Procedimento Comum Cível 5012165-70.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012165-70.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 19:41

Trânsito em julgado

24/04/2026, 19:40

Publicação

09/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença no qual se objetiva o pagamento de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento (ID 360282808). Intimada nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada comprovou o adimplemento da obrigação (ID 434674478). A exequente manifestou restar satisfeita a execução (ID 447874096). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (baixa-findo). São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 12:24

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 18:30

Expedida/certificada

20/10/2025, 12:59

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, fica intimada a parte executada para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 22 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602 D E S P A C H O 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído, para pagar à parte exequente o valor de R$ 42.409,06 (para 10/2024), no prazo de 15 dias, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se, para a respectiva rubrica: UG 110060, Gestão 00001, código de recolhimento: 91710-9, Honorários Advocatícios Sucumbência - PGF (conforme disposto na petição de ID 343330222 e memória de cálculo de ID 343330233). O montante devido deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias eventual apresentação de impugnação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A APELADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502-A Advogado do(a) APELADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A APELADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502-A Advogado do(a) APELADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. I - Preliminarmente, há de ser afastada a nulidade na forma suscitada pela apelante eis que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. II - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. III - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual respondem solidariamente pelo acidente de trabalho aqui narrado. IV - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. V - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VI - Restando comprovada a culpa das empresas rés, é de rigor a procedência da ação. VII - No tocante ao termo a quo da incidência dos juros de mora, deve prevalecer o disposto na Súmula 54 do STJ, eis que se tratando de responsabilidade extracontratual, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”. VIII - No que se refere à verba honorária fixada pela r. sentença, objeto de irresignação apenas da autarquia, tem-se que merece ser provido tal pleito, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, para que os honorários sucumbenciais, a cargo da empresa ré em favor do INSS, incidam sobre o valor total da condenação, mantidos os percentuais estabelecidos. IX - Por fim, sobre os valores a serem pagos pela empresa ré, deve ser mantida a r. sentença recorrida, excluindo-se a taxa SELIC, vez que o crédito em tela não possui natureza tributária. X - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. XI - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda. XII - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Recebo ambos os recursos de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser parcialmente reformada. Preliminarmente, há de ser afastada a nulidade na forma suscitada pela apelante eis que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mais, a presente ação regressiva encontra previsão nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis: "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem." Ainda, preconiza o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." Por outro lado, cumpre destacar os termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (...) Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.” Nesse contexto, as rés tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhuma delas poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual respondem solidariamente pelo acidente de trabalho aqui narrado. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. -Trata-se de ação regressiva acidentária, de rito ordinário, ajuizada pelo INSS, objetivando a condenação dos réus, solidariamente, na obrigação de indenizar os prejuízos causados com relação ao pagamento de pensão por morte aos dependentes dos segurados Thiago Marion Bindelli, Carlos Idílio Checon Mozer e Renato Lima Mozer, falecidos em decorrência de acidente de trabalho.– -Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, eis que o art. 120 da Lei nº 8.213, de 1991, determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho; outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida que, objetiva a mesma, o ressarcimento de valores pagos de pensões, oriundas de acidente de trabalho, por omissão da parte ré. -Diante do panorama probatório, concluo, efetivamente, que o Juízo a quo deixou de avaliar corretamente a legitimidade passiva ad causam da 2ª requerida, na medida que, a meu juízo, vislumbro a corresponsabilidade da Serraria de Mármores Santo Antônio Ltda, eis que o referido art.120 da Lei nº 8.213, determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, o empregador pode ser responsabilizado isoladamente ou, ainda, em conjunto com o tomador de serviços, se, se considera que este também é responsável pelo acidente. Na espécie, era a 2ª ré, a contratante da 1ª ré. Nessas condições, tinha também o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho. (...) Assim, a segunda ré também deu causa ao acidente do trabalho por descumprimento de regras de segurança em seu próprio ambiente, tendo em vista que os serviços foram executados em suas instalações, sendo possível, como dito, constatar sua culpa in vigilando (culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado e que também lhe competia) e in elegendo (culpa pela má escolha de terceiro prestador de serviço). Por esta razão, todas as recorridas respondem solidariamente, a teor do que dispõe o artigo 942 do Código Civil. -Passando-se a questão de fundo, há que se estabelecer, neste diapasão, se há, ou não nexo de causalidade direto, ou indireto, entre o evento danoso, e a conduta da parte ré, in casu, de caráter omissivo, aquilatando-se, se a lesão ocorrida guarda nexo etiológico com este comportamento, de molde a se aferir qual o fato determinante do incidente, se no caso delineado, se o das vítimas, ou das sociedades, que tiveram a melhor oportunidade do infausto, ou seja, a conduta melhor e mais eficiente de evitar o dano, qual a causa determinante, pelo que mesmo que as vítimas tenham se mostrado imprudentes, ou negligentes, a sua culpa restara excluída, não se cogitando de concorrência de culpa, preponderando a conduta de terceiro, pois a se configurar como culpa grave necessária e suficiente. - (...) No que tange a exclusão de culpa da parte ré, sob alegação de negligência dos operários, eis que possuíam experiência no ramo, bem como sabiam do perigo mecânicos e físicos no desempenho das funções, a meu juízo, não a exime de culpa. -Deste modo, restando comprovada a negligência das rés, bem o reconhecimento de solidariedade das mesmas, na forma dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8213/91, impende na reforma parcial do julgado, julgando procedente o pleito de condenação da Serraria de Mármores Santo Antônio, e a Metalúrgica Mozer, ao ressarcimento à entidade autárquica dos valores pagos as pensões requeridas na exordial. -Recurso do INSS, e remessa necessária, providos, e desprovido o recurso da Metalúrgica Mozer." (AC 200550020013984, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/09/2012 - Página::370) No mérito, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador, de modo que qualquer discussão acerca da constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, resta superada. Do mesmo modo, o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91 não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho, decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargantes foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho...EMEN:(EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013..DTPB:.)." "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido...EMEN:(RESP 200302170900, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:22/10/2007 PG:00344..DTPB:)." Superada a verificação quanto ao cabimento da ação regressiva, passo à verificação da culpa da empresa ré. A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social, em razão da concessão de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência da contratante, quanto às normas padrão de segurança do trabalho, indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento. Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. A composição destas duas teorias determina que, diante da ocorrência de acidente laboral que resulte em danos ao trabalhador, a Previdência Social, em um primeiro momento, conceda o benefício previsto em lei, no afã de amenizar as mazelas relacionadas ao evento. Poderá, contudo, a Autarquia previdenciária ser ressarcida dos valores despendidos em caso de negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pelo empregador. Para uma completa exegese do contido no artigo 120 da Lei 8.213/91, impende colacionar excerto da obra dos preclaros magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, que, sobre o tema, expõem: "Assim, surge um novo conceito de responsabilidade pelo acidente de trabalho: o Estado, por meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do trabalhador e seus dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano que este arque com os ônus das prestações - aplicando-se a noção de responsabilidade objetiva, conforma a teoria do risco social para o Estado; mas a responsabilidade subjetiva e integral, para o empregador infrator. Medida justa, pois a solidariedade social não pode abrigar condutas deploráveis como a do empregador que não forneça condições de trabalho indene aos riscos de acidentes. Como bem assinalou Daniel Pulino (RPS nº 182, LTr, p. 16), o seguro acidentário, público e obrigatório, não pode servir de alvará para que empresas negligentes com a saúde e a própria vida do trabalhador fiquem acobertadas de sua irresponsabilidade, sob pena de constituir-se verdadeiro e perigoso estímulo a esta prática socialmente indesejável. (Manual de Direito Previdenciário. LTr, 2001, p. 441)." Referido dispositivo legal, após alguma divergência no âmbito do TRF 4ª Região, foi considerado constitucional pela sua Corte Especial, consoante noticiado no informativo n. 136: "A Corte Especial, retomando o julgamento da arguição de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 ('Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.'), por maioria, decidiu rejeitar o incidente. Ficou vencida a relatora, devendo lavrar o acórdão o Desembargador Volkmer de Castilho no sentido de não reconhecer incompatibilidade entre o art. 7º, inc. 28, da Constituição Federal e o artigo objeto de exame. Ficaram também vencidos os Desembargadores Vladimir Freitas, Sílvia Goraieb, Élcio Pinheiro de Castro, João Surreaux Chagas. Acompanharam a divergência os Desembargadores José Germano da Silva, Marga Barth Tessler, Edgard Lippmann, Fábio Rosa, Nylson Paim de Abreu, Maria Lúcia Luz Leiria, Amaury Chaves de Athayde e Teori Zavascki (TRF da 4ª Região. Corte Especial. Argüição de inconstitucionalidade na apelação cível n.: 1998.04.01.023654-8/RS. Relator p/ o acórdão: Desembargador Federal Volkmer de Castilho. Data do julgamento: 23/10/2002)." Assim, o empregador, em face da relação jurídica empregatícia, tem a obrigação de zelar pela segurança do empregado contra acidentes do ofício, de modo que, comprovada a sua culpa no evento, responde perante a Previdência Social pelos gastos despendidos em função do acidente laboral, forte no artigo 120 da Lei 8.213/91. Inclusive, foi esse meu entendimento no seguinte julgado: "CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. I. Demonstrada a negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo. II. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC (antigo 602 do CPC revogado pela Lei 11.232/2005), a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. III. Apelos Improvidos. (TRF da 3ª Região, AC 00393305719964036100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 13.07.12.") No mesmo sentido: "ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo INSS, vencidos e vincendos. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 200072020006877/SC. Relator: Desembargador Federal Francisco Donizete Gomes. DJU: 13/11/2002, p. 973)." Na prática, para que surja o dever de indenizar, basta analisar os contornos fáticos em que se deu o acidente, perquirindo sobre a ocorrência de desídia na condução das atividades, por parte do empregador, sem perder de mente seu dever inarredável de zelar pelas normas de higiene e segurança do trabalho. Justificado o amparo legal na qual assenta os fundamentos da parte requerente, sobretudo quanto a sua constitucionalidade, é necessário agora delinear os contornos fáticos da questão. Na hipótese dos autos, em virtude do acidente, os empregados Geraldo da Costa Cabral, Ernando Pereira de Souza Soares, Josivaldo Soares dos Santos e Juliano Santos Ferreira vieram a falecer, enquanto que o empregado Manuel Assis de Souza sofreu graves lesões. Como efeito, no desenvolvimento de atividades potencialmente perigosas, o fornecimento e a fiscalização de equipamentos de proteção e treinamento adequado é dever inarredável do empregador: "PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. 1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à empresa, com amparo na Lei nº 8.213/91, art. 120. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas. 3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança recomendadas não foram adotadas. 4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos. 5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela, causadora do sinistro? No caso, a forma como eram transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção da empresa. 6. Em se tratando de ressarcimento dos valores dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto que o pagamento daquele não se sujeita à limitação etária preconizada no apelo. 7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa condenada a prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma contida no art. 602 do CPC, que constitui garantia de subsistência do alimentando, para que o pensionamento não sofra solução de continuidade. 8. Parcialmente provido o recurso para excluir da condenação a constituição de capital. (TRF da 4ªRegião. Terceira Turma. AC n.: 199804010236548/RS. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler DJU: 02/07/2003, p. 599)". "É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 2000.72.02.000687-7/SC. Relator: Juiz Federal Francisco Donizete Gomes. DJ: 13/11/02, p. 973)." "CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. Falta de treinamento do empregado para a função de operador de prensa. Responsabilidade do empregador pelos danos resultantes dessa circunstância. Recurso especial conhecido e provido em parte...EMEN:(RESP 200101314430, ARI PARGENDLER - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:17/09/2007 PG:00246..DTPB:.)." Diante disso, evidenciada a negligência pela omissão na tomada de precauções tendentes a evitar o fatídico evento, inarredável o dever do estabelecimento empresarial em ressarcir ao INSS os gastos decorrentes do acidente de trabalho. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo INSS, vencidos e vincendos. (AC nº 2000.72.02.000687-7/SC; Rel. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES; 3ª T.; DJ 13-11-2002)" "ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. 1. Restando comprovada nos autos a conduta negligente do empregador, que ocasionou o acidente laboral do qual resultou a morte de seu funcionário, há que ser ressarcida a autarquia previdenciária dos gastos efetuados com a pensão recebida pela viúva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. 2. Improvimento do apelo. (AC nº 1999.71.00.006890-1/RS; Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T.; j. 22-05-2006, un., DJ 02-08-2006)" "ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. (...) 2. Tendo ficado comprovado, nos autos, que a empresa agiu com negligência, ao não treinar devidamente o empregado para a função a ser desempenhada, e ao não tomar as medidas de prevenção cabíveis, deve indenizar o INSS pelos pagamentos feitos ao acidentado, sob a rubrica de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. (...) (AC nº 2001.04.01.064226-6/SC; Rel. Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, 3ª T.; j. 17-12-2002, DJ 12-02-2003)" No caso dos autos, restou comprovada a culpa das empresas rés, razão pela qual é de rigor a procedência da ação. Corroborando o entendimento aqui esposado, trago, por oportuno, os seguintes excertos da sentença: "Consta da descrição do acidente que “a parede que desabou e ocasionou as 4 mortes era de alvenaria estrutural com aproximadamente 4,20m de altura e cerca de 14m de comprimento e tombou praticamente com todos os seus elementos estruturais íntegros (5 pilaretes instalados a cada 2,40m de distância entre eles e 3 vigas de coroamento instaladas a cada 1,40m de altura). A parede literalmente se descolou e tombou sobre os trabalhadores.” Prossegue a auditoria com a seguinte descrição da atividade: “No momento do acidente três das vítimas (TODOS SERVENTES) executavam a regularização da laje estrutural (primeira camada estrutural). - no pé da parede que desabou e cuja demolição inicial já havia sido realizada com a utilização de máquinas pesadas - 2 mini retroescavadeiras e 1 mini escavadeira (segunda camada estrutural e parte da camada impermeabilizante/isolante – apenas o isolante térmico). Esses trabalhadores executavam suas atividades com a utilização de 2 marteletes elétricos (martelo rompedor), talhadeiras, martelos e a retirada dos entulhos estava sendo realizada com carrinhos de mão (carriolas), enxada, pás, etc. A regularização da laje estrutural consistia na retirada da argamassa protetora e das mantas impermeabilizantes para posterior aplicação de nova manta impermeabilizante. A outra vítima executava suas atividades cerca de 4m distante da parede que descolou e desabou. A vítima (armador) executava a montagem da armação - ferragem).” Além disso, consta em referido documento que a obra de reforma não possuía alvará e teria sido embargada pela fiscalização municipal, sendo, ao final, lavrados seis autos de infração por conta de irregularidades que poderiam ter influenciado para a ocorrência do acidente. No Auto de Infração nº 21.982.602-1 restou apurado inexistir, por parte da empresa ENGETEC, quaisquer “procedimentos e treinamentos para que os trabalhadores reconhecessem o perigo existente e adotassem medidas capazes de prevenir o acidente de trabalho”. Consta, ainda, que “após o acidente de trabalho (...) a fiscalizada reconheceu a necessidade de implementar procedimentos específicos e instruções para execução de serviço” (ID 53952404). Nesse ponto, saliento que, a despeito das alegações expostas na contestação (ID 70138905 - Pág. 29 e seguintes), as exigências indicadas pela fiscalização mantém estrita relação com os trabalhos que estavam sendo realizados, uma vez que acidentes que envolvam risco grave ou iminente de trabalho são amplamente possíveis de ocorrer em obras daquela dimensão. No que tange à demolição realizada pela ENGETEC, observa-se a partir das conclusões do Auto de Infração nº 21.982.606-4 que “o programa de demolição prevista no documento apresentado não previu, de modo detalhado, todos os procedimentos necessários para que a demolição ocorresse de modo seguro, tanto é que a parede se descolou e desabou sobre 4 trabalhadores”. Além disso, foi consignado que “o plano de demolição baseou-se tão-somente no projeto original da construção, não levando em consideração a possibilidade de execução do projeto de modo diverso (as built). Não foi programada a execução de pequenos acessos na estrutura de sustentação das paredes (janelas de inspeção), sobretudo na parede que desabou, para averiguar a correta execução do projeto original”. Acerca desta questão, apesar de ré ter afirmado que a execução do projeto fora realizado corretamente nas outras 25 paredes existentes no mercado (ID 70138905 - Pág. 34), não esclareceu a empresa sobre as conclusões que indicaram possível omissão nos cálculos apresentados sobre a “estabilidade horizontal das paredes, muito menos a possibilidade de abalo das estruturas quando da utilização de máquinas pesadas (mini retro escavadeiras com rompedores) para retirada do piso estrutural (segunda camada estrutural) e parte da camada isolante/impermeabilizante. Também não consideraram a possibilidade de abalo das estruturas com a utilização de ferramentas manuais (marteletes elétricos) para retirada da camada protetora da manta impermeabilizante (argamassa) e da própria manta impermeabilizante, bem como o destacamento (desconexão) das 3 paredes que estavam interligadas à parede que desabou e que já haviam sido demolidas com a utilização de máquinas pesadas” (ID 53952411 - Pág. 2). No que diz respeito à estrutura da parede, em que pese a reiterada alegação sobre vício na construção (denominada “armadilha invisível”), observo pelo laudo elaborado pela Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo que outros elementos não considerados pelas rés foram apontados como determinantes para o acidente, dentre eles: (I) a retirada do piso de um lado da parede que ocasionou o destravamento da viga, permitindo o desequilíbrio (rotação) e tombamento da parede; (II) o fato de ter ocorrido, após a demolição das paredes, uma possível modificação do fluxo e direção dos ventos, canalizando e aumentando sua velocidade, exercendo forças de pressão e sucção diretamente na parede que foi mantida, em formato de um grande painel isolado, em situação que pode ter recebido esforços contributivos para o seu desequilíbrio; (III) uso dos equipamentos utilizados na demolição, como possível causa iniciante e da desestabilização da parede; (IV) desabamento decorrente da demolição de outras paredes contíguas e interligadas (unidas), que se encontravam “amarradas”; e (V) inexistência de apoio estrutural das colunas da parede com a laje. Por fim, concluiu a perícia que a “causa do desabamento não pode ser atribuída ao método construtivo, mas sim na condição de execução dos serviços de demolição, como causa preponderante do evento”. Dessa forma, incabível as teses formuladas pela corré ENGETEC destinadas a transferir a responsabilidade do acidente à empresa HLTS Engenharia e Construções Ltda, vez que comprovada a falha na prestação do serviço de demolição. Igualmente, a responsabilidade solidária da empresa WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA está evidenciada, seja por ter autorizado reformas em seu prédio sem a devida licença para realização de obras, seja pelo fato de, na condição de tomadora do serviço, deverá responder civilmente por eventuais danos, nos termos das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho e nas Leis nºs. 6.019/74 e na Lei nº 8.212/91. Com isso, resta comprovado nos autos que o acidente de trabalho resultou da inobservância das normas de segurança a ensejar a responsabilidade solidária entre as rés, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 e artigo 120 da Lei nº 8.213/91, impondo-se, pois, a procedência do pedido.” No tocante ao termo a quo da incidência dos juros de mora, deve prevalecer o disposto na Súmula 54 do STJ, eis que se tratando de responsabilidade extracontratual, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”. No que se refere à verba honorária fixada pela r. sentença, objeto de irresignação apenas da autarquia, tem-se que merece ser provido tal pleito, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, para que os honorários sucumbenciais, a cargo das empresas rés em favor do INSS, incidam sobre o valor total da condenação, mantidos os percentuais estabelecidos. Por fim, sobre os valores a serem pagos pela empresa ré, deve ser mantida a r. sentença recorrida, excluindo-se a taxa SELIC, vez que o crédito em tela não possui natureza tributária. Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo que os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda, devem ser majorados em 1% (um ponto percentual). Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora, bem como fixar a base de cálculo da verba honorária sucumbencial, nego provimento à apelação da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda e majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda., com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 21 de março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A APELADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502-A Advogado do(a) APELADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A APELADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502-A Advogado do(a) APELADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A APELADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502-A Advogado do(a) APELADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos por WMB Supermercados do Brasil Ltda. (id 278553036) contra o v. acórdão id 278274763. Pretende a parte embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A APELADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502-A Advogado do(a) APELADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A APELADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502-A Advogado do(a) APELADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A APELADO: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502-A Advogado do(a) APELADO: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em desfavor de ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho ocorrido com os trabalhadores Srs. Geraldo da Costa Cabral, Ernando Pereira de Souza Soares, Josivaldo Soares dos Santos, Juliano dos Santos Ferreira e Manuel Assis de Souza, aos 16/07/2020, supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. Sentença: julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar as rés a ressarcir ao INSS todos os valores despendidos a título de benefício previdenciário concedido em razão do acidente de trabalho narrado nestes autos, com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Apelação do INSS juntada no documento id 261486839. Apelação da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda. juntada no documento id 261486846. Devidamente processados os recursos, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo ambos os recursos de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser parcialmente reformada. Preliminarmente, há de ser afastada a nulidade na forma suscitada pela apelante eis que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mais, a presente ação regressiva encontra previsão nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis: "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem." Ainda, preconiza o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador." Por outro lado, cumpre destacar os termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (...) Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.” Nesse contexto, as rés tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhuma delas poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual respondem solidariamente pelo acidente de trabalho aqui narrado. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. -Trata-se de ação regressiva acidentária, de rito ordinário, ajuizada pelo INSS, objetivando a condenação dos réus, solidariamente, na obrigação de indenizar os prejuízos causados com relação ao pagamento de pensão por morte aos dependentes dos segurados Thiago Marion Bindelli, Carlos Idílio Checon Mozer e Renato Lima Mozer, falecidos em decorrência de acidente de trabalho.– -Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, eis que o art. 120 da Lei nº 8.213, de 1991, determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho; outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida que, objetiva a mesma, o ressarcimento de valores pagos de pensões, oriundas de acidente de trabalho, por omissão da parte ré. -Diante do panorama probatório, concluo, efetivamente, que o Juízo a quo deixou de avaliar corretamente a legitimidade passiva ad causam da 2ª requerida, na medida que, a meu juízo, vislumbro a corresponsabilidade da Serraria de Mármores Santo Antônio Ltda, eis que o referido art.120 da Lei nº 8.213, determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, o empregador pode ser responsabilizado isoladamente ou, ainda, em conjunto com o tomador de serviços, se, se considera que este também é responsável pelo acidente. Na espécie, era a 2ª ré, a contratante da 1ª ré. Nessas condições, tinha também o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho. (...) Assim, a segunda ré também deu causa ao acidente do trabalho por descumprimento de regras de segurança em seu próprio ambiente, tendo em vista que os serviços foram executados em suas instalações, sendo possível, como dito, constatar sua culpa in vigilando (culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado e que também lhe competia) e in elegendo (culpa pela má escolha de terceiro prestador de serviço). Por esta razão, todas as recorridas respondem solidariamente, a teor do que dispõe o artigo 942 do Código Civil. -Passando-se a questão de fundo, há que se estabelecer, neste diapasão, se há, ou não nexo de causalidade direto, ou indireto, entre o evento danoso, e a conduta da parte ré, in casu, de caráter omissivo, aquilatando-se, se a lesão ocorrida guarda nexo etiológico com este comportamento, de molde a se aferir qual o fato determinante do incidente, se no caso delineado, se o das vítimas, ou das sociedades, que tiveram a melhor oportunidade do infausto, ou seja, a conduta melhor e mais eficiente de evitar o dano, qual a causa determinante, pelo que mesmo que as vítimas tenham se mostrado imprudentes, ou negligentes, a sua culpa restara excluída, não se cogitando de concorrência de culpa, preponderando a conduta de terceiro, pois a se configurar como culpa grave necessária e suficiente. - (...) No que tange a exclusão de culpa da parte ré, sob alegação de negligência dos operários, eis que possuíam experiência no ramo, bem como sabiam do perigo mecânicos e físicos no desempenho das funções, a meu juízo, não a exime de culpa. -Deste modo, restando comprovada a negligência das rés, bem o reconhecimento de solidariedade das mesmas, na forma dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8213/91, impende na reforma parcial do julgado, julgando procedente o pleito de condenação da Serraria de Mármores Santo Antônio, e a Metalúrgica Mozer, ao ressarcimento à entidade autárquica dos valores pagos as pensões requeridas na exordial. -Recurso do INSS, e remessa necessária, providos, e desprovido o recurso da Metalúrgica Mozer." (AC 200550020013984, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/09/2012 - Página::370) No mérito, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador, de modo que qualquer discussão acerca da constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, resta superada. Do mesmo modo, o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91 não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho, decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargantes foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho...EMEN:(EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013..DTPB:.)." "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido...EMEN:(RESP 200302170900, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:22/10/2007 PG:00344..DTPB:)." Superada a verificação quanto ao cabimento da ação regressiva, passo à verificação da culpa da empresa ré. A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social, em razão da concessão de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência da contratante, quanto às normas padrão de segurança do trabalho, indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento. Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. A composição destas duas teorias determina que, diante da ocorrência de acidente laboral que resulte em danos ao trabalhador, a Previdência Social, em um primeiro momento, conceda o benefício previsto em lei, no afã de amenizar as mazelas relacionadas ao evento. Poderá, contudo, a Autarquia previdenciária ser ressarcida dos valores despendidos em caso de negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pelo empregador. Para uma completa exegese do contido no artigo 120 da Lei 8.213/91, impende colacionar excerto da obra dos preclaros magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, que, sobre o tema, expõem: "Assim, surge um novo conceito de responsabilidade pelo acidente de trabalho: o Estado, por meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do trabalhador e seus dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano que este arque com os ônus das prestações - aplicando-se a noção de responsabilidade objetiva, conforma a teoria do risco social para o Estado; mas a responsabilidade subjetiva e integral, para o empregador infrator. Medida justa, pois a solidariedade social não pode abrigar condutas deploráveis como a do empregador que não forneça condições de trabalho indene aos riscos de acidentes. Como bem assinalou Daniel Pulino (RPS nº 182, LTr, p. 16), o seguro acidentário, público e obrigatório, não pode servir de alvará para que empresas negligentes com a saúde e a própria vida do trabalhador fiquem acobertadas de sua irresponsabilidade, sob pena de constituir-se verdadeiro e perigoso estímulo a esta prática socialmente indesejável. (Manual de Direito Previdenciário. LTr, 2001, p. 441)." Referido dispositivo legal, após alguma divergência no âmbito do TRF 4ª Região, foi considerado constitucional pela sua Corte Especial, consoante noticiado no informativo n. 136: "A Corte Especial, retomando o julgamento da arguição de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 ('Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.'), por maioria, decidiu rejeitar o incidente. Ficou vencida a relatora, devendo lavrar o acórdão o Desembargador Volkmer de Castilho no sentido de não reconhecer incompatibilidade entre o art. 7º, inc. 28, da Constituição Federal e o artigo objeto de exame. Ficaram também vencidos os Desembargadores Vladimir Freitas, Sílvia Goraieb, Élcio Pinheiro de Castro, João Surreaux Chagas. Acompanharam a divergência os Desembargadores José Germano da Silva, Marga Barth Tessler, Edgard Lippmann, Fábio Rosa, Nylson Paim de Abreu, Maria Lúcia Luz Leiria, Amaury Chaves de Athayde e Teori Zavascki (TRF da 4ª Região. Corte Especial. Argüição de inconstitucionalidade na apelação cível n.: 1998.04.01.023654-8/RS. Relator p/ o acórdão: Desembargador Federal Volkmer de Castilho. Data do julgamento: 23/10/2002)." Assim, o empregador, em face da relação jurídica empregatícia, tem a obrigação de zelar pela segurança do empregado contra acidentes do ofício, de modo que, comprovada a sua culpa no evento, responde perante a Previdência Social pelos gastos despendidos em função do acidente laboral, forte no artigo 120 da Lei 8.213/91. Inclusive, foi esse meu entendimento no seguinte julgado: "CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. I. Demonstrada a negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo. II. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC (antigo 602 do CPC revogado pela Lei 11.232/2005), a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. III. Apelos Improvidos. (TRF da 3ª Região, AC 00393305719964036100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 13.07.12.") No mesmo sentido: "ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo INSS, vencidos e vincendos. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 200072020006877/SC. Relator: Desembargador Federal Francisco Donizete Gomes. DJU: 13/11/2002, p. 973)." Na prática, para que surja o dever de indenizar, basta analisar os contornos fáticos em que se deu o acidente, perquirindo sobre a ocorrência de desídia na condução das atividades, por parte do empregador, sem perder de mente seu dever inarredável de zelar pelas normas de higiene e segurança do trabalho. Justificado o amparo legal na qual assenta os fundamentos da parte requerente, sobretudo quanto a sua constitucionalidade, é necessário agora delinear os contornos fáticos da questão. Na hipótese dos autos, em virtude do acidente, os empregados Geraldo da Costa Cabral, Ernando Pereira de Souza Soares, Josivaldo Soares dos Santos e Juliano Santos Ferreira vieram a falecer, enquanto que o empregado Manuel Assis de Souza sofreu graves lesões. Como efeito, no desenvolvimento de atividades potencialmente perigosas, o fornecimento e a fiscalização de equipamentos de proteção e treinamento adequado é dever inarredável do empregador: "PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. 1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à empresa, com amparo na Lei nº 8.213/91, art. 120. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas. 3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança recomendadas não foram adotadas. 4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos. 5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela, causadora do sinistro? No caso, a forma como eram transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção da empresa. 6. Em se tratando de ressarcimento dos valores dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto que o pagamento daquele não se sujeita à limitação etária preconizada no apelo. 7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa condenada a prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma contida no art. 602 do CPC, que constitui garantia de subsistência do alimentando, para que o pensionamento não sofra solução de continuidade. 8. Parcialmente provido o recurso para excluir da condenação a constituição de capital. (TRF da 4ªRegião. Terceira Turma. AC n.: 199804010236548/RS. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler DJU: 02/07/2003, p. 599)". "É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 2000.72.02.000687-7/SC. Relator: Juiz Federal Francisco Donizete Gomes. DJ: 13/11/02, p. 973)." "CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. Falta de treinamento do empregado para a função de operador de prensa. Responsabilidade do empregador pelos danos resultantes dessa circunstância. Recurso especial conhecido e provido em parte...EMEN:(RESP 200101314430, ARI PARGENDLER - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:17/09/2007 PG:00246..DTPB:.)." Diante disso, evidenciada a negligência pela omissão na tomada de precauções tendentes a evitar o fatídico evento, inarredável o dever do estabelecimento empresarial em ressarcir ao INSS os gastos decorrentes do acidente de trabalho. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo INSS, vencidos e vincendos. (AC nº 2000.72.02.000687-7/SC; Rel. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES; 3ª T.; DJ 13-11-2002)" "ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. 1. Restando comprovada nos autos a conduta negligente do empregador, que ocasionou o acidente laboral do qual resultou a morte de seu funcionário, há que ser ressarcida a autarquia previdenciária dos gastos efetuados com a pensão recebida pela viúva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. 2. Improvimento do apelo. (AC nº 1999.71.00.006890-1/RS; Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T.; j. 22-05-2006, un., DJ 02-08-2006)" "ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. (...) 2. Tendo ficado comprovado, nos autos, que a empresa agiu com negligência, ao não treinar devidamente o empregado para a função a ser desempenhada, e ao não tomar as medidas de prevenção cabíveis, deve indenizar o INSS pelos pagamentos feitos ao acidentado, sob a rubrica de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. (...) (AC nº 2001.04.01.064226-6/SC; Rel. Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, 3ª T.; j. 17-12-2002, DJ 12-02-2003)" No caso dos autos, restou comprovada a culpa das empresas rés, razão pela qual é de rigor a procedência da ação. Corroborando o entendimento aqui esposado, trago, por oportuno, os seguintes excertos da sentença: "Consta da descrição do acidente que “a parede que desabou e ocasionou as 4 mortes era de alvenaria estrutural com aproximadamente 4,20m de altura e cerca de 14m de comprimento e tombou praticamente com todos os seus elementos estruturais íntegros (5 pilaretes instalados a cada 2,40m de distância entre eles e 3 vigas de coroamento instaladas a cada 1,40m de altura). A parede literalmente se descolou e tombou sobre os trabalhadores.” Prossegue a auditoria com a seguinte descrição da atividade: “No momento do acidente três das vítimas (TODOS SERVENTES) executavam a regularização da laje estrutural (primeira camada estrutural). - no pé da parede que desabou e cuja demolição inicial já havia sido realizada com a utilização de máquinas pesadas - 2 mini retroescavadeiras e 1 mini escavadeira (segunda camada estrutural e parte da camada impermeabilizante/isolante – apenas o isolante térmico). Esses trabalhadores executavam suas atividades com a utilização de 2 marteletes elétricos (martelo rompedor), talhadeiras, martelos e a retirada dos entulhos estava sendo realizada com carrinhos de mão (carriolas), enxada, pás, etc. A regularização da laje estrutural consistia na retirada da argamassa protetora e das mantas impermeabilizantes para posterior aplicação de nova manta impermeabilizante. A outra vítima executava suas atividades cerca de 4m distante da parede que descolou e desabou. A vítima (armador) executava a montagem da armação - ferragem).” Além disso, consta em referido documento que a obra de reforma não possuía alvará e teria sido embargada pela fiscalização municipal, sendo, ao final, lavrados seis autos de infração por conta de irregularidades que poderiam ter influenciado para a ocorrência do acidente. No Auto de Infração nº 21.982.602-1 restou apurado inexistir, por parte da empresa ENGETEC, quaisquer “procedimentos e treinamentos para que os trabalhadores reconhecessem o perigo existente e adotassem medidas capazes de prevenir o acidente de trabalho”. Consta, ainda, que “após o acidente de trabalho (...) a fiscalizada reconheceu a necessidade de implementar procedimentos específicos e instruções para execução de serviço” (ID 53952404). Nesse ponto, saliento que, a despeito das alegações expostas na contestação (ID 70138905 - Pág. 29 e seguintes), as exigências indicadas pela fiscalização mantém estrita relação com os trabalhos que estavam sendo realizados, uma vez que acidentes que envolvam risco grave ou iminente de trabalho são amplamente possíveis de ocorrer em obras daquela dimensão. No que tange à demolição realizada pela ENGETEC, observa-se a partir das conclusões do Auto de Infração nº 21.982.606-4 que “o programa de demolição prevista no documento apresentado não previu, de modo detalhado, todos os procedimentos necessários para que a demolição ocorresse de modo seguro, tanto é que a parede se descolou e desabou sobre 4 trabalhadores”. Além disso, foi consignado que “o plano de demolição baseou-se tão-somente no projeto original da construção, não levando em consideração a possibilidade de execução do projeto de modo diverso (as built). Não foi programada a execução de pequenos acessos na estrutura de sustentação das paredes (janelas de inspeção), sobretudo na parede que desabou, para averiguar a correta execução do projeto original”. Acerca desta questão, apesar de ré ter afirmado que a execução do projeto fora realizado corretamente nas outras 25 paredes existentes no mercado (ID 70138905 - Pág. 34), não esclareceu a empresa sobre as conclusões que indicaram possível omissão nos cálculos apresentados sobre a “estabilidade horizontal das paredes, muito menos a possibilidade de abalo das estruturas quando da utilização de máquinas pesadas (mini retro escavadeiras com rompedores) para retirada do piso estrutural (segunda camada estrutural) e parte da camada isolante/impermeabilizante. Também não consideraram a possibilidade de abalo das estruturas com a utilização de ferramentas manuais (marteletes elétricos) para retirada da camada protetora da manta impermeabilizante (argamassa) e da própria manta impermeabilizante, bem como o destacamento (desconexão) das 3 paredes que estavam interligadas à parede que desabou e que já haviam sido demolidas com a utilização de máquinas pesadas” (ID 53952411 - Pág. 2). No que diz respeito à estrutura da parede, em que pese a reiterada alegação sobre vício na construção (denominada “armadilha invisível”), observo pelo laudo elaborado pela Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo que outros elementos não considerados pelas rés foram apontados como determinantes para o acidente, dentre eles: (I) a retirada do piso de um lado da parede que ocasionou o destravamento da viga, permitindo o desequilíbrio (rotação) e tombamento da parede; (II) o fato de ter ocorrido, após a demolição das paredes, uma possível modificação do fluxo e direção dos ventos, canalizando e aumentando sua velocidade, exercendo forças de pressão e sucção diretamente na parede que foi mantida, em formato de um grande painel isolado, em situação que pode ter recebido esforços contributivos para o seu desequilíbrio; (III) uso dos equipamentos utilizados na demolição, como possível causa iniciante e da desestabilização da parede; (IV) desabamento decorrente da demolição de outras paredes contíguas e interligadas (unidas), que se encontravam “amarradas”; e (V) inexistência de apoio estrutural das colunas da parede com a laje. Por fim, concluiu a perícia que a “causa do desabamento não pode ser atribuída ao método construtivo, mas sim na condição de execução dos serviços de demolição, como causa preponderante do evento”. Dessa forma, incabível as teses formuladas pela corré ENGETEC destinadas a transferir a responsabilidade do acidente à empresa HLTS Engenharia e Construções Ltda, vez que comprovada a falha na prestação do serviço de demolição. Igualmente, a responsabilidade solidária da empresa WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA está evidenciada, seja por ter autorizado reformas em seu prédio sem a devida licença para realização de obras, seja pelo fato de, na condição de tomadora do serviço, deverá responder civilmente por eventuais danos, nos termos das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho e nas Leis nºs. 6.019/74 e na Lei nº 8.212/91. Com isso, resta comprovado nos autos que o acidente de trabalho resultou da inobservância das normas de segurança a ensejar a responsabilidade solidária entre as rés, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 e artigo 120 da Lei nº 8.213/91, impondo-se, pois, a procedência do pedido.” No tocante ao termo a quo da incidência dos juros de mora, deve prevalecer o disposto na Súmula 54 do STJ, eis que se tratando de responsabilidade extracontratual, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”. No que se refere à verba honorária fixada pela r. sentença, objeto de irresignação apenas da autarquia, tem-se que merece ser provido tal pleito, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, para que os honorários sucumbenciais, a cargo das empresas rés em favor do INSS, incidam sobre o valor total da condenação, mantidos os percentuais estabelecidos. Por fim, sobre os valores a serem pagos pela empresa ré, deve ser mantida a r. sentença recorrida, excluindo-se a taxa SELIC, vez que o crédito em tela não possui natureza tributária. Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo que os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda, devem ser majorados em 1% (um ponto percentual). Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora, bem como fixar a base de cálculo da verba honorária sucumbencial, nego provimento à apelação da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda e majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda., com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. I - Preliminarmente, há de ser afastada a nulidade na forma suscitada pela apelante eis que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. II - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. III - Nos termos dos artigos 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, os réus tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, sendo certo que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, nenhum deles poderá eximir-se de responsabilidade caso reste comprovada a inobservância das normas de segurança do trabalho, razão pela qual respondem solidariamente pelo acidente de trabalho aqui narrado. IV - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. V - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VI - Restando comprovada a culpa das empresas rés, é de rigor a procedência da ação. VII - No tocante ao termo a quo da incidência dos juros de mora, deve prevalecer o disposto na Súmula 54 do STJ, eis que se tratando de responsabilidade extracontratual, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”. VIII - No que se refere à verba honorária fixada pela r. sentença, objeto de irresignação apenas da autarquia, tem-se que merece ser provido tal pleito, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, para que os honorários sucumbenciais, a cargo da empresa ré em favor do INSS, incidam sobre o valor total da condenação, mantidos os percentuais estabelecidos. IX - Por fim, sobre os valores a serem pagos pela empresa ré, deve ser mantida a r. sentença recorrida, excluindo-se a taxa SELIC, vez que o crédito em tela não possui natureza tributária. X - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. XI - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda. XII - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da corré WMB Supermercados do Brasil Ltda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2023, 00:00

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: FERNANDO QUESADA MORALES - SP93502 Advogado do(a) REU: WAGNER YUKITO KOHATSU - SP198602 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012165-70.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho proposta pelo INSS em face de ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA na qual se requer a condenação das rés ao ressarcimento da pensão por morte e auxílios doença concedidos em razão do acidente discutido neste feito (todas as despesas e benefícios já pagos), além da prestação mensal que despender (parcelas vincendas) referente aos fatos discutidos nesta ação, até a respectiva cessação por uma das causas legais. Narra o autor, em breve síntese, que, no dia 16/07/2020, por volta das 15h20, ocorreu grave acidente de trabalho durante a reforma do estabelecimento comercial do WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (Walmart Brasil), realizada por equipe de trabalhadores contratada da empresa ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Relata que, durante a demolição de estruturas do prédio da WMB, ocorreu o desabamento de uma parede de 4,20 metros de altura, atingindo os trabalhadores GERALDO DA COSTA CABRAL, ERNANDO PEREIRA DE SOUZA SOARES, JOSIVALDO SOARES DOS SANTOS e JULIANO SANTOS FERREIRA, que faleceram, e MANUEL ASSIS DE SOUZA, que sofreu lesões graves pela queda daquela estrutura. Nesse contexto, sustenta acerca da responsabilidade civil solidária das rés por violação a normas de segurança do trabalho, que expôs a vida e integridade daqueles operários, bem como enfatiza ter havido, até a propositura desta ação, a concessão de pensão por morte aos dependentes de GERALDO DA COSTA CABRAL (NB 1981197505, DIB 16/07/2020) e de auxílio doença para MANUEL ASSIS DE SOUZA (NBs 6329138889, 7076694124 e 6336217713). Contestação apresentada pela WMB SUPERMERCADOS arguiu, preliminarmente, sobre a ilegitimidade de parte e ausência de interesse processual. No mérito, expôs acerca da responsabilidade exclusiva da segunda ré, além de tecer argumentos subsidiários sobre os valores e parcelas eventualmente devidos (ID 70108955). Contestação oferecida pela ENGETEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA pugna, preliminarmente, pela suspensão do presente feito até conclusão do inquérito policial instaurado para apurar os mesmos fatos, e ilegitimidade passiva da empresa. No mérito, argumenta sobre a inexistência de qualquer responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo-a, assim, à empresa HLTS Engenharia e Construções Ltda (ID 70138905). Réplica (ID 118646366). Intimados os réus para apresentarem rol de testemunhas (ID 150287608), aqueles mantiveram-se inertes. Reconhecida a desistência da prova pretendida, retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares arguidas. Afasto a alegada ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes do trabalho pertencer à Seguridade Social. Isso porque, a despeito do mencionado recolhimento da contribuição ao SAT, é cediço que tal situação não exime a empresa de arcar com o prejuízo a que deu causa por negligência na observância das normas de segurança no trabalho. Ademais, a cobertura relativa à referida contribuição não abarca casos que possuam correlação com a conduta culposa da empresa derivada da inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Dessa forma, tem-se que a carga tributária em nada interfere na obrigação legal da empresa de prover todos os meios de segurança indispensáveis para o desempenho da atividade laboral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (STJ – SEXTA TURMA, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Min ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA DJe 14/06/2013) – destaque inserido ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo Regimental não provido. (STJ – SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/04/2014) – destaque inserido Da mesma forma, rejeito o pedido de suspensão do feito até conclusão do inquérito policial instaurado para apurar os fatos. Isso porque, como sabido, a relação entre a esfera civil e criminal é de independência, não havendo motivos plausíveis para suspender a presente ação. Além disso, a ocorrência do fato (acidente) não é objeto de qualquer questionamento pelas partes. Assim, revela-se possível, desde já, a propositura de ação pelo INSS para garantir que as parcelas vencidas e vincendas sejam suportadas por aquele que comprovadamente tenha agido mediante culpa. As demais preliminares se confundem com o mérito, o qual passo a apreciar. Preceitua o art. 120, I, da Lei 8.213/1991: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva De saída, afasto qualquer arguição acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo, uma vez que encontra firme respaldo no art. 7º, XXVIII, da CF (“ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”). Nessa linha, apesar de não fazer expressa menção à ação regressiva, inexiste óbice para previsão desta via por meio de lei ordinária, opção que foi efetivamente adotada pelo legislador. O art. 120 da Lei nº 8.213/1991 é claro ao condicionar o direito de regresso do INSS à comprovação de negligência pelo causador do dano, sobretudo no que se refere à inobservância de normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Dessa forma, trata a hipótese em tela, de responsabilidade civil subjetiva, a qual, nos moldes do art. 186 do Código Civil, exige comprovação (i) da ação ou omissão voluntária, (ii) do dano ocasionado, (iii) do nexo de causalidade entre ambos e (iv) culpa do agente. No caso dos autos, restou comprovado que, em 16/07/2020, os trabalhadores GERALDO DA COSTA CABRAL, ERNANDO PEREIRA DE SOUZA SOARES, JOSIVALDO SOARES DOS SANTOS e JULIANO SANTOS FERREIRA faleceram, e MANUEL ASSIS DE SOUZA sofreu lesões graves, todos em decorrência do desabamento de uma parede 4,20 metros de altura que atingiu as vítimas. Sendo incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, o litígio posto diz respeito apenas ao nexo causal entre o acidente que provou o evento danoso e a conduta das empresas rés. Neste aspecto, em que pesem as objeções opostas nas contestações, não há nos autos elementos que afastem as conclusões da Auditoria Fiscal do Trabalho (ID 53952097). Consta da descrição do acidente que “a parede que desabou e ocasionou as 4 mortes era de alvenaria estrutural com aproximadamente 4,20m de altura e cerca de 14m de comprimento e tombou praticamente com todos os seus elementos estruturais íntegros (5 pilaretes instalados a cada 2,40m de distância entre eles e 3 vigas de coroamento instaladas a cada 1,40m de altura). A parede literalmente se descolou e tombou sobre os trabalhadores.” Prossegue a auditoria com a seguinte descrição da atividade: “No momento do acidente três das vítimas (TODOS SERVENTES) executavam a regularização da laje estrutural (primeira camada estrutural). - no pé da parede que desabou e cuja demolição inicial já havia sido realizada com a utilização de máquinas pesadas - 2 mini retroescavadeiras e 1 mini escavadeira (segunda camada estrutural e parte da camada impermeabilizante/isolante – apenas o isolante térmico). Esses trabalhadores executavam suas atividades com a utilização de 2 marteletes elétricos (martelo rompedor), talhadeiras, martelos e a retirada dos entulhos estava sendo realizada com carrinhos de mão (carriolas), enxada, pás, etc. A regularização da laje estrutural consistia na retirada da argamassa protetora e das mantas impermeabilizantes para posterior aplicação de nova manta impermeabilizante. A outra vítima executava suas atividades cerca de 4m distante da parede que descolou e desabou. A vítima (armador) executava a montagem da armação - ferragem).” Além disso, consta em referido documento que a obra de reforma não possuía alvará e teria sido embargada pela fiscalização municipal, sendo, ao final, lavrados seis autos de infração por conta de irregularidades que poderiam ter influenciado para a ocorrência do acidente. No Auto de Infração nº 21.982.602-1 restou apurado inexistir, por parte da empresa ENGETEC, quaisquer “procedimentos e treinamentos para que os trabalhadores reconhecessem o perigo existente e adotassem medidas capazes de prevenir o acidente de trabalho”. Consta, ainda, que “após o acidente de trabalho (...) a fiscalizada reconheceu a necessidade de implementar procedimentos específicos e instruções para execução de serviço” (ID 53952404). Nesse ponto, saliento que, a despeito das alegações expostas na contestação (ID 70138905 - Pág. 29 e seguintes), as exigências indicadas pela fiscalização mantém estrita relação com os trabalhos que estavam sendo realizados, uma vez que acidentes que envolvam risco grave ou iminente de trabalho são amplamente possíveis de ocorrer em obras daquela dimensão. No que tange à demolição realizada pela ENGETEC, observa-se a partir das conclusões do Auto de Infração nº 21.982.606-4 que “o programa de demolição prevista no documento apresentado não previu, de modo detalhado, todos os procedimentos necessários para que a demolição ocorresse de modo seguro, tanto é que a parede se descolou e desabou sobre 4 trabalhadores”. Além disso, foi consignado que “o plano de demolição baseou-se tão-somente no projeto original da construção, não levando em consideração a possibilidade de execução do projeto de modo diverso (as built). Não foi programada a execução de pequenos acessos na estrutura de sustentação das paredes (janelas de inspeção), sobretudo na parede que desabou, para averiguar a correta execução do projeto original”. Acerca desta questão, apesar de ré ter afirmado que a execução do projeto fora realizado corretamente nas outras 25 paredes existentes no mercado (ID 70138905 - Pág. 34), não esclareceu a empresa sobre as conclusões que indicaram possível omissão nos cálculos apresentados sobre a “estabilidade horizontal das paredes, muito menos a possibilidade de abalo das estruturas quando da utilização de máquinas pesadas (mini retro escavadeiras com rompedores) para retirada do piso estrutural (segunda camada estrutural) e parte da camada isolante/impermeabilizante. Também não consideraram a possibilidade de abalo das estruturas com a utilização de ferramentas manuais (marteletes elétricos) para retirada da camada protetora da manta impermeabilizante (argamassa) e da própria manta impermeabilizante, bem como o destacamento (desconexão) das 3 paredes que estavam interligadas à parede que desabou e que já haviam sido demolidas com a utilização de máquinas pesadas” (ID 53952411 - Pág. 2). No que diz respeito à estrutura da parede, em que pese a reiterada alegação sobre vício na construção (denominada “armadilha invisível”), observo pelo laudo elaborado pela Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo que outros elementos não considerados pelas rés foram apontados como determinantes para o acidente, dentre eles: (I) a retirada do piso de um lado da parede que ocasionou o destravamento da viga, permitindo o desequilíbrio (rotação) e tombamento da parede; (II) o fato de ter ocorrido, após a demolição das paredes, uma possível modificação do fluxo e direção dos ventos, canalizando e aumentando sua velocidade, exercendo forças de pressão e sucção diretamente na parede que foi mantida, em formato de um grande painel isolado, em situação que pode ter recebido esforços contributivos para o seu desequilíbrio; (III) uso dos equipamentos utilizados na demolição, como possível causa iniciante e da desestabilização da parede; (IV) desabamento decorrente da demolição de outras paredes contíguas e interligadas (unidas), que se encontravam “amarradas”; e (V) inexistência de apoio estrutural das colunas da parede com a laje. Por fim, concluiu a perícia que a “causa do desabamento não pode ser atribuída ao método construtivo, mas sim na condição de execução dos serviços de demolição, como causa preponderante do evento”. Dessa forma, incabível as teses formuladas pela corré ENGETEC destinadas a transferir a responsabilidade do acidente à empresa HLTS Engenharia e Construções Ltda, vez que comprovada a falha na prestação do serviço de demolição. Igualmente, a responsabilidade solidária da empresa WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA está evidenciada, seja por ter autorizado reformas em seu prédio sem a devida licença para realização de obras, seja pelo fato de, na condição de tomadora do serviço, deverá responder civilmente por eventuais danos, nos termos das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho e nas Leis nºs. 6.019/74 e na Lei nº 8.212/91. Com isso, resta comprovado nos autos que o acidente de trabalho resultou da inobservância das normas de segurança a ensejar a responsabilidade solidária entre as rés, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 e artigo 120 da Lei nº 8.213/91, impondo-se, pois, a procedência do pedido. Nesse sentido, segue o julgado: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA A EMPREGADORA E A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos que julgou improcedente ação proposta pela autarquia visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do benefício decorrente de acidente que levou a óbito o segurado Anderson Donizete Ruiz Vitório, por suposta negligência das empresas no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). 4. À luz dos elementos probatórios coligidos aos autos, comprovada a negligência mútua das empresas no acidente, razão pela qual devem ser responsabilizadas solidariamente a ressarcir ao erário os valores pagos ao autor a título de pensão por morte, em decorrência das violações às normas de segurança e higiene do trabalho previstas no artigo 157, inciso I da CLT. Não ficou demonstrado ter havido culpa exclusiva do segurado. 8. Atualização do débito na forma prescrita no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. 9. Arcarão as corrés, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 10. Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0008740-39.2016.403.6119, Relator Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, julgamento 18/03/2020, e-DJF3 Judicial 1 26/03/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM NAVIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE ZÊLO PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. PRECLUSÃO LÓGICA. - A empresa tem o dever de zelar pelo cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho em suas instalações, a fim de oferecer o menor risco possível aos que nelas exercem suas atividades ou prestam serviços. O tomador de serviços é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação regressiva proposta pelo INSS com fulcro no art. 120 da Lei nº 8.213/91 e solidariamente responsável por acidente de trabalho ocorrido em suas dependências. Ademais, o art. 120 da Lei nº 8.213/91 prevê a legitimidade passiva de todos os responsáveis pelo acidente, não se referindo apenas ao empregador. - Opera-se a preclusão lógica (art. 473 e 503 do CPC/1973), se o pedido de suspensão do processo é indeferido implicitamente pelo juiz em decisão não alvejada por recurso e seguida de petição da parte interessada concordando com o julgamento antecipado da lide. - No caso de responsabilidade civil por acidente de trabalho, a responsabilidade do tomador e do prestador de serviços é objetiva, sendo deles o ônus de provar, em ação regressiva, que zelaram pela observância das normas de segurança do trabalho, eis que presumida a sua culpa pelo evento danoso. - Ante a não comprovação, por parte das empresas, de que não foram negligentes quanto à segurança do trabalhador, agindo de acordo com as normas de segurança do trabalho a fim de reduzir os riscos da atividade por ele exercida, é devido o ressarcimento ao INSS das prestações pagas a título de auxílio-doença acidentário. - A contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui o dever da empresa de indenizar o INSS em ação regressiva fundada em acidente de trabalho, pois, além de possuir natureza diversa (tributária), foi criada para cobrir os riscos previsíveis para uma determinada atividade empresarial, enquanto a reparação civil prevista na Lei nº 8.213/91 é devida em decorrência de acidente de trabalho causado por negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. - Recurso desprovido. (TRF 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 01372636620144025117, Relator Sergio Schwaitzer, data da decisão 10/06/2016) Demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre a conduta da ré (descumprimento das normas de segurança) e a concessão de benefícios pelo INSS, cabível a restituição dos valores pagos pelo autor. O ressarcimento deverá observar todos os valores despendidos pela Previdência Social com os benefícios previdenciários pagos ao segurado empregado e os eventualmente pagos no futuro sobre todas as ocorrências. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial para condenar a parte ré na obrigação de restituir ao autor as despesas realizadas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes de GERALDO DA COSTA CABRAL (NB 1981197505) e de auxílios doença para MANUEL ASSIS DE SOUZA (NBs 6329138889, 7076694124 e 6336217713), decorrentes do acidente de trabalho discutido neste feito, inclusive benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos aos segurados GERALDO DA COSTA CABRAL, ERNANDO PEREIRA DE SOUZA SOARES, JOSIVALDO SOARES DOS SANTOS e JULIANO SANTOS FERREIRA e MANUEL ASSIS DE SOUZA, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado, bem como a pagar ao INSS cada prestação mensal que a autarquia despender, referente a benefícios decorrentes dos fatos mencionados, até a cessação dos mesmos por uma das causas legais, com repasse à Previdência Social, até o dia 20 (vinte) de cada mês, do valor da parcela do benefício paga no mesmo mês. Os valores vencidos deverão ser atualizados desde a data do pagamento até a data da citação, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 175 do Decreto nº 3.048/1999). A partir da citação incidem apenas juros de mora pela variação da Selic, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária e/ou taxa de juros moratórios. Os valores vincendos correspondem ao valor atual das prestações previdenciárias pagas ao segurado, devendo ser recolhidos mensalmente aos cofres públicos, na mesma data de vencimento das contribuições sociais sobre a folha de salários (até o dia 20 (vinte) de cada mês), por meio de de Guia da Previdência Social (GPS), código 9636, se pessoa jurídica (CNPJ), ou 9652, se pessoa física (CPF). CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Determino a inserção de sigilo do documento ID 53952441. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)