Execução Fiscal 0013700-09.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0013700-09.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2024, 20:07

Por decisão judicial

17/02/2024, 20:07

Mero expediente

07/11/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 09:43

Expedida/certificada

12/09/2023, 12:53

Mero expediente

17/05/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 15:12

Mero expediente

08/08/2022, 23:15

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 11:33

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO(A): NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP CNPJ: 08.097.186/0001-50 CDA(S) n.º: FGSP 201700351 Valor da dívida: RR$ 3.544.495,89 (em 22-05-21) Natureza/Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional da Terceira Região e encaminhado ao portal eletrônico de Editais da Justiça Federal da 3ª Região. Eu, VERA DOS SANTOS PICCIAFUOCO/Analista/Técnico Judiciário, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo em 24/03/2022. Juiz(a) Federal [assinatura eletrônica] Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 05ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que estando os Executados abaixo relacionados em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam pelo presente CITADOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, inciso IV, c/c artigo 9º, todos da Lei n. 6830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013700-09.2017.4.03.6182

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 21:13

Conclusão (para despacho)

10/07/2021, 12:17

Documentos

Edital

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP DESPACHO ID 36676973: A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 39609649, página 63, na qual houve indeferimento do pleito de redirecionamento do feito, sob o fundamento de que o sócio requerido ingressou no quadro diretivo da empresa executada em época posterior aos fatos geradores do crédito de FGTS em cobro nos autos. Alega, em apertada síntese, que o exercício de gerência pelo sócio no momento da constatação da dissolução irregular seria suficiente para justificar a ampliação subjetiva do polo passivo, insurgindo-se contra a necessidade de se comprovar tais poderes também durante o fato gerador. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e passo a apreciar o alegado. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar a decisão, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados, consoante jurisprudência consolidada: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115).” A ocorrência da dissolução irregular da sociedade executada não exime a exequente de demonstrar, aliado a este fato, o exercício de poderes de gerência pela parte requerida tanto à época do inadimplemento quanto no da dissolução, o que não fere a análise pelas balizas da legislação especial aplicada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013700-09.2017.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

—

Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(39)