Procedimento Comum Cível 5014536-20.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014536-20.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 17:38

Trânsito em julgado

07/03/2024, 16:04

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: IARA DOS SANTOS PENICHE - SP104745, LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - SP85535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014536-20.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 11:17

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2023, 19:03

Por decisão judicial

16/05/2023, 19:03

Publicação

27/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - SP85535, IARA DOS SANTOS PENICHE - SP104745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO DE SOUZA em face da sentença (id: 84451904), alegando a existência de erro material. A demanda foi julgada procedente, com reconhecimento de período comum e concessão de aposentadoria. O embargante sustenta a existência de pontual erro material na fixação da DER. Contou 31/08/2018, quando o correto seria 31/07/2018. É o relatório. Decido. Tempestividade O sistema processual registrou ciência da sentença por parte do primeiro embargante em 31/08/2021, dando início ao prazo recursal de 5 dias úteis (arts. 183, 224 e 1023, § 1º, CPC/15). Assim sendo, considerando os feriados dos dias 6 e 7 de setembro, tempestivos os embargos de declaração protocolizados em 09/09/2021 Do cabimento O Código de Processo Civil de 2015 positivou, a partir do artigo 1.022, o cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Temos, portanto, fundamentação vinculada da modalidade recursal, não sendo possível o manejo dos declaratórios em caso de simples irresignação com as razões de decidir. Do erro material O embargante sustenta a existência de pontual erro material na fixação da DER. Contou 31/08/2018, quando o correto seria 31/07/2018. Com razão o embargante. Simples leitura do processo administrativo revela a existência de equívoco de digitação na sentença embargada, sendo de rigor sua retificação. Diante de tais razões, onde se lê: “As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 31/08/2018, atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal”. Leia-se: ““As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 31/07/2018, atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal”. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014536-20.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e lhes dou PROVIMENTO, para sanar o erro material apontado, mantendo a sentença em todos os demais termos. Devolvo o prazo processual às partes. P.R.I. São Paulo, 10 de outubro de 2021. GFU

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - SP85535, IARA DOS SANTOS PENICHE - SP104745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO NA CTPS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ROHR. SEM REVELIA OU ACORDO. EXTENSA LISTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIOS. OITIVA FAVORÁVEL DE TESTEMUNHAS. PROCEDÊNCIA. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, nascida em 27/04/1955, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteando a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.635.761-7, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 31/08/2018 (fl. 136[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 29-1370). Vindica o reconhecimento de períodos comuns de contribuição junto ao Banco Econômico S/A (de 04/01/1971 a 20/05/1974) e ROHR S/A (de 02/05/1993 a 01/02/2004), reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 00804.2006.053.02.00-7, com tramite perante a 53ª Vara do Trabalho d São Paulo/SP (fl. 28). Concederam-se os benefícios da justiça gratuita (fl. 1375). O INSS apresentou contestação, com preliminar de prescrição (fls. 1376-1391). Sobreveio réplica (fls. 1411-1419). A parte complementou a prova documental (fls. 1424-1438, 1446-1550). Após apresentação de rol de testemunhas, agendou-se audiência (fl. 1558). A audiência foi realizada em 26/08/2021, às 15h. As respectivas ata e mídias digitais constam nos autos (fls. 1565 e seguintes). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 31/08/2018 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 22/10/2019, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito A contagem administrativa chegou apenas ao tempo contributivo de 26 anos, 07 meses e 24 dias (fl. 105). Pleiteia-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.635.761-7, DER: 31/08/2018 mediante admissão de um período comum anotado na CTPS e outro oriundo da Reclamação Trabalhista nº 00804.2006.053.02.00-7, cujo tramite se deu na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Os períodos nos quais há controvérsia jurídica não possuem assento no CNIS. Do período comum da CTPS A apreciação judicial dos períodos comuns de contribuição controvertidos merece ter como ponto de partida o lapso temporal de prestação de serviços em prol do Banco Econômico S/A (de 04/01/1971 a 20/05/1974). O autor apresenta detalhada fundamentação acerca de tal interregno, conforme segmentos da inicial a seguir colacionados (fl. 08): “O Autor efetivamente trabalhou na empresa acima referenciada, na qualidade de empregado, copia CTPS anexa, laborando todos os dias, comparecendo ao local de trabalho, cumprindo horário, exercendo as atividades de sua função e com recebimentos de salário, de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, caracterizando, respeitosamente, vínculo empregatício reconhecido inclusive com anotação na CTPS do Autor. Portanto, referido vínculo foi formalizado, mediante anotação na CTPS do Autor segundo se infere da cópia inclusa da CTPS às fls. 10 do referido documento, onde constam inclusive anotações do contrato de trabalho pertinente ao vínculo e demais anotações, tais como contribuição sindical e opção de fundo de garantia”. Nesse cenário, a despeito de registro no CNIS, a pretensão da parte reside precipuamente na CTPS. Compulsando a documentação que constou no processo administrativo, localizo registro legível, em ordem cronológica e sem rasuras na carteira de trabalho, bem como extrato do FGTS e ficha de registro de empregados (fls. 36, 53 e 1428-1433). As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula n. 225 do C. Supremo Tribunal Federal: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. Competia ao INSS refutar seu conteúdo. Como exposto, o pleito da parte ainda é reforçado pela existência de extratos do FGTS indicando expressamente a admissão de 1971 e encerramento do liame em 1974, além da ficha de registro de empregados. Isto posto, considerando a comprovação documental do exercício do cargo de office-boy por meio da CTPS e repositórios complementares, reconheço o tempo comum de contribuição junto a Banco Econômico S/A (de 04/01/1971 a 20/05/1974). Período comum oriundo de da reclamação trabalhista nº 00804.2006.053.02.00-7 - 53ª Vara do Trabalho d São Paulo/SP O pleito mais substancial localizado na peça exordial é de admissão de tempo comum de contribuição durante suposta prestação de serviços em prol de ROHR S/A (de 02/05/1993 a 01/02/2004), reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 00804.2006.053.02.00-7, com tramite perante a 53ª Vara do Trabalho d São Paulo/SP (fl. 28). Em linhas gerais, a parte destaca a prolação de sentença favorável e de existência de recolhimentos referentes ao período, em monta superior a 26 mil reais. Sentença e Acórdão do E. TRT de procedência às fls. 83-90. O caso concreto contempla período comum contributivo de aproximadamente onze anos, afastado pela autarquia previdenciária. O autor sustenta ter efetivamente sido empregado interno da pessoa jurídica em questão. Para comprovar o mérito de suas alegações, juntou-se grande volume de documentos, com especial destaque à reclamação trabalhista. A autora assim defendeu sua pretensão na inicial (fl. 05): “Diante do exposto, não restou outra alternativa para o Autor senão ingressar com Ação Trabalhista, a qual inicialmente de nº 00804200605302007 em tramite perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando o reconhecimento e declaração do vínculo empregatício, do período de 02 de maio de 1993 a 03 de outubro de 2005, com a devida retificação em sua CTPS, pagamento de férias mais 1/3 relativo ao período sem registro, aplicação do artigo 137 da CLT, pagamento do 13º. Salário relativo ao período sem registro, pagamento do FGTS mais 40% relativo ao período sem registro, diferenças salariais decorrentes das Convenções Coletivas de trabalho de 2001/2002 até 2005/2006, diferenças salariais decorrentes de redução salarial e pagamento de multa decorrente de infração a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (...) Na sequência a distribuição da reclamação foi designada Audiência Trabalhista UNA, para o dia 03 de outubro de 2006, audiência adiada para 07 de maio de 2007, tendo nesta última ocorrido a apresentação da contestação da empresa e a oitiva de testemunhas (fls 282/283), com tentativa de conciliação restado infrutífera, em ato contínuo foi proferida a Sentença (fls 396) dando provimento ao pedido do Autor de reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 02.05.93 e arbitramento da remuneração do autor em 21.06.2001 de R$4.893,00, valor que servirá de base para o cálculo dos reajustes não prescritos, a partir de 01.05.2002 (...)”. A parte sintetiza o trâmite processual verificado na Justiça do Trabalho. Reconheceu-se o vínculo laboral, em demanda com respeito ao contraditório real e sem mera homologação de acordo na fase cognitiva ou revelia. Também dá ênfase ao fato de ter sido determinado recolhimento previdenciário. Pois bem, como bem apontado pela autarquia previdenciária na peça contestatória, preceitua o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 que somente é possível a admissão de tempo de contribuição calcado em início de prova material: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Nesse sentido, a parte objetivo se desvencilhar de seu ônus probatório anexando ao feito grande volume de PROVAS DOCUMENTAIS: a) Cópia integral da Reclamação Trabalhista nº Reclamação Trabalhista nº 00804.2006.053.02.00-7, com tramite perante a 53ª Vara do Trabalho d São Paulo/SP, procedente (fls. 83-90). Não houve revelia ou homologação de acordo (fls. 152-1370); b) GPS atestando o recolhimento de R$ 28.800,00 a para fins previdenciários (fl. 148); c) Ficha de registro de empregado (fl. 69); d) Boletim de ocorrência acerca do extravio da CTPS (fl. 72); e) Extratos de pagamento dos salários por meio de pessoa jurídica (fls. 174-296); f) Projeto de processamento de dados da ROHR (fls. 302-347). Considerando tal contexto probatório e a desvinculação do juízo previdenciário à decisão da Justiça Laboral, admitiu-se a produção de prova oral neste juízo previdenciário. A audiência foi realizada em 26/08/2021, às 15h. As respectivas ata e mídias digitais constam nos autos (fls. 1565 e seguintes). Segue transcrição das partes essenciais do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas: 1) Depoimento pessoal – CARLOS ALBERTO DE SOUZA: Afirmou ter trabalhado na ROHR por onze anos, na rua Hermano Marquetti. Posteriormente, a empresa se mudou para Rodovia Anhanguera. Atuava no setor de desenvolvimento de sistema de controle de materiais. Trabalhava todos os dias, com jornada de trabalho, faltas eram descontadas. Não recebia 13º ou férias. Era subordinado aos três sócios que realizavam a administração conjunta da pessoa jurídica. Abriu uma empresa para prestar serviços. Emitia nota e os pagamentos eram feitos por depósito em conta. Ganhava por volta de 4 a 5 mil reais. 2) Testemunha – JAIRO MELGAR: Trabalhou na ROHR de março de 1999 a junho de 2004, no setor administrativo. Trabalhou no mesmo andar do autor. Jornada das 08 às 18h. O autor tinha subordinados no setor de desenvolvimento de sistemas; 3) Testemunha – REGINALDO JOSE DA ROCHA: Também trabalhou na ROHR, de 1984 a 2020, como programador. Ambos possuíam jornada de trabalha fixa. Foi subordinado ao autor em parte do período em debate. O autor teria saído da empresa em 2005. Período controvertido - ROHR S/A (de 02/05/1993 a 01/02/2004) A parte autora trouxe aos autos prova documental no sentido da real prestação de serviços, como empregado, no setor de tecnologia da informação – sistema operacionais da ROHR. A utilização de pessoa jurídica intermediária apenas mascarou o real enquadramento do autor como segurado obrigatório “empregado”. O período foi reconhecido em reclamação trabalhista na qual não houve revelia ou homologação de acordo. Houve fiel respeito ao contraditório real, estando inclusive a autora executando o valor exequendo e pagamento das respectivas verbas previdenciárias (mais de 28 mil reais). Em verdade, a pretensão inicial não é embasada apenas na reclamação trabalhista. Pelo contrário, a parte anexou ao processo administrativo e trouxe a este feito judicial grande volume de documentos indicando a efetiva atuação como empregada (não autônoma ou prestadora de serviços). As PROVA MATERIAIS com maior destaque são: a) Cópia integral da Reclamação Trabalhista nº Reclamação Trabalhista nº 00804.2006.053.02.00-7, com tramite perante a 53ª Vara do Trabalho d São Paulo/SP, procedente (fls. 83-90). Não houve revelia ou homologação de acordo (fls. 152-1370); b) GPS atestando o recolhimento de R$ 28.800,00 a para fins previdenciários (fl. 148); c) Ficha de registro de empregado (fl. 69); d) Boletim de ocorrência acerca do extravio da CTPS (fl. 72); e) Extratos de pagamento dos salários por meio de pessoa jurídica (fls. 174-296); f) Projetos de processamento de dados da ROHR (fls. 302-347). A íntegra da reclamação trabalhista possui ainda outros repositórios de prova, sendo elencados apenas os mais relevantes. Há fartura de prova material contundente. A prova oral também foi muito incisiva. O autor descreveu sua evolução profissional, com sua contratação para atuar no setor de tecnologia da informação e sistema operacional de controle de produtos da distribuidora de tubulações. Sua atuação seria precipuamente voltada à manutenção do sistema de fluxo de ordens, pedidos e informações da empresa. Sempre atuou dentro das instalações da instituição, sendo a última unidade localizada na rodovia Anhanguera. A oitiva das testemunhas também corroborou a narrativa da inicial. Ambos foram colegas de trabalho e ombrearam com o autor no mesmo andar, motivo pelo qual possuem conhecimento dos fatos. Todos possuíam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Não vislumbro lacunas na narrativa da inicial ou nas provas documental e oral: todos os pontos ventilados foram respondidos a contento, inexistindo motivos para questionamento da efetiva relação laboral, durante a integralidade do período vindicado. Também merece destaque o fato de terem sido efetuados os respectivos recolhimentos previdenciários, em quantia superior a 27 mil reais (fl. 1222). Em última análise, a relação jurídico-processual verificada na Justiça Especializada do Trabalho obedeceu aos ditames legais, sem a presença de elementos que gerassem dúvidas acerca da veracidade da narrativa, como revelia ou mera homologação de acordo. Respeitou-se o contraditório real. Isto posto, considerando a grande quantidade de provas documentais produzidas e de sua confirmação em audiência de instrução, bem como em virtude do reconhecimento na Justiça do Trabalho do período laborado não ter se dado por meio de mero acordo com mediante revelia, reconheço o tempo comum de contribuição junto a ROHR S/A (de 02/05/1993 a 01/02/2004). Dos salários de contribuição O valor da remuneração mensal da autora ficou muito evidente na sentença trabalhista. Após análise dos demonstrativos financeiros (notas de pagamento), o juízo trabalhista chegou à remuneração mensal de R$ 8.426,42, atualizada para 2004 (fl. 81). Nesse cenário, considerando a vigência do salário mínimo de R$ 260,00 no último ano de prestação de serviços, 2004, fixo o salário de contribuição no teto do RGPS. Do tempo de contribuição total Para que não haja confusão, destaque ser o período contributivo junto à ROHR posterior a 01/02/2004 embasado em registros no CNIS e CTPS, sendo reconhecido administrativamente pelo INSS. Não houve equívoco no preenchimento da tabela abaixo colacionada. Considerando o período ora reconhecido, a autora contava, na data da DER: 31/08/2018, com 39 anos, 04 meses e 09 dias de tempo total de contribuição total, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014536-20.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Banco Econômico S/A (de 04/01/1971 a 20/05/1974) e ROHR S/A (de 02/05/1993 a 01/02/2004), sendo o salário de contribuição junto à ROHR com valor equivalente ao teto do RGPS; b) condenar o INSS a reconhecer 39 anos, 04 meses e 09 dias de tempo contributivo na data da DER: 31/08/2018; c) condenar a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.635.761-7; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 31/08/2018, atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor possui vínculo laboral ativo, segundo informações do CNIS. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 27 de agosto de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Renda Mensal Atual: DIB: 31/08/2018 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto ao Banco Econômico S/A (de 04/01/1971 a 20/05/1974) e ROHR S/A (de 02/05/1993 a 01/02/2004), sendo o salário de contribuição junto à ROHR com valor equivalente ao teto do RGPS; b) condenar o INSS a reconhecer 39 anos, 04 meses e 09 dias de tempo contributivo na data da DER: 31/08/2018; c) condenar a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 191.635.761-7; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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