Procedimento Comum Cível 5008550-71.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008550-71.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: CATARINA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: CATARINA DE JESUS OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. Id 507989699: dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008550-71.2018.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. vfv

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:48

Mero expediente

22/05/2026, 15:48

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 18:23

Recebimento

08/01/2026, 19:16

Recebimento

08/01/2026, 19:02

Publicação

17/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: CATARINA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: CATARINA DE JESUS OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requisite-se NOVAMENTE, à CEAB/DJ/INSS o cumprimento da coisa julgada, para atendimento no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008550-71.2018.4.03.6102

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 17:19

Publicação

29/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CATARINA DE JESUS OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogados do(a) REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-A, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-A, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008550-71.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA PARTE Trata-se de ação ordinária que objetiva a revisão da pensão por morte, mediante a readequação da renda mensal do benefício originário aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. A sentença, proferida em 27/11/2024, julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS proceda ao reajuste da renda mensal da aposentadoria especial e seus reflexos na pensão por morte derivada, mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC nº 41/03, observando-se a prescrição quinquenal. As diferenças devidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Honorários advocatícios fixados a favor da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sentença submetida ao reexame necessário. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, valor aproximado das diferenças e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (um mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil/15, não conheço da remessa necessária. Decorrido o prazo para a interposição de recursos e cumpridas as formalidades legais, devolvam-se os autos ao d. juízo de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão do valor da aposentadoria especial (NB 46/86083945-1 – DER 21.05.1990), mediante a observância dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, que alteraram o limite máximo dos benefícios pagos pela Previdência Social, nos termos do já decidido pelo Augusto Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354. Aduz que não se trata de pedido de reajuste de benefício ou revisão da RMI, mas sim de adequação do salário de benefício aos limites estabelecidos pelas EC’s 20/98 e 41/03, donde seu direito a incorporar os valores excedentes nos reajustes subsequentes. Juntou documentos. Determinou-se a citação (ID 13153246, p. 89). Devidamente citado, o INSS contestou a ação alegando, preliminarmente, a decadência e prescrição, nos termos do art. 103 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. No mérito, defende que a pretensão implicaria ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como aos próprios art’. 14 da EC nº 20/98 e 5º, da EC nº 41/2003, silentes quanto a aplicação do novo teto aos benefícios já concedidos, bem como à própria decisão da Suprema Corte, por ocasião do julgamento proferido no RE 564.354, aplicável somente aos benefícios que, em função do reajuste em 1998 e 2003, continuaram limitados, respectivamente, aos tetos dos salários de contribuição, imediatamente anteriores à promulgação da EC 20/98 e EC 41/03. Sustentou que não pode alcançar os benefícios anteriores à promulgação da Carta de 1988. Alega que não há direito subjetivo a renda mensal superior ao limite máximo, visto que o cálculo obedece estritos parâmetros legais e, por isso, não há como fazer incidir a revisão sobre valor superior ao da RMI fixada, além da ausência de prévia fonte de custeio. Pugnou pela improcedência do pedido (ID 13153246, p. 91/106). Remetidos os autos à contadoria do juízo, as partes se manifestaram. O feito foi processado inicialmente perante o Juizado Especial Federal local, que declinou a competência em razão do proveito econômico a ser alcançado (ID 13153246, p. 131). Redistribuídos os autos a essa 7ª vara federal, foi dada ciência às partes (ID 17694952). O autor se manifestou no sentido da ocorrência de coisa julgada (ID 23038377), enquanto o INSS apresentou nova contestação. Nos termos do despacho de ID 28581788 refutou-se aa alegação do autor e determinou-se o desentranhamento da nova contestação. Concedeu-se prazo ao autor para esclarecer sobre a cessação do benefício, conforme informação no CNIS (ID 55406691), sobrevindo sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante sua inércia (ID 239859880). O autor recorreu e a apelação foi provida (ID 274012891) para anular a sentença e possibilitar a suspensão do feito e a habilitação dos herdeiros. O autor adotou a providência (ID 274012895), o INSS manifestou concordância (ID 274893229) e deferiu-se a substituição processual (ID 296849763). Petição da parte autora esclarecendo que a aposentadoria especial foi convertida em pensão por morte (ID 299289929). Vieram os autos conclusos para que a sentença fosse prolatada. É o relatório. DECIDO. No tocante às prejudiciais de mérito suscitadas na contestação, rejeita-se a decadência, visto que a hipótese não é de revisão do benefício, mas de readequação de valores ao teto. De fato, o pedido de aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003 não discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, de modo que incide apenas o prazo prescricional e não decadencial ante a natureza da causa, meramente declaratória e condenatória. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS PREVISTOS NAS ECS 20/98 E 41/2004. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. 3. No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o afastamento da decadência. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1420036/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015) No mérito, a pretensão comporta acolhimento. A questão já foi analisada e sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354, Relatora Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno em 08/09/2010, com repercussão geral, onde assentado o seguinte: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Após esse julgamento, restou assegurada a atualização do salário-de-benefício que tenha sido submetido ao teto na época da concessão, autorizando-se a aplicação do novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais. A partir de então, esse entendimento passou a ser observado pelas Cortes Regionais: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 564.354-9/SE é no sentido de que a aplicação do novo valor teto previsto nas EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito. 2. A questão não se traduz como aumento da renda na mesma proporção do reajuste do valor do teto dos salários-de-contribuição; não se tratando de reajuste do benefício, mas de readequação aos novos tetos. 3. O benefício concedido no período denominado "buraco negro" também está sujeito à readequação aos tetos das referidas emendas constitucionais. Precedente desta Turma. 4. Em análise ao demonstrativo de revisão de benefício do INSS, verifica-se que o salário-de-benefício da parte autora foi limitado ao teto máximo; sendo de rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC 20/98 e EC 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente. 5. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0003288-26.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 01/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2015) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que rejeitou as preliminares e deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS para determinar a aplicação da prescrição quinquenal e fixar os juros, correção monetária e honorários advocatícios. - O benefício da autora teve DIB em 20/12/1988, no "Buraco Negro", e teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91. - Não há que se falar na ocorrência da decadência na matéria em análise, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas de reajuste do benefício pelos novos valores dos tetos fixados pelas ECs nº 20/98 e 41/03. - Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. - De acordo com o art. 543-A do Código de Processo Civil, os julgados dos Órgãos Colegiados, contrários ao que foi decidido pela Suprema Corte, não podem mais subsistir. - Como o benefício da parte autora foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91, ela faz jus à revisão pretendida. - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0005644-86.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 16/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015) PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. O Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, decidindo que a incidência do novo teto fixado pela EC nº 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Idêntico raciocínio deve prevalecer no que diz respeito à elevação promovida no teto pela EC 41/2003. (TRF4 – AC 5002688-61.2011.404.7000 - SEXTA TURMA – Relator o então Desembargador Federal. NÉFI CORDEIRO - D.E. 06/02/2014) Assim, é devido o reajuste pretendido, de acordo com os novos valores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. De outro tanto, registro que o benefício do autor teve início em 18.11.2016, razão pela qual os valores a serem pagos deverão observar a prescrição quinquenal, ex vi do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, excluindo-se, portanto, as parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam a propositura da ação. Consigne-se que os cálculos deverão ser revistos por ocasião da liquidação. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS proceda ao reajuste da renda do benefício aposentadoria especial (NB 46/86083945-1 – DER 21.05.1990) e seus reflexos na pensão por morte (NB 21/1984384020 – DER 28.01.2021) dela decorrente, mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC nº 41/03, limitadas ao quinquênio precedente ao ajuizamento da presente ação, nos termos da fundamentação. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, c.c. art’s. 316 e 354, todos do CPC). Sobre os valores a serem pagos deve incidir correção monetária desde a data do fato, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas ADI’s 4357 e 4425, item 5 das ementas publicadas em 26.09.2014 e 19.12.2013, respectivamente, em especial a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.741/03 e na MP nº. 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A, à Lei nº 8.213/91, determinando a aplicação do INPC, observando-se, ainda, a aplicação da Selic a partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21. No tocante aos juros de mora, abordados no item 6 das ementas das ADI’s acima referidas, cabe registrar que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, alinhado ao Venerando Acórdão proferido pela Corte Suprema, quando do julgamento da ADI 4.357/DF, quando declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo esta eficaz em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. Assim, no caso, tratando-se de débito previdenciário, os juros de mora a serem aplicados serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança. Custas ex lege. Os honorários advocatícios considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor e a teor do que dispõe o art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, III, do CPC são fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e deverão ser pagos pelo INSS. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. smeirell 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008550-71.2018.4.03.6102 SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: CATARINA DE JESUS OLIVEIRA Advogados do(a) ESPÓLIO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-E, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240,

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008550-71.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO ESPOLIO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CATARINA DE JESUS OLIVEIRA SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPOLIO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-A, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-A, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso, ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivo. (...)". Feitas tais considerações, entendo que o falecimento da parte autora, ocorrido antes de prolatada a r. sentença, gera a nulidade do julgado e dos atos subsequentes, ainda mais se o processo nem chegou a ser suspenso na instância onde se encontrava os autos, como no caso vertente. Confira-se, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. - Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, ante a falta de legitimidade das partes (artigo 741, III, do CPC). - De acordo com a legislação processual civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, o Juiz deverá determinar a suspensão do processo, conforme se depreende os artigos 43 e 265, I e § 1º, 791,II, todos do CPC. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido que não há previsão legal impondo prazo para o procedimento de habilitação dos herdeiros e sucessores, enfatizando-se, inclusive, que durante a suspensão do feito não corre a prescrição. Precedentes: AgRg no AREsp 286713/CE e AgRg no AREsp 259255/CE. - No caso, verifica-se que, apesar de ter sido noticiada nos autos o falecimento da autora, não foi observado, ao que tudo indica, a necessária suspensão e o chamamento ao processo dos sucessores do de cujus, ocasionando, ipso factu, a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sendo certo que se apresenta inviável, in casu, a aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais, porquanto, conforme preceitua o art. 266 do CPC, é defeso a prática de atos processuais durante o período de suspensão do processo. - Recurso provido para anular a sentença, devolvendo-se os autos à Vara de origem para que seja oportunizada a habilitação do espólio ou dos sucessores.” (TRF-2 - AC: 201251010437162, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, Data de Julgamento: 30/07/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 06/08/2014) “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO - CPC, ART. 265 - ATOS PRATICADOS ANTES DA DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE - PRECEDENTES. - (...). - O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, invalidando os atos processuais até então praticados. - O despacho judicial que determina a suspensão do feito é preponderantemente declaratório, produzindo, por consequência, efeitos "extunc". - Embargos de divergência improvidos.” (EREsp 270191/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 175). Deste modo, para que não haja prejuízo de qualquer ordem aos eventuais sucessores, cumpre declarar a nulidade da sentença, bem como todos os atos praticados a partir do óbito, determinando o retorno dos autos à origem para que se procedam os atos necessários para possibilitar a suspensão do feito e a necessária habilitação, regularizando-se a representação processual, caso seja possível. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008550-71.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO ESPOLIO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CATARINA DE JESUS OLIVEIRA SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPOLIO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-A, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-A, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240-A Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria especial (NB 086.083.945-1 – DIB 16/06/1990), mediante a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. A r. sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação e com fulcro nos artigos 316, 354 e 485, VI, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono do réu a teor do que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC-15, são fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Apelou o espólio de Antônio Carlos de Oliveira, alegando, em suma, no curso do processo o autor faleceu em 28/01/2021, sendo que a patrona tomou conhecimento efetivo do óbito em 20/12/2021. Informa que foi ajuizada ação de arrolamento e requerido documentos junto ao INSS para anexar ao processo. Afirma que inexiste qualquer indicação nos autos de que a parte autora tenha sido intimada pessoalmente da necessidade de movimentação do feito, sob pena de extinção. Sustenta que, para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Conclui que a intimação pessoal do autor da ação, é medida imprescindível a ser adotada pelo magistrado, vez que a sua ausência de tal ato, torna inviável a extinção do processo nos moldes adotados. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008550-71.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO ESPOLIO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CATARINA DE JESUS OLIVEIRA SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPOLIO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-A, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-A, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240-A recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regularização do processo, o MM. Juízo a quo prolatou sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 316, 354 e 485, VI, do CPC/2015. Os artigos 110, caput, e 313, I, § 1º, do CPC atual estabelecem como regra a suspensão do processo, em caso de falecimento de uma das partes, no curso da ação, conforme transcrito: "(...) Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para possibilitar a suspensão do feito e a necessária habilitação, regularizando-se a representação processual, caso seja possível. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO NÃO EFETUADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante a qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. 2. In casu, o falecimento do autor, ocorrido antes de prolatada a r. sentença, gera a nulidade do julgado e dos atos subsequentes, ainda mais se o processo nem chegou a ser suspenso na instância onde se encontrava os autos. Precedentes. 3. Sentença anulada. Apelação da parte autora provida. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para possibilitar a suspensão do feito e a necessária habilitação, regularizando-se a representação processual, caso seja possível. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para possibilitar a suspensão do feito e a necessária habilitação, regularizando-se a representação processual, caso seja possível, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Antonio Carlos de Oliveira, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão do valor da aposentadoria especial (NB 46/86083945-1), mediante a observância dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, que alteraram o limite máximo dos benefícios pagos pela Previdência Social, nos termos do já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 564.354. Aduz que não se trata de pedido de reajuste de benefício ou revisão da RMI, mas sim de adequação do salário de benefício aos limites estabelecidos pelas EC’s 20/98 e 41/03, donde seu direito a incorporar os valores excedentes nos reajustes subsequentes. Juntou documentos. Os autos foram distribuídos originalmente junto ao Juizado Especial Federal local. Cópia do Procedimento Administrativo (ID 13153246 – p. 69/88). Devidamente citado, o INSS contestou a ação alegando, preliminarmente, a decadência e prescrição, nos termos do art. 103 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. No mérito, defende que a pretensão implicaria ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como aos próprios art’. 14 da EC nº 20/98 e 5º, da EC nº 41/2003, que não previram a aplicação do novo teto aos benefícios já concedidos, bem como à própria decisão do STF no julgamento do RE 564.354, aplicável somente aos benefícios que, em função do reajuste em 1998 e 2003, continuaram limitados, respectivamente, aos tetos dos salários de contribuição, imediatamente anteriores à promulgação da EC 20/98 e EC 41/03. Sustentou que não pode alcançar os benefícios anteriores à promulgação da Carta de 1988. Alega que não há direito subjetivo a renda mensal superior ao limite máximo, visto que o cálculo obedece estritos parâmetros legais e, por isso, não há como fazer incidir a revisão sobre valor superior ao da RMI fixada, além da ausência de prévia fonte de custeio. Pugnou pela improcedência do pedido (ID 13153246 – p. 91/106). Com a vinda dos cálculos da contadoria, deu-se vista às partes. O INSS pugnou pela incompetência do JEF e o autor, instado a se manifestar, requereu a redistribuição dos autos, sobrevindo decisão que declinou a competência (ID 13153246 – p. 131). Deu-se ciência da redistribuição dos autos (ID 17694952). O INSS inadvertidamente protocolizou nova contestação e o autor peticionou aduzindo que já há coisa julgada. Decisão de ID 28581788 tratou de ambos os equívocos, determinando o desentranhamento da referida contestação e a conclusão dos autos para prolação da sentença. Os autos baixaram em diligência tendo em vista que, em consulta ao CNIS, verificou-se que o benefício cuja revisão se pretende foi cessado, determinando à parte autora esclarecer o ponto e promover as necessárias regularizações (ID 55406691). O prazo decorreu in albis na data de 16.07.2021. É o relatório. DECIDO. Intimada a parte autora a promover as devidas regularizações ante a informação contida no CNIS de que o benefício cuja revisão se pretende foi cessado, quedou-se inerte. Ora, tal estado de coisas revela verdadeiro e evidente desinteresse superveniente em prosseguir com o andamento do feito (art. 485, VI, do CPC/2015). De fato, tal condição processual haverá de estar presente durante todo o transcurso da marcha processual. O interesse de agir haverá de ser aferido pela sua necessidade e utilidade, devendo estar presente no momento da prolação da sentença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. GRATUIDADE. DESPROVIMENTO. - Discute-se o preenchimento de pressuposto da ação, consubstanciado no interesse processual, diante de revisão administrativa do benefício requerido em 19.03.2013. - Dispõe o art. 17 do NCPC: "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual exsurge da necessidade concreta da prestação jurisdicional por meio do exercício do direito de ação, a fim de obter a pretensão resistida. No momento do julgamento, essas condições também devem se fazer presentes. - (...) - Apelação conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000634-72.2018.4.03.6138, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 24/04/2019, Intimação via sistema DATA: 26/04/2019) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008550-71.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação e com fulcro nos artigos 316, 354 e 485, VI, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono do réu a teor do que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC-15, são fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. P.R.I. Ribeirão Preto, 19 de janeiro de 2022. smeirell

20/01/2022, 00:00

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Recebimento

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