Procedimento Comum Cível 0001262-04.2012.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001262-04.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) AUTOR: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO CARLOS AURELIANO - SP189676 ADVOGADO do(a) REU: ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA - SP127456 REU: MACEDO & BASSAN LTDA - ME DESPACHO Considerando o trânsito em julgado requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas necessárias. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001262-04.2012.4.03.6124

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 11:45

Mero expediente

01/06/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) AUTOR: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO CARLOS AURELIANO - SP189676 ADVOGADO do(a) REU: ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA - SP127456 REU: MACEDO & BASSAN LTDA - ME DESPACHO Considerando o trânsito em julgado requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas necessárias. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001262-04.2012.4.03.6124

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:24

Mero expediente

17/04/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 10:08

Recebimento

19/11/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: MACEDO & BASSAN LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA - SP127456-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RODRIGO CARLOS AURELIANO - SP189676-A DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ID 263550072: No julgamento dos embargos de declaração, assim constou: "Remetam-se os autos para o E. TRF3, conforme determinado na sentença." Porém, Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001262-04.2012.4.03.6124 PARTE trata-se de erro material, tendo em vista que a r. sentença (ID 263550067) não submeteu o feito ao reexame necessário. Não bastasse, a CEF informa, na petição ID 276018730, que o débito foi pago pelos exequentes. Pleiteia que o processo retorne para a 1ª Instância. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial. Remetam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

15/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2022, 08:20

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 REU: MACEDO & BASSAN LTDA - ME Advogados do(a) REU: ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA - SP127456, RODRIGO CARLOS AURELIANO - SP189676 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001262-04.2012.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração interpostos por TEREZA APARECIDA FRIOZI MACEDO ME em face da sentença do ID 84445090, requerendo reparo na sentença sob a alegação de suposta presença de omissão no decisum na medida em que este juízo não teria se manifestado acerca da capitalização de juros e a cobrança cumulada de comissão de permanência e juros e correção monetária. É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Por fim, “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). I.1 - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A sentença menciona expressamente a questão da cobrança de comissão de permanência, tendo este juízo declarado que somente esta incidira e que tal possibilidade é chancelada pela jurisprudência, conforme trecho da decisão a seguir transcrito: Assim, quanto à contratação do serviço, disponibilização de valores e a inadimplência, a questão restou plenamente demonstrada. Especificamente no que tange aos valores cobrados nesta ação, os documentos comprovam que não houve a cobrança de juros de mora, multa contratual, despesas de cobrança e custas processuais, havendo a incidência de comissão de permanência, cuja utilização, destaque-se, é avalizado pela jurisprudência. Precedente: TRF-3, 0021974-29.2008. 403.6100. Por essas razões, não há qualquer ilegalidade na avenca firmada com a CEF, de modo que, mesmo considerando a aplicabilidade do CDC ao caso em comento, não há como acatar a tese da requerida, considerada, sobretudo, a ausência de qualquer abusividade. In casu, verifico a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, buscando a parte embargante, em verdade, a modificação do entendimento deste Juízo (error in judicando), devendo valer-se, para tanto, das vias recursais próprias. Com relação à capitalização de juros, a sentença deve ser integrada com o que se segue. I.2 - DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS Ainda que houvesse sido cumprido o disposto no art. 702 do CPC/15, os embargos também não comportariam acolhimento, sendo o caso de rejeição. No particular, tratando-se de tema deverás controverso, mister salientar, nos termos do voto vendedor proferido pelo Min. Marco Buzzi no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 953), "que "capitalização dos juros", "juros compostos", "juros frugíferos", "juros sobre juros", "anatocismo" constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nesses tal não ocorre, porquanto incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não se agregam ao saldo devedor, ficando afastada assim a denominada capitalização, procedimento que converte o aludido acessório em principal" (destaques não originais). Trata-se, pois, de tema que, a despeito de inúmeras denominações, designam um mesmo fenômeno de incorporação, ao principal, de juros não pagos em determinado período para, em seguida, sobre o capital com os juros incorporados, incidirem novos juros. O tema sempre foi deveras controverso, no entanto, em tempos mais recentes a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, cujo art. 5º autorizava a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a exemplo da CEF. Atualmente, a questão é regida pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, ainda em vigor fruto de diversas reedições da MP nº 1.963-17/00. Neste passo, cumpre registrar que a constitucionalidade da capitalização de juros remuneratórios, inclusive em periodicidade inferior à anual, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, é tema pacífico, valendo registrar, ainda, que o ato foi considerado constitucional pelo STF no RE nº 592.377/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 33). Com base nisso, é perfeitamente possível, em contratos bancários, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, nos termos do Enunciado nº 539 da Súmula do STJ no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00 reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”, Basta, ademais, para que seja possível a capitalização, expressa pactuação ou, ainda, previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, consoante se infere do Enunciado nº 541 da Súmula do STJ ("A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”). No caso em comento, o contrato de adesão a serviços que consta do ID 9443293 demonstra que o réu o aderiu a diversos serviços, dentre eles o serviço de Cheque Especial e o serviço de Crédito Direto no Caixa - CDC, ambos com taxa de juros mensal de 13,55% e taxa de juros anuais de 359,46%. Assim, considerando que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, descabe o acolhimento da tese. I.3 – DA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ABSTRATA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS Nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do STF "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional", de modo que não há limitação de juros em 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, caso da CEF. A tese foi reafirmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual assentou-se que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". O que alega o embargante é que a simples cobrança de juros superiores a 12% ao ano configura abusividade, sem qualquer narrativa concreta que busque demonstrar as razões pelas quais a abusividade estaria comprovada, o que não se permite. Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para integrar a sentença com a fundamentação dos itens I.2 e I.3 acima. Não tendo ocorrido mudança substancial na sentença, remetam-se os autos para o E. TRF3, conforme determinado na sentenaç P.I. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

29/06/2022, 00:00

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