Procedimento Comum Cível 5012059-87.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012059-87.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 18:10

Trânsito em julgado

07/03/2024, 16:06

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO DE FARIA TOLEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012059-87.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:32

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/10/2022, 11:40

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO DE FARIA TOLEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012059-87.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 23 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO DE FARIA TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. APRENDIZ. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MECÂNICO MONTADOR. RUÍDO DE 92 DB(A). RECONHECIMENTO. AGENTE DE TRÁFEGO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL OU INTERMITENTE A RUÍDO. AFASTAMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. FERNANDO DE FARIA TOLEDO, nascido em 25/07/1969, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 188.400.522-2, com recebimento de atrasados desde a DER: 14/11/2018 (fl. 81[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 13-98). O autor pleiteia a admissão de períodos especiais de contribuição, junto às empregadoras Bardella Ind. Mecânica S/A (de 01/02/1984 a 06/06/1995) e Companhia de Engenharia de Tráfego – CET (de 29/01/1996 a 05/03/1997) (fl. 09). Na via administrativa, não houve reconhecimento de tempo contributivo especial (fl. 73). O autor recolheu custas judicias (fls. 101-102). O INSS ofertou contestação, com preliminar de prescrição (fls. 118-137). Sobreveio réplica (fls. 139-149). Foi dada vista ao INSS antes da abertura de conclusão para julgamento (fl. 150). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 14/11/2018 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 02/10/2020, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, a autarquia previdenciária chegou à somatória de tempo de contribuição de 34 anos, 1 mês e 22 dias, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 81). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Passo a apreciar o caso concreto O autor pleiteia a admissão de períodos especiais de contribuição, junto às empregadoras Bardella Ind. Mecânica S/A (de 01/02/1984 a 06/06/1995) e Companhia de Engenharia de Tráfego – CET (de 29/01/1996 a 05/03/1997). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 39-59), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 29-30, 32-35), LTCAT (fls. 148-149). As profissiografias contêm assinatura do empregador, seu carimbo, são datadas em 2017/18 e indicam o nome dos responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos, condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) Bardella Ind. Mecânica S/A (de 01/02/1984 a 06/06/1995): CTPS (fl. 40). PPP (fls. 29-30). Cargos de APRENDIZ AJUSTADOR MECÂNICO (de 01/02/1984 a 31/03/1987) e MECÂNICO MONTADOR (de 01/04/1987 a 06/06/1995). Descrição das atividades: “atuar como aprendiz recebendo orientação de profissional (...) montagem e ajustagem de precisão de conjuntos mecânicos de pontes rolantes, pórticos, comportas, turbinas e outros equipamentos pesados (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição à pressão sonora de 92 dB(A); 2) Companhia de Engenharia de Tráfego – CET (de 29/01/1996 a 05/03/1997): CTPS (fl. 48). PPP (fls. 31-35). Cargo de OPERADOR DE TRÁFEGO. Descrição das atividades: “executar operação corretor e vistorias no sistema viário, para apuração de deficiências e sinalização, colaborar no atendimento de acidentes, efetuar bloqueios operacionais (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição ao agente ruído, na intensidade de 83,2 dB(A). Na via administrativa, a especialidade foi afastada mediante a seguinte fundamentação (fl. 73): “Não foi enquadrado segundo exposição ao agente ruído ema vez que a metodologia descrita no item 15.5 do PPP não atende à exigência da legislação (...) NHO da Fundacentro (...) De 29/01/1996 a 05/03/1997 profissiografia não permite comprovar efetiva exposição habitual e permanente (...)”. A peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, a impossibilidade de enquadramento em categoria profissional, necessidade de prova de exposição habitual, permanente e não intermitente aos agentes nocivos e utilização de metodologia equivocada para aferição do ruído (fls. 118-137). Período controvertido 1 - Bardella Ind. Mecânica S/A (de 01/02/1984 a 06/06/1995) Foi constituída prova documental idônea em relação a todos os períodos controvertidos, apta a embasar a formação do convencimento judicial, inclusive com indicação aos médicos ou engenheiros do trabalho responsáveis pelas análises técnicas. Quanto ao ruído, as medições foram superiores aos limites legais. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Considero irrelevante, no caso concreto, o fato da pressão sonora não ter sido apurada pelas normas de higiene NHO-1 da Fundacentro, pois conforme a profissiografia, o ruído foi aferido pela técnica da instrução normativa NR-15. Em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presumem-se verdadeiras as informações constantes do PPP, independentemente da metodologia de aferição do ruído empregada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Tomando como parâmetros os limites de tolerância de 80, 90 e 85 dB(A) dos Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, em suas respectivas vigências, a medição de pressão sonora de 92 dB(A) permite o reconhecimento de tempo especial na totalidade dos interregnos. O autor ocupou os postos de APRENDIZ AJUSTADOR MECÂNICO (de 01/02/1984 a 31/03/1987) e MECÂNICO MONTADOR (de 01/04/1987 a 06/06/1995). Descrição das atividades: “atuar como aprendiz recebendo orientação de profissional (...) montagem e ajustagem de precisão de conjuntos mecânicos de pontes rolantes, pórticos, comportas, turbinas e outros equipamentos pesados (...)”. Partindo de tais premissas, somente durante o exercício do cargo de MECÂNICO MONTADOR (de 01/04/1987 a 06/06/1995) é possível concluir pela exposição habitual, permanente e não intermitente a ruído. Não foram apresentadas tarefas administrativo-gerenciais ou pertinente ao campo comercial, nas quais existe natural distanciamento das fontes emissoras de ruído. O autor permanecia no setor produtivo da indústria mecânica. Em seu turno, no lapso temporal em que atuou como aprendiz (de 01/02/1984 a 31/03/1987), a parte esteve sujeita às mencionadas pressões sonoras de forma meramente EVENTUAL ou INTERMITENTE, dada preponderância da atividade de aprendizado e permanência em segmentos de menor complexidade dentro da estrutural fabril. Mesmo se tratando de lapso temporal anterior a 28/04/1995, também não há possibilidade de mero enquadramento em categoria profissional. Simplesmente não é possível equiparar as atribuições de um aprendiz àquelas dos demais colaboradores, novamente pela preponderância do aprendizado e direcionamento a tarefas de menor risco/complexidade. Isto posto, considerando a comprovação documental de exposição a ruído superior ao admitido pela legislação, de forma habitual, permanente e não intermitente, reconheço o tempo especial de contribuição junto a Bardela Ind. Mecânica S/A (de 01/04/1987 a 06/06/1995), enquadrando-os aos Decretos nº 53.831/64 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, itens 1.1.6 e 2.0.1, “RUÍDO”. A especialidade de 01/02/1984 a 31/03/1987 fica afastada, pela impossibilidade de enquadramento em categoria profissional e exposição meramente eventual ou intermitente a ruído. Período controvertido 2 - Companhia de Engenharia de Tráfego – CET (de 29/01/1996 a 05/03/1997) No segundo e último interregno com especialidade em debate, a parte novamente constituiu prova documental válida, contemplando PPP com responsável pelas medições ambientais. Mais uma vez, a pretensão da inaugural reside na exposição ao agente deletério físico ruído. Em análise objetiva, a pressão sonora de 83 dB(A) extrapola o limite fixado pelo Decreto nº 53.831/64, de 80 dB(A), em vigor até 05/03/1997. Contudo, o autor ocupou o posto de OPERADOR DE TRÁFEGO. Descrição das atividades: “executar operação corretor e vistorias no sistema viário, para apuração de deficiências e sinalização, colaborar no atendimento de acidentes, efetuar bloqueios operacionais (...). Tais atribuições permitem a conclusão de exposição meramente EVENTUAL ou INTERMITENTE a ruído. Isto porque a atuação profissional se dava nas vias públicas, com sujeição ao ambiente das vias, logradouros e veículos em trânsito. Nenhuma fonte permanente emissora de ruído foi apresentada. É inegável a existência de sons no ambiente externo, notadamente com origem nos veículos, mas não de forma suficiente para afirmarmos ser a exposição habitual, permanente e não intermitente. O caso concreto difere com larga margem daqueles de um operador de máquinas ou trator, por exemplo, com proximidade inegável de maquinário pesado. Isto posto, considerando o exercício do cargo de OPERADOR DE TRÁFEGO, no qual a exposição ao agente deletério ruído se deu de forma meramente eventual ou intermitente, forçoso o afastamento do tempo especial de contribuição durante a prestação de serviços em prol da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET (de 29/01/1996 a 05/03/1997). Do tempo contributivo total Considerando o período ora reconhecido, o autor contava, na data da DER: 14/11/2018, com 37 anos, 04 meses e 29 dias de tempo total de contribuição, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012059-87.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Bardella Ind. Mecânica S/A (de 01/04/1987 a 06/06/1995); b) condenar o INSS a reconhecer 37 anos, 04 meses e 29 dias de contribuição na data da DER: 14/11/2018; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 188.400.522-2; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 14/11/2018, apuradas em liquidação de sentença e atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor possui menos de 60 anos de idade e apresenta vínculo laboral ativo, conforme dados do CNIS. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Considerando a sucumbência ínfima do autor, condeno somente o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 10 de setembro de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: FERNANDO DE FARIA TOLEDO DIB: Data do Pagamento: RMI: TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Bardella Ind. Mecânica S/A (de 01/04/1987 a 06/06/1995); b) condenar o INSS a reconhecer 37 anos, 04 meses e 29 dias de contribuição na data da DER: 14/11/2018; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 188.400.522-2; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

14/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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