Procedimento Comum Cível 0008397-52.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008397-52.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2023, 15:57

Trânsito em julgado

12/07/2023, 15:57

Publicação

26/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALPARGATAS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300, ROGERIO PIRES DA SILVA - SP111399 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008397-52.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença, tendo sido juntada a comprovação da transferência/pagamento/conversão em renda dos valores devidos. Cientes, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Determino o desbloqueio e baixa de restrição que possam ter ocorrido junto ao Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2023, 19:18

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 12:40

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALPARGATAS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300, ROGERIO PIRES DA SILVA - SP111399 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 280319241 e 280319245). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 28 de março de de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008397-52.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/03/2023, 00:00

Publicação

17/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALPARGATAS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300, ROGERIO PIRES DA SILVA - SP111399 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas dos ofícios requisitórios transmitidos. Tendo em vista tratar-se de Ofícios Requisitórios de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca dos pagamentos. São Paulo, 3 de março de 2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008397-52.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2023, 00:00

Publicação

07/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALPARGATAS S.A. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008397-52.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALPARGATAS S.A. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALPARGATAS S.A. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO BOCCUZZI - SP105300-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. Com efeito, a apelação fazendária não contém nenhum fundamento temporal, a justificar o afastamento da prescrição. Ora, “o depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário”, AgRg no Ag 1211443/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010. Ou seja, convertido o depósito em renda lá naquele 1995, houve extinção do crédito tributário, art. 156, inciso VI, CTN, devendo a cobrança de eventuais diferenças observar o prazo quinquenal, por evidente, estando a exigência combatida totalmente fora de prazo, ante epístola do ano 2006. Logo, o prazo prescricional de cinco anos, para a exigência de diferenças, teve início a partir da conversão do depósito, como a o vaticinar o C. STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES.... 5. O depósito judicial do valor questionado, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco (STJ, 1a. Turma, EDcl no REsp nº 736.918, Min. José Delgado, DJ de 03.04.06; REsp 736328, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 26.09.06, REsp 615.303, 1a. Turma, Min. José Delgado, DJ de 04.04.05). Eventuais diferenças não cobertas pelos valores depositados poderão ser lançadas pelo Fisco, se for o caso, no prazo de cinco anos contados da data da conversão dos depósitos em renda....” (REsp 636.626/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 299) Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008397-52.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por São Paulo Alpargatas S/A em face da União, aduzindo prescrição da cobrança derivada de diferença de depósito aos autos 92.0000814-3. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 117738151 - Pág. 172, julgou procedente o pedido, pois, transitada em julgado, houve conversão de renda dos depósitos realizados aos autos 92.0000814-3 em maio/1995, com arquivamento do processo em 27/10/1995, com ciência das partes, portanto prescrita a cobrança de diferenças, por meio da carta de 13/03/2006. Sujeitou a União ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Apelou a União, ID 117738151 - Pág. 182, alegando, em síntese, que o entendimento sentencial não é o da Receita Federal, porque o sistema apurou diferenças nos depósitos realizados, por isso não há prescrição, tendo se iniciado o prazo apenas no exercício seguinte para apuração do devido. Apresentadas as contrarrazões, ID 117738152 - Pág. 9, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008397-52.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A COMEÇAR A PARTIR DA CONVERSÃO EM RENDA – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - A apelação fazendária não contém nenhum fundamento temporal, a justificar o afastamento da prescrição. 2 - Ora, “o depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário”, AgRg no Ag 1211443/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010. 3 - Convertido o depósito em renda lá naquele 1995, houve extinção do crédito tributário, art. 156, inciso VI, CTN, devendo a cobrança de eventuais diferenças observar o prazo quinquenal, por evidente, estando a exigência combatida totalmente fora de prazo, ante epístola do ano 2006. 4 - O prazo prescricional de cinco anos, para a exigência de diferenças, teve início a partir da conversão do depósito, como a o vaticinar o C. STJ. Precedente. 5 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 – Improvimento à apelação. Procedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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