Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003235-22.2015.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003235-22.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO AURELIO FRANCHINI Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA EDALIDES GOMES DUARTE FRANCHINI - SP251060, MARIA ELISABETE MOREIRA EWBANK - SP103342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 53565875: Diante da concordância do INSS, homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (id. 48481334), para que o cumprimento de sentença tenha prosseguimento pelo valor de R$ 106.556,56 (cento e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 101.527,64 (cento e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) relativo ao crédito principal e R$ 5.028,92 (cinco mil e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), aos honorários advocatícios, atualizados até novembro/2020. Sem condenação do réu em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. No que tange às astreintes, o art. 537 do NCPC, excepcionando o princípio da inalterabilidade da decisão, autoriza o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, modificar a qualquer tempo, o valor ou a periodicidade da multa vencida ou excluí-la (não se trata de multa por litigância de má-fé fixada nos termos do art. 80 do NCPC), tanto em fase de conhecimento quanto durante a execução do título judicial, caso verifique que: se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a prestação (obrigação de fazer) de forma específica. Nessa toada o art. 139, inciso IV, do NCPC, confere poderes ao magistrado para adotar medidas coercitivas que visam ao cumprimento do encargo, de modo que, aos olhos do devedor, seja preferível adimplir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada. Notório, portanto, o caráter inibitório das astreintes. No caso concreto, a determinação judicial foi recepcionada pelo réu em 30/01/2020 (fl. 177 do Id. 43375084) e a ela foi dado cumprimento apenas no dia 19/11/2020 (fl. 186 do Id. 43375084). Apesar da inegável superação do prazo de 30 (trinta) dias concedido judicialmente, houve demonstração do cumprimento superveniente da decisão e da adoção de condutas pela autarquia ré para minorar os prejuízos materiais causados à parte autora, por meio da fixação da DIP da revisão em 01/02/2020. Ademais, cumpre rememorar que o provimento jurisdicional obtido nos autos foi apenas de revisão e não de concessão de benefício previdenciário. Isto é, o exequente recebeu regularmente seu benefício previdenciário durante o período de atraso e, assim que cumprida a determinação judicial de revisão, o réu promoveu o pagamento administrativo de todo o interregno do referido atraso. Dessarte, com fulcro no art. 537, §1º, inciso II, do NCPC - que autoriza este magistrado a reduzir ou excluir, a qualquer tempo, a multa fixada a título de astreintes - e à luz dos princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, excluo as astreintes outrora aplicadas, ante o cumprimento superveniente da obrigação pela autarquia previdenciária. Expeçam-se as requisições necessárias ao pagamento das importâncias acima mencionadas. Cumpridas as providências acima, vista às partes desta decisão e das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Ficam advertidos os exequentes que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, noticiado o pagamento e comprovado a adimplemento da obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003235-22.2015.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO AURELIO FRANCHINI em 04/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO AURELIO FRANCHINI em 30/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2023.

Todas as movimentações(66)

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