Embargos à Execução Fiscal 0001998-32.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 280.197,38

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP 194553·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 11:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:43

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:26

Juntada de Petição de informações prestadas

29/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2026, 18:30

Juntada de certidão

27/01/2026, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/01/2026, 18:10

Juntada de certidão

26/01/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:01

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 15:06

Todas as movimentações(201)

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 11:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:43

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:26

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 18:01

Despacho

•23/01/2026, 18:01

Juntada de Petição de informações prestadas

29/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2026, 18:30

Juntada de certidão

27/01/2026, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/01/2026, 18:10

Juntada de certidão

26/01/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:01

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 18:41

Conclusos para despacho

27/11/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:23

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 10:23

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO ALDRIGHI em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:03

Juntada de Petição de informações prestadas

03/10/2025, 19:14

Juntada de Petição de informações prestadas

03/10/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 11:52

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 20:40

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:03

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO ALDRIGHI em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2025, 11:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 18:01

Juntada de certidão

04/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 19:40

Proferida decisão interlocutória

27/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 13:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:17

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO ALDRIGHI em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:22

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2024, 13:53

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:45

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 22:26

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:02

Expedição de Informação

21/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 18:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2023

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Apensado ao processo 0023734-43.2017.4.03.6182

24/07/2023, 13:25

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:35

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2023

06/06/2023, 14:03

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2023

06/06/2023, 14:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 11:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 11:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 11:52

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 11:52

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:20

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2023, 17:25

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:39

Proferida decisão interlocutória

23/01/2023, 15:39

Conclusos para decisão

23/01/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:03

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2022, 15:10

Expedição de outros documentos

21/11/2022, 12:46

Expedição de outros documentos

17/11/2022, 11:57

Juntada de traslado de cópias

08/11/2022, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 23:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 16:12

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:13

Proferida decisão interlocutória

31/08/2022, 18:49

Conclusos para decisão

03/06/2022, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 11:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/05/2022, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

26/02/2022, 10:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:11

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001998-32.2018.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FORT LAUDERDALE opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 123616689, que indeferiu a produção da prova pericial contábil. Sustenta que a prova pericial seria imprescindível para demonstração do excesso de execução apontado na exordial. Em resposta, a Embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito. É a síntese do necessário. Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões suscitadas pela embargante estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com a decisão prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado e não a correção de eventual defeito no decisum. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 21:11

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 18:45

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/12/2021, 11:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:26

Publicado Decisão em 13/10/2021.

14/10/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 05:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 13:15

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 20:32

Proferida decisão interlocutória

07/10/2021, 17:51

Conclusos para decisão

14/09/2021, 21:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 22:53

Publicado Despacho em 21/06/2021.

21/06/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

21/06/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 09:41

Conclusos para despacho

16/06/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 13:00

Publicado Despacho em 04/03/2021.

04/03/2021, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 09:43

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/03/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2020, 13:02

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2020, 13:35

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2020, 13:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

09/07/2020, 13:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

09/07/2020, 13:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2020, 20:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 383/389

13/03/2020, 07:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 383/389

13/03/2020, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2020, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2020, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2020, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2020, 06:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2019, 07:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2019, 07:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820069127 Complemento Livre:

21/08/2019, 06:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820069127 Complemento Livre:

21/08/2019, 06:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2019, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2019, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/06/2019, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/06/2019, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: VISTA PFN

10/06/2019, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: VISTA PFN

10/06/2019, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2019, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2019, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2019, 08:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2019, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2019, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2019, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2018, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2018, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820093996 Complemento Livre:

11/12/2018, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820093996 Complemento Livre:

11/12/2018, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

02/08/2018, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

02/08/2018, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 338/340

02/08/2018, 11:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 338/340

02/08/2018, 11:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/08/2018, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/08/2018, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2018, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2018, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 08:24

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0023734-43.2017.403.6182 - Prinipal

10/04/2018, 12:37

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0023734-43.2017.403.6182 - Prinipal

10/04/2018, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

05/02/2018, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

05/02/2018, 12:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

05/02/2018, 11:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

05/02/2018, 11:11

Despacho

•08/01/2026, 18:41

Despacho

•08/01/2026, 18:41

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:23

Despacho

•22/09/2025, 20:40

Decisão

•27/05/2025, 19:40

Decisão

•27/05/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:21

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 19:44

Despacho

•20/03/2024, 14:20

Despacho

•19/03/2024, 22:26

Despacho

•16/11/2023, 18:05

Todos os documentos(33)

Despacho

•23/01/2026, 18:01

Despacho

•23/01/2026, 18:01

Despacho

•08/01/2026, 18:41

Despacho

•08/01/2026, 18:41

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:23

Despacho

•22/09/2025, 20:40

Decisão

•27/05/2025, 19:40

Decisão

•27/05/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:21

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 19:44

Despacho

•20/03/2024, 14:20

Despacho

•19/03/2024, 22:26

Despacho

•16/11/2023, 18:05

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 20:37

Despacho

•07/02/2023, 17:20

Decisão

•23/01/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:02

Decisão

•01/09/2022, 13:13

Decisão

•31/08/2022, 18:49

Despacho

•25/05/2022, 15:12

Despacho

•23/05/2022, 20:40

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 18:56

Decisão

•13/01/2022, 21:11

Decisão

•12/01/2022, 18:45

Despacho

•16/12/2021, 13:20

Despacho

•15/12/2021, 11:40

Decisão

•08/10/2021, 20:32

Decisão

•07/10/2021, 17:51

Despacho

•17/06/2021, 09:41

Despacho

•02/03/2021, 09:43