Execução Fiscal 0047344-74.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047344-74.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

29/07/2025, 09:14

Por decisão judicial

29/07/2025, 09:14

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:12

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:02

Mero expediente

14/07/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 11:54

Expedida/certificada

10/10/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI - SP248542 D E S P A C H O Dado o tempo decorrido, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047344-74.2016.4.03.6182 intime-se a parte Executada para que, se o caso, ratifique sua manifestação ulterior, ou ainda, requeira o que entender de direito, no prazo: 30 (trinta) dias. Sucessivamente e em igual prazo, intime-se a parte exequente por meio da sistema PJe, para que se manifeste no mesmo sentido, apresentando, inclusive, valor atualizado da dívida. Decorridos os prazos supra assinalados, venham os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/05/2023, 00:00

Mero expediente

02/05/2023, 16:14

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 12:19

Expedida/certificada

12/05/2022, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI - SP248542 D E S P A C H O Id 187119705: Tendo em vista o tempo decorrido, indique a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, bens à penhora suficientes para garantia integral do débito conforme valor atualizado informado no Id 238898549. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo assinalado, independentemente de nova ordem nesse sentido, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047344-74.2016.4.03.6182 intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, a requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI - SP248542 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047344-74.2016.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração interpostos por DEV MINERAÇÃO S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão de Id 142030939. Sustenta que a decisão impugnada incorreu em omissão ao deixar de determinar o levantamento da constrição realizada na conta bancária da devedora. Alega, ainda, contradição ao indeferir o pedido de desbloqueio e condicionar a liberação do montante bloqueado à deliberação do Juízo da Recuperação Judicial quanto à essencialidade do valor constrito nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração, por sua vez, é aquela em que se verifica o choque de argumentos na própria fundamentação. No caso dos autos, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela parte Executada, pois a decisão foi bastante clara, ao reconhecer tão somente que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial verificar se o ato constritivo implica em risco à atividade empresarial da recuperanda e ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial, em observância ao julgado do C. STJ nos autos do REsp 1694261/SP. Na verdade, conclui-se que os argumentos da parte Executada se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Aguarde-se o pronunciamento do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, acerca da penhora realizada nestes autos e do destino a ser dado aos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. Ainda, aguarde-se a regularização da representação processual da parte executada, nos termos determinados na decisão de Id 142030939. Publique-se. Intime-se a Exequente, via sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 18 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI - SP248542 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047344-74.2016.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de DEV MINERAÇÃO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. Devidamente citada, foi deferida a realização de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (Id 47286086), que retornou com resultado parcialmente positivo, conforme extrato constante do Id 77150201. A parte executada manifestou-se no Id 84155490, alegando que os valores bloqueados são essenciais à continuidade de suas atividades empresariais. Instada a se manifestar, a exequente alegou que a constrição tem respaldo na legislação pertinente, em especial, a Lei n. 14.112/2020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, sob o n. 1088747-75.2015.8.26.0100. A Vice-Presidência do E. TRF3 encaminhou os recursos ns. 2015.03.00.0030009-4 e 2015.03.00.016292-0, cuja controvérsia é a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, para os fins de afetação prevista no artigo 1.036, parágrafo 1º, do CPC/2015. A Primeira Seção do C. STJ afetou os recursos selecionados, como representativos de controvérsia (art. 1.036, no § 5º, do CPC/2015) e suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015. No entanto, em recente decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a desafetação do tema repetitivo 987, ficou assentado que “cabe ao Juízo da Recuperação Judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 68 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.” (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe/STJ de 28/06/2021). A partir desse julgado, entendo que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial verificar se o ato constritivo implica em risco à atividade empresarial da recuperanda e ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, ao menos por ora, até ulterior manifestação daquele Juízo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Solicite-se, por meio de comunicação eletrônica, ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, pronunciamento acerca da penhora realizada nestes autos e informe, a este Juízo, o destino a ser dado aos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. No intuito de evitar eventuais prejuízos à parte executada, inclusive no que se refere ao rendimento dos valores bloqueados, cumpra-se integralmente o despacho Id 47286086, procedendo-se à transferência do montante constrito à ordem deste Juízo. No mais, observo a necessidade de adequação da representação processual da parte executada, tendo em vista que não restou demonstrado que o(a) subscritor(a) da procuração (Id 91777727) tenha poderes de representação da executada. Desta forma, colecione aos autos a executada instrumento de mandato indicando o nome do outorgante, bem como cópia dos atos constitutivos a fim de se verificar a outorga de poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão do nome do advogado do sistema processual para fins de intimação (art. 104, CPC/2015). Publique-se. Intime-se a Exequente, via sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 28 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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