Execução Fiscal 0052542-92.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0052542-92.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2024, 19:00

Trânsito em julgado

07/02/2024, 18:58

Publicação

04/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS - RJ20986 EXECUTADO: ANA LUCIA FERREIRA GUIA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CONSENTINO - SP333603, LUCAS BUENO RIOS - SP302149, MARIA LUCIANA PEIXINHO FREITAS - BA27669 S E N T E N Ç A Ciência às partes da redistribuição dos autos para este Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais, em razão da extinção da unidade judiciária. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052542-92.2016.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2023, 14:39

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 13:31

Julgamento em Diligência

30/11/2023, 13:31

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS - RJ20986 EXECUTADO: ANA LUCIA FERREIRA GUIA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CONSENTINO - SP333603, LUCAS BUENO RIOS - SP302149, MARIA LUCIANA PEIXINHO FREITAS - BA27669 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052542-92.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para a transferência dos valores depositados. Com a informação, oficie-se à CEF. Int. SãO PAULO, 11 de abril de 2023.

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 16:20

Mero expediente

12/04/2023, 18:19

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS - RJ20986 EXECUTADO: ANA LUCIA FERREIRA GUIA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS BUENO RIOS - SP302149, ANDRE CONSENTINO - SP333603, MARIA LUCIANA PEIXINHO FREITAS - BA27669 D E S P A C H O ID - 24680328 - A constrição de recursos em espécie por via eletrônica é perfeitamente legítima e foi decretada com fundamento no art. 655-A/CPC, bem porque se trata de bem com preferência na ordem de penhora. O ônus da prova de que as quantias arrestadas ou penhoradas são total ou parcialmente impenhoráveis compete ao executado (art. 655-A, par. 2º., CPC). A impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos e remunerações análogas tem por fundamento da proteção da pessoa humana e, conseqüentemente, leva em consideração o caráter alimentar dessas verbas. Essa imunidade à penhora compreende a remuneração ou renda em si e não a conta em que os depósitos são efetuados. Duas boas razões implicam nessa conclusão: 1) A literalidade da lei; 2) A facilidade que se instauraria para burlar seus objetivos, depositando-se valores estranhos ao conceito legal de salário, benefício etc. na “conta-salário”, admitindo-se entendimento contrário. De fato, a lei declara os rendimentos especificados no art. 649/CPC impenhoráveis. De modo algum isso se estende ao veículo pelo qual o valor correspondente transita. Mesmo porque normas de exceção (e a impenhorabilidade legal o é) interpretam-se restritivamente. Fosse a conta impenhorável e não o salário/benefício/etc. (art. 694, par. 4º, CPC), todo e qualquer numerário, independentemente de sua origem ou título de percepção, granjearia a imunidade legal, desde que lá depositado, solução essa que não se pode aceitar. Além disso, a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar. Não compreende as economias e os valores que se acumulam em conta; tampouco as aplicações financeiras deles decorrentes. Por isso, no entender deste Juízo, a impenhorabilidade está limitada ao valor VIGENTE dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Ela não alcança os resíduos deixados na “conta-salário”, “conta-aposentadoria” e similares; projeta-se, por outro lado, sobre o saldo remanescente inferior ou equivalente ao ganho mensal do titular daquelas rendas. Não se pode admitir que dinheiro acumulado no passado (ou seja, aquele que supera o valor vigente a que aludi) esteja albergado pela impenhorabilidade legal. Do contrário, o titular das rendas especificadas por lei fruiria de impenhorabilidade estendida a todo o seu patrimônio, já que este normalmente é adquirido com aquelas receitas. Desse modo, o levantamento dos valores objeto de arresto ou penhora eletrônicos (indevidamente denominada “penhora on line” – mas ela nem sempre é penhora e seu resultado não é “on line”) depende da demonstração: a) do valor atual da remuneração, retribuição ou provento, por meio de documentos hábeis, tais como holerites, recibos de pagamento a autônomo, extratos de benefícios previdenciários e equivalentes; b) do vínculo ou título em função do qual é percebido o numerário alegadamente impenhorável. Quanto à conta-poupança, a impenhorabilidade refere-se aos valores inferiores ao teto legal (40 salários mínimos – art. 649, X, CPC). Assim sendo, havendo mais de uma conta dessa natureza, não se deve permitir o levantamento da penhora de modo a ultrapassar referida baliza, pois os saldos devem ser somados para confronto com ela. Há outra cautela a ser tomada: não cabe dar interpretação extensiva que resulte em imunidade das contas-correntes remuneradas, conhecidas como “poupança-salário” e denominações desse jaez. É irrelevante, aliás, o rótulo adotado, pois o que importa é a essência dos fatos: conta-corrente remunerada a modo de poupança não se confunde com esta, para efeito de fruição da impenhorabilidade absoluta. De fato, as instituições financeiras criaram uma forma de remunerar recursos do correntista desde que imobilizados por mais de um mês. Essa “poupança” é integrada à conta-corrente, tendo liquidez imediata e movimentação por meio de cheques e cartões de débito – basta que o titular dos recursos fique com saldo negativo e ela será resgatada de maneira a cobri-lo. Como facilmente se percebe, essa não é a caderneta de poupança a que se refere a lei processual. Poupança, no sentido tradicional do termo, é aquela que permite depósitos e saques a pedido – perdendo a remuneração projetada para o “aniversário” mensal – mas não por meios de cartões ou cambiais, muito menos de forma automática, com liquidez diária. O serviço disponibilizado pelas instituições financeiras a seus clientes é um artifício para remunerar valores que, de outro modo, ficariam esterilizados em conta-corrente. Em si, é lícito e não pretendo afirmar o contrário. Mas ele não se caracteriza como caderneta de poupança para os fins legais de imunidade à penhora. Feitas todas essas considerações, DECIDO. Fica prejudicado o pedido de desbloqueio, tendo em conta que o executado foi intimado no ID 17012957, item 1 e 2 para comprovar que os valores recebidos referem-se a salário, rendimentos, juntando comprovantes referente ao mês anterior ao bloqueio e o mês do bloqueio, bem como a comprovar que a conta bloqueada refere-se a conta poupança, juntado os respectivos extratos e se manteve inerte. Prossiga-se na execução com a transferência dos valores bloqueados a fim de garantir a correção monetária. Com o depósito nos autos, tornem conclusos. SãO PAULO, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052542-92.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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