Procedimento Comum Cível 5001885-18.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001885-18.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 17:17

Trânsito em julgado

16/04/2024, 17:16

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520, ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO - SP381395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001885-18.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 17:51

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520, ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO - SP381395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o depósito do valor requisitado, conforme extrato que faço juntar aos autos, manifeste-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a parte exequente, obrigatoriamente, se manifestar nos autos, haja vista a impossibilidade de arquivamento do feito com eventual pendência de levantamento de valores em conta judicial vinculada ao processo, sob pena de cancelamento da requisição expedida e estorno do valor depositado, caso não tenha havido o levantamento pela parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001885-18.2019.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 17:52

Mero expediente

03/10/2023, 06:33

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 11:52

Publicação

23/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520, ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se o decurso de prazo sem manifestação da parte exequente, devidamente intimada id 274580226, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 269545756), e, consequentemente, fixo em R$ 24.094,67 (Vinte e quatro mil, noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 2.409,46 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e seis centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 11/2022 Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001885-18.2019.4.03.6130

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520, ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a petição do autor, notifique-se a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), pela rotina própria do sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato. Com a juntada da resposta da CEABDJ/INSS, dê-se vista ao INSS (via sistema) para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fim de possibilitar a “execução invertida”, no prazo de 30 dias. Somente após a elaboração dos cálculos, publique-se este despacho para o autor (via DJEN/Diário), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dos cálculos apresentados pelo executado. Esclareço que publicado no DJEN e decorrido o prazo sem manifestação, o ato será entendido como concordância. É autorizado ao advogado requerer que seja destacado da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratuais, devendo, contudo, juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso. Em caso de discordância deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentado novos cálculos pelo autor, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001885-18.2019.4.03.6130 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal. Int.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS SOARES Advogado do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001885-18.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE CARLOS SOARES Advogado do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JOSE CARLOS SOARES Advogado do(a) APELANTE: DANILO MINOMO DE AZEVEDO - SP271520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001885-18.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE CARLOS SOARES (CPF 035.039.808-90) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença, com fulcro no art. 487, I do CPC, extinguiu o processo com resolução de mérito e julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora. Condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC); determinou que a condenação está suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. O autor opôs embargos de declaração, objetivando que sejam eliminadas a omissão e a contradição, com o devido reconhecimento dos períodos de 14/08/1968 a 05/07/1973 e 01/08/2000 a 30/11/2002, a não condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais ante à gratuidade de justiça já deferida nos autos. O recurso foi acolhido e rejeitado em decisão proferida à id 160983281 - Pág. ½. O autor interpôs apelação, alegando restar comprovado nos autos, por meio de prova material robusta, o exercício da atividade laborativa nos períodos indicados na inicial, requerendo sua averbação e concessão do benefício desde o requerimento administrativo. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001885-18.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. O autor alega na inicial que teve indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 183.191.722-7, requerido em 17/03/2017 (id 160983253 - Pág. 1). Afirma que o INSS não computou os períodos de 14/08/1968 a 05/07/1973, em que trabalhou na ARSONG ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. e, ainda, o período de 01/08/2000 a 30/11/2002, para RICARDO FRANCO DE MELLO. Averbação de período anotado em CTPS: Afirma o autor que trabalhou de 14/08/1968 a 05/07/1973 junto à empresa ARSONG ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. com registro em CTPS, mas o INSS não averbou o citado período. Para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos cópia da sua CTPS (id 160983255 - Pág. 1/29 e 160983256 - Pág. 1/10). Consta da CTPS anotação sobre vínculo de trabalho exercido de 14/08/1968 a 25/07/1972 junto à empresa ARSONG – Estruturas Metálicas Ltda. na função de auxiliar de serviços gerais (id 160983255 - Pág. 3). Assim, se observa divergência quanto à data de demissão do autor que alega ser 05/07/1973, enquanto na carteira consta 25/07/1972. Por sua vez, consta ainda da carteira do autor as alterações de salário ocorridas em 01/06/1969, 12/02/1970, 26/08/1971, 18/04/1972 e, em 05/04/1973 (pag. 61 da CTPS - id 160983255 - Pág. 19). Assim, diante da divergência apontada e, constando dos autos informação sobre vínculo de trabalho do autor exercido junto à empresa COPANO Consórcio Paulista de Monomero S/A iniciado em 01/01/1972 (id 160983257 - Pág. 27/29) e recibos de pagamentos de 05/1972, 06/1972, 07/1972, com opção ao FGTS em 26/04/1972, entendo ser viável o reconhecimento do vínculo laborativo apenas no tocante ao período de 14/08/1968 a 25/07/1972, conforme anotado na CTPS. Cabe lembrar que a CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. Sobre o tema, transcrevo a seguinte decisão: "PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - REGISTRO EM CTPS - PROVA PLENA - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CUSTAS EM REEMBOLSO - ISENÇÃO NO MAIS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. 2 - (...). 5 - Remessa oficial parcialmente provida. 6 - Sentença parcialmente reformada." (TRF 3ª Região, REO 606622, Processo 2000.03.99.039064-9-SP, Quinta Turma, Relator: Juiz Fonseca Gonçalves, DJU: 06/12/2002, p. 656, decisão unânime) Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na CTPS do autor, mas tal prova não foi produzida pela autarquia previdenciária, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. Desse modo, deve ser computado como tempo de serviço/contribuição o período de 14/08/1968 a 25/07/1972 para todos os fins previdenciários. Reclamação Trabalhista: O autor alega ter trabalhado para RICARDO FRANCO DE MELLO de 01/08/2000 a 30/11/2002, sem o devido registro em carteira e, em Ação Trabalhista processo nº 00098.2003.002.23.00-3, 23ª Região, 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, afirma que ficou comprovado o citado labor como assessor administrativo financeiro, tendo o vínculo sido anotado na CTPS nº 92675- Série 00006-SP, fls. nº 23. É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005491-86.2012.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/07/2021, DJEN DATA: 03/08/2021). E, ainda: RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção. 2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes. 3. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, ERESP 616242, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 24/10/2005) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR URBANO. SENTENÇA PROFERIDA EM RAZÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1 – (...). 2 - A controvérsia cinge-se ao período laborativo de 20/01/2000 a 15/06/2011, referente a vínculo empregatício exercido junto à empresa Fernando Basseto Rankin Atibaia - ME, registrado em CTPS por determinação judicial decorrente de ação trabalhista. 3 - Com efeito, na ata de audiência e na sentença proferida na ação trabalhista ajuizada pelo autor, cujas cópias foram acostadas aos autos, verifica-se que não houve comparecimento em audiência de representante da reclamada ou de seu patrono, situação que culminou com sentença que, a partir da declaração de revelia e consequente confissão ficta, terminou por reconhecer o vínculo trabalhista, determinando o registro em CTPS e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 4 - O cerne da questão refere-se à possibilidade de utilização para cômputo de carência, dos períodos laborais reconhecidos na esfera da Justiça do Trabalho. 5 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 6 - A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária, sobretudo se tiver sido proposta dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 7 - No caso em apreço, não há indícios de que tenha havido produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, nem exame de mérito da lide, que demonstrasse o efetivo exercício da atividade laboral. 8 - Trata-se de sentença de procedência proferida em reclamatória trabalhista, decorrente de revelia e consequente confissão ficta, em que não restou comprovado que a fundamentação do pedido estava lastreada em outros elementos, tais como provas documentais e testemunhais. 9 - A documentação juntada é insuficiente à configuração do exigido início de prova material. 10 - O autor não preencheu a carência necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana, sendo de rigor a improcedência do pedido. 11 - Remessa necessária e apelação do INSS providas. Prejudicado o recurso adesivo do autor.” (TRF3 – Apel./Rem. Nec. 0002361-12.2012.4.03.6123/SP – Sétima Turma – Des. Fed. Carlos Delgado – j. 07/10/2019). “ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O reconhecimento do tempo de atividade urbana pressupõe a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal, à luz do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 2. Os períodos anotados na CTPS por determinação de sentença proferida em reclamatória trabalhista apenas serão considerados para fins previdenciários caso atendidas as seguintes condições: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.” (TRF4, AC 5005804-84.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 06/07/2021) No caso, não houve o comparecimento da reclamada à audiência (id 160983258 - Pág. 42/47), tendo sido decretada sua revelia e, por conseguinte, sua confissão ficta, tendo sido o vínculo reconhecido não a partir da instrução probatória apta a dirimir a controvérsia acerca da real existência do vínculo empregatício, mas sim lastreada na presunção de veracidade decorrente da revelia. Ademais, os elementos trazidos aos autos não são aptos a fundamentar o acolhimento do período reclamado na inicial (id 160983260 - Pág. 12/36) para o qual inexiste nos autos qualquer outro elemento de convicção ou prova material atestando o vínculo laboral urbano reclamado pela demandante. Logo, na forma da fundamentação, não restou comprovado o vínculo laborativo exercido pelo autor no período de 01/08/2000 a 30/11/2002, devendo, nesta parte, ser mantida a r. sentença. Desse modo, computando-se o período de 14/08/1968 a 25/07/1972, ora reconhecido, acrescido aos demais períodos incontroversos constantes do CNIS (Id 160983257 - Pág. 5) e homologados pelo INSS até a data da EC nº 20/98 perfazem-se 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na Lei nº 8.213/91. Diante disso, não tendo implementado os requisitos para percepção da aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da EC nº 20/98, a autora deve cumprir o quanto estabelecido em seu artigo 9º, ou seja, implementar mais 02 (dois) requisitos: possuir a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, além de cumprir um período adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o período de tempo faltante para o deferimento do benefício em sua forma proporcional, na data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998). E, pela análise dos autos, observo que o autor cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98, pois da análise do seu documento pessoal (id 160983250 - Pág. 1), verifico que nasceu em 18/07/1653 e, na data do requerimento administrativo (17/03/2017), contava com 63 (sessenta e três) anos de idade. Por sua vez, também cumpriu o período adicional de 40% (quarenta por cento) exigido pela EC nº 20/98 (09 anos e 1 mês), pois até a data do requerimento administrativo (NB 183.191.722-7 id 160983253 - Pág. 1) em 17/03/2017 perfazem-se 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias, conforme planilha anexa, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, nos termos previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde o requerimento administrativo (DER), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para determinar a averbação do período de 14/08/1968 a 25/07/1972, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR URBANO. SENTENÇA PROFERIDA EM RAZÃO DE REVELIA. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Constando dos autos informação sobre vínculo de trabalho do autor exercido junto à empresa COPANO Consórcio Paulista de Monomero S/A iniciado em 01/01/1972 (id 160983257 - Pág. 27/29) e recibos de pagamentos de 05/1972, 06/1972, 07/1972, com opção ao FGTS em 26/04/1972, entendo ser viável o reconhecimento do vínculo laborativo apenas no tocante ao período de 14/08/1968 a 25/07/1972, conforme anotado na CTPS. Não houve o comparecimento da reclamada à audiência (id 160983258 - Pág. 42/47), tendo sido decretada sua revelia e, por conseguinte, sua confissão ficta, tendo sido o vínculo reconhecido não a partir da instrução probatória apta a dirimir a controvérsia acerca da real existência do vínculo empregatício, mas sim lastreada na presunção de veracidade decorrente da revelia. Os elementos trazidos aos autos não são aptos a fundamentar o acolhimento do período reclamado na inicial (id 160983260 - Pág. 12/36) para o qual inexiste nos autos qualquer outro elemento de convicção ou prova material atestando o vínculo laboral urbano reclamado pela demandante. Na forma da fundamentação, não restou comprovado o vínculo laborativo exercido pelo autor no período de 01/08/2000 a 30/11/2002, devendo, nesta parte, ser mantida a r. sentença. Não tendo implementado os requisitos para percepção da aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da EC nº 20/98, a autora deve cumprir o quanto estabelecido em seu artigo 9º, ou seja, implementar mais 02 (dois) requisitos: possuir a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, além de cumprir um período adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o período de tempo faltante para o deferimento do benefício em sua forma proporcional, na data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998). Observa-se que o autor cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98, pois da análise do seu documento pessoal (id 160983250 - Pág. 1), verifico que nasceu em 18/07/1653 e, na data do requerimento administrativo (17/03/2017), contava com 63 (sessenta e três) anos de idade. Também cumpriu o período adicional de 40% (quarenta por cento) exigido pela EC nº 20/98 (09 anos e 1 mês), pois até a data do requerimento administrativo (NB 183.191.722-7 id 160983253 - Pág. 1) em 17/03/2017 perfazem-se 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias, conforme planilha anexa, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, nos termos previstos na Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. Cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde o requerimento administrativo (DER), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Apelação do autor parcialmente provida. Benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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