Procedimento Comum Cível 0004914-29.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004914-29.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

29/06/2026, 12:01

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:09

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENIO SOARES LEAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO - SP246339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOAQUIM RICO ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO - SP246339 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 13 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004914-29.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENIO SOARES LEAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO - SP246339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOAQUIM RICO ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAQUIM RICO ADVOGADOS: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946, JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908, ANA FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO - SP246339 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004914-29.2011.4.03.6103 Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5024511-15.2024.4.03.0000, com trânsito em julgado (ID 559510195). Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 335594597. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:42

Mero expediente

27/02/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 16:53

Por decisão judicial

29/11/2024, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENIO SOARES LEAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO - SP246339, JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908, JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004914-29.2011.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega o INSS, ora embargante, em síntese, que a decisão embargada não teria apreciado o Tema 408 do Superior Tribunal de Justiça, com "repercussão geral", bem como na Súmula 519 do mesmo Tribunal. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. Os embargos de declaração, invocando precedentes firmados na vigência do CPC de 1973, veiculam razões que não mais se compatibilizam com o Código de 2015, que estabelece textualmente que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (art. 85, § 1º). Já o § 7º do mesmo artigo prescreve que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". No caso, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, restou vencido, razão pela qual a decisão o condenou ao pagamento de honorários decorrentes de sua sucumbência. Eventual incorreção desse entendimento deve ser impugnada por meio do recurso apropriado, dirigido à instância superior. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 3 de setembro de 2024.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENIO SOARES LEAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO - SP246339, JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908, JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOAQUIM RICO ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO - SP246339 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004914-29.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o INSS a revisar aposentadoria com a aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. O INSS apresentou conta de liquidação, com a qual a parte exequente concordou, tendo sido expedidos as requisições de pagamento. Intimado, o exequente alegou que o valor pago a título de honorários advocatícios foi inferior ao devido. O INSS apresentou impugnação. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a Informação CECALC, com a qual somente a parte exequente concordou. É o relatório. DECIDO. Constato que, nos termos da decisão proferida no ID 309983245, foi admitida a possibilidade de discussão a respeito do valor da RPV emitida, afastando-se eventual preclusão. Assim, cabe efetivamente deliberar a respeito. Observo que o exame feito pela Contadoria Judicial está correto (Id. 317399291), não merecendo qualquer reparo, uma vez que informa que o cálculo apresentado pelo INSS não aplicou a tese fixada no Tema 1050 do STJ, que é de aplicação obrigatória neste grau de jurisdição, na forma do artigo 927, III, do CPC. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, fixando o valor complementar dos honorários advocatícios em R$ 945,79 (novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), atualizados até setembro de 2013. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ele pretendido. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se a requisição de pagamento complementar e aguarde-se o respectivo pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/08/2024, 00:00

—

Sem descrição

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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