Procedimento Comum Cível 5002684-92.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002684-92.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2024, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2024, 15:14

Trânsito em julgado

11/07/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONES BENEDITO MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARION SILVEIRA - SP307042-A, ROSANA MATEUS BENDEL - SP371147 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002684-92.2017.4.03.6110

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONES BENEDITO MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARION SILVEIRA - SP307042-A, ROSANA MATEUS BENDEL - SP371147 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada aos autos do EXTRATO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002684-92.2017.4.03.6110

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 18:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2023, 18:25

Por decisão judicial

12/06/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONES BENEDITO MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARION SILVEIRA - SP307042-A, ROSANA MATEUS BENDEL - SP371147 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID's 271014409 e 279494937 - Ao contrário do que alega a parte exequente, não houve condenação em honorários sucumbenciais. A sentença ID 21005499, integralmente confirmada pelo acórdão assim dispôs acerca da sucumbência: "c) caracterizada a sucumbência recíproca, custas devidas, em cotas iguais, pelas partes, observando que a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita; da mesma forma, cada uma das partes arcará com os honorários dos seus defensores, concorde trata o art. 86, “caput”, do CPC". Assim, nada é devido pelo INSS a título de honorários de sucumbência. 2. Aguarde-se, sobrestado, o pagamento do Precatório expedido nestes autos. 3. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002684-92.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

08/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LEONES BENEDITO MOREIRA Advogados do(a) APELADO: ROSANA MATEUS BENDEL - SP371147-A, MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002684-92.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LEONES BENEDITO MOREIRA Advogados do(a) APELADO: ROSANA MATEUS BENDEL - SP371147-A, MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LEONES BENEDITO MOREIRA Advogados do(a) APELADO: ROSANA MATEUS BENDEL - SP371147-A, MARION SILVEIRA REGO - SP307042-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O inconformismo do INSS cinge-se aos critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos em decorrência de condenação judicial. Não assiste razão à autarquia, porém, eis que esta Turma firmou entendimento no sentido de que a correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte, sendo que após a expedição deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Assim, considerando que a r. sentença decidiu da mesma forma que esta Turma, não há que se falar em reforma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002684-92.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação de rito ordinário objetivando a revisão do seu benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal, com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, e fixando os consectários legais. Inconformado, apela o INSS apresentando, preliminarmente, proposta de acordo sobre os índices de correção monetária, nos termos que indica. No mérito, requer a reforma da sentença, com valores em atraso corrigidos monetariamente, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/07 com a redação dada pela a Lei nº 11.960/09, bem como quanto aos juros de mora. A parte autora não aceitou a proposta de acordo apresentada pela autarquia. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002684-92.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). 2. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte, sendo que após a expedição deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 3. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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