Procedimento Comum Cível 5022330-16.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022330-16.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 13:06

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:05

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANE LUCIA PECANHA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ROSSETTI BRANDAO - SP141738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022330-16.2020.4.03.6100 Trata-se cumprimento de sentença promovido por JANE LUCIA PECANHA SILVEIRA em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, foi homologado o valor devido pela executada (ID. 302212582). Foram expedidos ofícios requisitórios anexos à certidão de ID. 316364826. Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANE LUCIA PECANHA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ROSSETTI BRANDAO - SP141738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 414810260: Ciência à exequente da certidão expedida. Confirme(m) a(s) parte(s) BENEFICIÁRIA(s) o(s) efetivo(s) LEVANTAMENTO(s) do(s) valor(es) depositado(s) para que venham conclusos à sentença de extinção da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022330-16.2020.4.03.6100

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JANE LUCIA PECANHA SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARCELO ROSSETTI BRANDAO - SP141738-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022330-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por JANE LÚCIA PEÇANHA VIEIRA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando provimento jurisdicional que declare seu afirmado direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão de militar (NB nº 105.808.242-3), por ser portador de doença grave (poliomielite), bem como a repetição do afirmado indébito tributário relativamente aos valores recolhidos indevidamente a esse título, nos últimos 05 anos. Sustenta ser beneficiária de pensão de militar desde a infância, sendo portadora de paralisia irreversível e incapacitante, fazendo jus, portanto, à isenção do imposto de renda previsto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Juntou procuração e documentos (IDs nºs 259029691 ao 697). Na decisão do ID nº 259029705, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da ré. Citada, a União (Fazenda Nacional) ofereceu resposta suscitando carência de ação em decorrência da ausência de interesse processual, uma vez que o autor não apresentou requerimento administrativo e prescrição quinquenal. No mérito pugnou pela improcedência do pedido, (ID. 259029709). A r. sentença julgou procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer, em favor da autora, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88,, bem como condenar a requerida na restituição dos valores devidamente corrigidos respeitada a prescrição quinquenal. Condenação da União em honorários advocatícios, fixados em 8% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º e art. 86, parágrafo único do CPC. Custas na forma da lei. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Atualização dos honorários nos termos dos artigo 85, § 16, observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e nos termos dos artigo 523 e 527 do mesmo Código, (ID. 259029728). Apelação da União, pela reforma da r. sentença, arguindo, em sede preliminar, nulidade da sentença por inexequibilidade com relação à forma de arbitramento e imposição dos honorários advocatícios. Ainda em sede preliminar aponta a carência da ação por inexistência de interesse processual, diante da ausência de requerimento administrativo. No mérito, alega que a parte autora não cumpre os requisitos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, de modo que não se pode reconhecer a pretendida isenção em seu favor em razão de não ter comprovado doença grave ou paralisia incapacitante, posto que o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave não foi comprovado por laudo pericial, emitido por junta médica oficial que demonstre claramente ser portador de uma das moléstias constantes da legislação.Subsidiariamente pretende que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor relativo ao imposto de renda a ser restituído sejam calculados unicamente através da aplicação da Taxa SELIC, (ID. 259029730). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. De fato, não consta nos autos notícia de pedido administrativo formulado perante a parte autora para obtenção de isenção de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de sua pensão, em virtude de doença grave. Anoto, de início, que é importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 /MG pelo E. STF, em 03/09/2014, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar a presença do interesse de agir. Embora referido julgado se refira especificamente às ações previdenciárias (o que não é o caso dos autos), há que se observar algumas premissas contidas no referido voto, as quais ora transcrevo, que podem ser aproveitadas para quaisquer matérias submetidas a julgamento. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. (...) 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631.240/MG, 03/09/2014, Rel. Min. Roberto Barroso) Pode-se extrair do referido julgado do STF a premissa de que, para qualquer matéria submetida ao Judiciário, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do autor. No caso em concreto, a parte autora requer a isenção de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de sua pensão por morte, em virtude de doença grave (poliomielite), com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, no entanto, é notório que administrativamente a ré reiteradamente indefere pleitos como o presente. Desse modo, verifico que a parte autora tem interesse de agir em prosseguir com o presente feito, para que seja declarar seu direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão de militar, bem como sejam afastadas as cobranças que incidiram dentro do lustro prescricional. Alegada inexequibilidade da sentença No caso dos autos os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual sobre a condenação, (nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC), portanto, apenas deve ser afastada a incidência do artigo 85, § 16 do mesmo Código, não havendo que se falar em inexequibilidade da sentença. Outrossim, ainda que os honorários advocatícios sucumbenciais tenham sido fixados em percentual sobre a condenação e havendo o afastamento do artigo 85, § 16, do CPC, referida verba deve ser devidamente atualizada a partir do momento em que devida, nos termos do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal conforme definido na r. sentença. No mérito, a r. sentença deve ser mantida. Com efeito, a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de moléstia grave (neoplasia maligna), é prevista em legislação própria, por meio da Lei nº 7.713/88, consoante as disposições do artigo 6º, inciso XIV, nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) Como se verifica, nos termos da legislação de vigência, o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria, a fim de que o mesmo tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. A isenção também se refere aos valores recebidos a título de pensão por morte, por expressa disposição do inciso XXI, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 (com a redação dada pela Lei nº 8.541/92), redação repetida no inciso XXXI do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99. Ou seja, o mesmo tratamento tributário foi dado pela legislação à aposentadoria e à pensão concedida por empresa de previdência privada, bem como aos demais proventos, nos termos do artigo 39, incisos XXXI e XXXIII, §§s 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99: "Art. 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI – os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art.6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art.47, e Lei nº 9.250, de 1995, art.30, § 2º); (...) § 4º - Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art.30 e § 1º). § 5º - As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." No tocante à prova da moléstia, embora o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exija que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento de novas isenções referidas, esta se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assente na jurisprudência que o Juízo não fica a ele adstrito, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos, a teor do disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil. Confira-se a respeito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE, POR LAUDO MÉDICO OFICIAL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a disposição contida no art. 30, caput, da Lei 9.250/95 está voltada para a Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC. Assim, não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 691.189/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2015; AgRg no AREsp 540.471/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.399.973/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014; REsp 1.416.147/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013. II. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, afigura-se correta a aplicação da Súmula 83 do STJ, como óbice ao processamento do Recurso Especial. III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AGARESP 201401883689 - Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA - j. 17/11/2015 - DJE DATA: 30/11/2015)(g.n.) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. LIBERDADE DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos arts. 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, § 4º, do Decreto nº 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (grifei) (STJ, RESP n. 883997, Proc. n. 200601920491/RS, 1ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/02/2007, p. 565)” "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, tendo se manifestado acerca da suficiência dos documentos acostados à inicial, com a juntada de laudo médico, para fins de obtenção da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria da recorrida, portadora de doença grave. II - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. III - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a "norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005, p. 357). IV - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. V - O recurso especial não é a via recursal adequada para se conhecer da violação ao artigo 1º da Lei nº 1.533/51, porquanto, para aferir a existência de direito líqüido e certo, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo óbice insculpido na Súmula nº 07, deste Tribunal. VI - Recurso especial improvido." (grifei) (STJ, RESP n. 749100, Proc. 200500773869/PE, 1ª Turma, Relator Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005, p. 230) “ No caso dos autos, há comprovação de que a parte autora percebe proventos de pensão por morte e que sobre tais proventos tem incidido retenção de IRPF na fonte (IDs nºs 259029692/693). Os laudo pericial prova que a autora é portadora de deficiência física por sequela de Poliomielite, apresentando restrição motora e funcional em membro superior direito, com monoparesia e monoeuropatia. Ainda, consta do laudo de avaliação física realizado pelo setor de Medicina de tráfego da Secretaria da Receita Federal, para aferição da capacidade para dirigir, a constatação que a autora é classificada como pessoa com deficiência, além de que sequela de Poliomielite é enquadrada com um tipo de paralisia irreversível e incapacitante, portanto, a molestia que acomete a autora é prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. Imperioso realçar, ainda, que a autora a autora, possui diagnóstico de seqüela de poliomielite em MSD e MID, CID B91, (desde a infância), além dos CIDS M66, S46 e M21, respectivamente, denominados ruptura espontânea de sinóvia e de tendão; traumatismo de tendão e músculo; e outras deformidades de membros, CID G57.9 (monoeuropatia) e G56.9 ( monoeuropatia de membros superiores), com restrição motora e funcional em membros inferiores mais acentuada à esquerda e membro inferior direito com monoparesia em ambos, sendo sequela grave estabilizada de poliomielite na infância, o que costumerirameinte é chamado de paralisia infantil, portanto, rechaço os argumentos da apelante de que a paralisia não é incapacitante. Destarte, tenho como suficientes as provas dos autos para reconhecer o direito da parte autora à isenção pretendida e, consequentemente, à repetição do indébito tributário retido na fonte respeitada a prescrição quinquenal. Citem-se, a respeito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. PARALISIA TOTAL OU PARCIAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A paralisia exigida em lei para efeito da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, pode ser total ou parcial, desde que totalmente incapacitante para o trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho Admininstrativo de Recursos Fiscais: Acórdão nº 2402005.109, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Ronnie Soares Anderson, julgado em 08.03.2016; Acórdão nº 2202002.966 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Antonio Lopo Martinez, julgado em 21.01.2015. Na mesma linha, o Manual de Perícias Médicas do Ministério da Defesa - Portaria Normativa nº 1174/MD, de 06 de setembro de 2006. 2. Reconhecido pela instância de origem que o aposentado não sofre de paralisia totalmente incapacitante para o trabalho, não fazendo jus ao gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não cabe, em Recurso Especial, a revisão desse entendimento, por envolver a análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido, os precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção deste STJ: AgRg no REsp 356295 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.09.2008; AgInt no AREsp 888.806/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 20/9/2016, DJe 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1683268 2017.01.62486-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/06/2018..DTPB:.) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IR. PARALISIA IRREVERSÍVEL. POLIOMIELITE. 1. A isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. (RESP 734.541/SP) 2. Presentes, na hipótese, documentos que fazem prova conclusiva acerca da enfermidade a que foi acometida a parte autora. 3. Permite-se a repetição dos valores retroativamente à data da constatação da doença. 4. Recurso improvido. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0014763-56.2008.4.02.5101, LANA REGUEIRA, TRF2.) Destarte, eventuais valores cobrados indevidamente do autor, a partir da data da isenção ora reconhecida, deverão ser a ele restituídos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, para fins de apuração do quantum debeatur, razão pela qual não há como declarar a inexistência de dívida. Acerca do termo inicial da isenção, colaciono precedentes do STJ: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/05. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo espólio de contribuinte falecido, em que se buscou a restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, consoante disposto no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88. (...) 4. No caso, a demanda foi ajuizada em 11.06.07 para a restituição do tributo indevidamente pago pelo de cujus, que faleceu em 01.03.06. O Tribunal a quo reconheceu - por meio de decisum não impugnado pela Fazenda - que a neoplasia maligna foi comprovada em 06.09.96, sendo esse o termo inicial da isenção tributária. Dessa feita, apenas se encontram prescritas as parcelas recolhidas entre 06.09.96 até 11.05.97, devendo as demais serem restituídas pelo Fisco. 5. Recurso especial provido...EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1167655 2009.02.25398-2, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2011)” Juros e Correção monetária A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012. No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, dou parcial provimento à apelação da União, para afastar a incidência do artigo 85, § 16 do CPC e para aplicação de atualização de juros e correção monetária pela Taxa Selic, tudo, nos termos da fundamentação supra, para. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem. São Paulo, 27 de setembro de 2022.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANE LUCIA PECANHA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ROSSETTI BRANDAO - SP141738 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022330-16.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum, com pedido de tutela, proposta por JANE LÚCIA PEÇANHA SILVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL em que pleiteia a declaração da isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88, por ser portadora de doença grave, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Narrou a autora que percebe pensão de militar desde a infância, sendo portadora de paralisia irreversível e incapacitante, fazendo jus, portanto, à isenção do imposto de renda, prevista do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A tutela foi deferida (Id 43032696). Citada, a União Federal ofereceu contestação. Preliminarmente, aduziu falta de documento essencial à propositura da ação e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 46345049). Houve réplica (Id 51933094). AS partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES Afasto a alegação de falta de documento essencial à propositura da ação, posto que foram juntados aos autos diversos laudos aptos a comprovar o estado de saúde da autora. Quanto à alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, entendo que o ajuizamento de expediente administrativo não se demonstra pré-requisito para a busca dos meios legais para obtenção do direito. Sem outras preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. MÉRITO A legislação do Imposto de Renda prevê a isenção de tributos a portadores de moléstias de doenças graves, desde que se enquadrem nas seguintes situações, quais sejam: receber rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e ser portador de uma das moléstias constantes do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (Grifo nosso) A legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não sendo admitida a extensão do benefício a doenças ou situações que não se enquadrem no texto legal do artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Da análise da documentação constante dos presentes autos, verifica-se que a parte autora é portadora de deficiência física adquirida em sequela de Poliomielite, apresentando severa restrição motora e funcional em membro superior direito, com monoparesia do mesmo, consoante descrito no laudo datado de 16/10/2008 (Id 41264848). Do laudo de avaliação de deficiência física ou visual realizado pelo setor de Medicina de tráfego da Secretaria da Receita Federal, para aferição da capacidade de dirigir, a conclusão foi pela deficiência física da autora (Id 41265160). Para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Súmula 598-STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No caso em análise, entendo que a moléstia que acomete a parte autora está expressamente elencada no rol do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88, fazendo jus à concessão do benefício de isenção do imposto de renda. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito da autora à isenção da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 sobre a pensão percebida, bem como a restituição dos valores, devidamente corrigidos, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do Novo CPC, art. 85, §§ 2º e 3º e art. 86, parágrafo único. Custas na forma da lei. A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso voluntário tempestivamente, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento dos honorários pelo autor observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos artigos 523 a 527 do Estatuto Processual Civil, a ser promovido pelo réu com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora a partir de então (CPC, art. 85, §16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)