Cumprimento de sentença 0032343-29.2001.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0032343-29.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABRIL COMUNICACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: MURILO MARCO - SP238689, MARIANA DE PAULA MACIA - SP154683 D E S P A C H O Id 40341917 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032343-29.2001.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração interpostos pela executada, alegando obscuridade do despacho ID 39735316, que determinou a solicitação de dados da Justiça Estadual, para posterior envio do valor depositado ao Juízo da Recuperação Judicial. Alega a executada que não há amparo legal para a determinação. Em cumprimento ao despacho Id 39735316, a União Federal noticia a extinção do DEBCAD n. º 35.106.779-5. Intimada para resposta aos embargos de declaração, a União Federal requer a rejeição do recurso. É o relatório. Decido, O artigo 49, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Considerando que a Recuperação Judicial n.º 1084733-43.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, foi protocolada em 2018, o crédito existente nos presentes autos a ela se sujeita. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração para no mérito negar-lhes acolhimento, mantendo o despacho Id 39735316. Em prosseguimento ao feito, considerando os dados fornecidos pela Justiça Estadual no ID 70291096, providencie a secretaria a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do depósito ID 13936888 ao Juízo da Recuperação Judicial (2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central), vinculada ao processo n.º 1084733-43.2018.8.26.0100. Intimem-se as partes. Não havendo recurso, cumpra-se o presente despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/08/2022

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Sentença em 20/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Despacho em 08/06/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(291)