Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001865-22.2018.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001865-22.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALZELINDA DOS SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001865-22.2018.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de conhecimento condenatória, pelo rito ordinário, proposta por MARIA ALZELINDA DOS SANTOS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de período de trabalho rural de 07/09/1976 a 31/12/1989, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido, sob o argumento de que o exercício da atividade rural descrita na inicial não restou comprovada. Após a realização de audiência de instrução, por meio da qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas arroladas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Do período de trabalho rural A autora ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/06/2015 (evento 9853506). O pedido foi indeferido pelo INSS sob o argumento de insuficiência de tempo de contribuição/serviço para sua concessão. O §7º do art. 201 da Constituição da República estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo: “§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”. Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98). Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c.c. inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98). No tocante ao trabalhador rural, este passou a ser segurado obrigatório somente a partir da Lei n° 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da referida lei é computado como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 55, § 2º da Lei n° 8.213/91. A situação é a mesma se a atividade foi exercida em regime de economia familiar. No entanto, tal período não pode ser computado como carência, uma vez não recolhidas as respectivas contribuições. Em casos excepcionalíssimos de aposentadoria por idade, com tempo de serviço urbano e tempo de serviço rural, este juízo tem admitido o cômputo dos períodos rurais anteriores a julho de 1991 como carência, apenas a fim de adequar a norma do art. 48, § 3º, e art. 143, caput, ambos da Lei 8.213/91. Sobre a matéria, trago à colação o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA. Lei 8.213/91. O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria. Recurso conhecido e provido.” (STJ – REsp: 627.471/RS – Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ: 28/06/2004). Todavia, poderá ser computado como tempo de serviço, na forma do § 2º, do art. 55, da Lei 8.213/91. O ponto controvertido discutido nestes autos restringe-se ao período rural de 07/09/1976 a 31/12/1989, ao longo do qual a autora alega ter laborado na lavoura sem registro em CTPS. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. O art. 106 da Lei 8.213/91 dispõe sobre a forma de comprovação do exercício da atividade rural. Contudo, o rol de documentos a que alude o art. 106 da mesma Lei nº 8.213/91 não é taxativo, cedendo o passo ao exame das provas coligidas aos autos segundo o prudente arbítrio do juiz, a teor do que dispõe o artigo 131 do Código de Processo Civil. Como início de prova material, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento lavrada em 25/03/1985, na qual o marido está qualificado como agricultor (evento 9853506); b) ficha de filiação do autor ao Sindicato dos Trabalhadores do Salto do Lontra/PR, emitida na data de 06/05/1985, acompanhada de recibos de pagamento de contribuições sindicais ao longo do ano de 1985 (evento 9853506); c) certidão de nascimento de filha lavrada em 08/11/1988, na qual o marido está qualificado como agricultor (evento 9853506); d) certidão de nascimento de irmã, lavrada em 05/12/1966 e na qual o genitor está qualificado como agricultor (evento 9853506); e) ficha de inscrição do genitor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra/PR, emitida em maio de 1970, acompanhado de anotações de pagamento de mensalidades sindicais ao longo dos anos de 1970 a 1980 (evento 9853506); f) certidão de nascimento de irmão lavrada em 09/12/1974, na qual o genitor está qualificado como agricultor (evento 9853506); g) título de eleitor do genitor, emitido em 16/02/1976, no qual está qualificado como agricultor (evento 9853506); h) certidão de casamento de irmão, lavrada em 07/09/1979 na qual está qualificado como lavrador (evento 9853506); i) atestado emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, informando que o marido da autora declarou-se lavrador quando do requerimento de emissão de sua cédula de identidade, em 05/06/1986 (evento 9853506); j) atestado emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, informando que o irmão da autora declarou-se lavrador quando do requerimento de emissão de sua cédula de identidade, em 02/08/1981 (evento 9853506); k) certidão emitida pelo INCRA informando que o genitor da autora figura como declarante em Declarações para Cadastro de Imóvel Rural – DP ao longo dos anos de 1972 a 1991 (evento 9853506). Documentos emitidos ou relativos a fatos ocorridos em datas anteriores a 07/09/1976 e posteriores a 31/12/1989 não podem ser adotados como início de prova material em favor da autora, na medida em que extemporâneos ao período que objetiva reconhecimento. A seu turno, documentos em nome do irmão não podem aproveitar à autora, diante da inviabilidade da extensão da qualificação daquele em favor desta. Por fim, os registros de pagamento de mensalidades sindicais em nome do genitor se mostram padronizadas e insuficientes a comprovar a contemporaneidade entre as anotações e o efetivo exercício da atividade campesina. A testemunha Dionizio Kupicki indicou que conheceu a autora no meio rural, pois eram vizinhos de sítio, isto ainda na infância. Cultivavam milho, feijão, mandioca, abóbora e arroz, em regime de economia familiar. Todos trabalhavam no meio rural. Não contavam com empregados, apenas “trocavam dias” de serviço. Não contavam com maquinário (evento 56121714). Por sua vez, a testemunha Mariocilda Lucas Liston Kupicki indicou que conheceu a autora também no meio rural, na medida em que residiam próximas, há aproximadamente 50 (cinquenta) anos atrás. Recorda-se que toda a família da autora laborava em regime de economia familiar, cultivando arroz, feijão, mandioca e milho, para consumo próprio, vendendo apenas o excedente da produção (evento 23807815). Todo o conjunto probatório demonstra ter a autora trabalhado nas lides rurais no período de 07/09/1976 a 31/12/1988, o que totaliza 12 (doze) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de atividade rural passível de cômputo como tempo de serviço comum para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não para fins de carência. Resta, assim, verificar se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria. No caso dos autos, considerando os períodos apontados no resumo de documentos para tempo de contribuição (evento 9853506), acrescido do lapso reconhecido nesta sentença, até a DER em 01/06/2015, a parte autora passou a contar com 31 (trinta e um) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de serviço/contribuição, portanto, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, consoante tabela que acompanha esta sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o réu à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento do período de trabalho rural de 07/09/1976 a 31/12/1988, bem como condenar o réu a implantar aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo (01/06/2015 – evento 9853506). Nos termos do art. 497 do NCPC, determino ao Instituto a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a DIP em 01/08/2021. Oficie-se. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Feito isento de custas (Lei 9.289/96). Decisão sujeita ao reexame necessário, devendo, oportunamente, ser remetida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P. R. I. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 6 de agosto de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Publicado Sentença tipo B em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA ALZELINDA DOS SANTOS DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)