Procedimento Comum Cível 5001775-92.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001775-92.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO - SP265560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 591141556, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 2 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104

03/07/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO - SP265560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E T R A N S M I S S Ã O D E O F Í C I O R E Q U I S I T Ó R I O Certifico que houve a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) pelo(a) magistrado(a). Diretor de Secretaria SANTOS, 27 de abril de 2026. Certidão de transmissão de ofício requisitório - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 12:52

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO - SP265560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 19 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO - SP265560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante os dados informados pelo INSS (id. 380114450), cumpra-se o quanto determinado por meio da decisão id. 352085692. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:30

Mero expediente

04/02/2026, 18:25

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO - SP265560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de sentença por meio da qual foi concedido o benefício de pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento do segurado José Lito Ferreira, desde o óbito ocorrido em 26/06/2019, com determinação para que seja implantado e pago o benefício no prazo de 30 dias a partir da intimação (tutela de urgência concedida). Ante a sucumbência, houve a condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença. Após o trânsito em julgado, intimado o réu a cumprir o julgado e a providenciar a execução na forma invertida, o INSS comunicou o atendimento da demanda (id. 325005322) e apresentou o cálculo id. 330561731, em relação ao qual a exequente manifestou concordância (id. 337140821). Diante do exposto, acolho a conta id. 330561731, fixando a presente execução no montante de R$ 347.027,26 (trezentos e quarenta e sete mil, vinte e sete Reais e vinte e seis centavos) para 06/ 2024, dos quais R$ 310.044,92 relativos ao crédito principal e R$ 36.982,34 referentes aos honorários advocatícios. Sem condenação em verba honorária. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/ 88, da Instrução Normativa RFB 1127/ 2011 e da Resolução CJF 168/ 2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento, com os autos sobrestados. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) APELADO: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO DE FREITAS - SP265560-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) APELADO: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO DE FREITAS - SP265560-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) APELADO: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO DE FREITAS - SP265560-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019. Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada. Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º. DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou documentos, entre os quais se destacam: - Certidão de óbito de J. L. F., em 26/6/2019, com 66 anos, constando que era solteiro. Foi declarante Luiz Filipe Fernandes Ferreira; - Requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 18/9/2019, negado em razão da falta de qualidade de dependente; - Declaração de imposto de renda do falecido em que consta a autora como dependente (exercício 2008/2015/2016/2017); - Certidão de nascimento do filho da autora e do falecido ocorrido em 2/9/1993; - Cópia da carteira de identidade do de cujus; - Extrato do sistema CNIS do falecido em que consta recebimento de benefício de 15/5/2007 a 26/6/2019; Cabe ressaltar a existência de prova oral. A testemunha Elisabete afirmou que conhece a autora de um salão, onde ela fazia unha há uns 10 anos, a autora era casada com o seu José, chegou a conhecê-lo, pois moravam no mesmo bairro, eram conhecidos como um casal, marido e mulher, tem um filho em comum. A autora dependia do falecido, o que ela fazia de unha era pouca coisa. A testemunha Carlos relatou que morava no edifício deles, da autora e do falecido em Cubatão, morou lá de 2017 e se mudou no final de 2020. Recorda que o companheiro da autora faleceu em 2019, a autora e o falecido moravam juntos e os conhecia como um casal e assim eram reconhecidos na vizinhança. Sabe que eles tinham filho, um menino. O falecimento ocorreu no nordeste, em Sergipe. A testemunha Orivaldo aduziu que conheceu a autora e o falecido em um estacionamento no irmão da autora em Santos, afirmaram que moravam juntos, não eram casados e tinham um filho em comum, atualmente estavam adquirindo um imóvel comum que pediram para ela regularizar. Permaneceram como um casal até o falecimento do companheiro da autora. O falecido colabora com as despesas da autora, moravam juntos, o apartamento está no nome dos dois. A autora relatou que viviam bem, o de cujus faleceu em Sergipe, o falecido tinha problemas de saúde, diabetes, pressão, a mãe dele faleceu e ele foi para lá, aí ele voltou para casa depois ficou indo e vindo e depois foi para lá fazer o inventário do sítio, ficou indo e voltando lá. No comecinho de 2019 ficou doente, ela foi para lá cuidar dele, ele melhorou e ela voltou para cá, a diabetes era muito alta, ele ficou ruim de novo e mandou o filho cuidar dele, quando filho voltou ficou ruim de novo e veio a falecer, porque não tinha médico, o hospital era municipal. Eles se falavam sempre, ele mandava o dinheiro das contas e ela fazia apenas bicos. Verifica-se que as provas documentais apresentadas são em datas contemporâneas ao falecimento e que as informações das testemunhas foram harmônicos e complementam a prova documental apresentada. De acordo com o art. 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, sendo pessoa beneficiária companheira a dependência é presumida. E, nos termos do art. 77, com a redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, exclusivamente para o caso de pensão destinada a cônjuge ou companheiro, exige-se uma carência mínima de 18 contribuições mensais e a comprovação do casamento ou da convivência por pelo menos dois anos, estabelecendo, ainda, prazos para a cessação do benefício, conforme a idade do dependente na época do óbito (inciso V, alínea “c”, itens 1 a 6). Neste caso, restou comprovado o cumprimento da carência mínima e a qualidade de segurado do falecido, porquanto percebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião do óbito. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a união estável foi pública, contínua e duradoura, por muito mais que dois anos, cabendo reconhecer que a autora foi companheira do segurado até o óbito dele. A presunção de dependência econômica da companheira é relativa. Desse modo, para ser desconsiderada, mister a inversão do ônus da prova, cabendo ao INSS a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral, circunstância não verificada no caso em julgamento. Destarte, ante a presunção de dependência econômica da autora, do cumprimento da carência exigida e da qualidade de segurado do de cujus, patente o direito pretendido nesta demanda à obtenção do benefício de pensão por morte, por prazo vitalício, tendo em vista que, por ocasião do óbito, a autora contava com 53 anos (nasceu em 21/10/1965), conforme disposto no art. 77, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei n.º 8.213/91. A pensão por morte é devida nos termos do art. 75 da Lei n.° 8.213/91. Tendo a parte formulado requerimento administrativo em 18/9/2019, o termo inicial deve ser fixado na data do óbito, em 26/6/2019, consoante dispõe o art. 74, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 13.183/2015, em vigor por ocasião do falecimento. Não há que se falar em devolução de valores, uma vez que o benefício foi regularmente recebido. E tratando-se de sentença publicada na vigência da Lei n.º 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ). Assim, tendo em vista a manutenção da decisão de primeiro grau decorrente do não acolhimento do recurso de apelação, os honorários fixados pelo juízo a quo devem, in casu, ser majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC. Por fim, em relação ao prequestionamento suscitado, saliente-se inexistir contrariedade alguma a legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Posto isso, nego provimento à apelação. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, uma vez que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurado do falecido e a convivência da autora com o de cujus. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de companheiro, falecido em 26/6/2019, previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido, a partir da data do óbito (26/6/2019). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. O INSS apela, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais à concessão em questão. Requer, ainda, devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO DE FREITAS - SP265560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de José Lito Ferreira, ocorrido em 26/06/2019. Assevera a autora preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que manteve relacionamento em união estável com o falecido por mais de 26 (vinte e seis) anos até a data de seu óbito. Dessa união, nasceu 01 filho, maior na data do óbito. Nada obstante, a autarquia ré não reconheceu a qualidade de dependente, indeferindo o requerimento efetuado em 18/09/2019. A inicial veio instruída com documentos. Tutela indeferida (id. 248075889). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 251938312). Houve réplica (id. 253916038). Designou-se audiência, quando foi colhido, por meio de sistema de gravação audiovisual, o depoimento pessoal da autora e ouvidas testemunhas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estarem presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Encontram-se igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em saber do direito de a autora perceber o benefício de pensão por morte, requerido em 18/09/2019, em razão do falecimento de segurado, apontado como seu companheiro. Nesse passo, consigno que, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do ato. Assim, cumpre apreciar a demanda à luz da redação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. De outro lado, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A pensão por morte é, portanto, o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido. Cuida-se de uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. A comprovação da dependência econômica dos dependentes é dispensada para o cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Para a obtenção da sobredita pensão são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cumprimento do período de carência. A qualidade de segurado do falecido é fato incontroversa (id 246711132) Portanto, o ponto controvertido cinge-se na aferição da qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus. Embora produzidos poucos documentos, a prova material já acenava para a existência de união estável, fato esse comprovado por três testemunhas, cujos depoimentos foram uníssonos, coerentes e convincentes acerca da convivência more uxório (Id's 262997830; 262997847) por mais de dois anos antes do óbito, os quais aliando-se à declaração de rendimentos id 264045831, corroboram o depoimento pessoal da autora, de modo a caber a presunção da dependência econômica, não elidida por outros meios. Por estes fundamentos, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para conceder o benefício de pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento do segurado José Lito Ferreira, desde o óbito ocorrido em 26/06/2019. Presentes os pressupostos, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o réu implante e pague o benefício a autora, a contar da intimação desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. O pagamento das prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Resolução nº 658/20 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la; porém, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada. Ante a sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111, do STJ e CPC, art. 21, par. único). Custas na forma da lei. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nº 69/06, 71/06 e 144/11: NB 192.895.945-5 Nome da beneficiária Francisca de Assis Bezerra Nome da mãe Alaide Xavier Bezerra CPF 108.254.038-20 NIT Endereço Rua Darci Moreira Cesar, 223, apto. 41 - Cubatão/SP Benefício concedido Pensão por morte Renda mensal atual n/c DIB 26.06.2019 RMI fixada definir Sentença não sujeita à remessa necessária. P.I. SANTOS, 3 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO DE FREITAS - SP265560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: Formula a parte autora pedido de antecipação de tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão imediata do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de José Lito Ferreira, ocorrido em 26/06/2019. Assevera preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que manteve relacionamento em união estável com o falecido por 26 (vinte e seis) anos, até a data de seu óbito. Nada obstante, a autarquia ré não reconheceu a qualidade de dependente, indeferindo o requerimento efetuado em 18/09/2019. Junta documentos com a inicial. Relatado. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do art. 311, inc. II, do novo estatuto processual civil, a tutela de evidência será deferida quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". Com efeito, evidentes são aqueles direitos incontestes ou aqueles não questionados pela parte contrária. Portanto, tais direitos exigem imediata satisfação, haja vista que se encontram num plano muito próximo ao do reconhecimento da verdade. Pois bem., em se tratando de questão relativa à concessão do benefício de pensão por morte, não vislumbro a existência de elementos suficientes a comprovar inequivocamente as alegações iniciais, de modo a permitir, desde já, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo, na espécie, necessária a dilação probatória. Desta forma, ausentes os requisitos ensejadores previstos no art. 311 do Código de Processo Civil, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001775-92.2022.4.03.6104 INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência Deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, por ser improvável a composição das partes ante o posicionamento da autarquia, em casos análogos, a respeito da matéria em discussão. Defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cite-se. Int. Santos, 19 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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