Procedimento do Juizado Especial Cível 5001760-82.2021.4.03.6323 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001760-82.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 19:32

Trânsito em julgado

18/02/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 09:02

Publicação

22/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS PAULO BISPO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). ID 436674876: Requerimento prejudicado. A parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca do adimplemento do débito representado pelo título judicial. A despeito disso, juntou-se aos autos informação/certidão comprovando o levantamento dos valores depositados (requisição de pequeno valor ou precatório). Pelo exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta etapa do procedimento (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/12/2025, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 17:31

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:33

Publicação

02/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS PAULO BISPO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 30 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/09/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 09:12

Documentos

Sentença Tipo B

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS PAULO BISPO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 30 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS PAULO BISPO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OURINHOS/SP, 17 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS PAULO BISPO Advogado(s) do reclamante: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO À mingua de impugnação das partes, homologo os cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (Ids. 363935897 e 363938652). O advogado da parte requereu a apreciação do pedido de destaque de honorários (Id. 364971558). O instrumento do mandato judicial contempla a sociedade de advogados indicada para o recebimento dos honorários (Id. 204665676). A par disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios é válido, na medida em que os sujeitos estão no pleno gozo da capacidade civil e o objeto é lícito e determinado (Id. 364971563). De resto, o percentual que será apropriado pelos advogados que patrocinaram a causa (30%) não ostenta a desproporcionalidade inerente à lesão (art. 157 do Código Civil). Ademais, está conforme à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de suas normas deontológicas. Em face do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001760-82.2021.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos defiro o destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, a favor da sociedade de advogados mencionada na procuração e no contrato de prestação de serviços advocatícios. Expeça-se a requisição de pagamento. Na sequência, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise de eventual requerimento ou, à mingua de dissenso, para a transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo, com anotação de sobrestamento. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente. Se nada for requerido, venham os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS PAULO BISPO Advogado(s) do reclamante: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 7º, inciso II, da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, ficam AS PARTES, por este ato, intimadas para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo, ficando cientes de que seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Ainda nos termos da r. decisão/sentença, eventual impugnação da parte, caso ocorra, deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor que entender devido, bem como de indicação precisa do ponto do cálculo da Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) que mereceria reparo, sob pena de rejeição sumária. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte exequente deverá informar se prefere o pagamento por precatório ou, então, se renuncia ao excedente para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor. Eventual renúncia deverá se dar por meio de declaração firmada de próprio punho ou procuração com poderes especiais para renunciar, sob pena de não se aceitar a renúncia e expedir-se o precatório para quitação da dívida em vez da RPV. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos o contrato assinado pela parte e por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, RG, CPF e endereço). Em caso de honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte exequente. Consoante disposto no artigo 16, da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente poderá ser deferido se requisitado antes da elaboração da minuta de requisição de pagamento. Ourinhos, 15 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001760-82.2021.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MARCOS PAULO BISPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS PAULO BISPO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARCOS PAULO BISPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS PAULO BISPO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARCOS PAULO BISPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS PAULO BISPO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. O recurso deve ser provido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida. Por esse motivo, somente são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Analisando os fundamentos lançados na peça da embargante, verifico que tais pressupostos foram observados. A questão relativa à incidência de juros moratórios em relação às parcelas vencidas quando o benefício é concedido mediante reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não foi devidamente apreciada no acórdão embargado, o qual se revela omisso, no ponto. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido à parte autora mediante cômputo de contribuições recolhidas após o ajuizamento da ação, com a consequente fixação da data do início do benefício (DIB) em momento posterior a esse ajuizamento. Assim, quanto aos juros moratórios, nos termos do quanto decidido pelo STJ na apreciação dos embargos opostos em face do julgamento do Tema nº 995, não restou caracterizada, até o momento da reafirmação da DER, a mora do INSS. Ainda de acordo com o entendimento do STJ, somente haverá a incidência de juros de mora na hipótese de não implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do benefício concedido mediante reafirmação da DER. Somente se transcorrido esse prazo sem o cumprimento da ordem judicial de implantação, restará caracterizada a mora, com a incidência dos juros respectivos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido em face de anteriores embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar a concessão em seu favor de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da data de entrada do requerimento (DER). Afirma o embargante que há omissão no acórdão embargado, o qual deixou de apreciar a questão relativa à possibilidade sua condenação ao pagamento de juros de mora quando o benefício é concedido mediante reafirmação da DER. Alega que essa questão está sob apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face de embargos de declaração interpostos do julgamento proferido no Tema nº 995. Requer o provimento dos embargos, com efeitos modificativos. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, conferindo-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão aqui reconhecida, complementando o acórdão embargado nos termos da fundamentação supra, e modificando sua parte dispositiva no ponto em que fixou os juros moratórios, a qual passará a ter a seguinte redação: “Determino, ainda, que o INSS pague em favor da parte autora as prestações vencidas desse benefício, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada uma delas, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Eventuais juros moratórios, a serem calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, somente terão incidência na hipótese da ausência de implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e terão como termo inicial o primeiro dia seguinte ao término desse prazo.” É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM CARÁTER INFRINGENTE. 1. Ausência de apreciação da questão da incidência dos juros de mora quando da concessão de benefício mediante reafirmação da DER. Omissão caracterizada. 2. Juros moratórios que somente terão incidência se não implantando o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Posição do STJ.3. Embargos do INSS acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração interpostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

31/01/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS PAULO BISPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS PAULO BISPO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARCOS PAULO BISPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS PAULO BISPO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARCOS PAULO BISPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS PAULO BISPO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analiso os recursos das partes conjuntamente, uma vez que o mérito se confunde. A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito ao enquadramento de períodos laborados pela parte autora como de exercício de atividade especial, mediante a exposição a agentes nocivos, com eventual repercussão sobre benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 25, II, e 57, da Lei nº 8.213/91: tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. A Emenda Constituição nº 103/2019 acrescentou o requisito da idade mínima do segurado em relação ao tempo de atividade especial, que deverá ser, respectivamente, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição devem ser cumpridos os requisitos previstos no art. 201, § 7º, da Constituição Federal: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Ressalve-se que a idade mínima para a obtenção desse benefício somente é exigida após a promulgação da EC nº 103/2019. Resta assegurada a concessão desses benefícios de acordo com as regras vigentes antes da EC nº 103/2019, desde que todos os requisitos sejam preenchidos até 13.11.2019, data de sua publicação, nos termos de seu art. 3º. Preenchido o tempo mínimo de contribuição a partir de 14.11.2019, devem ser observadas as novas regras acima descritas, bem como as regras de transição previstas nos artigos 16, 17 e 21 dessa emenda constitucional. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum subsiste até 13.11.2019, nos termos do art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a aplicação da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. Quanto à comprovação do tempo trabalhado pelo segurado em condições especiais, com exposição a agentes nocivos, dá-se de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição do segurado a agentes nocivos pode ser feita mediante o mero enquadramento dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a comprovação por documento idôneo, em especial formulários previdenciários subscritos pela empresa empregadora, de que o segurado laborou sujeito aos agentes nocivos também previstos nesses decretos. No caso de ausência de previsão do cargo ou função específicos do segurado nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o uso da analogia para enquadramento por equiparação é permitido, desde que haja elementos para o órgão julgador justificar a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que foram exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, verificada a necessidade de dilação probatória à vista do caso concreto, conforme firmado no julgamento do Tema nº 198 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). A partir de 29.04.1995 não é mais possível o enquadramento da atividade como especial pela simples categoria profissional, devendo ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos devidamente listados: nos Decretos regulamentadores nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 07.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. Desde 03.12.1998, com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), passou a ser admitida a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agente, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. Já a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá, como regra, por meio dos formulários previstos pela regulamentação da legislação previdência, dentre eles o formulário SB-40 e o formulário DSS 8.030, que o sucedeu. A Instrução Normativa INSS nº 42/2001 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exigível a partir de 01.01.2004, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Quanto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523-10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, a partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos, para fins previdenciários, deve ser feita por meio de LTCAT, cuja apresentação, nos termos do art. 161, IV, da Instrução Normativa INSS nº 20/2007, é dispensada na hipótese de apresentação pelo segurado do PPP, desde que esteja corretamente preenchido, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL nº 03, conforme tese então aprovada: “Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.” Ressalte-se que, para a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou do PPP. A dispensa de apresentação do LTCAT, nas hipóteses em que é exigido, somente é possível quando conste, do PPP, responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período nele abrangido, nos exatos termos da primeira tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 208, como segue: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.” Exige-se, ainda, a contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado, o que se comprova no PPP pela simples indicação de responsável pelos registros ambientais quanto ao período a que se refere, estando superada, nesse ponto, a Súmula nº 68 da TNU. É possível se aceitar, contudo, o laudo extemporâneo, desde que haja elementos de convicção nos autos que demonstrem, de forma idônea e razoável, que as condições de trabalho do segurado, em época pretérita, eram semelhantes àquelas constatadas no momento da realização do laudo, conforme a segunda tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 208: “2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Exige-se, igualmente, a presença dos requisitos da habitualidade e permanência na exposição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da atividade especial. Esses requisitos são comumente aferidos mediante a análise das atividades cometidas ao segurado durante sua jornada de trabalho, conforme profissiografia constante do PPP, pois desse documento não consta campo próprio para ser consignada a presença desses requisitos. Em relação à permanência da exposição do segurado a agentes nocivos, há entendimento consolidado perante a TNU no sentido de que somente é exigível a partir de 29.04.1995 (dentre outros, Pedido de Uniformização 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018). Quanto ao fornecimento ao segurado de equipamento de proteção individual (EPI) qualificado como eficaz pelo empregador, somente tem relevância previdenciária a partir de 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729/98, quando passou a ser exigido que do LTCAT constasse a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminuísse a intensidade do agente agressivo, conforme Súmula nº 87 da TNU. O enquadramento da atividade como especial restará afastado se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente nocivo, exceção feita quando da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, hipótese em que a eficácia do EPI não é capaz de inibir os efeitos nocivos desse agente, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 555: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” É certo que a informação a respeito do fornecimento de EPI eficaz ao segurado, contida em PPP regularmente preenchido, com indicação do respectivo certificado de aprovação (CA), induz à conclusão de ter havido a neutralização do agente nocivo. No entanto, por não configurar hipótese de presunção legal, o segurado pode impugnar a informação a respeito da eficácia do EPI, desde que o faça ainda na petição inicial, impugnação a ser formalizada e apreciada nos termos da tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 213: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.” Essa impugnação é desnecessária quando da exposição do segurado aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), em relação aos quais o uso de EPI eficaz não tem o condão de neutralizar sua insalubridade, conforme decidido pela TNU no julgamento do Tema nº 188. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação ao agente nocivo ruído, somente se caracteriza a especialidade da atividade quando ultrapassados os limites de tolerância da exposição do segurado, o que deve ser aferido de acordo com a época do labor: até 05.03.1997, acima de 80 dB (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6); a partir de 06.03.1997 e até 18.11.2003, acima de 90dB (Decreto nº 2.172, Anexo IV, item 2.0.1), e a partir de 19.11.2003, acima de 85dB (Decreto nº 4.882/03). A exclusiva incidência desses limites de tolerância para os períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto à aferição do agente nocivo ruído, não havia exigência de indicação específica de técnica de medição até 18.11.2003. A partir de 19.11.2003 firmou a TNU, no julgamento do Tema nº 174, que somente serão aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15, vedada a medição pontual, conforme a primeira tese naquele julgamento firmada: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" Em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade. Ademais, sendo informado no PPP, para determinado período, a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista na NHO-01 da Fundacentro, pressupõe-se que a intensidade de decibéis a que o segurado esteve submetido corresponde ao NEN, o qual, aliás, é expresso nessa unidade Em relação à função de frentista, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recursos interpostos pelas partes pelos quais pretendem a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia a reconhecer e averbar os períodos de 01.03.1988 a 02.04.1988, 01.08.2014 a 03.02.2017 e de 01.11.2017 a 11.06.2021 como de efetivo tempo de serviço comum, reconhecer os períodos de 18.11.1980 a 18.11.1981, 02.01.1985 a 27.04.1986, 11.06.1986 a 09.08.1986, 01.03.1988 a 02.04.1988, 01.08.1988 a 20.09.1988, 05.10.1988 a 31.01.1989 e de 01.03.1989 a 31.10.1989 como laborados em atividades especiais, bem como conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 24.06.2021 (DER). Em suas razões recursais o INSS alega a impossibilidade de enquadramento do período de 18.11.1980 a 18.11.1981somente pela atividade profissional, uma vez que o mero registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),sem qualquer elemento de prova adicional, não autoriza presumir a execução de atividades com exposição a agentes nocivos químicos. Pelos mesmos motivos, alega a impossibilidade de enquadramento dos períodos de 02.01.1985 a 27.04.1986, 11.06.1986 a 09.08.1986, 01.03.1988 a 02.04.1988, 01.08.1988 a 20.09.1988, 05.10.1988 a 31.01.1989 e de 01.03.1989 a 31.10.1989, exercidos na função de “frentista”, somente com base nas anotações feitas em CTPS. Cita a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das funções de “mecânicos em oficinas e frentista”. Aduz que a menção genérica a hidrocarbonetos aromáticos ou alifáticos, óleos, graxa, lubrificantes e solventes não caracterizaria nocividade da atividade. Requer, ao final, o acolhimento de seu recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. A parte autora, por sua vez, defende seu direito ao enquadramento também do período de 01.02.1990 a 26.02.1991, laborado na empresa Salenco Construções e Comércio Ltda., como especial, uma vez que exercido na função de “motorista de betoneira”, uma vez que exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB(A). Requer, ao final, o acolhimento de seu recurso, com a parcial reforma da sentença. Intimadas, somente a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP trata-se de atividade que não se encontra listada como especial nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo vedado o enquadramento pela simples menção em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do exercício dessa função (TNU, PEDILEF 0005610-75.2010.4.01.3801, Rel. Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, j. 21/11/2018, data da publicação 22/11/2018). Tampouco a atividade de frentista pode ser considerada como especial pela eventual presunção de sua periculosidade, conforme tese da TNU, firmada no julgamento do Tema nº 157: “Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.” Considera-se especial essa atividade, contudo, no caso de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, em especial o hidrocarboneto aromático benzeno, conforme Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11), e Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 (código 1.0.3, alínea d). Quanto à permanência da exposição do frentista aos agentes nocivos respectivos, a Turma Regional de Uniformização (TRU) da 3ª Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001159-62.2018.403.9300 (Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, j. 19.02.2020), fixou as seguintes teses: “a) o requisito da permanência de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, não exige que a exposição ao agente nocivo se dê por toda a jornada de trabalho, bastando que a referida exposição esteja intrinsecamente ligada à própria natureza da atividade, de modo a que não possa dela dissociar-se; b) no caso do frentista, uma vez comprovada, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exposição ao agente nocivo químico relacionado a vapores de combustíveis, considera-se permanente a exposição, independentemente de menção expressa no documento, salvo se houver prova nos autos de que o segurado, apesar da nomenclatura utilizada para designar o seu cargo, tenha exercido atividade diversa.” Quanto à insalubridade de atividades profissionais sujeitas à exposição a hidrocarbonetos, era ela reconhecida de forma ampla até 05.03.1997, nos termos do Decreto nº 53.831/64, o qual qualificava como especiais as operações do segurado com derivados de carbono como hidrocarbonetos (ano, eno, ino), de acordo com o seu código nº 1.2.11 Posteriormente, o Anexo IV Decreto nº 2.172/97 restringiu o reconhecimento da insalubridade apenas quando da exposição do segurado a hidrocarbonetos policíclicos no beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas (código 1.0.17) e, de forma geral, na produção e utilização de benzeno e seus derivados, hidrocarboneto reconhecidamente cancerígeno (códigos 1.0.3 e 1.0.19). Idênticas disposições estão contidas no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, atualmente em vigor, as quais devem ser conjugadas com o que dispõe a NR-15 sobre o mesmo tema. Ademais, a partir de 06.03.1997, é necessária a especificação do tipo de hidrocarboneto a que o segurado estava exposto em seu labor, como condição para o reconhecimento da especialidade da atividade, não bastando, para isso, a mera indicação de produtos que contenham hidrocarbonetos, como reiteradamente decidiu a TNU no julgamento do Tema nº 298, conforme tese então fixada: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” A especificação do tipo de hidrocarboneto a que estava exposto o segurado é essencial, ainda, para se definir a necessidade ou não de sua análise quantitativa, à vista do que dispõe a NR-15, cujo Anexo XIII elenca as atividades específicas em que o emprego de hidrocarboneto determinará o reconhecimento da insalubridade pela simples análise qualitativa. Por outro lado, a exposição do segurado a hidrocarbonetos previstos no Anexo XI da NR-15 não prescinde da análise quantitativa, para a definição da insalubridade da atividade. Fixadas as premissas jurídicas, passo à apreciação dos períodos de atividade especial devolvidos à apreciação desta Turma Recursal pelos recursos das partes, exclusivamente quanto à matéria nele especificamente impugnada. Período de 18.11.1980 a 18.11.1981 (U. Ito & Filhos Ltda.) – ATIVIDADE COMUM: as anotações feitas na CTPS do autor apontam que ele exerceu a função de “aprendiz montador mecânico”, em empresa de “fabricação de truck” (FL. 36 do id 279117435). O autor se restringiu a trazer aos autos cópia de suas CTPS, comprovando o exercício da atividade de aprendiz montador mecânico, a qual não se enquadrava como especial pela sua simples atividade ou ocupação nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em vigor na época da prestação de serviço em comento. Eventual equiparação com atividades supostamente análogas, que encontrem enquadramento como especiais nos referidos decretos, deve contar com elemento probatório idôneo a sustentá-la, em especial formulários que permitam identificar a similaridade entre a atividade de mecânico e a atividade paradigma, nos termos do Tema nº 198 da TNU. Isso não ocorreu no caso vertente, em que a parte autora trouxe aos autos apenas sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com indicação da função exercida nos períodos em questão. Inviável, assim, o reconhecimento da especialidade desses períodos como especiais. Períodos de 02.01.1985 a 27.04.1986 (Paloma Auto Posto de Serviços e Acessórios Ltda.)– ATIVIDADE ESPECIAL: o ppp de fls. 71-72 do id 279117434 comprova que o autor exerceu a função de “frentista”, ficando exposto, durante sua jornada de trabalho, aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, os quais se enquadravam como especiais no Código 1.2.10 dos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos da fundamentação supra. Período de 11.06.1986 a 09.08.1986 (Auto Posto São José de Ourinhos Ltda.), 01.03.1988 a 02.04.1988 (Irmãos Diana Ltda.), 01.08.1988 a 20.09.1988 (Auto Posto Ourinhense Ltda.), 05.10.1988 a 31.01.1989 (Paulo V. Tubino)e de 01.03.1989 a 31.10.1989 (M. Uechi & Filhos Ltda.) – ATIVIDADE COMUM: as anotações feitas na CTPS do autor de fls. 38-40 do id 279117435 comprovam que ele exerceu a função de “frentista”, a qual não se enquadrava como especial pela simples atividade ou ocupação,sendo insuficiente a mera apresentação desse documento para comprovação de sua especialidade, conforme acima fundamentado. Não tendo sido apresentado nos autos nenhum documento que comprove que o autor tenha ficado exposto a agentes nocivos, os períodos em questão devem ser mantidos como comuns. Período de 01.02.1990 a 26.02.1991 (Salenco Construções e Comércio Ltda.) – ATIVIDADE COMUM: apesar de o PPP de fls. 82-83 do id 279117434 consignar que o autor ficou exposto, durante sua jornada de trabalho, à pressão sonora de 92,5 a 93 dB(A), somente consta responsável pelos registros ambientais em 1999. Não há nos autos, ainda, declaração do empregador de manutenção das condições do ambiente de trabalho do autor entre o período por ele laborado e data de elaboração do laudo técnico ambiental. Além disso, a função de “motorista de betoneira” não se encontrava elencando nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em vigor na época da prestação de serviço em comento. É o caso, portanto, de parcial acolhimento do recurso do INSS e não acolhimento do recurso da parte autora. Passo a apreciar se o autor manteve o direito ao benefício concedido pelo juízo de origem. Na sentença computou-se em favor do autor 35 anos, 08 meses e 29 dias de tempo de contribuição, até a data de entrada do requerimento (DER), ocorrida em 24.06.2021. Com a exclusão do adicional de 40% incidentes sobre os períodos 18.11.1980 a 18.11.1981, 11.06.1986 a 09.08.1986, 01.03.1988 a 02.04.1988, 01.08.1988 a 20.09.1988, 05.10.1988 a 31.01.1989e de 01.03.1989 a 31.10.1989, correspondente 11 meses e 12 dias, o autor passou a totalizar 34 anos, 09 meses e 17 dias, insuficiente para a sua concessão. Assim, não mais subsiste o direito da parte autora à aposentação, desde a DER. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para reformar parcialmente a sentença e deixar de enquadrar os períodos de 18.11.1980 a 18.11.1981 (U. Ito & Filhos Ltda.), 11.06.1986 a 09.08.1986 (Auto Posto São José de Ourinhos Ltda.), 01.03.1988 a 02.04.1988 (Irmãos Diana Ltda.), 01.08.1988 a 20.09.1988 (Auto Posto Ourinhense Ltda.), 05.10.1988 a 31.01.1989(Paulo V. Tubino) e de 01.03.1989 a 31.10.1989 (M. Uechi & Filhos Ltda.) como especiais, passando o autor a contar na DER 34 anos, 09 meses e 17 dias. Restam mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação do INSS em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja execução fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na hipótese de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. MECÂNICO, FRENTISTA E RUÍDO. 1. Impossibilidade de enquadramento como especial da atividade de mecânico pela simples função ou profissão. 2. Ausência de documentos que indiquem a efetiva exposição a agentes considerados insalubres pela legislação previdenciária durante a jornada de trabalho. 3. A atividade de frentista, quando comprovada a exposição a benzeno ou a outros agentes nocivos, mediante PPP regularmente preenchido, é considerada especial. 4.Parcial enquadramento. 5. Exposição ao agente ruído em intensidade superior à considerada insalubre. 6. Ausência de responsável no período e de declaração de manutenção das condições do ambiente de trabalho entre o período trabalhado pelo autor e data de elaboração do laudo técnico ambiental. 7. Dado parcial provimento ao recurso do INSS e negado provimento ao recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS PAULO BISPO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária proposta por MARCOS PAULO BISPO em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de vínculos empregatícios anotados em CTPS e o reconhecimento de atividades especiais, reformando decisão administrativa que lhe indeferiu idêntica pretensão frente a requerimento administrativo com DER em 24/06/2021, sob o fundamento de insuficiência de tempo de serviço. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido em razão de não terem restado comprovados os vínculos empregatícios e a especialidade das atividades desenvolvidas. Em réplica, a parte autora refutou as alegações de defesa e reafirmou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Indefiro a produção de prova pericial requerida, porquanto cabe à parte autora o ônus da prova de apresentar laudos técnicos e formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP, para comprovar a especialidade da atividade. A realização de perícia é excepcional, já que a manutenção de laudos que avaliem as condições de trabalho de seus empregados é imposta pela legislação previdenciária. Ademais, a produção de prova pericial, que deve ficar reservada às hipóteses de impossibilidade de demonstração do caráter especial das atividades laborais da parte autora por outros meios menos complexos e tão eficazes, não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade, simplicidade e eficiência que norteiam as ações que tramitam no âmbito dos JEFs. Saliento, por oportuno, que a prova técnica em empresa análoga não se prestaria para demonstrar os fatos necessários à procedência do pedido, afinal, seria imperioso demonstrar que a parte autora (ela própria) estava exposta a agentes nocivos, de maneira ininterrupta e intermitente, durante o período laborado. Qualquer perícia técnica em empresa análoga não chegaria à verdade dos fatos, motivo pelo qual se mostra inócua a pretendida prova. Por tais motivos, indefiro a produção de prova pericial. Afasto igualmente o requerimento de intimação da ex-empregadora da parte autora para apresentação de PPP, LTCAT ou qualquer outro documento previdenciário de interesse exclusivo do demandante. É ônus da parte autora, e não do Poder Judiciário, provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Por isso, eventuais documentos referentes à relação de trabalho mantida com seus ex-empregadores, a serem pretensamente utilizados como prova na presente ação previdenciária, deveriam ser obtidos pela própria parte autora e apresentados no processo. Se há resistência desses ex-empregadores no fornecimento de tal documentação, não cabe a este juízo federal, até por falta de competência jurisdicional para tanto (art. 109, inciso I, CF/88), impor a eles o dever de exibir judicialmente tais documentos. Nestas hipóteses, deve a parte autora valer-se dos expedientes processuais adequados, perante o r. juízo competente, a fim de obter tutela para compelir tais empresas e lhe entregarem tais documentos (ex, ação de exibição de documentos) o que, diga-se, deveria ter sido feito antes mesmo da propositura da presente ação previdenciária. Por tais motivos, indefiro o pleito de intimação de terceiros para apresentação de documentos. Indefiro o pedido da parte autora de utilização de prova emprestada, consistente em laudos periciais produzidos nos processos nº 5020228-85.2012.4.04.7001 e 2006.70.51.002456-0. Verifico que aludidos processos dizem respeito a pessoas distintas do autor desta ação. Logo, a utilização de eventual prova técnica produzida naqueles processos não seria apta a comprovar que a parte autora (ela própria) estava exposta a agentes nocivos, de maneira ininterrupta e intermitente, durante o período que compõe o objeto deste feito. Ademais, não desconhece este juízo que só se admitem provas emprestadas quando produzidas sob o manto do contraditório. Assim, não tendo a parte autora participado das lides nos outros juízos, as provas lá produzidas não bastam, por si sós, para a comprovação dos fatos constitutivos do direito previdenciário reclamado nesta ação. Por tais motivos, indefiro o empréstimo de provas periciais produzidas em outros feitos. 2.1. Dos vínculos constantes na CTPS da parte autora A parte autora pleiteia o reconhecimento integral como tempo de serviço dos vínculos empregatícios mantidos nos períodos: (a) de 01/03/1988 a 02/04/1988; (b) de 01/08/2014 a 03/02/2017, o qual foi reconhecido apenas parcialmente pelo INSS em sede administrativa (consta do cálculo do INSS somente o intervalo de 01/08/2014 a 28/01/2017, o que torna controverso o intervalo de 29/01/2017 a 03/02/2017); e (c) de 01/11/2017 a 24/06/2021, o qual foi reconhecido apenas parcialmente pelo INSS em sede administrativa (consta do cálculo do INSS somente os intervalos de 01/11/2017 a 31/03/2020 e de 01/01/2021 a 31/05/2021, o que torna controversos os intervalos de 01/04/2020 a 31/12/2020 e de 01/06/2021 a 24/06/2021). A fim de constituir prova material do alegado, trouxe aos autos cópias de sua CTPS (Num. 204665695 - Pág. 9/37). No tocante à validade das anotações em carteira de trabalho, este juízo entende que os registros lançados cronologicamente e sem rasuras são suficientes para a comprovação do tempo de serviço, independentemente de prova testemunhal e de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento, porquanto inexistem fatos, declarações ou alegações que refutem a veracidade dos respectivos registros. De outro vértice, observa-se que o INSS não conseguiu afastar a citada presunção de veracidade, uma vez que o denominado CNIS ainda não é uma base de dados completa, haja vista que somente nos últimos anos ele foi aperfeiçoado e as informações preenchidas de forma correta. Muitas informações acerca dos trabalhadores, principalmente as antigas, ainda não constam de seus cadastros ou constam de forma equivocada, o que, evidentemente, não pode prejudicá-los em eventual busca de seus direitos. Vários são os casos já verificados por este juízo em que o INSS tenta, por meio de consulta em microfilmagem, obter registros antigos no CNIS sem êxito, frente à plena comprovação da existência de recolhimentos por parte do segurado, via apresentação de carnês. Outrossim, na cópia da CTPS da parte autora não há indícios de fraude, pois as datas de admissão e de saída estão redigidas de forma clara, sem sinais de rasuras e, ainda, as anotações de todos os registros lançados estão em ordem cronológica. A única exceção diz respeito ao último vínculo, cuja anotação em CTPS contém apenas a data de admissão em 01/11/2017, sem data de saída. Tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a data da rescisão do vínculo empregatício, nos termos do art. 373, I, do CPC, reputo como data de saída aquela que consta do CNIS, qual seja, o dia 11/06/2021. Acerca do valor probante do registro em CTPS para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a jurisprudência pontifica: PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO RURAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITO PREENCHIDO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. PREQUESTIONAMENTO. - As anotações da CTPS configuram presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, o enunciado n° 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - (...). (grifo nosso) (TRF/3.ª Região, APELREE n. 1308458, DJF3 10.12.2008, p. 445) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. 1. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. A anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor constitui-se em prova plena e suficiente ao reconhecimento de seu respectivo tempo de serviço. 3. Comprovado o tempo de labor urbano faz jus o demandante à concessão do amparo, a contar da data do requerimento administrativo. (grifo nosso) (TRF/4.ª Região, AC n. 200372080007036, D.E. 16.10.2008) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE URBANA. REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEMENTO POSITIVO. 1. A anotação na CTPS comprova, para todos os efeitos, o tempo de serviço a filiação à Previdência Social e o vínculo empregatício alegados, porquanto goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST, constituindo prova plena do labor. Inexistindo fraude, não há razão para o INSS não computar o referido período controverso. 2. A situação de a carteira conter rasura na data de demissão do segurado não se constitui em motivação suficiente para a desconsideração do tempo de serviço, quando o pacto laboral vier atestado por outros elementos materiais e também pela prova oral. 3. Demonstrado o liame empregatício, é de ser averbado para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. 4. (...) (grifo nosso) (TRF/4.ª Região, REO n. 200472080053294, D.E. 27.6.2008) Além disso, de acordo com a Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. É oportuno salientar que a existência ou não de pagamento de contribuições é irrelevante para o segurado empregado, que não pode ser prejudicado pelo não recolhimento de contribuições, pois o responsável pela retenção e repasse dessa prestação sempre foi o empregador, de quem o INSS deve cobrar as contribuições devidas. Destarte, como o INSS não apresentou prova alguma a fim de desconstituir a presunção de veracidade das anotações lançadas na carteira de trabalho da parte autora, reconheço integralmente os períodos de 01/03/1988 a 02/04/1988, de 01/08/2014 a 03/02/2017 e de 01/11/2017 a 11/06/2021 como de efetivo tempo de serviço. 2.2. Da atividade especial Sobre tal celeuma jurídica, tem-se que o tempo de serviço é disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente exercido, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. Nesse diapasão, assegura-se direito à contagem diferenciada de acordo com as exigências contidas na legislação então vigente, não se podendo aplicar legislação nova que possa restringir ou mesmo ampliar a admissão do tempo de serviço especial (Nesse sentido: STJ, AGRESP 493.458/RS). Deve ser analisado o caso concreto, portanto, sob à luz do princípio do tempus regit actum. 2.2.1 Da legislação aplicável Antes de analisar-se propriamente o pedido da parte autora, faz-se necessário traçar-se um breve panorama da evolução legislativa sobre a conversão de tempo especial para comum para, então, adentrar-se nas peculiaridades do caso ora sub judice. Durante a vigência da Lei nº 3.807/60, que não foi alterada nesse particular pela Lei nº 8.213/91 (em sua redação original - artigos 57 e 58), fazia-se possível o reconhecimento da natureza especial do trabalho quando: (a) comprovado o exercício de atividade considerada como especial nos Decretos regulamentadores ou na legislação especial (art. 58, Lei nº 8.213/91), exceto se relativo ao ruído (que sempre exigiu aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica) ou (b) demonstrada a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, por qualquer meio de prova (art. 57, Lei nº 8.213/91). A partir de 29 de abril de 1995, quando foi editada a Lei nº 9.032/95, só se passou a admitir o reconhecimento da natureza especial do trabalho (art. 57 e §§ da Lei nº 8.213/91) quando (a) comprovado o trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicassem a saúde ou integridade física (art. 57, § 3º, Lei nº 8.231/91) e (b) comprovada efetiva exposição aos agentes nocivos pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (art. 57, § 4º, Lei nº 8.231/91), por qualquer meio de prova. A partir de 14 de outubro de 1996, quando foi editada a MP nº 1.523 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a admitir como prova do segundo requisito acima citado (exposição aos agentes nocivos) formulários aprovados pelo INSS (DSS-8030 e SB-40), desde que embasados em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). A partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado para prova da especialidade de sua atividade pelo INSS passa a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, sem necessidade de estar acompanhado do laudo técnico que serviu de base para sua emissão, conforme art. 161, inciso IV da IN INSS/PRES nº 27/08, inclusive para comprovação de exposição aos agentes ruído e calor. Nesse sentido: TNU, Pedilef 200772590036891, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011. Com base na evolução legislativa acima citada, este juízo vinha entendendo que, para o reconhecimento da atividade especial, o segurado deveria provar: APOSENTADORIA ESPECIAL: período meio de prova até 29/04/1995 por simples “enquadramento” às atividades especiais descritas nos Decretos reguladores. de 29/04/1995 até 14/10/1996 prova (por qualquer meio) de exposição aos agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. de 14/10/1996 até 01/01/2004 prova (por PPP acompanhado de LTCAT) de exposição aos agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente a partir de 01/01/2004 prova (só por PPP) de exposição aos agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Observação: sempre se exigiu LTCAT para os agentes ruído, calor e em caso de dúvidas quanto às informações constantes do PPP Acontece que em recente julgado, analisando uma impugnação do INSS veiculada contra v. acórdão da TNU proferida em 2013 no IUJ 2009.71.62.001838-7, o E. STJ dispensou a apresentação do LTCAT em qualquer período legislativo (mesmo em relação aos agentes ruído ou calor), quando não houver dúvida quanto fundada em relação ao conteúdo do PPP. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ, Primeira Seção, Pet 10262/RS, Ministro Sérgio Kukina, j. 08/02/2017, DJE 16/02/2017). Uniformizada a jurisprudência sobre o tema, curvo-me à nova orientação jurisprudencial e, revendo posicionamento anterior a respeito da matéria, passo a adotar, quando não houver dúvida fundada acerca das informações constantes do(s) PPP(s) apresentado(s) no processo, ou impugnação específica às informações técnicas neles constantes por parte do INSS, o seguinte: APOSENTADORIA ESPECIAL: período meio de prova até 29/04/1995 por simples “enquadramento” às atividades especiais descritas nos Decretos reguladores. a partir de 29/04/1995 prova (só por PPP) de exposição aos agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Observação: Só se exige LTCAT em caso de dúvidas quanto às informações técnicas constantes do PPP Tecidas tais considerações, passo à análise do caso presente. 2.2.2. Caso concreto A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 18/11/1980 a 19/10/1981, de 02/01/1985 a 27/04/1986, de 11/06/1986 a 09/08/1986, de 01/03/1988 a 02/04/1988, de 01/08/1988 a 20/09/1988, de 05/10/1988 a 31/01/1989, de 01/03/1989 a 31/10/1989 e de 01/12/1989 a 26/02/1991. Verifico a partir da documentação que acompanha a exordial (notadamente a CTPS no Num. 204665695 - Pág. 9/37) que, na realidade, o primeiro período controvertido não perdurou de 18/11/1980 a 19/10/1981, como erroneamente consta da petição inicial, mas sim de 18/11/1980 a 18/11/1981. Diante disso, concluo que o objeto desta demanda é composto pelos períodos controversos de 18/11/1980 a 18/11/1981, de 02/01/1985 a 27/04/1986, de 11/06/1986 a 09/08/1986, de 01/03/1988 a 02/04/1988, de 01/08/1988 a 20/09/1988, de 05/10/1988 a 31/01/1989, de 01/03/1989 a 31/10/1989 e de 01/12/1989 a 26/02/1991. A fim de comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas, trouxe aos autos cópias de sua CTPS (Num. 204665695 - Pág. 9/37, de PPPs emitidos pelas empregadoras (Num. 204665695 - Pág. 71/72 e 82/83) e de laudo técnico (Num. 204665695 - Pág. 84/100 e Num. 204665697 - Pág. 1/21). Quanto aos períodos até 28/04/1995, por serem anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, não se exige que o trabalhador prove sua efetiva exposição a agentes agressivos, bastando o enquadramento de seu cargo em categoria profissional constante nos decretos regulamentadores, conforme fundamentação supra. No período de 18/11/1980 a 18/11/1981, a parte autora exerceu o cargo de aprendiz montador mecânico. Quanto às atividades de mecânico e correlatas, elas devem ser enquadradas no item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 (tóxicos orgânicos), pois é de conhecimento ordinário que o mecânico ficava em contato com os agentes químicos discriminados no referido item. Por se tratar de período anterior a 28/04/1995, não se exige que o trabalhador prove sua efetiva exposição a agentes agressivos, bastando o enquadramento de seu cargo em categoria profissional constante nos decretos regulamentadores, o que, pelos fundamentos acima expostos, entendo ter ocorrido no presente caso. Assim sendo, reconheço o período de 18/11/1980 a 18/11/1981 como exercido em atividades especiais. No que concerne aos períodos de 02/01/1985 a 27/04/1986, de 11/06/1986 a 09/08/1986, de 01/03/1988 a 02/04/1988, de 01/08/1988 a 20/09/1988, de 05/10/1988 a 31/01/1989 e de 01/03/1989 a 31/10/1989, exercidos no cargo de frentista, não se pode perder de vista que a atividade de frentista envolve o abastecimento de tanques de combustíveis dos veículos, ela está implícita na categoria “1.2.11 - Tóxicos Orgânicos” do Decreto n. 53.831/64, que abrange trabalhos permanentes expostos às poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T., dentre os quais estão gasolina e álcoois. Neste sentido, o E. TRF/3.ª Região tem entendido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). FRENTISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECRETO Nº. 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964. 1- A função de frentista encontra enquadramento no item 1.2.11, do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, pelo que devido o reconhecimento, como especial, por categoria profissional, da atividade desenvolvida entre 01.01.1977 e 18.01.1979. 2- Agravo parcialmente provido. (TRF/3.ª Região, APELREE n. 976156, DJF3 CJ1 05.08.2010, p. 753) Assim, tida como presumidamente especial a atividade de frentista até 28/04/1995 e considerando, ainda, que até esta data o enquadramento da atividade se dá sem necessidade de comprovação da exposição do segurado a agentes agressivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, reconheço os períodos de 02/01/1985 a 27/04/1986, de 11/06/1986 a 09/08/1986, de 01/03/1988 a 02/04/1988, de 01/08/1988 a 20/09/1988, de 05/10/1988 a 31/01/1989 e de 01/03/1989 a 31/10/1989 como exercidos em condições especiais. Quanto ao período de 01/12/1989 a 26/02/1991, exercido no cargo de operário, verifica-se que a atividade não se encontra expressamente prevista nos Decretos regulamentadores vigentes à época, de forma que não é possível o reconhecimento por enquadramento por categoria profissional. Logo, deixo de reconhecer o período de 01/12/1989 a 26/02/1991 como especial. 2.3. Verificação do tempo de Serviço A Emenda Constitucional nº 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional, trazendo significativas alterações tanto no Regime Próprio Especial do Servidor Público (RPSP) como no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que especialmente interessa ao caso presente. Especialmente no que se refere à aposentadoria, a referida EC nº 20/98 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, dispôs expressamente que “até que lei discipline a matéria, o tempo de serviço será considerado como tempo de contribuição” (art. 4º da EC nº 20/98). De toda forma, continuaram previstas as aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional. Para fazer jus à aposentadoria integral, o segurado precisa demonstrar unicamente tempo de contribuição, sendo 35 anos de contribuição/serviço para homem e 30 anos para mulher, independentemente da idade. Para fazer jus à aposentadoria proporcional, exige-se do segurado idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher, cumulativamente com comprovação de, no mínimo, 30 anos de contribuição/serviço para homem e 25 anos para mulher, acrescidos de um período adicional (pedágio), conforme estipulado no art. 9º, § 1º, inciso I, alínea “b” da EC nº 20/98. Esse “pedágio” corresponde a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98 (15/12/1998), faltaria para que o segurado atingisse o limite de tempo para aposentadoria proporcional (30 anos para homem e 25 anos para mulher). Com efeito, a grande alteração trazida pela EC nº 20/98 recaiu sobre a aposentadoria proporcional, já que para a integral, não houve qualquer mudança em relação ao regime anterior. Para fazer jus à aposentadoria proporcional, a partir da EC nº 20/98, o segurado precisa demonstrar, portanto, três requisitos: (a) idade mínima: 53 anos para homem e 48 anos para mulher; (b) tempo de serviço/contribuição: 30 anos para homem e 25 anos para mulher; (c) tempo de serviço/contribuição adicional, correspondente a 40% do que faltava, em 15/12/1998, para completar 30 anos de serviço/contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher. In casu, contabilizado o tempo de serviço já acatado pelo INSS, somado ao tempo de serviço ora reconhecido, vê-se que, na data do requerimento administrativo (24/06/2021), o autor detinha 35 anos, 08 meses e 29 dias de tempo de serviço. Logo, na DER em 24/06/2021, a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido e, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar integralmente os períodos de 01/03/1988 a 02/04/1988, de 01/08/2014 a 03/02/2017 e de 01/11/2017 a 11/06/2021 como de efetivo tempo de serviço comum, nos termos da fundamentação; b) reconhecer os períodos de 18/11/1980 a 18/11/1981, de 02/01/1985 a 27/04/1986, de 11/06/1986 a 09/08/1986, de 01/03/1988 a 02/04/1988, de 01/08/1988 a 20/09/1988, de 05/10/1988 a 31/01/1989 e de 01/03/1989 a 31/10/1989 como efetivamente laborados em atividade especial, nos termos da fundamentação; e c) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 24/06/2021 (DER), computando-se para tanto o tempo total equivalente a 35 anos, 08 meses e 29 dias de serviço. O benefício deverá ser implantado com DIB na DER em 24/06/2021 e DIP na data desta sentença, pagando as parcelas atrasadas por RPV com atualização monetária até a data do efetivo pagamento pelo INPC, mais juros de mora de 0,5% ao mês (Lei nº 11.960/09), com incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC 113-2021, art. 3º). Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Consoante os Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 144/2011, expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: Nome do segurado: MARCOS PAULO BISPO; CPF: 078.871.458-99; Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral; Tempo a ser considerado: 35 anos, 08 meses e 29 dias; DIB (Data de Início do Benefício): 24/06/2021 (na DER); RMI (Renda Mensal Inicial): a ser calculada pelo INSS; RMA (Renda Mensal Atual): a ser apurada pelo INSS; DIP (Data de Início do Pagamento Administrativo): na data desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, oficie-se à APSDJ-Marília para que, em 30 dias, comprove nos autos a averbação do tempo aqui reconhecido no cômputo do histórico de contribuições da parte autora (inclusive anotando-o no CNIS) e também comprove a concessão do benefício com os parâmetros acima indicados e intime-se o INSS (via PFE-Ourinhos) para em 60 dias apresentar nos autos o cálculo das parcelas atrasadas (entre a DIB e a DIP, com os acréscimos legais nos termos da fundamentação). Com os cálculos, diga a parte autora em 5 dias e, havendo concordância com os valores, ou no silêncio (que será interpretado como anuência tácita), expeça-se desde logo a devida RPV sem outras formalidades, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) e da parte autora (ante sua anuência). Destaco que eventual impugnação deverá vir acompanhada dos cálculos do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo INSS. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque (inclusive por carta com AR) e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 09/03/1966 Sexo Masculino DER 24/06/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/07/1980 08/11/1980 1.00 0 anos, 4 meses e 8 dias 4 2 - 18/11/1980 18/11/1981 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 1 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 1 anos, 4 meses e 25 dias 13 3 - 01/08/1984 01/11/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dias 4 4 - 02/01/1985 27/04/1986 1.40 Especial 1 anos, 3 meses e 26 dias + 0 anos, 6 meses e 10 dias = 1 anos, 10 meses e 6 dias 16 5 - 02/01/1985 27/04/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 6 - 11/06/1986 09/08/1986 1.40 Especial 0 anos, 1 meses e 29 dias + 0 anos, 0 meses e 23 dias = 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 7 - 29/01/1988 03/02/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 5 dias 2 8 - 01/03/1988 02/04/1988 1.40 Especial 0 anos, 1 meses e 2 dias + 0 anos, 0 meses e 12 dias = 0 anos, 1 meses e 14 dias 2 9 - 01/08/1988 20/09/1988 1.40 Especial 0 anos, 1 meses e 20 dias + 0 anos, 0 meses e 20 dias = 0 anos, 2 meses e 10 dias 2 10 - 05/10/1988 31/01/1989 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 26 dias + 0 anos, 1 meses e 16 dias = 0 anos, 5 meses e 12 dias 4 11 - 01/03/1989 31/10/1989 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 0 dias + 0 anos, 3 meses e 6 dias = 0 anos, 11 meses e 6 dias 8 12 - 01/12/1989 26/02/1991 1.00 1 anos, 2 meses e 26 dias 15 13 - 01/12/1989 26/02/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 14 - 01/08/1991 30/11/1999 1.00 8 anos, 4 meses e 0 dias 100 15 - 01/12/1999 31/08/2001 1.00 1 anos, 9 meses e 0 dias 21 16 - 01/10/2001 31/03/2003 1.00 1 anos, 6 meses e 0 dias 18 17 - 01/06/2003 31/05/2014 1.00 11 anos, 0 meses e 0 dias 132 18 - 01/08/2014 03/02/2017 1.00 2 anos, 6 meses e 3 dias 31 19 - 01/11/2017 11/06/2021 1.00 3 anos, 7 meses e 11 dias 44 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 5 meses e 1 dias 162 32 anos, 9 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 2 meses e 23 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 4 meses e 13 dias 173 33 anos, 8 meses e 19 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 2 meses e 1 dias 400 53 anos, 8 meses e 4 dias 87.8472 Até 31/12/2019 34 anos, 3 meses e 18 dias 401 53 anos, 9 meses e 21 dias 88.1083 Até 31/12/2020 35 anos, 3 meses e 18 dias 413 54 anos, 9 meses e 21 dias 90.1083 Até a DER (24/06/2021) 35 anos, 8 meses e 29 dias 419 55 anos, 3 meses e 15 dias 91.0389 OURINHOS, 4 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS PAULO BISPO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Acolho a emenda à inicial, ficando a parte autora ciente da preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 434, CPC (salvo em relação a "documento novo"). II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. III. Indefiro a expedição de oficio, conforme requerido, tendo em vista que o autor não logrou em comprovar que tentou obter tais documentos, não tendo apresentado negativa das ex-empregadoras em fornecê-los, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. IV. indefiro o requerimento de produção de prova pericial, pois cabe à parte autora o ônus da prova de apresentar laudos técnicos e formulários padrões do INSS para comprovar a especialidade da atividade. A realização de perícia é excepcionalidade, já que a manutenção de laudos que avaliem as condições de trabalho é imposta pela legislação previdenciária. Ademais, a produção de prova pericial, que deve ficar reservada às hipóteses de impossibilidade de demonstração do caráter especial das atividades laborais da parte autora por outros meios menos complexos e tão eficazes, não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade, simplicidade e eficiência que norteiam as ações que tramitam no âmbito dos JEFs. V. Cite-se o INSS, servindo-se o presente de mandado, para apresentar eventual proposta de acordo para pôr fim à demanda ou, então, para contestar o feito em 30 (trinta) dias, advertindo-o de que sua revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, conforme art. 344 do CPC, aplicado ainda que contra a Fazenda Pública na medida em que, para valores de até 60 salários mínimos, como no caso, o direito não é indisponível, tanto que permite transação à luz do que preceitua a Lei nº 10.259/01 (inteligência do art. 20 da Lei 9.099/95). No mesmo prazo, deverá apresentar detalhadamente o tempo de contribuição e de carência da parte autora considerado administrativamente, inclusive os períodos já reconhecidos como tempo especial, sob pena de reputar-se verdadeiro o tempo calculado pela parte autora na petição inicial. Deve apresentar com a contestação, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001, cópia integral e legível do processo administrativo e consulta atualizada de Plenus e CNIS sob pena de preclusão, confesso e de se presumirem corretos os valores indicados pelo autor, aplicando-se por analogia o disposto no art. 524, § 5.º, CPC. IV. Com a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, após, voltem-me conclusos os autos; para sentença se for o caso. Sirva-se o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas. OURINHOS, 18 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS PAULO BISPO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para apresentar os formulários relativos ao período de trabalho especial cuja conversão é pretendida (DSS-8030, SB-40 ou PPP), bem como eventuais laudos técnicos sobre efetiva exposição a agentes nocivos a que esteve submetida após 29/04/1995, durante seu histórico laboral descrito na petição inicial, ficando ciente de que o descumprimento dessa determinação acarretará a preclusão na produção da referida prova de trabalho como especial para fins de conversão em comum. b) – para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de realização de adequação e atualização de dados cadastrais no sistema eletônico de peticionamento; c) formular pedido certo (an debeatur), nos termos do art. 322 do CPC, para tanto devendo: (a) indicar precisamente e em ordem cronológica os períodos de trabalho ou de contribuição ou de carência que pretende sejam reconhecidos, especificando a data de início e término de cada vínculo, o cargo e o respectivo empregador; (b) caso o pedido seja de reconhecimento de atividade especial, apontar em relação a cada um dos períodos as tarefas e atividades que lhe são próprios, inclusive a quais agentes nocivos estaria exposto e com qual periodicidade de exposição durante a(s) respectiva(s) jornada(s), ficando a parte autora desde já advertida de que não será aceita a simples indicação do "nome" do cargo desempenhado, mormente se genérico como "montador", ou "serviços gerais", etc.; e (c) relacionar a pertinência de cada documento apresentado com a petição inicial com o respectivo período de atividade pretendida, de forma organizada e em ordem cronológica, sob pena de indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquela que instruiu a petição inicial (art. 434, CPC). d) - para apresentar declaração de próprio punho ou assinada por advogado com poderes expressos no sentido de não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (arts. 98 e 99, §3º, CPC), haja vista que “a declaração destinada a fazer prova de pobreza presume-se verdadeira quando assinada pelo próprio interessado ou por procurador bastante” (art. 1º, Lei nº 7.115/83) e “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto (...) assinar declaração de hipossuficiência econômica (...)” (art. 105, caput, NCPC), sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita requerido na petição inicial; e) - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); OURINHOS, 28 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001760-82.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

31/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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