Procedimento Comum Cível 0028482-30.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028482-30.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/01/2024, 19:42

Por decisão judicial

21/01/2024, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO EXECUTADO: NORMA MARTINS DE ALMEIDA, IRANY GONCALVES FERREIRA, MARCIA SOALHEIRO DE ALMEIDA, MARINA LIMA BEUST Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO HASHISH - SP33487 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028482-30.2004.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de suspensão do feito, com apoio no art. 921, III e § 1º da Lei nº 13.105/2015 (CPC). Dê-se simples ciência às partes acerca deste despacho e remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de setembro de 2023.

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2023, 09:36

Mero expediente

18/09/2023, 09:28

Conclusão (para despacho)

17/09/2023, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO EXECUTADO: NORMA MARTINS DE ALMEIDA, IRANY GONCALVES FERREIRA, MARCIA SOALHEIRO DE ALMEIDA, MARINA LIMA BEUST Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO HASHISH - SP33487 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028482-30.2004.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Diante da inércia da parte executada quanto à decisão exarada no ID sob o nº 265097199, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do Código de Processo Civil), devendo, ainda, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Suplantado o prazo acima, sem manifestação conclusiva da parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intime(m)-se.

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 14:43

Expedida/certificada

09/05/2023, 14:42

Mero expediente

08/05/2023, 15:34

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORMA MARTINS DE ALMEIDA, IRANY GONCALVES FERREIRA, MARCIA SOALHEIRO DE ALMEIDA, MARINA LIMA BEUST Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HASHISH - SP33487 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ, devendo constar como parte exequente a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO e como MARCIA SOALHEIRO DE ALMEIDA, MARINA LIMA BEUST, NORMA MARTINS DE ALMEIDA e IRANY GONCALVES FERREIRA. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028482-30.2004.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora-executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Id nº 265061897) no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). 4. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 5. Suplantado o prazo exposto no item “4” desta decisão, sem manifestação conclusiva da ré-exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de outubro de 2022.

10/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NORMA MARTINS DE ALMEIDA, IRANY GONCALVES FERREIRA, MARCIA SOALHEIRO DE ALMEIDA, MARINA LIMA BEUST Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HASHISH - SP33487 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HASHISH - SP33487 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HASHISH - SP33487 Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HASHISH - SP33487 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ISONOMIA NÃO CONSTATADA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NORMA MARTINS DE ALMEIDA, IRANY GONÇALVES FERREIRA, MÁRCIA SOALHEIRO DE ALMEIDA e MARINA LIMA BEUST propuseram a presente ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO — ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA, objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo de reconhecimento de título obtido no exterior, com a determinação do reconhecimento ou da realização de novo processo administrativo, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Segundo breve síntese da inicial (ID nº 15258190, fls 04-20), as autoras, quatro fonoaudiólogas, cursaram doutorado na Universidad del Museo Social Argentino, de 1º de Agosto de 1990 a 30 de abril de 1991, em convênio oferecido pela Universidade Estácio de Sá, obtendo o diploma outorgado pela universidade estrangeira. Após a entrada em vigor das Resolução CNE/CES n° 1 e nº 2, em 2001, que tornou necessário o reconhecimento por universidades brasileiras para que diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação strictu-senso obtidos em universidades estrangeiras tenham validade nacional, a CAPES encaminhou a documentação relativa às autoras e a outras quatro fonoaudiólogas que haviam cursado o mesmo doutorado à requerida UNIFESP para fins de reconhecimento. Alegam que a UNIFESP teria tratado as autoras e as demais fonoaudiólogas de maneira desigual, uma vez que estas foram submetidas a prova escrita e arguição oral, enquanto as autoras tiveram seu pedido indeferido de pleno, sob o fundamento de que suas teses não cumpririam as exigências metodológicas. Sustentam que tal indeferimento é injustificado, uma vez que as teses de todas as oito fonoaudiólogas teriam seguido as mesmas regras metodológicas, de modo que a conduta da requerida seria viciada por violação aos princípios da igualdade e da motivação que devem reger os atos da administração pública. Afirmam também que professora membra da comissão de avaliação, em carta, expressou preocupação com a possibilidade do número relativamente grande de alunos que cursaram tal programa de Doutorado e buscavam revalidação junto à requerida gerar problemas para esta, o que seria indicação de que a decisão de indeferimento teria sido política. Sustentam, ainda, que a conduta da requerida teria ferido a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, por não garantir a segurança dos direitos dos disciplinados e por ofensa à moralidade administrativa, que o Protocolo de Integração Educacional para o prosseguimento de Estudos de Pás-Graduação nas Universidades dos países membros do Mercosul, incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto n° 3196/99, confere às autoras direito ao imediato reconhecimento do diploma e que a anulação do indeferimento não constituiria desrespeito à autonomia universitária. Defendem também que, tendo sofrido danos às respectivas reputações por conta do processo administrativo viciado, fazem jus a indenização por danos morais. Requerem, assim, a declaração de nulidade do processo de administrativo, com a determinação do reconhecimento dos títulos de doutorado, ou, alternativamente, a realização de novo procedimento administrativo por outra instituição de ensino nacional, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi acompanhada de procuração e documentos (ID nº 15258190 fls. 20-231, ID nº 15241249 fls. 03-44). A Universidade Federal de São Paulo apresentou contestação (ID nº 15241249, fls. 54-69), sustentando a legalidade do procedimento administrativo de validação que resultou na negativa da solicitação das autoras, tendo em vista a autonomia técnico-científica e administrativa da universidade e as diversas deficiências constatadas no histórico escolar das autoras. Alega que não há equivalência do curso realizado com o oferecido pela requerida, que as autoras não possuem mestrado nem qualquer outra produção equivalente que as tornaria aptas a cursar doutorado e que este foi realizado inteiramente em apenas dez meses, tempo muito menor do que o exigido pelos programas de mestrado e de doutorado nacionais. Pugna pelo reconhecimento da presunção de legitimidade dos atos administrativos e afirma estarem equivocadas as autoras ao caracterizar o reconhecimento de diploma como ato vinculado. Requer, assim, a improcedência do pedido da parte autora. A contestação foi instruída por documentos (ID nº 15241249, fls. 71-223, ID nº 15241250 fls. 01-83). A parte autora ofereceu réplica (ID nº 15535846, fls. 09-15), afirmando ser necessário apenas curso da mesma área de conhecimento, não havendo exigência de similaridade dos cursos, de modo que a falta de similaridade do doutorado cursado pelas autoras com o de Distúrbios da Comunicação da requerida não pode ser óbice ao reconhecimento. Afirma que a lei de diretrizes e bases não condiciona o ingresso no doutorado à realização de mestrado, conforme entendimento exposto nos pareceres PJR-CAPES n° 16/00 e CESu-CFE n° 997/65, de modo que a ausência deste não pode fundamentar a negativa da requerida. Sustentam que a discricionariedade da autoridade administrativa não lhe confere a prerrogativa de desrespeitar a isonomia em sua atuação e reitera o pedido inicial. Designada audiência de conciliação e instrução (ID nº 15535846, fl. 17), a parte autora apresentou rol de testemunhas (ID nº 15535846 - fls. 20-23). A requerida informou não ter sido intimada de nenhum ato processual subsequente a sua citação e requereu o cancelamento da audiência e o retorno do processo ao momento em que se deixou de realizar a primeira intimação (ID nº 15535846 – fls. 50-61), o que foi atendido pelo juízo, que determinou o cancelamento da audiência e a intimação da requerida para especificar provas (ID nº 15535846, fls. 61-62). Em seguida, a requerida se manifestou sobre a réplica, afirmando não ser necessária a produção de provas em audiência e pugnando pela improcedência do pedido de anulação do processo administrativo, sustentando sua lisura e afirmando, especificamente, que o curso concluído pelas autoras no exterior possui similaridade evidente com o oferecido pela UNIFESP. Requereu também a extinção sem resolução de mérito do processo em relação ao pedido de indenização por dano moral por ser este excessivamente genérico (ID nº 15535846 - fls. 80-86). O juízo deprecado designou audiência para a oitiva da testemunha Célia Regina Ferreira Maia, domiciliada no Rio de Janeiro (ID nº 15535846, fl. 97), para a qual a requerida formulou quesitos (ID nº 15535846, fls. 112–113). A oitiva foi juntada as autos (ID nº 15535846, fl. 126-180 com termo de audiência à fl. 180). Os autos da carta precatória foram posteriormente juntados (ID nº 15535846, fls. 184-202). Intimadas as partes a informar se haveria outras provas a serem produzidas (ID nº 15535846, fl. 181), a autora apontou que o juízo não se manifestara ainda sobre o pedido da requerida de depoimento pessoal das autoras e requereu o depoimento pessoal de representante da ré (ID nº 15535846, fls. 204-205), além de informar pretender comparecer pessoalmente à audiência (ID nº 15246926, fl. 04), enquanto a requerida reiterou seu requerimento de julgamento antecipado da lide (ID nº 15246926, fl. 08). Designada audiência para a oitiva do representa da ré (ID nº 15246926, fl. 25), cujo termo foi juntado aos autos (ID nº 15246926, fls. 20-22). A autora (ID nº 15246926, fls. 28-45) e a ré (ID nº 15246926, fls. 46-49) juntaram alegações finais. Sentença de mérito julgou improcedente o pedido inicial, afirmando que a revalidação de diploma constitui ato discricionário da administração, não cabendo ao Poder Judiciário sua análise, exceto se expedidos por agente incompetente ou eivados de ilegalidade, o que não foi comprovado pela parte autora (ID nº 15246926, fls. 52-59). A parte autora interpôs e arrazoou apelação, reiterando sua argumentação a respeito dos vícios do processo administrativo, que alega que a sentença não reconheceu incorretamente, e requerendo que fosse dado provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo a nulidade do processo administrativo e que, alternativamente, se retornassem os autos à instância ordinária ou seja enfrentado o mérito do segundo e do terceiro pedidos contidos na inicial, julgados prejudicados pela sentença (ID nº 15246926, fls. 62-107). A requerida apresentou contrarrazões, reiterando sua argumentação e pugnando pela manutenção da sentença (ID nº 15246926, fls. 117-124). Acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (com relatório juntado em ID nº 15246926, fls. 131-132). deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que a sentença deixou de apreciar a integralidade dos pedidos formulados na inicial (ID nº 15246926, fls. 133-137). A requerida opôs embargos de declaração ao acórdão, apontando omissão, alegando a) ausência de juntada do voto vencido, b) obscuridade e contradição, pois o acórdão não apreciou o pedido principal das autoras, mas afirmou ter dado provimento à apelação, e c) obscuridade e omissão, pois o acórdão afirmou que não foram formulados todos os pedidos, mas a cumulação de pedidos apresentada na inicial seria de tipo própria sucessiva, ou seja, os pedidos posteriores somente seriam apreciados se o anterior fosse acolhido (ID nº 15246926, fls. 142-153). O voto vencido foi juntado aos autos (ID 15246926, fls. 157-159) e os embargos de declaração foram rejeitados (ID nº 15246926, fls. 167-172). A requerida interpôs e arrazoou Recurso Especial (ID nº 15246926, fls. 180-196), ao qual a parte autora apresentou contrarrazões (ID nº 15246926, fls. 200-211). O Recurso Especial não foi admitido (ID nº 15246926, fls. 213-215). Agravo oposto pela requerida contra decisão denegatória de seguimento do Recurso Especial (ID nº 15246926, fls. 218-221), contrarrazoado pela parte autora (ID nº 15246926, fls. 223-229), teve seu provimento negado (ID nº 15246926 -fls. 231-234). Remetidos os autos novamente à primeira instância, a parte ré foi intimada a se manifestar sobre a ofensa à isonomia alegada pelas autoras e não mencionada na contestação (ID nº 15246926, fls. 244-245). Após requerer a concessão de novo prazo para obter informações mais precisas (ID nº 15246926, fls 251-254), a requerida informou que nenhuma das oito candidatas em questão obteve a revalidação pleiteada, tendo sido quatro delas convocadas para a realização da prova escrita e arguição de memorial apenas porque, na data da sua convocação, ainda não se havia descoberto a ausência de correspondência de seu doutorado com o programa oferecido pela UNIFESP (ID nº 15246926, fls. 255-258). A parte autora foi intimada a indicar o valor da causa correto, correspondente ao valor pretendido a título de dano moral, enquanto a requerida foi intimada a esclarecer ponto de sua última manifestação (ID nº 30441998). A parte autora alegou ser impossível mensurar o dano sofrido e requereu que fosse atribuído à causa o valor de R$ 45.000,00 para efeitos de alçada (ID nº 34400905). Em seguida, se manifestou sobre o ponto da manifestação da requerida sobre o qual a deicsão de ID nº 30441998 pediu esclarecimentos (ID nº 42335374). A inventariante de Marina Lima Beust, uma das autoras, se manifestou, requerendo sua habilitação (ID nº 47124981). A requerida não se opôs ao pedido de habilitação (ID nº 48941805). É o relatório. Passo a decidir. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028482-30.2004.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo através da qual as autoras, fonoaudiólogas, objetivam o reconhecimento da nulidade do processo administrativo que resultou no indeferimento do reconhecimento de título obtido no exterior, bem como em indenização por danos morais. Em primeiro lugar, tendo em vista o falecimento da autora Marina Lima Beust (ID nº 47124993) e a ausência de oposição da parte requerida (ID nº 48941805), defiro a habilitação de seu espólio (ID nº 47124981), nos termos do artigo 110 do CPC. Verifico, entretanto, que o pedido relativo a anulação do processo administrativo de reconhecimento do diploma, assim como os pedidos sequenciais relativos à determinação do reconhecimento ou à realização de novo processo administrativo, devem ser extinto sem resolução de mérito em relação à autora em questão, nos termos do artigo 485, IX do CPC, uma vez que se trata de direito personalíssimo. A sucessão processual, portanto, operou-se apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais. Quanto aos requerimentos formulados pelo espólio de Marina Lima Beust relativos a novo prazo para manifestação e à realização de audiência de conciliação (ID nº 47124981), verifico que, após a data do óbito, 24.02.2021, o processo já se encontrava apto a ser sentenciado, não tendo havido, posteriormente, manifestação de nenhuma das partes com a exceção daquelas relativas à sucessão processual em si. Assim, uma vez que não houve prejuízo algum ao contraditório, de rigor o indeferimento de ambos os pedidos, de modo a prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Passo à análise do mérito. As quatro autoras são fonoaudiólogas e cursaram doutorado na Universidad del Museo Social Argentino, de 1º de Agosto de 1990 a 30 de abril de 1991, em convênio oferecido pela Universidade Estácio de Sá, obtendo o diploma outorgado pela universidade estrangeira. Em 2001, com a edição da Resolução CNE/CES n° 2/2001, foi determinado que cursos de pós-graduação oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras encaminhassem ao CAPES a relação dos diplomados e que estes enviassem ao mesmo órgão a documentação necessária ao processo de reconhecimento do título por instituição de ensino nacional, previsto pela Resolução CNE/CES nº 1/2001 e pela Lei n º 9.394/1996. Deste modo, por intermédio do CAPES, a documentação das autoras foi enviada à requerida UNIFESP, que, após processo administrativo, indeferiu os pedido das quatro autoras. Estas, por sua vez, afirmam que o processo administrativo em questão conteria ilegalidades, devendo, assim, ser anulado, com a determinação do reconhecimento do diploma das autoras ou, alternativamente, com a realização de novo processo administrativo em outra entidade de ensino nacional. Afirmam também que, tendo sofrido dano reputacional com a negativa do reconhecimento de seu diploma, fariam jus a indenização por danos morais. Não assiste razão à parte autora. À data dos fatos, o processo administrativo de reconhecimento de diploma obtido no exterior era regulado pelo artigo 4º da Resolução CNE/CES nº1/2001: Art. 4º Os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim. Previsão semelhante se encontra também na Lei nº 9.394/1996, ainda em vigor: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. O presente caso é também contemplado pelo Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do MERCOSUL, incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto n° 3196/99, que dispõe, em seu artigo 4º, que “os títulos de graduação e de pós-graduação, regidos pelo presente Protocolo, serão reconhecidos, unicamente para fins acadêmicos, pelos organismos competentes de cada Estado Parte [...]”. A decisão de universidade nacional de reconhecer ou não título acadêmico obtido no exterior é ato administrativo discricionário, cabendo à instituição de ensino ou a comissão instituída por ela, através da análise dos critérios acadêmicos relevantes, decidir seu mérito. Nesse sentido, jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que a autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição, incide sobre os processos administrativos de reconhecimento de diploma, inclusive nos casos envolvendo títulos outorgados por outros países do Mercosul, afastando a ideia de que o reconhecimento seria ato vinculado, como é possível constar nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. ADMISSÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL não afasta, para fins de admissão de diploma, a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei n. 9.394/96, ao contrário, faz expressa referência ao atendimento das exigências previstas para os nacionais do Estado Parte em que pretendem exercer atividades acadêmicas. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assentado no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação previsto na Lei n. 9.394/96, e de que, desde que preenchidos os requisitos legais (Lei n. 9.394/98) e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Assim, os fatos de (i) o diploma ter sido emitido por instituição sediada em país integrante do MERCOSUL e de que (ii) o que se pretende é a admissão, e não a revalidação, não são suficientes para afastar a necessidade de que o documento seja submetido a procedimento de revalidação no Brasil. 3. Incidência, na espécie, do entendimento da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 696.899/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015) (g.n.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. [...] 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. [...] (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) Segundo a argumentação desenvolvida na inicial, o processo administrativo em questão estaria viciado, uma vez que 1) outras fonoaudiólogas na mesma situação teriam sido tratadas de maneira privilegiada em relação à autora, caracterizando violação à isonomia, 2) a decisão que indeferiu o pedido não teria sido adequadamente motivada, tendo sido determinada, ademais, por conta de interesses políticos da administração da faculdade, e não por critérios legais, e 3) as autoras teriam direito ao reconhecimento imediato do título, nos termos do Protocolo de Integração Educacional cujo artigo 4º foi reproduzido acima. Em relação ao ponto 1, os documentos trazidos aos autos pela requerida são suficientes para afastar as alegações autorais. Conforme informações complementares advindas do departamento relevante da faculdade, nenhuma das candidatas em questão obteve a revalidação requerida (ID nº 15246926 - fl. 257). O único motivo pelo qual apenas quatro delas foram convocadas para prova escrita e arguição de memorial foi o fato das candidatas estarem sendo convocadas sequencialmente quando a comissão tomou conhecimento de que a estrutura curricular do programa cursado pelas autoras não apresentava correspondência com o programa em questão, de modo que a convocação foi interrompida (ID nº 15246926 - fl. 257). Tampouco merece acolhimento a alegação autoral de que 2) o processo administrativo em questão não teria sido adequadamente motivado. Conforme se depreende dos pareceres que recomendaram o indeferimento do pedido de reconhecimento (ID nº 15241249, fl. 132, ID nº 15241249, fl. 196, ID nº 15241250, fl. 25, ID nº 15241250, fl. 70), o reconhecimento foi negado às autoras por ausência dos requisitos exigidos pelas normas metodológicas nas Teses produzidas e por faltar no programa cursado em universidade estrangeira correspondência curricular com aquele ofertado pela requerida, estando ausentes disciplinas essenciais para o currículo mínimo do Doutorado existente na UNIFESP, bem como as atividades em laboratório de pesquisa exigidas por esta. Tais questões são relevantes para a análise do direito ou não ao reconhecimento do título pleiteado, tendo a requerida agindo dentro de sua autonomia universitária ao levá-las em conta e indeferir a revalidação dos títulos das autoras. Cabe destacar que não se trata de meras diferenças pontuais entre os currículos dos programas, e sim de um curso com uma estrutura completamente diferente. As quatro autoras cursaram um doutorado em apenas dez meses, enquanto os programas de doutorado no Brasil duram, em regra, quatro anos, sendo possível presumir a diferença na profundidade e abrangência da formação que tal discrepância na duração acarreta. Suposta carta enviada por membra da comissão da avaliação (ID nº 15258190, fls. 12) indicando preocupação com o número elevado de alunos que tomou parte em tal convênio e poderia buscar a revalidação de diploma junto à requerida não é, ao contrário do alegado pela parte autora, indício de desvio de finalidade, e sim expressão de preocupação legítima de como a Universidade poderia lidar com tais casos de acordo com a lei. Por fim, a alegação autoral de que 3) o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do MERCOSUL obrigaria a Universidade a conceder o reconhecimento em questão não se sustenta. Tal Protocolo estabelece apenas que cabe aos organismos competentes de cada Estado Parte reconhecer os títulos acadêmicos. A interpretação proposta pela parte autora, segundo a qual o reconhecimento nestes casos seria, ao contrário da regra geral, ato vinculado, esvaziaria o instituto e violaria frontalmente a autonomia universitária, sendo, portanto, inadmissível, conforme exposto na jurisprudência do STJ colacionada acima. Deste modo, não estando caracterizadas irregularidades ou ilegalidades no processo administrativo de reconhecimento de diploma obtido no exterior, o pedido para a sua anulação deverá ser julgado improcedente. Os pedidos para a determinação do reconhecimento ou realização de novo processo administrativo de revalidação, cumulados sequencialmente com o pedido de anulação de processo administrativo, restam, assim, prejudicados. Na ausência de qualquer ilegalidade por parte da requerida, descabida, também, a condenação em indenização por danos morais. Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos relativos à anulação de processo administrativo, determinação do reconhecimento ou realização de novo processo referentes à coautora Marina Lima Beust, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00