Procedimento Comum Cível 0009528-72.2000.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009528-72.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 13:26

Trânsito em julgado

30/10/2024, 13:25

Publicação

13/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) AUTOR: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389, FLAVIA DA SILVA MARQUES - SP400253, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2024, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 21:26

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 15:58

Julgamento em Diligência

04/09/2024, 15:57

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) AUTOR: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389, FLAVIA DA SILVA MARQUES - SP400253, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre a satisfação do débito. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 14:29

Mero expediente

23/08/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) AUTOR: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389, FLAVIA DA SILVA MARQUES - SP400253, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e/ou v. acórdão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte credora para requerer o quê for de direito, observando-se, expressamente, o contido no artigo 524 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Tratando-se de execução iniciada em desfavor de particular, deverá a parte exequente, desde já, indicar em sua petição o número de conta e/ou código a ser utilizado, bem como especificar qual meio apropriado será utilizado para o recolhimento do valor cobrado, cuja observância terá de ser observada pelo executado para fins de pagamento e, por conseguinte, para possibilitar a satisfação do débito executado. Iniciado o cumprimento da sentença, intime-se a parte executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, que será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, que somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Efetivada a constrição, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833), deverá ser feito o imediato desbloqueio. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença". Efetivado o pagamento voluntário por meio de depósito judicial, fica, desde já, determinado que a Secretaria providencie a expedição de ofício à instituição financeira depositária, observando-se os dados informados. Caso seja apresentada eventual impugnação à execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, venham os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja concordância das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Id 276568138: Requer a parte autora seja expedido alvará de levantamento do depósito judicial efetuado nos autos (fls. 77/79), devidamente atualizado, em nome da companhia. Manifeste-se a União Federal sobre o requerido. No silêncio ou apresentando concordância, fica autorizado o levantamento. Assim, expeça-se ofício de transferência referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 0265.005.186436-2 em nome da parte autora, observados os dados bancários indicados. O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária CEF 0265 confirmar o seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423-A, BRUNA PELLEGRINO GENTILE - SP182381-A, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245-A, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423-A, BRUNA PELLEGRINO GENTILE - SP182381-A, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245-A, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423-A, BRUNA PELLEGRINO GENTILE - SP182381-A, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245-A, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319-A VOTO O “erro material” suscitado, consiste, na verdade, em interpretação sobre os fatos, ao passo que a causalidade foi expressamente imputada ao contribuinte, frente ao seu erro originário, conforme a motivação ali lançada. Ou seja, se os honorários guerreados fossem favoráveis ao contribuinte, a decisão estaria “correta”, portanto de nenhum vício padece o julgamento, muito menos presente contradição, cuidando-se de divergência meritória. Deste modo, se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. Portanto, diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/15. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3°, DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. A referida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios....”. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo particular, ID 256289158, em face do v. acórdão proferido nestes autos, cuja ementa possui o seguinte teor: “AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS – CAUSALIDADE DO CONTRIBUINTE – ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE PREENCHIMENTO DE DARF – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - Incontroverso dos autos, desde a petição inicial, que erros praticados pelo contribuinte ensejaram a inscrição em Dívida Ativa, o que foi ratificado pela prova pericial produzida, ID 114902075 - Pág. 80. 2 - Correto o julgamento com exame de mérito, porque o litígio somente foi resolvido após a instrução do processo. 3 - Exprime a honorária sucumbencial, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual dispendida, no bojo do feito. 4 - Presente pacificação ao rito dos Recursos Representativos da Controvérsia a respeito da necessidade de apuração da causalidade, para fins de arbitramento da verba honorária advocatícia (Resp 1111002). 5 - De acerto o apontamento fazendário, porquanto a causalidade para a demanda decorre de erro praticado pelo contribuinte, tema pacífico desde a petição inicial. 6 - Para a correta captação das informações, deve haver exata conjugação dos dados com a realidade tributária do contribuinte, assim a incerteza a respeito dos elementos contábeis ofertados, atrelados aos tributos em pauta, suficientemente revestiram a cobrança fazendária combatida, consoante a convicção que se extrai do todo aos autos conduzido. 7 - Patenteada a causalidade do particular, nenhuma verba sucumbencial sendo devida em seu prol. Precedente. 8 - Ao reverso, diante da causalidade contribuinte e em face do pedido fazendário para sujeição privada aos ônus inerentes, invertida se põe a honorária sucumbencial, em prol da União, igualmente sob responsabilidade privada o adimplemento de custas e honorários periciais. 9 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 - Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, a fim de inverter a sujeição sucumbencial, em prol da União, ficando a cargo do contribuinte, outrossim, as custas e os honorários periciais, tudo na forma retro estatuída.” Pretendem os declaratórios sejam admitidos e providos, aduzindo “erro material” e “contradição”, porque venceu o processo e deve receber honorários. Intimada, manifestou-se a parte adversa, ID 257307017. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - RECURSO REJEITADO. 1 - O “erro material” suscitado, consiste, na verdade, em interpretação sobre os fatos, ao passo que a causalidade foi expressamente imputada ao contribuinte, frente ao seu erro originário, conforme a motivação ali lançada. 2 - Se os honorários guerreados fossem favoráveis ao contribuinte, a decisão estaria “correta”, portanto de nenhum vício padece o julgamento, muito menos presente contradição, cuidando-se de divergência meritória. 3 - Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 4 - Portanto, diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 5 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423-A, BRUNA PELLEGRINO GENTILE - SP182381-A, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245-A, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de novembro de 2022 Processo nº 0009528-72.2000.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: SESSÃO ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 15-12-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: UTU6 RES PRES 494/22 M. Teams [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245-A, BRUNA PELLEGRINO GENTILE - SP182381-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245-A, BRUNA PELLEGRINO GENTILE - SP182381-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL NORDESTE LTDA. Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245-A, BRUNA PELLEGRINO GENTILE - SP182381-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com parcial razão a União. De fato, incontroverso dos autos, desde a petição inicial, que erros praticados pelo contribuinte ensejaram a inscrição em Dívida Ativa, o que foi ratificado pela prova pericial produzida, ID 114902075 - Pág. 80. Logo, correto o julgamento com exame de mérito, porque o litígio somente foi resolvido após a instrução do processo. No mais, exprime a honorária sucumbencial, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual dispendida, no bojo do feito. Em outras palavras, o tema da incidência honorária advocatícia merece seja recordado deva equivaler o plano sucumbencial, a título de honorária, a um contexto no qual, em razão do desgaste profundo causado pelo dispêndio de energia processual, torna-se merecedor, o patrono do vencedor, da destinação de certa verba a si ressarcitória a respeito, a em nada se confundir (também relembre-se) com os honorários contratuais, previamente avençados em esfera privada de relação entre constituinte e constituído. Dessa forma, bem estabeleciam os §§ 3º e 4º do art. 20, CPC/73, os critérios a serem observados pelo Judiciário, em sua fixação, atual art. 85 e seguintes. Neste cenário, presente pacificação ao rito dos Recursos Representativos da Controvérsia a respeito da necessidade de apuração da causalidade, para fins de arbitramento da verba honorária advocatícia (Resp 1111002). Com efeito, de acerto o apontamento fazendário, porquanto a causalidade para a demanda decorre de erro praticado pelo contribuinte, tema pacífico desde a petição inicial. Ora, para a correta captação das informações, deve haver exata conjugação dos dados com a realidade tributária do contribuinte, assim a incerteza a respeito dos elementos contábeis ofertados, atrelados aos tributos em pauta, suficientemente revestiram a cobrança fazendária combatida, consoante a convicção que se extrai do todo aos autos conduzido. Deste modo, patenteada a causalidade do particular, nenhuma verba sucumbencial sendo devida em seu prol: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO. CDA. DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios está devidamente prevista no Código de Processo Civil, sendo o princípio da causalidade o balizador de tal ônus. 2.Conforme pontuado pelo Juízo a quo “a inscrição em dívida justifica-se pelo fato da embargante ter preenchido incorretamente as DARFs, conforme admitido na própria petição inicial.” 3.Foi a própria executada quem deu causa à execução, de modo que indevida a condenação da União ao pagamento de honorários. 4.Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0030048-73.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) Ao reverso, diante da causalidade contribuinte e em face do pedido fazendário para sujeição privada aos ônus inerentes, invertida se põe a honorária sucumbencial, em prol da União, igualmente sob responsabilidade privada o adimplemento de custas e honorários periciais. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em ação de rito comum, ajuizada por Dow Brasil Nordeste Ltda em face da União, aduzindo que os débitos apontados como óbice à emissão de CND não existem, pois cometeu erros, tendo procedido à retificação da DCTF e adotado REDARF, para a correção. A r. sentença, ID 114902076 - Pág. 48, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou procedente o pedido, considerando houve reconhecimento fazendário, ante o cancelamento das exigências. Sujeitou a parte ré ao pagamento de custas, honorários periciais em reembolso e honorários advocatícios, estes no importe de R$ 2.000,00. Apelou a União, ID 114902076 - Pág. 55, alegando, em síntese, que a cobrança decorreu de erros praticados pelo contribuinte, devendo o processo, em razão do cancelamento das inscrições, ser extinto, por perda de objeto, bem como ao polo adverso recaem os ônus sucumbenciais. Apresentadas as contrarrazões, ID 138607189 - Pág. 1, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009528-72.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo parcial provimento à apelação e à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, a fim de inverter a sujeição sucumbencial, em prol da União, ficando a cargo do contribuinte, outrossim, as custas e os honorários periciais, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS – CAUSALIDADE DO CONTRIBUINTE – ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE PREENCHIMENTO DE DARF – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - Incontroverso dos autos, desde a petição inicial, que erros praticados pelo contribuinte ensejaram a inscrição em Dívida Ativa, o que foi ratificado pela prova pericial produzida, ID 114902075 - Pág. 80. 2 - Correto o julgamento com exame de mérito, porque o litígio somente foi resolvido após a instrução do processo. 3 - Exprime a honorária sucumbencial, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual dispendida, no bojo do feito. 4 - Presente pacificação ao rito dos Recursos Representativos da Controvérsia a respeito da necessidade de apuração da causalidade, para fins de arbitramento da verba honorária advocatícia (Resp 1111002). 5 - De acerto o apontamento fazendário, porquanto a causalidade para a demanda decorre de erro praticado pelo contribuinte, tema pacífico desde a petição inicial. 6 - Para a correta captação das informações, deve haver exata conjugação dos dados com a realidade tributária do contribuinte, assim a incerteza a respeito dos elementos contábeis ofertados, atrelados aos tributos em pauta, suficientemente revestiram a cobrança fazendária combatida, consoante a convicção que se extrai do todo aos autos conduzido. 7 - Patenteada a causalidade do particular, nenhuma verba sucumbencial sendo devida em seu prol. Precedente. 8 - Ao reverso, diante da causalidade contribuinte e em face do pedido fazendário para sujeição privada aos ônus inerentes, invertida se põe a honorária sucumbencial, em prol da União, igualmente sob responsabilidade privada o adimplemento de custas e honorários periciais. 9 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 - Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, a fim de inverter a sujeição sucumbencial, em prol da União, ficando a cargo do contribuinte, outrossim, as custas e os honorários periciais, tudo na forma retro estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, a fim de inverter a sujeição sucumbencial, em prol da União, ficando a cargo do contribuinte, outrossim, as custas e os honorários periciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(100)