Procedimento Comum Cível 5009691-09.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5009691-09.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009691-09.2019.4.03.6000 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trago, para registro, trecho da sentença, que julgou improcedente o pedido da parte autora: (...) I – RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009691-09.2019.4.03.6000 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. Em suas razões, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam deferidos os benefícios por incapacidade pleiteados, uma vez que preencheria os requisitos para tanto. Ressalta que os documentos particulares juntados aos autos devem ser levados em consideração pelo Juízo, para a aferição da incapacidade ao trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009691-09.2019.4.03.6000 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e nã o se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez] para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora, apesar de ser portadora de limitação da capacidade funcional dos joelhos, não apresenta incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual (fls. 117- 125, evento 03). Em complementação ao laudo pericial, o perito judicial atestou que não há qualquer indicação de afastamento(fls. 148-149, evento 03). A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial. O fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. (...) Pois bem. Neste caso, consta do laudo pericial que o autor é portador de patologia inflamatória de joelho direito secundária a alterações congênitas e degenerativas (CID M 23.8), e, apesar de a patologia ser permanente, não o impede de exercer suas atividades habituais. Consoante o laudo, o autor apresentou ressonância magnética, realizada em 25.7.2017, diagnosticado patologia congênita inflamatória de joelho direito. E, apesar de o perito ter concluído que a doença dificulta o exercício da atividade de pedreiro, foi claro ao informar que a limitação apresentada não o impede de realizar a sua atividade. Não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, pois o perito informou que se trata de patologia congênita. Outrossim, o laudo complementar apresentado esclareceu que não houve progressão da doença por ocasião do alegado acidente ocorrido em maio de 2017. Logo, tanto em virtude de se tratar de patologia congênita, sem sinais de progressão na data de maio de 2017, tanto em virtude de a limitação não obstar o exercício de sua atividade de pedreiro, incabível o deferimento do benefício de auxílio-doença. Apesar de o autor exercer atividade que demanda esforços físicos, é certo que se trata de pessoa jovem (29 anos) e que pode, segundo o perito, permanecer exercendo suas atividades habituais. Assim, considerando que o perito concluiu que não há impedimentos à realização das tarefas profissionais do autor, não vislumbro o preenchimento do requisito da incapacidade ao recebimento do auxílio-doença. Nesse contexto, julgo correto o entendimento adotado pelo magistrado a quo. Saliento que não está inviabilizada futura concessão deste benefício, caso haja alteração dos fatos. Se houver modificações no quadro clínico da parte autora, esta poderá pleitear novamente o benefício junto ao INSS. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, e de acordo com a fundamentação supra. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, condicionando a cobrança à comprovação da perda da qualidade de beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicação

06/07/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2020, 07:00

Baixa Definitiva

02/07/2020, 12:27

Incompetência

21/06/2020, 19:05

Conclusão (para despacho)

14/11/2019, 14:38

Remessa (outros motivos)

14/11/2019, 12:58

Distribuição (sorteio)

14/11/2019, 12:51

Documentos

•28/03/2022, 00:00