Embargos à Execução 0004234-33.2009.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0004234-33.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: EDIMIR MOREIRA RODRIGUES, ANGELA VARELA BRASIL PESSOA, DEOVERSINO FRANCA, NEY LACERDA FARIA, FUAD ANACHE, FABIO RIBEIRO MONTEIRO, EDSON TOGNINI, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, JOAO MIGUEL BASMAGE, ELIAS NASSER NETTO Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0004234-33.2009.4.03.6000 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em que, em sede de julgamento do recurso de apelação, foi proferida decisão (ID 245358480) que deu parcial provimento ao apelo da FUFMS, para que os juros de mora sejam aplicados de acordo com o que prescreve a Lei nº 11.960/2009, mantidos os demais parâmetros dos cálculos periciais, homologados por este Juízo. O despacho ID 268206506 determinou a apresentação de nova planilha de liquidação de sentença, a ser elaborada pela perita nomeada nestes autos. Vindos os cálculos, as partes manifestaram concordância expressa com os valores apurados (ID 273624190 e 278544130). Assim sendo, homologo os cálculos ID 272915284, fixando o valor da execução complementar em R$ 80.536,31 (oitenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), posicionado para janeiro/2023. Trasladem-se este despacho, a certidão de trânsito em julgado ID 245359123 e os cálculos ID 272915283 e 272915284 para os autos do Cumprimento de Sentença nº 0011164-04.2008.4.03.6000, onde serão expedidos os requisitórios complementares, fazendo-os conclusos. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento destes embargos. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 18:59

Mero expediente

15/03/2023, 13:54

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 13:27

Julgamento em Diligência

14/03/2023, 19:42

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 13:10

Publicação

24/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: EDIMIR MOREIRA RODRIGUES, ANGELA VARELA BRASIL PESSOA, DEOVERSINO FRANCA, NEY LACERDA FARIA, FUAD ANACHE, FABIO RIBEIRO MONTEIRO, EDSON TOGNINI, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, JOAO MIGUEL BASMAGE, ELIAS NASSER NETTO Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas a respeito do laudo juntado no ID 272915283, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Campo Grande, 20 de janeiro de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0004234-33.2009.4.03.6000 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2023, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: EDIMIR MOREIRA RODRIGUES, ANGELA VARELA BRASIL PESSOA, DEOVERSINO FRANCA, NEY LACERDA FARIA, FUAD ANACHE, FABIO RIBEIRO MONTEIRO, EDSON TOGNINI, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, JOAO MIGUEL BASMAGE, ELIAS NASSER NETTO Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 D E S P A C H O Assiste razão à parte embargada em sua manifestação ID 248438599. Revogo o despacho ID 246940774. O acórdão ID 245358480, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso de apelação apresentado pela embargante, alterando parcialmente os cálculos de liquidação de sentença, para que os juros de mora sejam aplicados de acordo com o que prescreve a Lei nº 11.960/2009. O laudo pericial homologado pela sentença de págs. 6-10 do ID 24427730 foi elaborado pela perita Mariane Zanette. Assim sendo, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0004234-33.2009.4.03.6000 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se-a para que apresente nova planilha de liquidação de sentença, a ser confeccionada de acordo com os parâmetros indicados no citado acórdão. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Vindo novo laudo, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Este despacho servirá como Mandado de Intimação para a perita MARIANE ZANETTE ([email protected]) Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 17:46

Documentos

Despacho

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: EDIMIR MOREIRA RODRIGUES, ANGELA VARELA BRASIL PESSOA, DEOVERSINO FRANCA, NEY LACERDA FARIA, FUAD ANACHE, FABIO RIBEIRO MONTEIRO, EDSON TOGNINI, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, JOAO MIGUEL BASMAGE, ELIAS NASSER NETTO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004234-33.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: EDIMIR MOREIRA RODRIGUES, ANGELA VARELA BRASIL PESSOA, DEOVERSINO FRANCA, NEY LACERDA FARIA, FUAD ANACHE, FABIO RIBEIRO MONTEIRO, EDSON TOGNINI, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, JOAO MIGUEL BASMAGE, ELIAS NASSER NETTO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: EDIMIR MOREIRA RODRIGUES, ANGELA VARELA BRASIL PESSOA, DEOVERSINO FRANCA, NEY LACERDA FARIA, FUAD ANACHE, FABIO RIBEIRO MONTEIRO, EDSON TOGNINI, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, JOAO MIGUEL BASMAGE, ELIAS NASSER NETTO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Inicialmente, rejeito a alegação de prevenção do Desembargador Hélio Nogueira para julgamento do feito, tendo em vista que se trata de execução individual oriunda de sentença coletiva, não ficando prevento o Relator que examinou a ação coletiva ou a primeira execução individual ajuizada, destacando-se que os feitos podem ser livremente distribuídos. Sobre a matéria, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. I –Orientação sedimentada na jurisprudência do Eg. STJ e desta Seção no sentido de inexistência de prevenção para o processo e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva, determinando-se, na hipótese, a livre distribuição. Precedentes. II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5028192-66.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 12/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL OCORRA NO ÂMBITO DA MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I – Conflito de competência suscitado nos autos de ação individual de cumprimento de sentença coletiva proposta por servidor público federal inativo contra a União Federal, tendo por escopo o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, na mesma pontuação alcançada pelos servidores ativos. II – O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887, sob a sistemática de recurso de controvérsia repetitiva, firmou a tese no sentido da possibilidade de ajuizamento de execução individual no foro do domicílio do exequente (substituído), não reconhecendo a prevenção do Juízo em que formado o título, solução que teve por escopo a efetividade das ações coletivas, a boa administração da Justiça e o não congestionamento do juízo coletivo sentenciante, fundamentos que também justificam a livre distribuição de ações individuais de cumprimento de sentença ajuizadas na mesma base territorial em que formado o título coletivo. III – Conflito procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5007119-38.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019) Indo adiante, verifica-se que a argumentação do embargante revela a pretensão de rediscussão da matéria, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, tendo adotado a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum, conforme a ementa abaixo colacionada: " PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESÍDUO DE 3,17%. SERVIDORES DA FUFMS. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELO PROVIDO EM PARTE. - Não se conhece do agravo retido, tendo em vista a ausência de reiteração de suas razões em sede de contrarrazões de apelo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/1973. - É certo que o título judicial fixou o percentual de juros de mora em 1% a partir de 11/01/2003. Todavia, o magistrado ao proferir sentença, apenas determina a aplicação dos comandos relativos aos consectários vigentes à época da decisão, não vinculando a fase de cumprimento à estrita observância das mencionadas disposições normativas. Assim, a aplicação de parâmetros definidos posteriormente à formação do título executivo judicial, referentes aos juros, não fere a coisa julgada, mesmo porque os acréscimos em tela são contínuos e subordinados a novas referências normativas. - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo ou sequencial, ainda que o título tenha sido formado na vigência de legislação anterior, a coisa julgada automaticamente cessa parcialmente seu efeito a partir do momento da edição da lei nova, a denominada retroatividade mínima. Os efeitos da coisa julgada se projetam no tempo enquanto mantida a legislação que fundamentou a sua aplicação. Há que se observar, no caso concreto, que após o trânsito em julgado, em 29/06/2009, foi editada a Lei nº 11.960/2009, a estabelecer que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a título de juros de mora devem incidir os índices aplicados à caderneta de poupança. - No que diz respeito às deduções dos montantes incontroversos pagos por meio de requisições de pequeno valor, e de valores pagos administrativamente, não se vislumbra desacerto na metodologia apresentada pela perita. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados, o que, em relação às deduções acima tratadas, não se verificou nos autos. - No que tange aos honorários advocatícios devem ser mantidos tal qual arbitrados na sentença, tendo o Magistrado os fixado adequadamente, com observância da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o montante do excesso de cobrança combatido (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), na seguinte proporção: 70% para os embargados e 30% para embargante. - Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente provido para que os juros de mora sejam aplicados de acordo com o que prescreve a Lei nº 11.960/2009, mantidos os demais parâmetros adotados pela perícia contábil. Assim, constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotado entendimento contrário ao interesse do embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004234-33.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu do agravo retido e deu parcial provimento ao apelo da embargante para que a incidência dos juros de mora observe o prescrito na lei nº 11.960/2009, a partir da sua vigência. Os embargantes sustentam que não foi observado pelo Órgão Julgador que o Desembargador Hélio Nogueira está prevento para examinar os Cumprimentos de Sentença oriundos da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0006705-71.1999.4.03.6000, em que foi proferido o título exequendo, pois foi relator da apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução nº 0004235-18.2009.403.6000, que foi julgado anteriormente por aquele relator. Aduz, ainda, que o acórdão contém contradição em relação à fixação dos juros de mora, devendo ser preservada a coisa julgada que determinou a aplicação de juros de mora à base de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003. A União Federal apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004234-33.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESÍDUO DE 3,17%. SERVIDORES DA FUFMS. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. - Rejeita-se a alegação de prevenção do Desembargador Hélio Nogueira para julgamento do feito, tendo em vista que se trata de execução individual oriunda de sentença coletiva, não ficando prevento o Relator que examinou a ação coletiva ou a primeira execução individual ajuizada, destacando-se que os feitos podem ser livremente distribuídos. - Os embargos de declaração, nos termos do çart. 1.022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: EDIMIR MOREIRA RODRIGUES, ANGELA VARELA BRASIL PESSOA, DEOVERSINO FRANCA, NEY LACERDA FARIA, FUAD ANACHE, FABIO RIBEIRO MONTEIRO, EDSON TOGNINI, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, JOAO MIGUEL BASMAGE, ELIAS NASSER NETTO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004234-33.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: EDIMIR MOREIRA RODRIGUES, ANGELA VARELA BRASIL PESSOA, DEOVERSINO FRANCA, NEY LACERDA FARIA, FUAD ANACHE, FABIO RIBEIRO MONTEIRO, EDSON TOGNINI, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, JOAO MIGUEL BASMAGE, ELIAS NASSER NETTO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: EDIMIR MOREIRA RODRIGUES, ANGELA VARELA BRASIL PESSOA, DEOVERSINO FRANCA, NEY LACERDA FARIA, FUAD ANACHE, FABIO RIBEIRO MONTEIRO, EDSON TOGNINI, HUGO FILARTIGA DO NASCIMENTO, JOAO MIGUEL BASMAGE, ELIAS NASSER NETTO Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Não se conhece do agravo retido, tendo em vista a ausência de reiteração de suas razões em sede de contrarrazões de apelo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/1973. É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 475-G do Código de Processo Civil/1973 e art. 509, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Assim, a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). No caso dos autos, o título judicial formado nos autos da ação nº 0006705-71.1999.4.03.6000 ajuizada pela ADUFMS - Seção Sindical dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES contra FUFMS - Fundação Universidade Mato Grosso do Sul, transitado em julgado em 11/07/2007, julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da ação, para condenar a FUFMS a pagar aos substituídos do autor o resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) de reajuste salarial relativo aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, descontadas as parcelas eventualmente já recebidas por força do cumprimento da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001, acrescido de correção monetária desde a época em que esses valores deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos considerados até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão calculados à base de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003" (id Num. 140974996 - Pág. 1/9). Em sede de embargos à execução, ora em fase de apelo, movidos em face do feito executivo n° 0011164-04.2008.403.6000, alega a FUFMS excesso de execução. O magistrado acolheu parcialmente o pleito da embargante, homologando os cálculos elaborados pela perita nomeada, fixando o valor devido aos exequentes em R$77.921,74 (setenta e sete mil novecentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), incluindo o valor de R$ 3.710,56 (três mil setecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados até abril de 2016. Sobre os juros de mora, verifica-se, do laudo contábil, que foram aplicados no percentual de 0,5%, ao mês, até 10/01/2003 e de 1%, ao mês, a partir de 11/01/2003, conforme se depreende do explicativo constante do item 3.3 do laudo e dos esclarecimentos prestados pela perita (ID Num. 140974968 - Pág. 32; Num. 140974973 - Pág. 27). É certo que o título judicial fixou o percentual de juros de mora em 1% a partir de 11/01/2003. Todavia, o magistrado ao proferir sentença, apenas determina a aplicação dos comandos relativos aos consectários vigentes à época da decisão, não vinculando a fase de cumprimento à estrita observância das mencionadas disposições normativas. Assim, a aplicação de parâmetros definidos posteriormente à formação do título executivo judicial, referentes aos juros, não fere a coisa julgada, mesmo porque os acréscimos em tela são contínuos e subordinados a novas referências normativas. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo ou sequencial, ainda que o título tenha sido formado na vigência de legislação anterior, a coisa julgada automaticamente cessa parcialmente seu efeito a partir do momento da edição da lei nova, a denominada retroatividade mínima. Os efeitos da coisa julgada se projetam no tempo enquanto mantida a legislação que fundamentou a sua aplicação. Há que se observar, no caso concreto, que após o trânsito em julgado, em 29/06/2009, foi editada a Lei nº 11.960/2009, a estabelecer que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a título de juros de mora devem incidir os índices aplicados à caderneta de poupança. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou orientação, no sentido de que "a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum", conforme ementa abaixo colacionada: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos." (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.205.946 – SP. Julgamento: 19/10/2011; publicado no DJE em 02/02/2012; Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) Neste Tribunal, a questão já foi enfrentada, nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - Por outro lado, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. 3 - A conclusão acima abarca a mudança operada a posteriori da decisão os fixou, pois a parte não possuía, à época, interesse recursal. Por outro lado, se a sentença já foi proferida sob a égide da novel legislação, neste particular, prevalecem os efeitos da coisa julgada, pois o prejudicado tinha meios de apresentar a impugnação cabível. 4 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento data de 1º de outubro de 2007 (sentença de primeiro grau, a qual determinou a incidência de juros de mora fixados em 12% ao ano), sendo que a decisão terminativa proferida nesta Corte não apreciou, à míngua de insurgência, a questão relativa aos critérios de fixação dos juros de mora. 5 - Nesse passo, exclusivamente no tocante aos juros de mora, de rigor a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente desta Turma. 6 - Sob outro aspecto, o mesmo título determinou a correção das parcelas em atraso de acordo com a Lei nº 6.899/81. 7 - O Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 8 - Equivocadas as contas de liquidação apresentadas por ambas as partes, de rigor a remessa dos autos à Contadoria Judicial de primeiro grau, para elaboração de memória de cálculo de acordo com os comandos do julgado exequendo. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5005792-92.2018.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR DES. CARLOS DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019) No que diz respeito aos montantes incontroversos pagos por meio de requisições de pequeno valor, tem-se que foram adequadamente deduzidas pela Contadora, conforme se depreende do excerto abaixo extraído do laudo pericial: "Ainda, ao final desta tabela há descontos de RPVS que foram levantados para pagamento dos valores controversos, sendo as seguintes informações: (...) Dessa forma, como há pagamentos de RPVs em datas diversas, sendo: 08.11.2010, 19.04.2012 e 21.10.2015, cada servidor teve sua data de corte de calculo de juros e correção monetária até esta data do RPV, encontrando o montante das rubricas devidas atualizadas e corrigidas ate estas datas. Após deduzir os RPVS, os saldos remanescentes foram corrigidos e atualizados ate a presente data - abril de 2016" (Num. 140974968 - Pág. 26/36) Esclareceu, posteriormente, a expert que "os valores utilizados a titulo de desconto de RPV nos cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil foram os valores retirados das próprias guias de RPV, valores inclusive, apresentados nos valores incontroversos dos autos em apenso, ou seja, pelas ultimas RPVs expedidas" (Num. 140974974 - Pág. 5). No que tange ao desconto dos valores pagos administrativamente, não se vislumbra desacerto na metodologia apresentada pela perita, conforme descrição abaixo: "A perita discorda do apontamento e pontua que os juros aplicados não foram com efeito de mora, mas com efeito da descapitalização do pagamento efetuado à época em esfera administrativa, da mesma forma que o montante de valores encontrados de Vant.Adm 3,17% devidos foram capitalizados." (Num. 140974973 - Pág. 38) Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados, o que, em relação às deduções acima tratadas, não se verificou nos autos. Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados: "Com efeito, não havendo convergência entremos cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo acórdão transitado em julgado." "Desse modo, concordando que deve ser reconhecido como correto o laudo da contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes, litigantes, e merecerem seus cálculos fé de ofício, entendo que o mesmo deve ser considerado." (fl. 162, grifo acrescentado). 4. No mais, verifica-se que houve erro no primeiro cálculo, com a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, assim o Perito Judicial, nos cálculos objeto do presente Agravo de Instrumento, apenas corrigiu o erro. 5. Não há falar em preclusão e nem se está rediscutindo questões já decididas, mas, tão somente, se está cumprindo o V. Acórdão tal como decidido". (AgRg no REsp 1570517/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ESTUDO TÉCNICO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. PARTE IMPARCIAL NO FEITO. APLICAÇÃO DE MULTA NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I- Não merece prosperar recurso especial interposto sob o fundamento de malferimento ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as indagações formuladas em juízo, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum. Precedentes. II- Não houve julgamento ultra-petita, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em estudo técnico elaborado por contador judicial imparcial, acolhendo-o por entender que este dispõe de métodos técnicos mais apropriados. Ademais, estes cálculos podem e devem ser considerado por serem oriundos de parte imparcial no feito. III- Tendo o Tribunal a quo aplicado multa processual, em razão do nítido intuito protelatório da empreitada recursal, descabida a extirpação da pena, no Órgão ad quem, caso reste caracterizado o aludido animus. Inteligência do art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. IV- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 544.112/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 333) Acrescente-se que a pretensão da FUFMS de acolhimento da conta atualizada somente até outubro de 2008, não pode ser admitida, pois se acolhida, admitir-se-ia a expedição de requisitórios com valores sem os descontos devidos a título de RPV incontroverso e pagamentos administrativos que ocorreram nos anos posteriores. Por fim, no que tange ao honorários advocatícios devem ser mantidos tal qual arbitrados na sentença, tendo o Magistrado os fixado adequadamente, com observância da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o montante do excesso de cobrança combatido (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), na seguinte proporção: 70% para os embargados e 30% para embargante, o que resta mantido, mesmo diante do julgamento neste grau recursal. Assim, deve ser parcialmente provido o apelo da FUFMS para que os juros de mora sejam aplicados de acordo com o que prescreve a Lei nº 11.960/2009, mantido os demais parâmetros adotados pela perícia contábil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004234-33.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela FUFMS - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso Do Sul - FUFMS contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, a reconhecer excesso na execução, homologando os cálculos elaborados pelo perito nomeado pelo Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$77.921,74 (setenta e sete mil novecentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), incluindo o valor de R$ 3.710,56 (três mil setecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios, atualizado até abril/2016, e distribuído conforme constou no laudo pericial. Considerando a sucumbência recíproca, foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor inicialmente exigido e o valor acima fixado), na proporção de 30% a cargo da embargante e 70% a ser suportado pelos embargados, pro rata. Determinou, ainda, a restituição, pelos embargados, de metade do valor pago pela FUFMS a título de honorários periciais (art. 86, caput, CPC). Os embargos de declaração opostos pela embargante foram rejeitados. Alega em suas razões que os cálculos homologados pela sentença, atualizados até abril de 2016, contêm as seguintes impropriedades relevantes: (a) incorreta atualização e compensação referente aos valores pagos a título de RPV, pois não teria considerado a quitação integral dos valores incontroversos, tendo apenas abatido o valor recebido quando da quitação das requisições expedidas ao Tribunal; (b) incorreta atualização e compensação referente aos valores pagos administrativamente; (c) inobservância da Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu a incidência dos juros aplicáveis à poupança, a partir de 1º de julho de 2009. Aduz que, de sua parte, não haveria nenhuma insurgência relevante quanto ao cálculo da perita do juízo referente à conta até outubro de 2008, uma vez que até essa data foram observados os parâmetros do julgado e a legislação vigente. Afirma que não merece ser a FUFMS condenada no pagamento de honorários advocatícios, devendo pagar os apelados integralmente os honorários advocatícios. Foi interposto agravo retido pelos embargados (ID Num. 140974968 - Pág. 10/ 20). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004234-33.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, não conheço do agravo retido e dou parcial provimentos ao apelo da embargante para que a incidência dos juros de mora observo o prescrito na lei nº 11.960/2009, a partir da sua vigência. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESÍDUO DE 3,17%. SERVIDORES DA FUFMS. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELO PROVIDO EM PARTE. - Não se conhece do agravo retido, tendo em vista a ausência de reiteração de suas razões em sede de contrarrazões de apelo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/1973. - É certo que o título judicial fixou o percentual de juros de mora em 1% a partir de 11/01/2003. Todavia, o magistrado ao proferir sentença, apenas determina a aplicação dos comandos relativos aos consectários vigentes à época da decisão, não vinculando a fase de cumprimento à estrita observância das mencionadas disposições normativas. Assim, a aplicação de parâmetros definidos posteriormente à formação do título executivo judicial, referentes aos juros, não fere a coisa julgada, mesmo porque os acréscimos em tela são contínuos e subordinados a novas referências normativas. - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo ou sequencial, ainda que o título tenha sido formado na vigência de legislação anterior, a coisa julgada automaticamente cessa parcialmente seu efeito a partir do momento da edição da lei nova, a denominada retroatividade mínima. Os efeitos da coisa julgada se projetam no tempo enquanto mantida a legislação que fundamentou a sua aplicação. Há que se observar, no caso concreto, que após o trânsito em julgado, em 29/06/2009, foi editada a Lei nº 11.960/2009, a estabelecer que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a título de juros de mora devem incidir os índices aplicados à caderneta de poupança. - No que diz respeito às deduções dos montantes incontroversos pagos por meio de requisições de pequeno valor, e de valores pagos administrativamente, não se vislumbra desacerto na metodologia apresentada pela perita. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados, o que, em relação às deduções acima tratadas, não se verificou nos autos. - No que tange aos honorários advocatícios devem ser mantidos tal qual arbitrados na sentença, tendo o Magistrado os fixado adequadamente, com observância da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o montante do excesso de cobrança combatido (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), na seguinte proporção: 70% para os embargados e 30% para embargante. - Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente provido para que os juros de mora sejam aplicados de acordo com o que prescreve a Lei nº 11.960/2009, mantidos os demais parâmetros adotados pela perícia contábil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Todas as movimentações(152)