Procedimento Comum Cível 0006500-59.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006500-59.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2023, 08:26

Por decisão judicial

07/05/2023, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KENSAS IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638, MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência ao patrono da juntada do extrato de pagamento relativo aos honorários sucumbenciais. Requeira o exequente o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Silente, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Santos, 11 de abril de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0006500-59.2015.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2023, 00:00

Mero expediente

11/04/2023, 18:51

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KENSAS IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638, MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 275764385: manifeste-se o exequente. Int. Santos, 1 de março de 2023 Autos nº 0006500-59.2015.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2023, 00:00

Mero expediente

02/03/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 15:02

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KENSAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638, MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 8 de novembro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006500-59.2015.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 14:05

Documentos

Despacho

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KENSAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638-A, MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006500-59.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KENSAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638, MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração n° 0817800/EQPEA000010/2015 e determinar a liberação das mercadorias amparadas pela DI n° 15/0638386-8, mediante prestação de garantia, nos termos do artigo 7º, § 1º, da IN/SRF n° 228/02, que perdurará até o trânsito em julgado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, §3º, do CPC (Id 95084155, p. 289/296). Aduz (Id 95084155, p 03/13) que: a) na forma do artigo 27 da Lei n.º 10.6347/02, a importação por conta e ordem de terceiro caracteriza-se não apenas quando os recursos empregados são fornecidos por terceiros não declarados (ocultos), mas também quando os recursos são do próprio importador, porém aplicados a uma importação destinada, de fato, a terceiro; b) de acordo com no auto de infração, a autora declarou operar em nome próprio quando na verdade seria uma importação na modalidade por conta e ordem de terceiros; c) o artigo 23, inciso V, § 2º, da Lei n.º 10.637/02 prevê a presunção de interposição fraudulenta quando não há comprovação da origem lícita, da disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior; d) o auto de infração foi lavrado em conformidade com o princípio da legalidade. Em contrarrazões (Id 95084155, p. 16/23), a apelada requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006500-59.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KENSAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638, MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Kensas Importação, Exportação e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. contra a União, com vista à liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação n.º 15/0638386-8 e declaração de nulidade do Processo Administrativo Fiscal n.º 11128.723555/2015-06. II – Do procedimento administrativo Cinge-se a questão ao exame da legalidade da instauração do Processo Administrativo Fiscal n.º 11128.723555/2015-06, em razão da prática de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, nos termos dos artigos 23, inciso V, §1º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, 689, inciso XXII, do Decreto n.º 6.759/09 e IN RFB n.º 1.169/11, que assim dispõem: Decreto-Lei n.º 1.455/76 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Decreto n.º 6.759/09 Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) § 6º - presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-lei 1.455, de 1976, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 59). IN RFB n.º 1.169/2011 Art. 1º O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. [destaquei] Afirma a apelante que a autuação contra a empresa derivou de indícios de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior pela não comprovação de origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados. Entretanto, a autoridade aduaneira não especificou concretamente quais as evidências que ensejaram a instauração do processo administrativo, conforme de nota do auto de infração (Id 95084155, p. 41/56): KENSAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ 0430.624/0001-49. domicilio tributário à Rua Pedro S. Nogueira. 445. casa 31 - Fundos - Vila Santa Rosa -Jandira/SP - CEP 06604-320, promove a importação de sorvete (picolé), através da Declaração de Importação n° 15/0638306-8 e selecionada pelo SEPEA para análise da possibilidade da aplicação dos procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na IN RFB 1.1169/2011. por suspeitas quanto a interposição fraudulenta de terceiros. (...) Diante das suspeitas quanto a interposição fraudulenta de terceiras e visando à coleta de informações e/ou dados que permitissem o melhor conhecimento dos fatos a serem analisados, para averiguação da possível ocorrência das irregularidades previstas no art. 2º da IN RFB 1.169/11. foi encaminhada ao importador intimação arguindo sobre a negociação de demais aspectos da aspectos da importação (...) No caso concreto, evidencia-se que a importação dita "em nome próprio”, foi na verdade realizada "por costa e ardem de terceiros", na seja, a empresa somente emprestou seu nome para registrar as declarações aduaneiras, não se preocupando se com tal procedimento estava contribuindo para ocultar o sujeito passivo, o real comprador ou o responsável pela operação, inclusive, a interposição fraudulenta de terceiros. Os fatos a seguir corroboram ainda mais tais evidências: não foram apresentadas correspondências ou cartas comerciais trocadas entre a importador e o vendedor estrangeiro que contivessem informação sobre os termos ou detalhes em que os negócios forais firmados, nem apresentou documentos e/ou extratos bancários que comprovassem a origem, disponibilidade e transferência dou recursos; (...) Considerando que o importador não apresentou a documentação exigida, bens como pelo exame das informações e dados coletados no sistema informatizado da SRF, constata-se que a empresa violou as disposições legais que regulam as operações de importação por conta e ordens de terceiros, cometendo a conduta de ocultação do sujeito passivo e interposição fraudulenta prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455/76, com a redação dado pelo art. 59 da Lei 10.637/02. Em sede de contestação, tampouco, a fazenda especificou quais os indícios que deram origem à fiscalização, apenas se limitou a afirmar que a não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade aduaneira é situação suficiente e necessária para presumir a interposição fraudulenta. A ausência de apresentação de elementos concretos que fundamentem a autuação viola o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF e 10 do Decreto n.º 70.235/72), bem como não se mostram aptos a comprovação da prática da infração, autorizadora da aplicação da pena de perdimento. Nesse sentido: AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É de ser decretada a nulidade de auto de infração que aplicou a pena de perdimento de mercadorias (convertida em multa), quando não demonstrada a interposição fraudulenta de terceiros. (TRF 4ª Região, AC 5000299-38.2018.4.04.7007, Segunda Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 03.06.2020, destaquei). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE PROVAS. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conjunto probatório não autoriza concluir que houve interposição fraudulenta de terceiros, sendo inaplicável a pena de perdimento. 2. O recurso adesivo, previsto no artigo 997, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, tem cabimento na hipótese de sucumbência recíproca, quando uma das partes, até então conformada com a decisão judicial prolatada, diante do recurso interposto pela parte contrária, opta por também impugná-la. No caso em tela, ausente o referido pressuposto de admissibilidade recursal, tendo em vista a total procedência da ação. (TRF 4ª Região, AC 5000640-78.2015.4.04.7101, Segunda Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 28.11.2019, destaquei). TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA IMPORTADORA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS. MERCADORIAS RETIDAS. LIBERAÇÃO. - Caso no qual as irregularidades apontadas pela fiscalização na constituição da empresa importadora, ainda que existentes, não se amoldam aos dispositivos legais que embasaram o auto de infração, os quais exigem ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou de responsável pela operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação, inclusive com a interposição fraudulenta de terceiros. (TRF4, AC 5000869-04.2016.4.04.7101, Segunda Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, j. 06.12.2016) Assim, verificada a nulidade do auto de infração, é de rigor a manutenção da sentença. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, artigos 170, inciso IV, 173, §4º, e 237 da CF, 44 do Decreto-Lei n.º 37/96, 80, inciso I, da Medida Provisória n.º 2.158-35, IN SRF n.º 225/02, 27 da Lei n.º 10.634/02, 332 do CPC, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III - Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006500-59.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IN SRF N.º 1.169/11. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INDÍCIOS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a questão ao exame da legalidade da instauração do Processo Administrativo Fiscal n.º 11128.723555/2015-06, em razão da prática de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, nos termos dos artigos 23, inciso V, §1º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e 689, inciso XXII, do Decreto n.º 6.759/09. - A autoridade aduaneira não especificou concretamente quais as evidências que ensejaram a instauração do processo administrativo. A ausência de apresentação de elementos concretos que fundamentem a autuação viola o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF e 10 do Decreto n.º 70.235/72), bem como não se mostram aptos a comprovação da prática da infração, autorizadora da aplicação da pena de perdimento. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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