Procedimento Comum Cível 0022607-26.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022607-26.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/02/2025, 15:54

Trânsito em julgado

28/02/2025, 15:51

Publicação

08/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO - SP46816, EDUARDO MARTIM DO NASCIMENTO - SP173615, FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182, URSULINO DOS SANTOS ISIDORO - SP19068 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: PLANTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENAN CIRINO ALVES FERREIRA - SP296916 S E N T E N Ç A A parte exequente requereu homologação da desistência da execução judicial, dada a exigência da Receita Federal para processamento do requerimento de habilitação do crédito na via administrativa (ID 336808643). Diante da manifestação da parte exequente, a qual, de forma irretratável, informa que promoverá a execução do título formado no presente feito exclusivamente na esfera administrativa, HOMOLOGO a desistência da execução. Após, retornem os autos ao arquivo sobrestado conforme determinado no item II do despacho ID 307076139. No silêncio, remeta-se ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022607-26.1997.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 17:17

Desistência

06/11/2024, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 17:25

Julgamento em Diligência

18/09/2024, 17:25

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 14:21

Expedida/certificada

29/08/2024, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 18:44

Por decisão judicial

22/07/2024, 17:23

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO - SP19068, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO - SP46816, EDUARDO MARTIM DO NASCIMENTO - SP173615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: PLANTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENAN CIRINO ALVES FERREIRA - SP296916 D E C I S Ã O ID 241056081: PLANTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. (terceira interessada) requer, na qualidade de cessionária, a apropriação dos créditos remanescentes de precatório pago em favor da advogada da empresa autora (Dra. CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO – OAB/ SP 46.816) a título de honorários sucumbenciais. Argumenta, em síntese, que as duas inscrições em dívida ativa objeto de execução indicadas pela União são anteriores ao ato de cessão firmado por escritura pública. ID 242266993: A União se manifestou contrariamente ao pedido da terceira interessada. ID 242588216: A exequente (advogada) apresentou sua versão dos fatos e afirmou que deixaria a cargo deste Juízo “a decisão que melhor convier ao presente pedido formulada pela Empresa Plantec Distribuidora de Produtos Telefônico e Informática Ltda.”. ID 243632171: A terceira interessada se manifestou sobre o alegado pela exequente titular do precatório e pugnou pelo acolhimento do pedido de levantamento do saldo remanescente. Decido. 1. Resolvo a discussão sobre a cessão de crédito noticiada nos autos. Examinando os documentos juntados aos autos, observo que apesar de a cessão havida entre a exequente advogada da autora e a cessionária (terceira interessada) ter ocorrido em 08/05/2012, conforme escritura pública ID 241056453, foi efetivada quando a pretensa credora dos honorários sucumbenciais (a serem objeto de futuro precatório) já possuía diversos débitos fiscais (ID 84232841). Nesse ponto, vale destacar que a compensação de precatórios será feita com débitos inscritos ou não em dívida ativa, portanto, a inscrição em dívida ativa não é pressuposto para que seja compensado o crédito do precatório com débitos do contribuinte. Confira-se o disposto na Lei nº. 12.431/2011: “Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei. § 1º Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados”. Nestes termos, a advogada não poderia ceder crédito sabendo que era devedora do Fisco, motivo pelo qual a cessão se mostra como clara tentativa de utilização indevida de valores que devem ser destinados à quitação do débito fiscal. Portanto, procede a insurgência da União de maneira que, por ora, fica obstado qualquer levantamento do saldo remanescente do precatório depositado. Fica consignado que eventual discussão decorrente da cessão deverá ser objeto de demanda própria, por ser estranha ao objeto deste feito. 2. Dado o tempo já decorrido desde a informação acerca do pedido de penhora no rosto destes autos, fica intimada a União a comprovar o deferimento do pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Proceda a Secretaria à obtenção de extrato atualizado do valor mantido em conta perante este Juízo. 4. Comunique a Secretaria ao Juízo Fiscal da 13ª Vara de Execuções Fiscais, o cumprimento do ofício de transferência pela CEF (ID 142246160 e ID 142246161). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022607-26.1997.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Todos os documentos(23)