Procedimento Comum Cível 5018864-27.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018864-27.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 17:40

Trânsito em julgado

29/04/2025, 17:40

Julgamento em Diligência

29/04/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 16:05

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - SP420349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018864-27.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 25 de fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 13:21

Julgamento em Diligência

25/02/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - SP420349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O Tendo em vista a informação de ID 288882238 referente a conversão à ordem deste Juízo do(s) depósito(s) noticiado(s) em ID 311630170, Expeça-se Alvará de Levantamento em favor de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, referente a verba contratual cedida, bem como em relação ao valor principal em favor do exequente MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018864-27.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o(a) patrono(a) da(s) parte(s) interessada(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s), devendo o(a) mesmo(a), munido(a) das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o(a) patrono(a) ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada do Alvará liquidado venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 6 de novembro de 2024.

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - SP420349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O Tendo em vista a informação de ID 288882238 referente a conversão à ordem deste Juízo do(s) depósito(s) noticiado(s) em ID 311630170, Expeça-se Alvará de Levantamento em favor de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, referente a verba contratual cedida, bem como em relação ao valor principal em favor do exequente MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018864-27.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o(a) patrono(a) da(s) parte(s) interessada(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s), devendo o(a) mesmo(a), munido(a) das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o(a) patrono(a) ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada do Alvará liquidado venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 6 de novembro de 2024.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - SP420349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O Tendo em vista a informação de ID 288882238 referente a conversão à ordem deste Juízo do(s) depósito(s) noticiado(s) em ID 311630170, Expeça-se Alvará de Levantamento em favor de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, referente a verba contratual cedida, bem como em relação ao valor principal em favor do exequente MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018864-27.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o(a) patrono(a) da(s) parte(s) interessada(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s), devendo o(a) mesmo(a), munido(a) das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o(a) patrono(a) ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada do Alvará liquidado venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 6 de novembro de 2024.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - SP420349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O Primeiramente, ante a notícia de depósito de ID 320362789, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018864-27.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) da verba sucumbencial encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No que ao depósito (ID 311630170) referente a verba contratual destacada, verifico que a procuração juntada pela cessionária em ID aos autos em ID 267941820, não consta os poderes expressos para o patrono RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Sendo assim, intime-se a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de novo instrumento procuratório onde constem também os poderes acima mencionados devendo a mesma informar, caso constem vários patronos, em nome de que advogado deverá ser expedido o alvará de levantamento. Em relação ao valor principal, tendo em vista o decurso de prazo para recursos em relação a decisão de ID 286344836 sem informação acerca de interposição de agravo de instrumento, os valores referentes ao depósito de ID 311630170 (conta 2800124048965) serão objeto de expedição de alvará de levantamento em nome do exequente destes autos (MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA), representado por seu patrono constituído. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - SP420349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 259314561, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que, na conta elaborada e nas informações constantes de IDs 278478488 e ss, constatou que errôneos os cálculos apresentados pela parte exequente no tocante à verba honorária sucumbencial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, constato que a conta apresentada encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de R$ 23.027,84 (vinte e três mil e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 11/2020. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018864-27.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento. Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tais como RG, CNH, OAB, etc. Após, venham os autos conclusos, inclusive para oportuna apreciação da manifestação de IDs 296341761 e ss. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 2 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - SP420349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 267941806: Primeiramente, não obstante a requerente de ID acima não representar a PARTE EXEQUENTE, por ora, para fins de intimação dos termos desta decisão, proceda a Secretaria o cadastro do nome da mesma no sistema processual, devendo, oportunamente, seu registro ser excluído dos autos, quando do eventual deslinde da questão aventada pela mesma. Requer a subscritora da petição de ID supracitado a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao percentual correspondente a 70% do OFÍCIO PRECATÓRIO 20230018815 os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes, juntado em ID acima. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3 (ID 15811358) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018864-27.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. ID 281501956: No mais, ante o requerido em ID acima, no que tange à cessão dos valores relativos à VERBA CONTRATUAL oriundos do OFÍCIO PRECATÓRIO acima citado, por ora, OFICIE-SE a Presidência do E. TRF-3 solicitando o BLOQUEIO dos valores referentes ao Oficio Precatório acima citado para posterior expedição de alvará de levantamento dos valores referentes à VERBA CONTRATUAL, quando do momento do depósito dos valores. Por fim, manifestem-se as partes acerca dos cálculos e informações da Contadoria Judicial de ID 278478488, especificamente no que tange à VERBA SUCUMBENCIAL, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 8 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA BORGES TERRA - SP420349, JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com relação ao valor principal, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 53781276, fixando o valor principal da execução em R$ 296.243,44 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), para a data de competência 11/2020, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 53983966, reiterada aos IDs 169858745 e 248347505. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim, e ante a certidão de ID 12405627, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018864-27.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a PARTE EXEQUENTE para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida juntada das cópias necessárias (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver) dos autos do(s) processo(s) 5009599-98.2018.4.03.6183, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. No mais, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Por sua vez, não obstante a concordância do INSS de ID 253921317 em relação aos cálculos apresentados pela PARTE EXEQUENTE ao ID 248347525 no que concerne à verba honorária sucumbencial, verificado que os mesmos se encontram divergentes dos termos do r. julgado, e considerando que cabe ao Juízo zelar para que a execução se processe nos exatos termos e limites do julgado, bem como, tendo em vista, ainda, a indisponibilidade do interesse público gerido pela autarquia previdenciária, deixo consignado que, oportunamente, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para verificar se os cálculos da parte exequente de ID acima citado encontram-se ou não em consonância com os termos do julgado, devendo apresentar a este Juízo novos cálculos, se necessário for, observando os estritos termos do julgado. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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