Procedimento Comum Cível 0009004-22.2007.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009004-22.2007.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 17:00

Trânsito em julgado

30/08/2022, 17:00

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ SAMMARCO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DA SILVA - SP244687 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO COLOMBINI - SP222587, MONICA CRISTINA MONTEIRO PORTO - SP178810, FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 S E N T E N Ç A JOSÉ LUIZ SAMMARCO, qualificada nos autos, requereu cumprimento de sentença, que determinou ao banco executado o pagamento de indenização de danos morais e honorários advocatícios. Determinada a intimação do executado, houve o pagamento da quantia reclamada, excetuando-se o valor referente aos honorários contratuais, sobre os quais havia discussão. Desarquivado o feito, foram as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, tendo o INSS manifestado desinteresse em se posicionar acerca da prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão foi julgada improcedente contra a autarquia. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. O último ato do processo foi seu arquivamento ocorrido em 14.7.2015, que também poderia ser considerado, em tese, o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, Código Civil), considerando a prescrição intercorrente. Portanto, qualquer que seja o marco interruptivo a considerar, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento do processo e a presente data. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, e 925, do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009004-22.2007.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2022, 10:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/05/2022, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 18:08

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUIZ SAMMARCO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DA SILVA - SP244687 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO COLOMBINI - SP222587, MONICA CRISTINA MONTEIRO PORTO - SP178810, FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009004-22.2007.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados e indicação ao Juízo, em 5 (cinco) dias, acerca de eventuais equívocos ou ilegibilidades. Em igual prazo, na forma do artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 16:16

Mero expediente

23/03/2022, 17:24

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 16:55

Documentos

Sentença

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ SAMMARCO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DA SILVA - SP244687 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO COLOMBINI - SP222587, MONICA CRISTINA MONTEIRO PORTO - SP178810, FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 S E N T E N Ç A JOSÉ LUIZ SAMMARCO, qualificada nos autos, requereu cumprimento de sentença, que determinou ao banco executado o pagamento de indenização de danos morais e honorários advocatícios. Determinada a intimação do executado, houve o pagamento da quantia reclamada, excetuando-se o valor referente aos honorários contratuais, sobre os quais havia discussão. Desarquivado o feito, foram as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, tendo o INSS manifestado desinteresse em se posicionar acerca da prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão foi julgada improcedente contra a autarquia. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. O último ato do processo foi seu arquivamento ocorrido em 14.7.2015, que também poderia ser considerado, em tese, o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, Código Civil), considerando a prescrição intercorrente. Portanto, qualquer que seja o marco interruptivo a considerar, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento do processo e a presente data. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, e 925, do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009004-22.2007.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

02/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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