínimo, iria comprometer substancialmente a capacidade de pagamento do autor, razão pela qual a gratuidade deve ser mantida. Considerando que o autor afirma que trabalhou à EMBRAER S/A exposto a outros agentes nocivos que não os mencionados no PPP apresentado, é cabível a produção da prova pericial requerida. Defiro o pedido de produção de prova pericial, nomeando para esse fim a perita ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE, Engenheira de Segurança do Trabalho, registrada no CREA sob nº 5062578077 – Telefones (12) 3957-2665 e (11) 99900-2391, com endereço conhecido da Secretaria. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a Sra. Perita para que informe data para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista a complexidade dos serviços de engenharia, que deverão ser realizados nos locais em que o autor laborou, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, multiplicando-o por 3 (três). Após as eventuais manifestações sobre o laudo, requisite-se o pagamento desse valor. Laudos em 40 (quarenta) dias, devendo a senhora perita comunicar às partes e seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos, na forma do art. 474 do CPC. Deverá a perita responder aos quesitos aqui formulados pelo Juízo: 1 Durante todo o período de trabalho do autor existiram (ou não) de agentes prejudiciais à sua saúde? Em caso positivo, a exposição se deu de modo habitual ou permanente? 2 Se exposto a agentes prejudiciais à saúde, o autor utilizou de EPI's? Se houve este tipo de proteção, qual a eficácia destes equipamentos com relação aos agentes prejudiciais? Deverá a perita analisar essas questões e eventuais quesitos formulados pelas partes, para cada uma das funções que o autor exerceu ao longo dos anos, apontando eventuais equívocos ou inconsistências no PPP e nos laudos feitos pela empresa. Expeça-se ofício à EMBRAER, para dar ciência desta decisão e informar a data para realização de perícia judicial dentro de suas dependências. Deverá a empresa permitir o acesso da perita nomeada, e de eventuais assistentes técnicos habilitados nos autos, nos locais necessários para a elaboração do laudo, bem como de lhe ser facultado o exame de quaisquer documentos necessários para realização do ato, bem como deverá indicar se houve mudança dos equipamentos e da forma de organizá-los e arranjos estruturais nos locais de trabalho do autor. Servirá a presente decisão como ofício. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal, designando o dia 16 de novembro de 2021, às 14h30, para realização de audiência de instrução, ocasião em que a parte autora será inquirida sobre os fatos da causa (artigo 139, VIII, do CPC) e deverão ser ouvidas as testemunhas já arroladas e outras que as partes arrolarão em cinco dias, sob pena de preclusão. Os fatos sobre os quais recairá a produção da prova oral são as atividades efetivamente exercidas pelo autor nas empresas descritas na inicial e também no Comando da Aeronáutica. No intuito de se evitar a circulação de pessoas, visando conter a disseminação do COVID-19, e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 314/2020 (e alterações posteriores) e nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 - TRF3 (e suas sucessivas prorrogações), estabeleço que a audiência seja realizada por meio de videoconferência, com o uso do Microsoft Teams. Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e-mail e telefone celular / WhatsApp das partes, advogados e testemunhas, para o envio do “link” de acesso à audiência. O endereço de e-mail deverá ser o mesmo cadastrado para acesso ao Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado e pode ser realizado de forma gratuita em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/group-chat-software. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail [email protected] ou do telefone (12) 3925-8803. Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico deverão consultar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a disponibilidade para uso dos equipamentos instalados na sede da Justiça Federal em São José dos Campos, pelo e-mail [email protected] ou telefone (12) 3925-8803. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, caso não haja diligências pendentes (ou sejam estas indeferidas), as alegações finais serão colhidas oralmente na própria audiência, podendo ser também ser meramente remissivas, a critério das partes. Na hipótese de persistirem questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-91.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, proposta com a finalidade de assegurar o direito ao reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, com a concessão da aposentadoria especial. Afirma o autor, em síntese, que requereu o benefício em 13.3.2019, porém o INSS não considerou como especial os períodos trabalhados ao COMANDO DA AERONÁUTICA, de 01.8.1986 a 01.8.1995 e às empresas SEGVAP LTDA., de 25.11.1995 a 03.4.1997 e EMBRAER S.A., de 07.4.1997 a 20.4.2017, o que o impediu de atingir o tempo necessário para concessão da aposentadoria. A inicial veio instruída com documentos. Intimado, o autor apresentou laudo técnico referente à empresa EMBRAER. O processo foi suspenso por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o tema 1031 à sistemática dos recursos especiais repetitivos. É a síntese do necessário. DECIDO. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Postas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, pretende o autor ver reconhecido como especial o período trabalhado COMANDO DA AERONÁUTICA, de 01.8.1986 a 01.8.1995 e às empresas SEGVAP LTDA., de 25.11.1995 a 03.4.1997 e EMBRAER S.A., de 07.4.1997 a 20.4.2017. O período de atividade na função de vigilante na empresa SEGVAP está devidamente comprovado pelo PPP nº28223948, fl. 16, que descreve o uso de arma de fogo em situação de periculosidade. Quanto ao Comando da Aeronáutica, verifico que o autor não juntou nos autos documento comprobatório da periculosidade da função exercida. Ocorre que, para equiparação à figura do guarda, atividade incluída no item 2.5.7 do quadro anexo III ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, sobre a qual recai a presunção regulamentar de nocividade, é necessária a descrição das atividades desempenhadas pelo autor, para comprovar que se tratava de trabalho perigoso, potencialmente prejudicial à sua saúde. Além disso, a atividade deve ser reconhecida pelo regime em que o autor efetivamente prestou o serviço. Logo, tratando-se de serviço militar, quem deve reconhecer a atividade é o Exército. No que se refere à empresa EMBRAER, embora o autor tenha apresentado laudo técnico, este demonstra que o autor esteve exposto ao agente ruído dentro do limite legalmente permitido, portanto, não será reconhecido como especial. Sem a contagem de todos os períodos pretendidos, o autor não alcança tempo suficiente para a concessão do benefício, razão pela qual não há probabilidade do direito atual que autorize a concessão da tutela provisória. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Observo que um dos períodos em discussão foi prestado à União, em regime de previdência diverso do RGPS. Diante disso, entendo que é indispensável a formação de um litisconsórcio passivo necessário, dado que a esfera de direitos subjetivos da União poderá ser alcançada por uma eventual sentença de procedência do pedido. Por tais razões, inclua-se a União no polo passivo. Retifique-se a autuação. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Após, cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/05/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(77)