Procedimento Comum Cível 0010668-66.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010668-66.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2024, 22:24

Baixa Definitiva

06/05/2024, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, ROGERIO SILVA DE QUEIROS, DIEGO SILVA DE QUEIROZ Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANIR CORTONA - SP37209, MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA - SP191912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos baixa findo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010668-66.2012.4.03.6183

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 15:10

Mero expediente

22/03/2024, 00:54

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 13:20

Trânsito em julgado

19/03/2024, 13:20

Julgamento em Diligência

19/03/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 13:18

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, ROGERIO SILVA DE QUEIROS, DIEGO SILVA DE QUEIROZ Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANIR CORTONA - SP37209, MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA - SP191912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010668-66.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Após, houve decisão referente a valores complementares, os quais foram pagos de acordo com os extratos de pagamento contidos nos docs. 289987045. Doc. 289987048: despacho remetendo os autos para extinção da execução. Manifestação da parte exequente (doc. 291071887), em que pugna diferenças relativas ao cômputo de juros do período entre a data da conta homologada e a expedição do precatório. Manifestação do INSS (doc. 299842396) requerendo a extinção da presente execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou parecer informando que “o Tribunal, ao inscrever os valores homologados na decisão (ID56532394), efetuará a devida atualização monetária entre 03/2019 e a inscrição. É oportuno esclarecer que os juros em continuação previstos pelo RE 579.431 são devidos entre a data da conta original (12/1997) e a inscrição (07/2018), o que já foi corretamente calculado em nossa conta, não havendo saldo a complementar nos termos requeridos pela Exequente.” Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 7 de dezembro de 2023.

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 11:33

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, ROGERIO SILVA DE QUEIROS, DIEGO SILVA DE QUEIROZ Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANIR CORTONA - SP37209, MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA - SP191912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010668-66.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Após, houve decisão referente a valores complementares, os quais foram pagos de acordo com os extratos de pagamento contidos nos docs. 289987045. Doc. 289987048: despacho remetendo os autos para extinção da execução. Manifestação da parte exequente (doc. 291071887), em que pugna diferenças relativas ao cômputo de juros do período entre a data da conta homologada e a expedição do precatório. Manifestação do INSS (doc. 299842396) requerendo a extinção da presente execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou parecer informando que “o Tribunal, ao inscrever os valores homologados na decisão (ID56532394), efetuará a devida atualização monetária entre 03/2019 e a inscrição. É oportuno esclarecer que os juros em continuação previstos pelo RE 579.431 são devidos entre a data da conta original (12/1997) e a inscrição (07/2018), o que já foi corretamente calculado em nossa conta, não havendo saldo a complementar nos termos requeridos pela Exequente.” Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 7 de dezembro de 2023.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, ROGERIO SILVA DE QUEIROS, DIEGO SILVA DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANIR CORTONA - SP37209 Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANIR CORTONA - SP37209 Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANIR CORTONA - SP37209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010668-66.2012.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de execução referente a valores complementares decorrentes da incidência de juros de mora sobre obrigações de RPV e precatórios, de ordem constitucional, de acordo com RE 579.431/RS (tema 96). A parte exequente apresentou cálculo no valor de R$232.268,72 para 03/2019. O INSS impugnou a execução, afirmando a inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do RE 579.431, em razão do disposto no art. 24 da LINDB, pois o precatório foi pago e a obrigação extinta nos termos das orientações gerais, normas e jurisprudência consolidadas à época do pagamento, não podendo ser atingido pela modificação de entendimento. Subsidiariamente, afirma que há excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente fez incidir juros em termos incompatíveis com o decidido no RE 579.431. Apresentou cálculo no valor de R$206.734,14 para 03/2019 (doc. 40835421, pág. 184). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$215.293,05 para 03/2019 (doc. 40835421, pág. 192). Intimadas as partes, o INSS ratificou todos os termos da sua impugnação (doc. 45071208); sem manifestação da parte exequente. É o relatório. Decido. A matéria sobre incidência de juros de mora sobre obrigações de RPV e precatórios, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS (tema 96). A contadoria judicial elaborou cálculo de saldo remanescente referente aos juros de mora em continuação no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício precatório/RPV, nos termos do RE 579431 no montante de R$215.293,05 para 03/2019, conforme segue abaixo parecer e cálculo: Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução referente aos valores complementares, pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 40835421, pág. 192), no valor de R$215.293,05 (duzentos e quinze mil, duzentos e noventa e três reais e cinco centavos) para 03/2019, sendo R$71.764,35 para cada exequente (DIEGO SILVA DE QUEIROZ, ROGERIO SILVA DE QUEIROS e MARIA APARECIDA DA SILVA ). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 01 de julho de 2021.

13/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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