Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005923-48.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005923-48.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. L. D. C. R. REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: THAIS FAVARO - SP241301, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005923-48.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de auxílio-reclusão. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção relativa de insuficiência financeira decorrente da declaração acostada aos autos, sem elementos contrários. Do interesse de agir. Verifico que o benefício fora indeferido na via administrativa em razão da ausência de apresentação de certidão judicial regularmente requerida pelo INSS. A imprescindibilidade do requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos, tendo havido, inclusive, modulação de efeitos para não prejudicar os segurados com ações em curso, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) (original sem negritos). A presente ação foi ajuizada após referido julgamento e o prazo ali consignado (03/09/2014). É evidente que o requerimento não é mera formalidade vazia, visa possibilitar a efetiva análise do direito ao benefício pela autarquia, de modo que, em casos como o presente, em que a negativa administrativa decorreu de omissão da própria parte, o indeferimento administrativo não é suficiente para a caracterização do interesse de agir. Assim, imperioso reconhecer que a parte autora carece de interesse processual. Dispositivo: Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e julgo extinto o feito, nos termos do artigo 485,, inciso I, do mesmo diploma legal. Intime-se a parte autora. São Bernardo do Campo, data incluída pelo Sistema PJe.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(289)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. L. D. C. R. em 05/03/2026 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA COSTA RODRIGUES em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(25)