Procedimento Comum Cível 0009190-91.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009190-91.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2022, 19:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2022, 19:39

Trânsito em julgado

14/09/2022, 19:08

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LISANGELA CASSIA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307, GISELE MARIA DA SILVA - SP266136 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009190-91.2010.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 30 de junho de 2022.

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2022, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2022, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 16:43

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 16:34

Ato ordinatório

24/05/2022, 21:09

Publicação

18/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LISANGELA CASSIA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307, GISELE MARIA DA SILVA - SP266136 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 9 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009190-91.2010.4.03.6183

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 17:16

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LISANGELA CASSIA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307, GISELE MARIA DA SILVA - SP266136 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009190-91.2010.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$51.618,13 para 04/2017 contém excesso de execução. Entende que o valor devido é de R$12.568,25 para 04/2017. A contadoria judicial apresentou cálculo no valor de R$18.703,85 para 04/2017 (TR até 03/2015; IPCA-E de 04/2015 a 03/2017), conforme doc. 33178296, pág. 1/10. Decisão determinando o retorno dos autos ao setor de cálculos judiciais para novo cálculo da RMI e aplicação do índice de correção de acordo com o julgado (doc. 37530087). A contadoria judicial apresentou cálculo no valor de R$18.238,64 para 04/2017 (doc. 42499705). Intimadas as partes, o INSS não concordou com os cálculos do contador (doc. 43163211); a exequente impugnou o valor apresentado, não concordando com o cálculo da RMI (doc. 44366605). É o relatório. Decido. Como já indicado na decisão doc. 37530087, a parte autora recebeu auxílio-doença NB 31/519.090.918-9 no período de 16/12/2006 a 01/07/2013. Ainda, apontou que o extrato do CNIS informa vínculos empregatícios, em nome da autora, desde 04/10/1994, sendo o último a partir de 05/08/2004, com remunerações até 12/2006 e uma contribuição em outubro de 2013. Importante ressaltar que o julgado determinou a conversão do NB 31/519.090.918-9 recebido a partir de 16/12/2006 em aposentadoria por invalidez, com DIB em 02/05/2011 (data da citação). Registre-se, porque de relevo, que a Súmula 557 do STJ, publicada em 15 de dezembro de 2015, trata do cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez quando for precedida de Auxílio-Doença, que será apurada considerando cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral (art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99). Dessa forma, os cálculos apresentados pela contadoria, no doc. 42499705, reflete exatamente o julgado, vez que foram retificados para ajustar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez considerando 100% do salário de benefício do auxílio-doença NB-31/519.090.918-9 reajustada pelos índices aplicados aos benefícios até a DIB (02/05/2011), bem como alterou o índice de atualização monetária, a partir de 04/2015, de IPCA-E para INPC, no valor de R$18.238,64 para 04/2017, conforme segue: Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 42499705), no valor de R$18.238,64 (dezoito mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para 04/2017, sendo R$17.011,59 de valor principal e R$1.227,05 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 19 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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