Tutela Cautelar Antecedente 5000042-10.2022.4.03.6325 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5000042-10.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2022, 16:53

Trânsito em julgado

01/10/2022, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:39

Publicação

09/09/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALBANICE CIAN PARRELA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PARELLA - SP398607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Bauru, MANDA ao Oficial de Justiça Avaliador, a quem for o presente distribuído, que, em seu cumprimento, proceda à: intimação da sentença. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificando-o de que o Juizado Especial Federal de Bauru funciona na Av. Getúlio Vargas, 21-05, Jardim Europa, Bauru-SP, CEP 17.017-383. DADO E PASSADO, nesta cidade, expedi o presente mandado judicial, que segue subscrito pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal. Priscila Cabello Bardeli Quirino Diretora de Secretaria em Exercício do Juizado Especial Federal de Bauru BAURU, 5 de setembro de 2022. MANDADO - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000042-10.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/09/2022, 19:53

Improcedência

01/09/2022, 15:46

Conclusão (para julgamento)

29/08/2022, 19:54

Petição (Resposta)

08/08/2022, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:23

Publicação

04/08/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALBANICE CIAN PARRELA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PARELLA - SP398607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, ficam as partes intimadas a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial e/ou relatório de esclarecimentos do perito. BAURU, 2 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000042-10.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/08/2022, 20:48

Mero expediente

27/07/2022, 15:47

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 17:54

Documentos

MANDADO

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBANICE CIAN PARRELA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PARELLA - SP398607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora almeja a concessão de benefício por incapacidade. Atento ao princípio da adaptabilidade do procedimento, bem assim à natureza do direito material controvertido (direito fundamental de segunda dimensão, diretamente interferente com o mínimo existencial), reputo oportuna a antecipação da prova técnica, em cuja produção dever-se-á prestar reverência o decidido no Expediente SEI n.º 0030500-58.2015.4.03.8001 e ao constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP n.º 2213378/2016, com acréscimo do seguinte quesito: Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000042-10.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, designo perícia médica para o dia 26/04/2022 às 14h15min - LEONARDO UEDA - Medicina do trabalho, a se realizar na rua Sete de Setembro, nº 13-38, Centro, Bauru-SP. Ante o entabulado entre a presidência deste juizado especial federal e o perito, em razão do local da realização do exame, arbitro os honorários periciais em R$ 275,00. Faculto às partes, no prazo comum de 10 dias, a apresentação de quesitos complementares, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. A parte autora deverá chegar com antecedência de meia hora. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Caso seja formulada proposta de acordo, remetam-se os autos para a Central de Conciliação e aguarde-se a confecção dos cálculos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. A título de cautela, consigno que ausências imotivadas e não justificadas com antecedência razoável implicarão a extinção prematura e anômala do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, ora aplicado por analogia (art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo [...].). Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBANICE CIAN PARRELA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PARELLA - SP398607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Sob exame o requerimento de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil e pressupõe, para que seja concedida, a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do mencionado codex). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). No presente caso, dada a natureza do direito material controvertido, cuja demonstração dependerá, necessariamente, de dilação probatória, ainda não há elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000042-10.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru indefiro a tutela de urgência reclamada. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, de modo a corrigir o valor atribuído à causa. A estimativa autoral deverá arrimar-se em memória de cálculo que compreenda o principal, a correção monetária e os juros moratórios. Na determinação do principal deverão ser incluídas as prestações vencidas e doze prestações vincendas, respeitada a prescrição quinquenal (art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1990). Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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