Procedimento Comum Cível 0005662-78.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005662-78.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA PIRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o extrato de ID 596403748, onde se verifica a existência de saldo remanescente, depreendendo-se que não houve o pagamento integral dos valores referentes aos ofícios de transferência de IDs 567591251 e 567594510, OFICIE-SE novamente a gerência do BANCO DO BRASIL para que cumpra integralmente o determinado em ID 565030756, inclusive no que tange a devida atualização dos valores referentes ao depósito de ID 408626474 (conta 3600122912715). Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005662-78.2012.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 24 de julho de 2026.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA PIRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por ora, ante a informação constante no extrato bancário juntado em ID retro, OFICIE-SE a Gerência do BANCO DO BRASIL, solicitando esclarecimentos quanto ao saldo verificado na conta 3600122912715, vez que, os termos do despacho de ID 565030756 e os ofícios de transferência de ID´s 567591251 e 567594510 comtemplavam os valores integrais do depósito de ID 408626474. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005662-78.2012.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:00

Mero expediente

08/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA PIRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os termos da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal 5002965-81.2023.4.03.6128, o requerido pelo Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo nos autos em questão e as informações juntadas pela Secretaria deste Juízo em ID 548018782, encaminhe-se Ofício a Gerência do BANCO DO BRASIL para fins de transferência dos valores oriundos do depósito noticiado em ID 408626474 que foram objeto de penhora, nos limites da informação de ID acima, com as necessárias atualizações. Outrossim, tendo em vista as informações da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID´s 332265725 e seguintes, referente a conversão à ordem deste Juízo do depósito noticiado em ID acima e considerando os dados bancários informados pelo patrono JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO em ID 556731948, expeça-se Ofício de Transferência à Instituição Financeira competente, o qual deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail), para que proceda à transferência do valor não atingido pela penhora supracitada, referentes a conta 3600122912715, em favor do mesmo. No mais, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada dos comprovantes dos valores transferidos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. OFICIE-SE a Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo para ciência e providências que entender cabíveis. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005662-78.2012.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 20 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 15:07

Mero expediente

24/03/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA PIRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Não obstante o requerido pelo patrono da parte exequente, Dr. JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO em ID 546792636 e os termos do ofício da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo de ID 464851609, ante a informação da Secretaria de ID 548018782, deixo consignado que será oportunamente expedido ofício de transferência dos valores referentes a penhora deferida nos autos 5002965-81.2023.4.03.6128 no valor de R$ 45.764,15 para a data de competência 21/07/2025, conforme dados apresentados pelo Juízo da Execução Fiscal em ID 457081727, bem como será expedido alvará/ofício de transferência em favor do patrono acima citado no valor de R$ 75.900,00, para a data de competência 21/07/2025. No que tange ao patrono em questão, em caso de requerimento de expedição de ofícios de transferência, deixo consignado que obrigatoriamente deverá o mesmo apresentar os dados bancários (banco/agência/conta) de titularidade do CPF do beneficiário, sendo de inteira responsabilidade do requerente a lisura das informações acerca dos dados bancários, bem como, em caso de opção pela expedição de alvará de levantamento, informe o nome de que advogado deverá constar no mesmo. Outrossim, Oficie-se o Juízo de execução fiscal acima citado, nos autos 5002965-81.2023.4.03.6128 para ciência das determinações acima e da informação de ID 548018782. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005662-78.2012.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA PIRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os termos da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal 5002965-81.2023.4.03.6128, o requerido pelo Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo nos autos em questão e as informações juntadas pela Secretaria deste Juízo em ID 548018782, encaminhe-se Ofício a Gerência do BANCO DO BRASIL para fins de transferência dos valores oriundos do depósito noticiado em ID 408626474 que foram objeto de penhora, nos limites da informação de ID acima, com as necessárias atualizações. Outrossim, tendo em vista as informações da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID´s 332265725 e seguintes, referente a conversão à ordem deste Juízo do depósito noticiado em ID acima e considerando os dados bancários informados pelo patrono JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO em ID 556731948, expeça-se Ofício de Transferência à Instituição Financeira competente, o qual deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail), para que proceda à transferência do valor não atingido pela penhora supracitada, referentes a conta 3600122912715, em favor do mesmo. No mais, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada dos comprovantes dos valores transferidos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. OFICIE-SE a Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo para ciência e providências que entender cabíveis. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005662-78.2012.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 20 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA HELENA PIRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a informação da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID's 332265725 e seguintes, no tocante a conversão a ordem dos valores dos depósitos noticiados em ID 408626474, expeça-se Alvarás de Levantamento em favor da exequente LUCIA HELENA PIRES, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005662-78.2012.4.03.6183 Intime-se o patrono da parte interessada acerca do alvará expedido, devendo o mesmo, munido das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o patrono ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão do alvará, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. No que tange ao depósito de ID 408626474, conta 3600122912715, referente a verba contratual destacada em favor do patrono JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO, tendo em vista a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí de ID 330912982 que deferiu a penhora no rosto destes autos no valor que ultrapassar o limite de 50 salários mínimos e ante o requerido pelo patrono em ID 412511974, inclusive onde o mesmo informa a interposição de agravo de instrumento em face de decisão naqueles autos ( sob o número 5012087-38.2024.4.03.0000), por ora, considerando a redistribuição dos autos da penhora (5002965-81.2023.403.6128) ao Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (354034651), OFICIE-SE ao mesmo dando ciência do depósito noticiado em ID 408626474, bem como do requerido pelo patrono em ID 412511974 para que seja informado a este Juízo se estão mantidos os termos da decisão que deferiu a penhora no rosto do presente feito. Ainda, no caso de estar mantida penhora solicite ao Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais que informe os dados bancários (banco/agência/conta), bem como, quais os exatos valores a serem transferidos, valores estes que devem ser atualizados para a data de competência 21/07/2025, mesma competência do valor depositado neste Juízo, em ID 408626474, a fim de viabilizar a identificação do saldo remanescente a ser liberado para o patrono beneficiário. Intime-se e cumpra-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIA HELENA PIRES Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005662-78.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente LUCIA HELENA PIRES argumentando ter havido excesso de execução, impugnando o termo inicial da conta e a RMI utilizada. Cálculos e informações nos IDs 253091728 e ss. Petição da parte impugnada no ID 253995271 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Decisão de ID 263297331 determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação do valor da RMI, bem como para elaboração da conta de liquidação. Verificação pela contadoria judicial nos IDs 269154802 e ss. Petição de discordância da parte impugnada ao ID 270408538. Intimado o INSS para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 280395793), o mesmo manifestou concordância ao ID 280757476, e a parte impugnada em nova manifestação apresentou concordância ao ID 282314227. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 269154802, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 269154802, atualizada para OUTUBRO/2021, no montante de R$ 305.849,20 (trezentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 269154802. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para OUTUBRO/2021, correspondem a R$ 2.997,20 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos) devidos pelo INSS e a R$ 55.776,38 (cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 9 de maio de 2023.

11/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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