Procedimento Comum Cível 5002407-40.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 65.246,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

JOSE MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA MARTINES BAPTISTA

OAB/SP 371823·CPF·Representa: Autor

ERICA CILENE MARTINS

OAB/SP 247653·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE TOLEDO MELO

OAB/SP 322749·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOSE MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM FERNANDOPOLIS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:21

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 13:18

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2026, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:55

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:43

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:55

09/04/2026, 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:21

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 13:18

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2026, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:55

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de apelação

03/02/2026, 15:22

Publicado Sentença em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 01:34

Julgado procedente em parte o pedido

19/01/2026, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/11/2025, 16:13

Juntada de certidão

25/11/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:36

Juntada de ato ordinatório

15/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 15:39

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:15

Juntada de ato ordinatório

30/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 02:10

Publicado Decisão em 13/05/2025.

15/05/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:21

Proferida decisão interlocutória

09/05/2025, 11:02

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:06

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:58

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 13:50

Recebidos os autos

18/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de intimação de pauta

18/10/2024, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:56

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de apelação

03/08/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:22

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de apelação

18/07/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:14

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:07

Julgado procedente em parte o pedido

26/06/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 12:37

Juntada de certidão

10/02/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 13:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/10/2022, 18:02

Conclusos para despacho

04/10/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 10:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA MARTINES BAPTISTA - SP371823, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Considerando o quanto estabelecido pela TNU no âmbito do PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, observa-se que é necessário que o autor apresente em juízo o LTCAT que subsidiou os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP contido no evento 8290532 e pertinentes aos períodos posteriores a 2003. Anoto, por oportuno, que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para corrigir informações do PPP, de modo que, em sendo o caso, cabia à parte obter o PPP correto em reclamação trabalhista. De fato, conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002407-40.2018.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Ante o exposto, concedo a parte autora o prazo de 30 dias corridos para que apresente em juízo os documentos acima especificados, sob pena de julgamento do feito na forma em que se encontra. Caso o requerente necessite de mais tempo para obter os documentos em virtude de dificuldades causadas pela pandemia que assola o país, deve apresentar requerimento fundamentado e com provas da tentativa de obtenção dos documentos junto às empresas anteriormente ao esgotamento do prazo concedido. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 5 de agosto de 2021.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 13:14

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 15:34

Expedição de termo de audiência

28/05/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 17:47

Conclusos para despacho

18/05/2021, 11:08

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2021, 10:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2021 23:59.

30/03/2021, 02:20

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 21:56

Publicado Decisão em 17/03/2021.

17/03/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 16:36

Conclusos para decisão

11/03/2021, 16:47

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 25/03/2021 14:40 2ª Vara Federal de Limeira.

07/12/2020, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 00:12

Publicado Intimação em 08/10/2020.

08/10/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 15:25

Conclusos para despacho

02/10/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 15:43

Conclusos para despacho

27/05/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2020, 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:47

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2019, 12:23

Juntada de Petição de réplica

22/05/2019, 12:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/05/2019, 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2019.

09/05/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2019, 18:48

Proferida decisão interlocutória

03/05/2019, 12:54

Conclusos para despacho

02/05/2019, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 12:34

Juntada de Petição de contestação

23/11/2018, 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2018, 10:10

Proferida decisão interlocutória

05/09/2018, 13:16

Conclusos para despacho

04/09/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/08/2018, 16:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/08/2018, 14:45

Distribuído por sorteio

30/08/2018, 14:45

Sentença

•26/01/2026, 01:34

Sentença

•19/01/2026, 18:12

Outros Documentos

•25/11/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:14

Decisão

•09/05/2025, 14:21

Decisão

•09/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:50

Acórdão

•26/08/2024, 11:14

Acórdão

•21/08/2024, 21:50

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:05

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:55

Sentença

•26/01/2026, 01:34

Sentença

•19/01/2026, 18:12

Outros Documentos

•25/11/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:14

Decisão

•09/05/2025, 14:21

Decisão

•09/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:50

Acórdão

•26/08/2024, 11:14

Acórdão

•21/08/2024, 21:50

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:05

Acórdão

•29/04/2024, 14:29

Acórdão

•25/04/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:22

Sentença

•26/06/2023, 18:58

Despacho de Inspeção

•19/05/2023, 13:28

Despacho de Inspeção

•19/05/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 13:41

Despacho

•06/08/2021, 13:14

Despacho

•18/05/2021, 17:47

Decisão

•15/03/2021, 13:21

Decisão

•12/03/2021, 16:36

Despacho

•05/10/2020, 15:25

Despacho de Inspeção

•04/06/2020, 18:19

Despacho

•01/06/2020, 15:43

Despacho

•03/05/2019, 12:54

Despacho

•05/09/2018, 13:16