Reclamação Pré-processual 5022923-45.2020.4.03.6100 - TRF3

Reclamação Pré-processual 5022923-45.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2022, 16:07

Trânsito em julgado

06/10/2022, 16:07

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RAZZO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUANA MARA PANE - SP116796 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022923-45.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. O pagamento do valor foi realizado pela executada RAZZO LTDA, conforme comprovante ID 255760768. A exequente informou a satisfação da obrigação (ID 256379930). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I SÃO PAULO, 4 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 21:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 14:17

Conclusão (para julgamento)

12/07/2022, 14:31

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RAZZO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUANA MARA PANE - SP116796 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 5 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022923-45.2020.4.03.6100

06/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2022, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAZZO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUANA MARA PANE - SP116796 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Altere a Secretaria a classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença, constando o IBAMA como exequente. ID 249790655: Fica a parte autora, ora executada, intimada a pagar ao IBAMA, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 5.861,11 (cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e onze centavos), para 04/2022, mediante quitação de GRU, por meio de acesso ao sistema https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, ou depósito nos autos. No que diz respeito à diferença da atualização das contas 005 para 635, considerando a informação da CEF de ID 239106364, fica a parte executada intimada a depositar essa diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, para quitação dos valores devidos. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022923-45.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 15:55

Documentos

Sentença

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAZZO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUANA MARA PANE - SP116796 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A, proferida em Inspeção PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022923-45.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum que tem por finalidade o reconhecimento da prescrição intercorrente de processo administrativo e consequentemente a inexigibilidade de multa. Narra a autora, em síntese, que recebeu na data de 06/11/2012, notificação de lançamento de crédito tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA – nº de controle 4670737 – com data de lançamento de 23/10/2012, visando a cobrança de diversos débitos relativos às competências 04/2006; 01/2007; 02/2007; 03/2007; 04/2007; 01/2008; 02/2008; 03/2008 e 04/2008. Alega que em 06/12/2012 apresentou impugnação administrativa aduzindo a prescrição, tendo em vista que não teria sido observado o prazo quinquenal estabelecido pelo artigo 173, I do CTN para constituição do débito. Acrescenta que em 30/08/2019 foi notificada da improcedência da sua impugnação, sendo que protocolou novo recurso em 26/09/2019 sob o argumento da prescrição intercorrente do processo administrativo, nos termos da Lei 9.873/99 e Decreto 6.514/08. Finalmente, em 22/10/2020 foi notificada da improcedência do recurso administrativo, mediante intimação para pagamento da multa imposta no valor de R$ 50.808,73, com vencimento em 13/11/2020, sob pena de serem tomadas as providências trazidas pelo artigo 2º da Lei 10.522/2002. Nesse contexto, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, visto que recebeu notificação em 06/11/2012, tendo apresentado impugnação em 06/12/2012, com a abertura de processo em 22/04/2013. Assim, iniciado o processo administrativo em 22/04/2013, argumenta que ele permaneceu paralisado até 07/12/2018, quando houve o seu encaminhamento para análise pela autoridade julgadora. Alega, por fim, que apenas o julgamento do recurso administrativo interposto teria o condão de suspender o prazo prescricional e esse somente ocorreu 30/05/2019. Determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a suficiência do depósito judicial realizado pela autora (ID 42960684). Contestação do réu (ID 44238239). Deferido o pedido de tutela de urgência em favor da autora, para considerar como suficiente e regular o depósito efetuado, ante a ausência de manifestação do réu (ID 44298056). O réu requereu a juntada de cópia do processo administrativo e informou seu desinteresse na produção de outras provas (ID 44418053). Réplica da autora (ID 44927756). É o relato do essencial. Decido. Ausentes preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. Segundo consta dos autos, a autora foi notificada pelo IBAMA em 06/11/2012 do lançamento de créditos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), concernentes aos períodos 04/2006; 01/2007; 02/2007; 03/2007; 04/2007; 01/2008; 02/2008; 03/2008 e 04/2008, tendo ofertado a respectiva impugnação administrativa em 06/12/2012 (ID 41662473), julgada em 30/05/2019. Nesse contexto, sustenta que entre o início do processo administrativo e o julgamento do referido recurso transcorreram cerca de 6 (seis) anos, razão pela qual estaria configurada a prescrição intercorrente, nos termos da Lei nº. 9.873/99, artigo 1º, § 1º. Sem razão a autora. Prevê o § 1º do artigo 1º da Lei nº. 9.783/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. No presente caso, contudo, não há que se falar na incidência da referida norma, haja vista a natureza tributária da exação imputada à autora, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A DEFESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA possui natureza de tributo. Assim, está sujeita às normas do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à constituição do crédito tributário e a legislação que rege o procedimento administrativo tributário. 2. O art. 11 da Lei 70.235/1972 exige que a notificação para o lançamento do tributo contenha vários requisitos indispensáveis, entre eles o prazo para a apresentação de defesa administrativa, sob pena de violarem-se os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. AgRg no REsp 1.352.234/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/3/2013. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1536720/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/11/2015). Dessa forma, incide tão somente o regramento próprio do procedimento administrativo tributário, o qual não trata da prescrição intercorrente por eventual inércia da autoridade julgadora. A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1796684/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Importante consignar, ainda, que em se tratando de prescrição e decadência em matéria tributária sua regulamentação pressupõe a edição de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, “b” da CF. Por consequência, resta afastada a incidência da Lei nº. 9.873/1999 que possui natureza ordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. 2. O prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, se implementado, não conduz à extinção do crédito tributário. Coloca a administração fazendária em mora, mas não deflagra a contagem da prescrição no curso do processo administrativo-tributário. 3. No julgamento do REsp 1.138.206/RS (Tema 269), a Primeira Seção apenas assentou prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal, sujeito à correção monetária após escoados os 360 dias para a análise do pleito pelo fisco (Tema 1.003). Não se referiu, nas duas oportunidades, à prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1624296/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020). Portanto, dada a natureza jurídica do crédito imputado à autora, mesmo se considerado o lapso temporal transcorrido entre o início do seu processo administrativo e o julgamento do seu recurso, não há que se reconhecer a alegada prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de amparo legal no se refere ao processo administrativo tributário. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, fica autorizada a conversão em renda do valor depositado nos autos. P. I.

19/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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