Procedimento Comum Cível 5011571-35.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011571-35.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 10:07

Trânsito em julgado

27/01/2026, 10:07

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALINE FERNANDA XISTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011571-35.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2025, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALINE FERNANDA XISTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Dê-se ciência à parte exequente da certidão: 429813576. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011571-35.2020.4.03.6183

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 13:52

Publicação

20/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE FERNANDA XISTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992, CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011571-35.2020.4.03.6183 Vistos, em Sentença. ALINE FERNANDA XISTO DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, bem como o pagamento de atrasados a partir da data do requerimento administrativo NB 620806522-8, DIB 06/11/2017. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Num. 39063302). Citado, o INSS apresentou contestação (Num. 39540819). Houve réplica (Num. 42338654). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e agendada perícia com a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, no dia 18/05/2021. Apresentado o laudo (Num. 55789402), houve manifestação da parte autora (Num. 58204071), bem como juntada de documentos solicitados pela perita (Num. 241023940). Constam esclarecimentos da perita (Num. 246259832) e manifestação das partes. É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do indeferimento do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Para ambos os benefícios ora tratados mister se faz ainda que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, §1º da Lei 8.213/91). Em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. No caso em análise, a perícia médica comprovou a incapacidade laborativa (Num. 55789402). Foi consignado no laudo médico que: “a autora é portadora no momento do exame de episódio depressivo de moderado a grave. Esta intensidade ansiosa e depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas se trata de patologia passível de controle com medicação e psicoterapia. Incapacitada de forma total e temporária por doze meses quando deverá ser reavaliada. Data de início da incapacidade atual, pelas informações da autora, fixada em dezembro de 2020 quando foi afastada do trabalho por doença mental (recomendamos que a autora anexe a data do último dia de trabalho em dezembro de 2020). Além da incapacidade atual é necessário reconhecer o período prévio de incapacidade de 23/10/2017 a junho de 2018 (também aqui é necessário informar a data de retorno ao trabalho para maior exatidão quanto ao período de afastamento prévio)”. Em seus esclarecimentos a perita, após juntada de documentos complementares, retificou parcialmente as conclusões lançadas em seu parecer: “A pedido da perita a autora anexou documentação comprovando tratamento psicológico de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. Também, anexou documentação de tratamento psiquiátrico na NotreDame Intermédica com consultas psiquiátricas em 27/02/2017 e atendimentos em 2017 até 14/06/2018 (liberação para retornar ao trabalho). Continuou em tratamento psiquiátrico regular com estabilidade do quadro até ser afastada novamente em 21/12/2020. Com estes documentos é possível fixar a data de início da incapacidade da autora em 21/12/2020 quando foi afastada do trabalho novamente por piora do quadro de depressão e ansiedade. Quanto ao período prévio de incapacidade é possível reconhecer incapacidade a partir de 27/02/2017 (primeiro atendimento psiquiátrico) até 14/06/2018 quando foi liberada para retorno ao trabalho” (Num. 246259832). Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte do(a) perito(a). Passo a analisar os demais requisitos (carência e qualidade de segurado). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)" Anoto que a contagem, para fins de carência, de tempo em gozo de benefício por incapacidade só é possível se tiver sido intercalado com períodos contributivos, independentemente da espécie de contribuinte. Relativamente à qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 que ela é encontrada naqueles que contribuem para o regime geral da previdência social e ela se provará pela necessária filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91, aceitando-se, pelo artigo 15 do primeiro instituto legislativo apontado, a manutenção desta qualidade, mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado período de graça. Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada....; (....) §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de doze meses para o segurado desempregado...(...). O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. Caso haja a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 27-A da lei 8.213/1991, com a redação dada pela lei 13.846/2019, “para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei”. Informações extraídas da CTPS e dos sistemas informatizados do INSS indicam que a parte autora manteve vínculo de 06/10/2014 a 10/05/2016 junto a PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA., de 24/10/2016 a 08/12/2016 com BONNE SANTE - ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA., de 14/09/2017 a 06/08/2018 com Integral Sistema de Saúde, 14/07/2020 a 25/11/2021 com AZUL EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e recebeu auxílio-doença NB 633.437.906-6 de 05/01/2021 a 07/06/2021 (Num. 39010586 - Pág. 2/6; Num. 256095105). Assim, quando da eclosão da incapacidade aferida nestes autos (21/12/2020), a parte possuía qualidade de segurado e carência, fazendo jus ao restabelecimento do NB 633.437.906-6 recebido de 05/01/2021 a 07/06/2021, o qual deverá ser mantido até a efetiva recuperação da parte, que deverá ser aferida por perícia médica a ser designada pela própria autarquia, eis que transcorrido o prazo de 12 meses estipulado pela perita judicial. Ainda, quanto ao período prévio de incapacidade, tendo em vista que a perita reconheceu a incapacidade a partir de 27/02/2017 (primeiro atendimento psiquiátrico) até 14/06/2018, faz jus a parte autora ao pagamento dos atrasados do benefício de auxílio-doença NB 620.806.522-8, DIB 06/11/2017 (data do requerimento administrativo-conforme Num. 39540820 - Pág. 1) até a DCB 14/06/2018. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS ao restabelecimento do NB 633.437.906-6 recebido de 05/01/2021 a 07/06/2021, o qual deverá ser mantido até a efetiva recuperação da parte, que deverá ser aferida por perícia médica a ser designada pela própria autarquia, eis que transcorrido o prazo de 12 meses estipulado pela perita judicial. Ainda, quanto ao período prévio de incapacidade, tendo em vista que a perita reconheceu a incapacidade a partir de 27/02/2017 (primeiro atendimento psiquiátrico) até 14/06/2018, faz jus a parte autora ao pagamento dos atrasados do benefício de auxílio-doença NB 620.806.522-8, DIB 06/11/2017 (data do requerimento administrativo-conforme Num. 39540820 - Pág. 1); DCB 14/06/2018. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Os valores atrasados, confirmada a sentença e descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença ou tutela provisória no período concomitante, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o art. 3º da EC nº113/2021. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: rest. auxílio-doença - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 05/01/2021 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim P. R. I. São Paulo, 7 de julho de 2022.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE FERNANDA XISTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992, CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011571-35.2020.4.03.6183 Indefiro a oitiva de testemunhas a fim de atestar a existência de incapacidade, bem como a data em que essa teria iniciado, haja vista serem fatos controvertidos que necessitam de conhecimento especial técnico, em conjunto com análise da documentação médica pertinente, para serem elucidados, conforme artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 1 – Defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perita judicial a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, com consultório na Rua Sergipe, 441, cj. 91, São Paulo/SP. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários da perita judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 18/05/2021, às 08:00h, no consultório declinado acima, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identificação pessoal com foto (RG ou CNH), originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade. Ainda, intime-se a perita, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assim como aos quesitos das partes e do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2021.

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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