Procedimento Comum Cível 0006720-82.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006720-82.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/03/2026, 13:55

Por decisão judicial

26/02/2026, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 14:19

Por decisão judicial

07/07/2025, 14:17

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA FERNANDA FONSECA PARREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA TOTH - SP54479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006720-82.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA FERNANDA FONSECA PARREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSA TOTH - SP54479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No despacho de ID 364535876 onde se lê “Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV” leia-se “Ofício Precatório”. Assim, cumpra-se o determinado nos três primeiros parágrafos do despacho de ID supracitado. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO, o cumprimento do Ofício Precatório expedido. Int. SãO PAULO, 20 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006720-82.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:50

Mero expediente

20/05/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 13:09

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA FERNANDA FONSECA PARREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSA TOTH - SP54479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006720-82.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente MARIA FERNANDA FONSECA PARREIRA no que tange aos honorários sucumbenciais (ID 284348542), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 285539965). Após a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 316094367 e ss., e ante a discordância do INSS, os mesmos foram ratificados pela Contadoria Judicial ao ID 332453238. É o relatório. Primeiramente, conforme se depreende dos cálculos e informações de IDs 316094367 e ss, ratificados ao ID 332453238, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 316094380, atualizada para JANEIRO/2021, no montante de R$ 62.957,95 (sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 316094380. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JANEIRO/2021, correspondem a R$ 1.603,47 (mil e seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos) devidos pelo INSS e a R$ 695,41 (seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 13 de novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA FERNANDA FONSECA PARREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSA TOTH - SP54479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 48892635 no tocante ao valor principal do exequente, fixando-o em R$ 654.739,13 (seiscentos e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e nove reais e treze centavos) para a data de competência 01/2021, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 245882204. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006720-82.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(es) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Por fim, deixo consignado que deverão ser observados os prazos recursais referentes à presente decisão para todas as partes, bem como, oportunamente, o disposto no artigo 11 da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ressalto que ante a discordância da PARTE EXEQUENTE ao ID 160080180 e ID 245882204, oportunamente será apurada a verba honorária sucumbencial no presente cumprimento de sentença. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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