Procedimento Comum Cível 5001660-72.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001660-72.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/04/2026, 13:12

Por decisão judicial

07/04/2026, 13:12

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:42

Mero expediente

09/03/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:36

Expedida/certificada

28/11/2025, 12:06

Outras Decisões

25/11/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:52

Expedida/certificada

09/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA MALENA OLIVEIRA MALAMAN ADVOGADO do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Petição Id. 415671056: Apresentado o pedido do cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001660-72.2021.4.03.6115 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Em caso de não pagamento, o valor do débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Fica o executado intimado de que, após o decurso do prazo acima estipulado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao valor requerido. 3. Com o decurso do prazo da executada, dê-se nova vista dos autos à exequente, pelo prazo de 15 dias, para ciência e manifestação que entender de direito. 4. Sem prejuízo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, invertendo-se o polo. 5. Após, conclusos. Intime-se. Publique-se. SãO CARLOS, 8 de setembro de 2025. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 13:02

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/09/2025, 13:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/09/2025, 13:01

Mero expediente

08/09/2025, 17:12

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MALENA OLIVEIRA MALAMAN ADVOGADO do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001660-72.2021.4.03.6115 Trata-se de ação ordinária proposta com o objetivo de que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. A CEF apresentou contestação alegando preliminares, e, no mérito, pugnando pela improcedência. Em cumprimento à decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, o feito foi sobrestado para aguardar o julgamento da referida ação direta. Noticiado o julgamento da ADI 5090 pela Secretaria, o feito retomou o seu curso. Despacho Id 374665758 determinou a intimação das partes, sobre o qual a parte autora requereu o julgamento do feito e a CEF quedou-se inerte (ID 410895053). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, I, do CPC). De início, no que se refere à impugnação da parte ré ao deferimento da justiça gratuita à parte autora, a argumentação não procede, pois não houve pedido de gratuidade judiciária nestes autos. Ao contrário, a autora foi regularmente intimada a promover o recolhimento das custas iniciais e assim o fez (Id 84161385). As demais questões suscitadas se confundem com o mérito e como tal serão apreciadas. Passo ao exame do mérito. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, em sessão realizada em 12/06/2024, fixou o seguinte entendimento: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Confira-se a síntese do julgamento: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados com base nos seguintes fundamentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado do acórdão da ADI 5090 em 15/04/2025. Desta sorte, com a definição da tese jurídica da ADI 5090, impõe-se a sua imediata aplicação a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF a contar da publicação da ata de julgamento em 17/06/2024, bem como o entendimento de que "Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas", impõe-se a improcedência da demanda com relação ao pedido de recomposição de perdas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 (17/06/2024) No tocante ao período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF (17/06/2024), o caso é de extinção do feito sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Com efeito, não há interesse na constituição de título executivo em relação às prestações posteriores à publicação da ata de julgamento e às vincendas, porque a correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante e erga omnes do próprio julgamento da Corte Suprema (art. 102, § 2º, da Constituição Federal) e do fato de que a solução dada pelo STF se deu nos termos da proposta da União, que se comprometeu a não recorrer e a cumprir o julgado, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Ademais, há acordo amplamente noticiado, celebrado com a participação da União, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Caixa Econômica Federal e das Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida (publicação da ata do julgamento). Sobre a referida tratativa, confiram-se trechos dos votos proferidos no Supremo Tribunal Federal: O SENHOR MINISTRO CRISTIANO ZANIN - A indicação de que a União, a Caixa Econômica Federal e as principais Centrais Sindicais representativas das categorias de trabalhadores - agentes que representam interesses opostos quanto à questão controvertida - chegaram a esse denominador comum é um elemento importante e que deve ser considerado." [...] O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Temos, portanto, três posições já colocadas na mesa. A minha original: reajuste pela Poupança; a do Ministro Zanin: improcedência; e a do Ministro Flávio Dino: procedente em parte, nos termos do acordo veiculado pela Advocacia-Geral da União, celebrado com as centrais sindicais. [...] O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - [...] Desde logo, coloco que, se for esse o encaminhamento da maioria do Plenário, ou mesmo do voto médio, não me oponho a apoiar o que foi dito pelo Ministro Flávio Dino, encaminhado por esse acordo das centrais sindicais com o Governo. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda. Como dito, o título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090, nos exatos moldes estabelecidos pela Corte Suprema. Esse entendimento encontra amparo em diversos julgados proferidos no âmbito das Turmas Recursais da 3ª Região e merece acatamento também na seara das ações de procedimento comum, como medida de uniformização da solução de casos idênticos e para conferir a segurança jurídica necessária aos casos de impacto nacional. Confira-se: Agravo interno interposto pela parte autora. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Decisão agravada pelos próprios fundamentos pela decisão agravada. Agravo interno desprovido. Advertência à parte autora sobre a necessidade de cessar a interposição de recursos contra fato incontroverso, sob pena de litigância de má-fé. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/04/2025 e não houve nenhuma modulação dos efeitos do julgamento. Assim, não há mais qualquer possibilidade de suspender a presente demanda. Mérito. Manutenção da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024". Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090, por força do que resolvido nela e da eficácia vinculante deste julgamento para todos os órgãos do Poder Judiciário. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, também o caso é de manutenção da sentença: cabe a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Não há nenhuma prova, extrato ou cálculos a revelarem que a CEF descumpriu a decisão do STF. Ao contrário: constitui fato público e notório a atualização de todas as contas vinculadas ao FGTS no País, já implementada pela CEF, nos exatos moldes resolvidos pelo STF na ADI 5090, a partir da publicação da ata desse julgamento, sendo manifestamente desnecessária a insistência em constituir título executivo judicial nestes autos para tal finalidade, que já vem sendo cumprida pela CEF. Agravo interno desprovido. Fica a parte autora advertida de que, quanto à pretensão relativa aos efeitos futuros da atualização do FGTS, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, atualização essa que já vem sendo implementada pela CEF nos exatos moldes desse julgamento do STF desde a publicação da referida ata, a interposição de novos recursos em face da presente decisão, insistindo na constituição inútil e desnecessária de título executivo judicial para tal finalidade, poderá ser classificada como litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra fato incontroverso (consistente no fato público e notório da atualização de todas as contas vinculadas ao FGTS no País, já implementada pela CEF, nos moldes resolvidos pelo STF na ADI 5090, a partir da publicação da ata desse julgamento). A conduta ficará sujeita à multa de 1% a até 10% do valor corrigido desta causa ( CPC artigos 80, I, e 81), multa essa não compreendida nas isenções legais decorrentes da gratuidade da justiça ( CPC, artigo 98, § 4º). (TRF-3 - RecInoCiv: 00043317120214036304, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 17/06/2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PERÍODOS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PERÍODOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS, em face do julgamento da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu novos critérios de remuneração para os saldos vinculados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5090, firmou tese com eficácia vinculante nos seguintes termos: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deverá ser composta pela TR + 3% ao ano, acrescida da distribuição dos resultados auferidos, em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); b) Nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. O STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, de forma que a nova sistemática de correção monetária aplica-se exclusivamente ao saldo das contas vinculadas a partir de 17/06/2024, data de publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090. Quanto aos períodos anteriores a 17/06/2024, não há direito à substituição da TR como índice de correção monetária, conforme expressamente definido pelo STF, que afastou a possibilidade de correção retroativa. Quanto aos períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento, não há interesse processual da parte autora, uma vez que a eficácia vinculante da decisão do STF e a obrigação de cumprimento imediato pela União e pelo Conselho Curador do FGTS tornam desnecessária a constituição de título executivo judicial. O entendimento adotado pelos Juizados Especiais Federais e pelas Turmas Recursais segue o precedente do STF e permite o julgamento de demandas com o mesmo objeto da ADI 5090, independentemente do trânsito em julgado. Não há qualquer nulidade processual no julgamento realizado, sendo legítima a adoção dos fundamentos da sentença recorrida como razão de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão do STF na ADI 5090 firmou a validade da TR + 3% ao ano, acrescida da distribuição dos resultados, como índice de correção monetária do FGTS, desde que garanta, no mínimo, o IPCA, com efeitos ex nunc a partir de 17/06/2024. É improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção monetária para os períodos anteriores a 17/06/2024, em razão da eficácia ex nunc da decisão do STF. Não há interesse processual para pedidos relacionados a períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090, uma vez que a obrigação de adequação da correção monetária decorre diretamente do julgamento do STF e possui eficácia vinculante para todos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º; CPC, art. 98, § 3º; STF, ADI 5090. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, julgado em 12/06/2024, Ata de Julgamento publicada no DJe de 17/06/2024; RE 506417 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011. (TRF-3 - RecInoCiv: 50123350820234036315, Relator.: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 09/06/2025) Por fim, não houve nestes autos qualquer demonstração de eventual inobservância, por parte das instituições competentes para a correção do FGTS, dos parâmetros definidos pelo STF na ADI 5090, o que reforça a conclusão pela falta de interesse de agir. Em caso de eventual descumprimento, poderá a parte prejudicada demonstrá-lo em nova demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da ADI 5090/DF e às parcelas vincendas, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO CARLOS, 3 de agosto de 2025. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

05/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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