Procedimento Comum Cível 5001023-63.2017.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001023-63.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 14:12

Trânsito em julgado

23/10/2025, 14:11

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALAIR MOREIRA DE SOUZA LUIZ, ALICE RODRIGUES TURI, ANA RAIMUNDO DA SILVA CRUZ, AVANI SOUZA DA SILVA, CLEONICE RASTEIRO JOCA, ELZI TEIXEIRA SANTOS, FATIMA MARIA BALDUINO DOS SANTOS, IARA REGINA DANTAS CREPALDI, MATILDE ALZENI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SENTENÇA Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001023-63.2017.4.03.6115 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema ERICO ANTONINI Juiz Federal

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 17:08

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 16:56

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALAIR MOREIRA DE SOUZA LUIZ, ALICE RODRIGUES TURI, ANA RAIMUNDO DA SILVA CRUZ, AVANI SOUZA DA SILVA, CLEONICE RASTEIRO JOCA, ELZI TEIXEIRA SANTOS, FATIMA MARIA BALDUINO DOS SANTOS, IARA REGINA DANTAS CREPALDI, MATILDE ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 31 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001023-63.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

01/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAIR MOREIRA DE SOUZA LUIZ, ALICE RODRIGUES TURI, ANA RAIMUNDO DA SILVA CRUZ, AVANI SOUZA DA SILVA, CLEONICE RASTEIRO JOCA, ELZI TEIXEIRA SANTOS, FATIMA MARIA BALDUINO DOS SANTOS, IARA REGINA DANTAS CREPALDI, MATILDE ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DECISÃO Remetendo-me aos termos da decisão ID 272922208, verifico que, intimadas para manifestação quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelas partes contrárias em relação à execução da verba honorária, os exequentes concordaram com o valor de verba honorária apresentada pela FUFSCAR no ID 2599913046, pugnando pela compensação com seus respectivos créditos de valores retroativos (id 276435325). A UFSCAR, por sua vez, apresentou manifestação pela qual discorda da possibilidade de compensação da verba honorária com os valores devidos aos exequentes e pugna pela expedição de RPV em favor dos exequentes à ordem do juízo, para que os valores permaneçam bloqueados até comprovação do pagamento dos honorários advocatícios em favor da AGU (ID 280076028). Outrossim, intimada, a FUFSCAR anexou aos autos planilhas de cálculo referentes aos valores retroativos devidamente atualizados para cada autor em relação à obrigação de fazer para cada exequente, atualizados até março de 2023 (ID 280059074 e anexos), com a qual concordaram os exequentes (ID 280946204). Os exequentes pugnaram, ainda, pelo destaque do valor de 10% referente a honorários contratuais em favor de Túlio Augusto Tayano Afonso. Os exequentes apresentaram comprovantes de pagamento dos valores devidos a título e honorários de sucumbência à UFSCAR (ID 284388131 e anexos). Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001023-63.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a UFSCAR para manifestação em relação aos comprovantes de pagamento da verba honorária de sucumbência pelos exequentes (ID 284388131 e anexos), no prazo de 15 (quinze) dias, implicando o silêncio em concordância e extinção da execução no ponto. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO o valor do débito exequendo no valor total de R$ 2.577.183,93 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e noventa e três centavos), atualizado até março de 2023, dos quais R$ 20.008,59 se refere a honorários de sucumbência (ID 280059074). Autorizo o destaque de honorários contratuais pretendido, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, aguarde-se o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAIR MOREIRA DE SOUZA LUIZ, ALICE RODRIGUES TURI, ANA RAIMUNDO DA SILVA CRUZ, AVANI SOUZA DA SILVA, CLEONICE RASTEIRO JOCA, ELZI TEIXEIRA SANTOS, FATIMA MARIA BALDUINO DOS SANTOS, IARA REGINA DANTAS CREPALDI, MATILDE ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DECISÃO Requerido o cumprimento de sentença pelos autores, intimada a UFSCAR para cumprimento da obrigação de fazer “para providenciar ao recebimento dos requerimentos dos autores e a análise quanto ao preenchimento dos requisitos na avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para efeito de valoração da Retribuição por Titulação (RT), com os respectivos efeitos financeiros, desde que a titulação seja anterior à aposentadoria, o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003 e os aposentados cumpram os requisitos dos artigos 6º e 7º desta Emenda cumulado com o disposto nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, informando nos autos acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado”. Quanto aos honorários sucumbenciais, intimada a executada para eventual impugnação (ID 246493339). Após manifestação da FUFSCAR, os exequentes foram intimados para apresentação de documentação, nos termos do ID 249046732 e informaram ter cumprido a providência administrativamente (ID 251937839). A FUFSCAR anexou aos autos documentação para prova do cumprimento da obrigação de fazer (ID 261048522 e anexos). Os coautores requereram, em face da documentação anexada pela FUFSCAR ao ID. 261048522 a ID. 261048709 – fls. 1347 a fls. 1368, que indica que “a) as titulações são anteriores às aposentadorias; b) o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003; c) e os aposentados cumpram os requisitos dos artigos 6º e 7º desta Emenda cumulado com o disposto nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005”, e com fundamento na dificuldade de elaboração de cálculos dos valores retroativos devidos (efeitos financeiros), a intimação da executada para apresentação dos cálculos correspondentes. Pugnou, ainda, pela intimação da ré para pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 18.713,05 (ID 264649123). Requerido o cumprimento de sentença em relação à verba honorária de sucumbência pela FUFSCAR em face dos coautores no valor total de R$ 18.605,88, sendo R$ 2.067,32 para cada coautor (ID 259913046). Decido. Inicialmente, considerando os pedidos de execução da verba honorária, intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelas partes contrárias, tendo em vista a divergência nos valores apresentados (ID 264649123 e 259913046). Outrossim, em relação aos efeitos financeiros decorrentes da obrigação de fazer, verifico que a decisão ID 246493339 já havia determinado fosse realizada pela FUFSCAR sua valoração e respectivos efeitos financeiros. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001023-63.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Diante do exposto, concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a FUFSCAR providencie a juntada aos autos de planilhas de cálculo referentes aos valores retroativos devidamente atualizados para cada coautor, com correção monetária a partir de cada competência de RSC não paga e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O termo final será o mês imediatamente interior à implementação do RSC na folha de pagamento das Exequentes. Com a juntada da planilha de cálculos, dê0se vistas aos exequentes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação em relação à execução dos honorários de sucumbência de dos valores de atrasados decorrentes da obrigação principal. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAIR MOREIRA DE SOUZA LUIZ, ALICE RODRIGUES TURI, ANA RAIMUNDO DA SILVA CRUZ, AVANI SOUZA DA SILVA, CLEONICE RASTEIRO JOCA, ELZI TEIXEIRA SANTOS, FATIMA MARIA BALDUINO DOS SANTOS, IARA REGINA DANTAS CREPALDI, MATILDE ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3 e/ou do trânsito em julgado da sentença. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001023-63.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se a UFSCar para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê integral cumprimento ao v. acórdão, transitado em julgado, para providenciar ao recebimento dos requerimentos dos autores e a análise quanto ao preenchimento dos requisitos na avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para efeito de valoração da Retribuição por Titulação (RT), com os respectivos efeitos financeiros, desde que a titulação seja anterior à aposentadoria, o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003 e os aposentados cumpram os requisitos dos artigos 6º e 7º desta Emenda cumulado com o disposto nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, informando nos autos acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado. 3. ID 246455822: Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil: a) anote-se oportunamente no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença; b) intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALAIR MOREIRA DE SOUZA LUIZ, ALICE RODRIGUES TURI, ANA RAIMUNDO DA SILVA CRUZ, AVANI SOUZA DA SILVA, CLEONICE RASTEIRO JOCA, ELZI TEIXEIRA SANTOS, FATIMA MARIA BALDUINO DOS SANTOS, IARA REGINA DANTAS CREPALDI, MATILDE ALZENI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001023-63.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, tem caráter de generalidade, extensível aos inativos e pensionistas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NA ORIGEM. QUESTIONAMENTO INFUNDADO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). 3. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 4. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seus efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma, os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itens tais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes do ingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nos diversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais; d) produção de material didático ou implantação de ambiente de aprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f) participação em processos seletivos, como banca de avaliação acadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos de trabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticas pedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras pós-graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades em parceria com outras instituições, em atividades de assistência técnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica e tecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu. 5. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "A apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas". 6. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, 'a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício' (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio)" (RE 590260, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009). 8. Não faz jus a conhecimento a assertiva de violação do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque, tendo a Corte de origem estabelecido a improcedência total da apelação do ente público, sem sentido o questionamento em torno da majoração da verba advocatícia, sob o fundamento de que a apelação do ente público ter sido parcialmente provida. Incidência da Súmula 284/STF. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1843337/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020) Estando o julgado em consonância com o entendimento do tribunal superior, mostra-se descabido o recurso, que encontra óbice na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fundação Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. APOSENTADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. DIREITO À AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em determinar se os servidores aposentados anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/12 (01/03/2013) têm direito à avaliação para concessão de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) e, caso preenchidos os requisitos legais, à incorporação do respectivo valor na Retribuição por Titulação (RT) e, por consequência, nos proventos e pensões. 2. A Lei n. 12.772/12 dispõe, dentre outros, sobre a estrutura do plano de cargos e carreira do magistério federal, estabelecendo no artigo 16 que a remuneração dos servidores será composta por vencimento básico e Retribuição por Titulação. E o artigo 18 estabelece que, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências para apuração da Retribuição por Titulação. 3. O Reconhecimento de Saberes e Competência ocorre de acordo com a titulação acadêmica, de forma que se trata de uma vantagem ao trabalhador que obtém qualificação além daquela exigida para o serviço, não condicionada ao trabalho, mas que, ainda que indiretamente, beneficia o serviço público. A própria denominação da vantagem denota o seu significado, um "Reconhecimento" pelo saber adquirido. 4. O artigo 17, parágrafo 1º, dispõe que a Retribuição por Titulação será considerada no cálculo dos proventos e das pensões. 5. Nesse sentido, os aposentados e pensionistas anteriormente à 01/03/2013 que preenchem os requisitos da norma em comento e fazem jus à paridade, isto é, que ingressaram no serviço público antes da EC n. 41/2003 e cumprem, cumulativamente, os requisitos dos artigos 6º e 7º dessa mesma Emenda e o disposto nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005 (conforme RE n. 590.260, STF), também fazem jus ao direito de Retribuição por Titulação com base na avaliação do Reconhecimento de Saberes e Competência, mormente porquanto a qualificação que será considerada na apuração é aquela que foi obtida anteriormente à inativação no serviço público. Precedentes. 6. Em relação à paridade, in casu, resta demonstrado que todos os autores ingressaram no serviço público antes da vigência da EC 41/2003, mas não há provas nos autos de que se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 6º e 7º da EC 41/2003 e o disposto nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005. Desta forma, por insuficiência de provas, não há como se reconhecer o direito dos apelantes à paridade e, por consequência, direito ao recebimento de valores no bojo da presente ação judicial. 7. Apelação parcialmente provida para determinar que a parte ré receba os requerimentos dos autores e proceda a análise quanto ao preenchimento dos requisitos na avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para efeito de valoração da Retribuição por Titulação (RT), com os respectivos efeitos financeiros, desde que a titulação seja anterior à aposentadoria, o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003 e os aposentados cumpram os requisitos dos artigos 6º e 7º desta Emenda cumulado com o disposto nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. O Pretório Excelso pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE 01.03.2013. DIREITO À PARIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.” (eDOC 2, p. 139) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; e 40, § 8º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o reconhecimento de saberes e competências (RSC) é verba que não pode ser recebida conjuntamente à retribuição por titulação (RT), sob pena de bis in idem. Afirma-se que a Lei 12.722/2012 teria criado um novo regime jurídico, aplicável apenas aos professores da ativa, que portanto não poderia ser estendido aos aposentados, por força do princípio da legalidade e da tese fixada para o tema 439 do Plenário Virtual. (eDOC 2, p. 215) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, é preciso assentar que o acórdão recorrido não exibe contrariedade ao entendimento alcançado por esta Corte no julgamento do tema 439, cujo paradigma é o RE-RG 606.199, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 7.2.2014, ementado nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” Por um lado, a controvérsia dos autos trata da extensão de vantagem, não do reposicionamento do cargo de que se aposentou na nova estrutura da carreira; por outro lado, o paradigma reconhece a possibilidade de utilização pelos aposentados dos títulos que adquiriram até a inativação para receber o mesmo tratamento que os servidores da ativa. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 12.772/2012) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou 1) ter a recorrida direito adquirido à paridade com servidores da ativa, 2) que a RSC constitui vantagem de caráter permanente atribuível a todos os servidores que demonstrem preencher seus requisitos e 3) que a lei não impede expressamente a extensão do benefício aos servidores inativos. Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão impugnado: “Em sessão realizada no dia 14/11/17, em ocasião que compus a Turma, restou julgada a seguinte ementa que praticamente replica o entendimento acima: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE 01.03.2013. DIREITO À PARIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba’”. (eDOC 2, p. 143) “Assim, não há qualquer impedimento de o servidor que se tornou inativo antes da produção de efeitos da Lei n.º 12.772/2012 (Apesar de a Lei n.º 12.772/2012 ter entrado em vigor na data de sua publicação (31.12.2012 - art. 49 da Lei nº 12.772/12), os seus efeitos financeiros são devidos a partir de 1º de março de 2013 (art. 1º)) possa aproveitar as suas experiências profissionais obtidas até a data da inatividade, com esteio no art. 7º da Resolução CPRSC Nº 1/2014. Além de ser compatível com o princípio da paridade e da igualdade, tal interpretação não colide com o sentido conferido pela Administração ao art. 17, § 1º da Lei n.º 12.772/2012, pelo contrário, o prestigia a partir de uma interpretação teleológica”. (eDOC 2, p. 148) Assim, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria exame da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, ensejaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 729.128 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2013) “DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA- GED. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 7.12.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.” (ARE 691.746 AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2013) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 2, p. 150), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 1.259.113 / RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, processo eletrônico dje-095 divulg 20/04/2020 public 22/04/2020) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Alair Moreira de Souza Luiz e outros, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Em relação às custas e honorários o acórdão assim decidiu: (...) Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar que a parte ré receba os requerimentos dos autores e proceda a análise quanto ao preenchimento dos requisitos na avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para efeito de valoração da Retribuição por Titulação (RT), com os respectivos efeitos financeiros, desde que a titulação seja anterior à aposentadoria, o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003 e os aposentados cumpram os requisitos dos artigos 6º e 7º desta Emenda cumulado com o disposto nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, tudo na forma da fundamentação acima. Ademais, tendo em vista a reforma parcial da r. sentença, condeno ambas a parte autora e a parte ré ao pagamento de metade das custas judiciais cada e ao pagamento reciproco de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, e artigo 86, ambos do CPC. (...) O especial se mostra incabível, na medida em que a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CDB. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 150/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMPENSAÇÃO PONDERADA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado administrativo n. 2 do STJ). 2. A pacífica jurisprudência do STJ considera impertinente a denunciação da lide à União nas ações em que se pleiteiam diferenças de correção monetária em virtude de planos econômicos. Nesses casos, em que a ausência de interesse do ente federal foi proclamada em diversos precedentes das Cortes Superiores, é admitida a inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Precedentes. 3. É inviável o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Verificar a proporção do decaimento das partes escapa à apreciação desta Corte, por envolver o exame das circunstâncias da causa, inserido no âmbito de competência da instância ordinária (Súmula n. 7/STJ). Depreende-se que a compensação dos ônus sucumbenciais foi ponderada antecipadamente, considerando as circunstâncias do caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no Ag 1379430/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020)(g.n.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. A revisão percentual de honorários advocatícios em sucumbência recíproca não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1550987/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020)(g.n.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 491.633/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). 2. Agravo Regimental da União provido para negar provimento ao Agravo em Recurso Especial dos exequentes. (AgRg nos EDcl no AREsp 354.301/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 04/04/2018) Aplicável à espécie a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)