Procedimento Comum Cível 0002117-31.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002117-31.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 11:48

Trânsito em julgado

19/12/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., LEITE, MARTINHO ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002117-31.2007.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em fase de cumprimento de sentença promovido por DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., LEITE, MARTINHO ADVOGADOS em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Com o transito em julgado, a parte executada foi intimada pelo despacho Id 253006577 a efetuar o pagamento nos ermos do art. 535 do CPC. Houve impugnação no Id 254159863, sendo proferida decisão homologando os cálculos da impugnação. Foram expedidos ofícios conforme Id 329945597 e juntada extrato de pagamento no Id 337777512. Intimadas a se manifestarem quanto a satisfação de seus créditos as exequentes quedaram-se inertes, havendo decurso de prazo em 30/10/2024. É o relatório. Decido. Tendo havido o pagamento, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro Juiz Federal Substituto

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 19:00

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., LEITE, MARTINHO ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002117-31.2007.4.03.6100 Defiro o prazo de 10 (dez) dias. Int São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/10/2024, 00:00

Mero expediente

14/10/2024, 19:04

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 10:28

Publicação

13/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., LEITE, MARTINHO ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria n.º 41/2016 deste Juízo, intimo a parte exequente para ciência do pagamento dos valores requisitados, que estão disponíveis para saque diretamente na agência bancária, bem como para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto à satisfação de seus créditos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Miriam Aparecida de Oliveira RF 7279 9ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01310-200 Tel. 011.2172-4309 - e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002117-31.2007.4.03.6100

12/09/2024, 00:00

Publicação

28/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002117-31.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id 168193954) contra acórdão que deu parcial provimento às apelações da União e do contribuinte, a fim de reformar a sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, e majorar os honorários advocatícios para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (Id 163563073). Alega, em síntese, que houve omissão quanto aos seguintes pontos que, segundo sustenta, embasam a tese de que não deve ser condenada à verba honorária: a) muito antes de sua citação, realizada em 25 de setembro de 2007, a parte autora tomou conhecimento do cancelamento do débito inscrito em dívida ativa objeto da presente ação anulatória; b) o artigo 85 do CPC determina que a condenação aos honorários caberá à parte vencida, o que não ocorreu na espécie, pois o feito foi extinto sem resolução de mérito. Requer, ao menos, o reconhecimento da sucumbência recíproca (artigo 21 do CPC/73). Manifestação da parte adversa (Id 174619716). É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002117-31.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas relativas à condenação da embargante à verba honorária foram analisadas expressamente e consignou-se: De outro lado, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (Precedentes: AgRg no Ag n.° 798.313/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ de 12/04/2007; EREsp n.° 490.605/SC, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 04/08/2004, DJ de 20/09/2004; REsp n.° 557.045/SC, Ministro José Delgado, DJ de 13/10/2003; REsp n.° 439.573/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04/09/2003; REsp n.° 472.375/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/03/2003, DJ de 22/04/2003). No caso dos autos, foi a União quem deu causa ao ajuizamento da demanda, por cobrar dívida que já havia sido paga, de forma que, aplicados referidos princípios, deve arcar com o pagamento da verba sucumbencial. Note-se que o fato de o cancelamento do débito ter ocorrido anteriormente à citação da fazenda pública não altera esse entendimento, porquanto a causalidade, na espécie, é relativa ao ajuizamento do feito, conforme mencionado, e quando este ocorreu, em 31.01.2007, o débito em questão ainda constava no nome do contribuinte. No que se refere ao valor da verba honorária, frise-se que o montante pode ser arbitrado pelo magistrado consoante apreciação equitativa do juiz, com fito no artigo, 20, §§ 3º e 4º, do Diploma Processual Civil de 1973, bem como que não pode ser inferior a 1% (um por cento) do quantum cobrado, sob pena de ser considerado irrisório. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. São irrisórios os honorários advocatícios fixados objetivamente em patamar inferior a 1% do valor da causa, devendo ser majorados. Precedentes. 2. O presente feito enseja análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado n. 5/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.111.002-SP - 1ª Seção - rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 23.09.2009, v.u., DJE 01.10.2009) Dessa forma, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa (R$ 425.469,53), o entendimento da corte superior exarado nas jurisprudências anteriormente colacionadas, o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, majoro a verba honorária para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002117-31.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas relativas à condenação da embargante à verba honorária foram analisadas expressamente - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002117-31.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelações interpostas por DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A (ID 90627260 - fls. 152/161) e pela UNIÃO (ID 90627260 - fls. 176/179) contra sentença que, em sede de ação anulatória de débito, à vista do reconhecimento jurídico do pedido, extinguiu o feito com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC/73, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no artigo 20, § 4°, do CPC/73 (ID 90627260 - fls. 146/147). A contribuinte pleiteia a majoração da verba honorária para 10% do valor atualizado da causa, à vista de que o montante fixado na sentença é irrisório e está em desconformidade com o disposto no § 3º do artigo 20 do CPC/73. A União, por sua vez, sustenta que houve perda superveniente de interesse processual e não reconhecimento do pedido, uma vez que o cancelamento do débito ocorreu antes da citação, razão pela qual a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, com a consequente condenação da autora aos ônus sucumbenciais. As partes apresentaram contrarrazões (ID 90627260 - fls. 170/175 e 183/189). Memoriais apresentados por Distribuidora Automotiva S/A (Id. 162027799). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002117-31.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelações interpostas pela DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A (ID 90627260 - fls. 152/161) e pela UNIÃO (ID 90627260 - fls. 176/179) contra sentença que, em sede de ação anulatória de débito, à vista do reconhecimento jurídico do pedido, extinguiu o feito com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC/73, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no artigo 20, § 4°, do CPC/73 (ID 90627260 - fls. 146/147). Inicialmente, ressalta-se que a sentença recorrida foi proferida em 06/04/2009, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o feito será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973. Dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil de 1973: Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Quanto ao interesse, destaque-se a nota 6 de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao aludido dispositivo (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 13. ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 209): [...] O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. In casu, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002117-31.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Citada, a União se manifestou, momento em que notificou o cancelamento da dívida ocorrido em 02/04/2007 (ID 90627260 - fls. 04/22), em razão de pagamento do débito realizado anteriormente ao ajuizamento da ação, que se deu em 31/01/2007. Assim, embora o débito tenha sido cancelado administrativamente, quando da propositura da ação estava presente o interesse de agir da autora, razão pela qual poderia, sim, se socorrer do Poder Judiciário em decorrência de seu direito ao livre acesso à justiça, tratado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, houve a perda superveniente dessa condição da ação, uma vez que o débito tributário foi cancelado na esfera administrativa, à vista do reconhecimento do pagamento. Desta forma, canceladas as dívidas objeto do PA nº 19679 008023/2004-50, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse de agir. De outro lado, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (Precedentes: AgRg no Ag n.° 798.313/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ de 12/04/2007; EREsp n.° 490.605/SC, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 04/08/2004, DJ de 20/09/2004; REsp n.° 557.045/SC, Ministro José Delgado, DJ de 13/10/2003; REsp n.° 439.573/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04/09/2003; REsp n.° 472.375/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/03/2003, DJ de 22/04/2003). No caso dos autos, foi a União quem deu causa ao ajuizamento da demanda, por cobrar dívida que já havia sido paga, de forma que, aplicados referidos princípios, deve arcar com o pagamento da verba sucumbencial. Note-se que o fato de o cancelamento do débito ter ocorrido anteriormente à citação da fazenda pública não altera esse entendimento, porquanto a causalidade, na espécie, é relativa ao ajuizamento do feito, conforme mencionado, e quando este ocorreu, em 31.01.2007, o débito em questão ainda constava no nome do contribuinte. No que se refere ao valor da verba honorária, frise-se que o montante pode ser arbitrado pelo magistrado consoante apreciação equitativa do juiz, com fito no artigo, 20, §§ 3º e 4º, do Diploma Processual Civil de 1973, bem como que não pode ser inferior a 1% (um por cento) do quantum cobrado, sob pena de ser considerado irrisório. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. São irrisórios os honorários advocatícios fixados objetivamente em patamar inferior a 1% do valor da causa, devendo ser majorados. Precedentes. 2. O presente feito enseja análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado n. 5/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.111.002-SP - 1ª Seção - rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 23.09.2009, v.u., DJE 01.10.2009) Dessa forma, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa (R$ 425.469,53), o entendimento da corte superior exarado nas jurisprudências anteriormente colacionadas, o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, majoro a verba honorária para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. Ante o exposto, voto para dar parcial provimento às apelações da União e do contribuinte, a fim de reformar a sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, e majorar os honorários advocatícios para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - O interesse de agir estava presente quando da propositura da ação. Entretanto, houve a perda superveniente dessa condição da ação, o débito tributário foi cancelado na esfera administrativa, à vista do pagamento anterior ao ajuizamento. Desta forma, canceladas as dívidas é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse de agir. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (Precedentes: AgRg no Ag n.° 798.313/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ de 12/04/2007; EREsp n.° 490.605/SC, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 04/08/2004, DJ de 20/09/2004; REsp n.° 557.045/SC, Ministro José Delgado, DJ de 13/10/2003; REsp n.° 439.573/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04/09/2003; REsp n.° 472.375/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/03/2003, DJ de 22/04/2003). No caso dos autos, foi a União quem deu causa ao ajuizamento da demanda, por cobrar dívida paga, consoante documentos carreados aos autos, de forma que, aplicados referidos princípios, deve arcar com o pagamento da verba sucumbencial. - No que se refere ao valor da verba honorária, frise-se que o montante pode ser arbitrado pelo magistrado consoante apreciação equitativa do juiz, com fito no artigo, 20, §§ 3º e 4º, do Diploma Processual Civil de 1973, bem como que não pode ser inferior a 1% (um por cento) do quantum cobrado, sob pena de ser considerado irrisório. Dessa forma, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa (R$ ), o entendimento da corte superior exarado nas jurisprudências anteriormente colacionadas, o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a verba honorária deve ser majorada para 1% (um por cento), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelações providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações da União e do contribuinte, a fim de reformar a sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, e majorar os honorários advocatícios para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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