Procedimento Comum Cível 0008331-62.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008331-62.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 19:35

Trânsito em julgado

07/04/2026, 19:35

Publicação

26/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA TORRES DA COSTA RODRIGUES - SP305186 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA BACELAR CONDURU KAYAT - SP389047 EXECUTADO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO GUILHERME RAMOS GUARNIERI - RS121012 SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face dos pagamentos efetuados, conforme comprovantes de transferência, juntados sob o ID nº 453146753. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008331-62.2012.4.03.6100

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2026, 15:10

Conclusão (para julgamento)

05/01/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV EXECUTADO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA DESPACHO Solicite-se à agência 0265 da CEF a transferência do valor depositado na conta nº 0265.005.86456323-2, com retenção de IR, sob o código da receita 5200, para a conta corrente nº 52394-7 da agência 0262 do Banco Itaú (341), em favor de Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, CNPJ: 97.353.130/0001-40. Servirá este despacho, por cópia, como ofício. Encaminhe-se à referida agência, por correio eletrônico, para cumprimento. Cumprido, dê-se vista às partes. Nada mais requerido, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008331-62.2012.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV EXECUTADO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA DESPACHO Solicite-se à agência 0265 da CEF a transferência do valor depositado na conta nº 0265.005.86456323-2, com retenção de IR, sob o código da receita 5200, para a conta corrente nº 52394-7 da agência 0262 do Banco Itaú (341), em favor de Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, CNPJ: 97.353.130/0001-40. Servirá este despacho, por cópia, como ofício. Encaminhe-se à referida agência, por correio eletrônico, para cumprimento. Cumprido, dê-se vista às partes. Nada mais requerido, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008331-62.2012.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/11/2025, 14:46

Mero expediente

23/10/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ79208-A APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado do(a) APELADO: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008331-62.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ79208-A APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado do(a) APELADO: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ79208-A APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado do(a) APELADO: SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO - SP147283-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008331-62.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação ordinária intentada para possibilitar a condenação da ré ao pagamento de indenização, por danos morais, em decorrência de veiculação de campanha publicitária supostamente pejorativa à imagem dos profissionais de odontologia. Requer-se, ainda, o deferimento de medida judicial obrigando a ré à veiculação de publicidade tendente à retratar a classe odontológica e, ainda, a determinação da obrigação de não mais veicular anúncios publicitários possivelmente negativos aos profissionais referidos. Narra o autor, Conselho Federal de Odontologia - CFO que, na última semana do mês de abril de 2012, a ré veiculou, por meio de canais de televisão, anúncio publicitário da cerveja "Skol", onde um ator, fantasiado de "cirurgião-dentista", em seu consultório, realizava o tratamento dentário em um suposto paciente enquanto, ao mesmo tempo, "preparava" um churrasco um os pés, abria uma lata de cerveja da marca e manipulava uma caixa de som, seguido da conclusão "tá com pé no feriado? Então aproveita que entre os dias 25 de abril a 01 de maio você leva doze latas de cerveja Skol ou Skol 360º e uma sai de graça" (sic). A r. sentença (ID 99358602 - Pág. 219/224), julgou extinto o processo sem resolução de mérito, no tocante ao pedido inibitório deduzido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73, bem como improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou o CFO ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4.º, do CPC/73. Nas razões de apelação, o CFO sustenta a procedência dos pedidos iniciais. Alega que o anúncio publicitário "denigre sobremaneira a imagem do cirurgião-dentista, colocando-o em uma situação extremamente jocosa perante o espectador" e que, "induz, outrossim, a sociedade a acreditar que o trabalho da Odontologia não é realizado com a seriedade e o profissionalismo que são exigidos" (ID 99358602 - Pág. 229/230). Argumenta, ainda, com a necessidade de redução da verba honorária. As contrarrazões de apelação foram apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008331-62.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido. (ARE 906668 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). O pedido inicial inibitório carece de interesse processual. A campanha publicitária foi veiculada entre os dias que antecederam os feriados de abril e maio de 2.012, foi temporária e não mais passou a ser veiculada nos canais televisivos. Ademais, o pedido de abstenção para que a ré "jamais realize qualquer anúncio publicitário que (seja) pejorativo à imagem da Odontologia" (ID 99358602 - Pág. 9), igualmente carece de interesse. A respeito, a r. sentença (ID 99358602 - Pág. 221): "(...) A obtenção de uma tutela inibitória há de se demonstrar ao Poder Judiciário que o ato ou conduta a ser proibido encontra-se em marcha ou na iminência de tornar-se realidade, ou ainda, quando muito, que há fundado receio - aferível a partir de indícios concatenados - para se acreditar que sem a intervenção judicial profilática o ato ou conduta será levado a termo, em prejuízo do postulante. Se assim é, vê-se com clareza meridiana que o Conselho-autor não possui legítimo interesse para a pretensão inibitória, dado que não há na petição inicial qualquer linha tecida a fazer crer que a conduta da ré - em tese desafiadora da boa imagem do profissional de Odontologia - esteja em pleno desenvolvimento ou que tornará a acontecer em futuro próximo. Bem ao contrário, diz-se na inicial, em letras claras, que a utilização de um ator travestido de dentista em campanha publicitária ocorrera em período certo e determinado de tempo (última semana de abril de 2012), mas nada se diz e nenhuma prova se produziu quanto à utilização desse mesmo expediente publicitário em campanhas vindouras. (...)" Acrescento que, transcorridos quase 5 (cinco) anos da sentença não há notícia de outra campanha publicitária veiculada envolvendo o nome dos profissionais de odontologia. Ademais, o próprio CFO informa que o CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, condenou a AMBEV em processo administrativo disciplinar, determinando a sustação do anúncio, pelo que não cabe ao Judiciário interferir neste aspecto. O pedido de indenização por danos morais improcede. No caso concreto, a propaganda veiculada por um curto período de tempo nos canais televisivos trazia, como foco principal, demonstrar a urgência do público em geral pelo feriado. Grande parte das propagandas procura ressaltar, de forma exacerbada e bem humorada, situações do cotidiano, para passar a mensagem que pretende. Entendo que esse foi o caso da campanha citada: procurar instigar no destinatário o sentimento de urgência na chegada do feriado e interligá-lo ao consumo da cerveja. Ao mostrar um ator, vestido de dentista, fazendo duas coisas ao mesmo tempo: trabalhando com as mãos e "antecipando" o churrasco do feriado com os pés, o grande foco foi demonstrar a necessidade, de qualquer profissional, por uma pausa para lazer no feriado. Não houve, conforme sustentado em sede de apelação, o objetivo de denegrir a imagem dos profissionais de odontologia, pois ali o foco não era a característica específica da profissão ou do profissional, que aliás poderia ser de qualquer área, para passar a mesma mensagem aos destinatários da propaganda, consumidores de cerveja. Não há, desta forma, dano ou ato ilícito, pelo que inexiste o dever de indenizar. Neste sentido, a r. sentença (ID 99358602 - Pág. 221/224): "(...) Neste caso concreto, examinando a campanha publicitária impugnada, não consigo verificar nenhuma agressão à boa imagem e à merecida credibilidade da classe dos profissionais de Odontologia. O mote utilizado - dentista "manuseando" utensílios com os pés enquanto atende um paciente - é esdrúxulo, excêntrico, colocando-se no beiral do ridículo. E o é de forma deliberada, proposital, pois o objeto da campanha - um bem humorado nonsense publicitário - é partir da expressão coloquial "pé no feriado" para fazer graça pela retratação de uma situação trivial (consulta ao dentista) reproduzida de forma totalmente irreal e inusitada, tudo de modo a chamar a atenção do consumidor e incutir em seu pensamento a mensagem publicitária querida pelo patrocinador ("compre cerveja Skol para consumir no feriado"). Não se verifica, por certo, qualquer agressão à imagem de qualquer dentista, tamanha é a excentricidade e absurdez da situação na qual inserido o profissional. Apenas uma alma atormentada por melindres consegue ver no citado reclame comercial uma violação à boa imagem pública usufruída pelos profissionais da Odontologia, máxime à constatação de que o pseudo-dentista, embora inserido em um contexto inimaginável, não é exibido alcoolizado no momento do atendimento do paciente. (...)" Por fim, a verba honorária, fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantida, pois arbitrada nos termos do artigo 20, § 4.º, do CPC/73, tendo em vista a complexidade da causa e o reduzido valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - ID 99358602 - Pág. 10). Por estes fundamentos, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA ENVOLVENDO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA - VIÉS OFENSIVO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação indenizatória intentada pelo Conselho Federal de Odontologia. Narra o autor que, na última semana do mês de abril de 2012, a ré veiculou, por meio de canais de televisão, anúncio publicitário da cerveja "Skol", onde um ator, fantasiado de "cirurgião-dentista", em seu consultório, realizava o tratamento dentário em um suposto paciente enquanto, ao mesmo tempo, "preparava" um churrasco um os pés, abria uma lata de cerveja da marca e manipulava uma caixa de som, seguido da conclusão "tá com pé no feriado? Então aproveita que entre os dias 25 de abril a 01 de maio você leva doze latas de cerveja Skol ou Skol 360º e uma sai de graça" (sic). Sustenta que a referida campanha seria ofensiva à imagem dos profissionais de odontologia, pois passaria a mensagem de que o trabalho realizado por estes não seria realizado com seriedade e profissionalismo. 2. No caso concreto, a propaganda veiculada por um curto período de tempo nos canais televisivos trazia, como foco principal, demonstrar a urgência do público em geral pelo feriado. Grande parte das propagandas procura ressaltar, de forma exacerbada e bem humorada, situações do cotidiano, para passar a mensagem que pretende. 3. Entendo que esse foi o caso da campanha citada: procurar instigar no destinatário o sentimento de urgência na chegada do feriado e interligá-lo ao consumo da cerveja. 4. Não houve, conforme sustentado em sede de apelação, o objetivo de denegrir a imagem dos profissionais de odontologia, pois ali o foco não era a característica específica da profissão ou do profissional, que aliás poderia ser de qualquer área, para passar a mesma mensagem aos destinatários da propaganda, consumidores de cerveja. 5. Não há, desta forma, dano ou ato ilícito, pelo que inexiste o dever de indenizar. 6. A verba honorária, fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantida, pois arbitrada nos termos do artigo 20, § 4.º, do CPC/73, tendo em vista a complexidade da causa e o reduzido valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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