Execução Fiscal 0007733-51.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007733-51.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2024, 19:54

Trânsito em julgado

25/10/2024, 12:56

Expedida/certificada

25/09/2024, 14:10

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: ERICA BUENO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142 S E N T E N Ç A ERICA BUENO SILVA opôs embargos de declaração (id 301581162) à sentença de id 300646793, que julgou extinta a presente execução fiscal, em razão da quitação do débito. Requereu, em síntese, que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios A parte contrária manifestou-se para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a manutenção da sentença. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Não vislumbro qualquer fundamento de fato ou de direito que justifique a reforma dos entendimentos esposados na sentença anteriormente proferida. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, estando ele devidamente fundamentado. A extinção do processo decorreu do pagamento do débito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Não houve desistência por parte do exequente e, havendo o pagamento do débito, não há como a parte executada se considerar como vencedora na demanda. Na realidade, a parte não concorda com o entendimento firmado e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007733-51.2015.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Embargante, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: ERICA BUENO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142 S E N T E N Ç A ERICA BUENO SILVA opôs embargos de declaração (id 301581162) à sentença de id 300646793, que julgou extinta a presente execução fiscal, em razão da quitação do débito. Requereu, em síntese, que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios A parte contrária manifestou-se para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a manutenção da sentença. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Não vislumbro qualquer fundamento de fato ou de direito que justifique a reforma dos entendimentos esposados na sentença anteriormente proferida. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, estando ele devidamente fundamentado. A extinção do processo decorreu do pagamento do débito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Não houve desistência por parte do exequente e, havendo o pagamento do débito, não há como a parte executada se considerar como vencedora na demanda. Na realidade, a parte não concorda com o entendimento firmado e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007733-51.2015.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Embargante, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/08/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/08/2024, 16:18

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 12:44

Expedida/certificada

30/01/2024, 18:32

Mero expediente

30/01/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

27/01/2024, 13:11

Petição (Embargos de declaração)

21/09/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: ERICA BUENO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes das Certidões de Dívida Ativa acostadas à exordial. Proferido despacho ordenando a citação (fls. 16/17-v dos autos físicos). A Executada foi citada à fl. 18. No curso da ação, o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (id 58224813). A medida foi deferida (id 244852132) e implementada (id 246475901), tendo sido positivo seu resultado (id 246944097). Nos termos da decisão de id 246948210, foi desbloqueada parte do montante retido da Executada, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC (id 247017266). No curso da execução, o Conselho exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, não se opondo quanto à liberação de eventual penhora em favor da Executada (id 294006424). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas finais a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Id 294006424: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007733-51.2015.4.03.6182 defiro o imediato levantamento do bloqueio efetivado por meio do sistema Sisbajud. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta de desbloqueio. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 08:41

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: ERICA BUENO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes das Certidões de Dívida Ativa acostadas à exordial. Proferido despacho ordenando a citação (fls. 16/17-v dos autos físicos). A Executada foi citada à fl. 18. No curso da ação, o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (id 58224813). A medida foi deferida (id 244852132) e implementada (id 246475901), tendo sido positivo seu resultado (id 246944097). Nos termos da decisão de id 246948210, foi desbloqueada parte do montante retido da Executada, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC (id 247017266). No curso da execução, o Conselho exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, não se opondo quanto à liberação de eventual penhora em favor da Executada (id 294006424). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas finais a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Id 294006424: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007733-51.2015.4.03.6182 defiro o imediato levantamento do bloqueio efetivado por meio do sistema Sisbajud. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta de desbloqueio. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: ERICA BUENO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - PR57142 D E S P A C H O 1. ID 246737687 - ERICA BUENO SILVA requereu a liberação de quantia bloqueada por meio do sistema SisbaJud. Aduziu que a constrição recaiu sobre quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que a quantia executada nestes autos é objeto do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 5005923-37.2017.4.03.6100. 2. A alegação de que os valore bloqueados são oriundos de salário não está amparada por comprovação documental. O executado não apresentou qualquer documento que demonstre a procedência dos valores bloqueados. 3. Saliento, contudo, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 não atinge apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles constantes de conta corrente ou de aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o patamar de quarenta salário mínimos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, RESP 1340120/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19/12/2014 – grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. Estabelece o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. II. Os depósitos em conta-poupança revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Outrossim, é certo que tal regra também é aplicável aos depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento..(TRF-3, AI - 5028014-83.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma) 4. O detalhamento de bloqueio de valores de ID 2469440972 demonstra que inexiste qualquer outra reserva monetária de titularidade da executada além daquelas que foram bloqueadas, inexistindo, na espécie, abuso que justifique o afastamento da alegada impenhorabilidade. 5. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007733-51.2015.4.03.6182 defiro a liberação das quantias de R$ 2.681,83 (PICPAY SERVICOS S.A), R$ 2.974,22 (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A) e R$ 2.980,48 (BCO C6 S.A.), com fulcro no artigo 833, X, do CPC. 6. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das demais alegações formuladas pela executada. 7. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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