Procedimento Comum Cível 5004842-57.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004842-57.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 17:59

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:51

Mero expediente

14/04/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:42

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUREOLINA DE AZEVEDO ROCHA REPRESENTANTE: AURIZOLINA DE AZEVEDO ROCHA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AURIZOLINA DE AZEVEDO ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que a situação cadastral de AUREOLINA DE AZEVEDO ROCHA perante a Receita Federal está "CANCELADA POR ÓBITO SEM ESPÓLIO", impossibilitando a emissão do Ofício Requisitório. CAMPO GRANDE, 25 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004842-57.2020.4.03.6000

26/03/2026, 00:00

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUREOLINA DE AZEVEDO ROCHA REPRESENTANTE: AURIZOLINA DE AZEVEDO ROCHA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AURIZOLINA DE AZEVEDO ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004842-57.2020.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Aureolina de Azevedo Rocha em face da União Federal - Fazenda Nacional, no qual a exequente apresentou cálculos atualizados até fevereiro de 2025, apontando como devido o valor de R$ 7.278,05, correspondente ao débito principal. A parte executada manifestou concordância com os valores apresentados, não havendo controvérsia a ser dirimida. Assim, diante da concordância da União e da regularidade dos cálculos apresentados pela exequente, HOMOLOGO os valores do débito apresentados, fixando o montante devido em R$ 7.278,05, atualizado até fevereiro de 2025. Considerando que não houve resistência da parte executada e que esta anuiu aos cálculos, deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores. Após o trânsito desta decisão, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, nos termos da legislação aplicável. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 16:37

Expedida/certificada

28/02/2025, 14:41

Publicação

19/02/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUREOLINA DE AZEVEDO ROCHA REPRESENTANTE: AURIZOLINA DE AZEVEDO ROCHA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 Advogados do(a) AUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542, RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A AUREOLINA DE AZEVEDO ROCHA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, pleiteando: (1) isenção de imposto de renda sobre a "pensão mensal" recebida, com a repetição do indébito tributário referente aos últimos 5 (cinco) anos; e, (2) devolução do imposto de renda retido quando do pagamento da verba recebida nos autos do processo n. 0001950-96.2002.403.6000, em trâmite na 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Em síntese, diz-se pessoa idosa, nascida em 09/06/1933, e beneficiária de pensão instituída por militar. Afirmar também ser portadora de cardiopatia grave, motivo por que, em seu entender, faz jus a isenção de imposto de renda sobre seus proventos. Juntou documentos às fl. 13-25 (refiro-me às páginas do arquivo em pdf gerado a partir do download dos autos). A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para depois da oitiva prévia da Fazenda Nacional (fls. 30-31), que citada, apresentou contestação às. (fls. 33-44). Aduz, inicialmente, inviabilidade de pedidos de restituição do imposto de renda retido quando do recebimento de verbas em outros processos. Sustenta, também, ausência de interesse agir, porque não houve prévio pedido administrativo. No mérito, discorre sobre os requisitos para fruição do benefício tributário postulado, em especial a sujeição a perícia médica oficial, o que, segundo alega, não ocorreu. Invoca, ademais, a prescrição quinquenal, em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Finalmente, aborda os índices de atualização monetária do indébito tributário. Juntou documentos (fls. 45-51). O pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido, determinando à requerida a suspensão, até o final julgamento desta ação, dos descontos relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF da pensão recebida pela autora (fls. 52-55). A ré se manifestou, informando que autora usufrui da isenção do IR desde a concessão da pensão especial, no ano de 2000, e que eventual pagamento de IR pela pensionista não é realizado mediante desconto em folha de pagamento, conforme fichas financeiras de 2017 a 2020 que apresenta às fls. 57-64. A autora se manifestou às fls. 65-66. Retificou o número do processo informado na inicial (Processo nº. 001950-96.2002.4.03.6000). Em decisão de fls. 71-73, o processo foi parcialmente extinto, prosseguindo somente em relação ao pedido de isenção de IR sobre a pensão civil (decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição) percebida pela autora, bem como de repetição do respectivo indébito. Informação da União de que os descontos de imposto de renda dos anos-calendários 2015 a 2021, referente à pensão oriunda da aposentadoria perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento já foram quase integralmente restituídos, havendo apenas um saldo de R$ 631,60, passível de restituição (fl. 86). Juntou documentos. A autora se manifestou, informando que os valores não foram devidamente atualizados, quando da devolução (fls. 105-110). Proferida decisão determinando o cumprimento da decisão de suspensão dos descontos do IR incidentes sobre a junto a pensão civil (fl. 111-112). É o relatório do necessário. Decido. Preliminarmente, quanto à preliminar de ausência de interesse agir, questão prévia suscitada pela União e ainda não apreciada, rejeito-a. É assente a jurisprudência desta e. Corte Regional a prescindibilidade do prévio requerimento administrativo para a postulação judicial de benefícios tributários que tais, em deferência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Por todos: TRF3, ApCiv 5019037-04.2021.4.03.6100. No mérito, de logo, convém registrar que, após extinção parcial, o processo prossegui apenas em relação ao pedido de isenção de imposto de renda sobre a pensão civil (decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição), percebida pela autora, bem como em relação ao requerimento de repetição do respectivo indébito. Pois bem. Nesse ponto, vale esclarecer que a Lei n. 7.713/88 garante a isenção do imposto incidente sobre benefícios previdenciários de pensão por morte, quando o respectivo beneficiário for portador de doença grave: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso, verifico que o acervo probatório que instruiu este feito demonstra que a requerente apresenta cardiopatia grave, padecendo de coronariopatia crônica (com prévia submissão à intervenção cirúrgica e implantação de stent), fibrilação atrial paroxística e hipertensão arterial sistêmica - vide documentos de fls. 24-25. A conclusão, levou, inclusive, ao deferimento do pedido de tutela antecipada, que motivou a suspensão dos descontos de IRPF na pensão civil recebida pela autora junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Decisão esta cujos fundamentos adoto, per relationem, como razão de decidir, a fim de garantir, em definitivo, o direito da demandante à isenção tributária vindicada. No mais, destaco que as exigências a respeito da necessidade de comprovação da moléstia grave por meio de laudo médico oficial, conquanto possam ser opostas à Administração Pública, no âmbito administrativo, são inaplicáveis em sede judicial, na medida em que o magistrado pode firmar sua convicção com base em outros meios de prova (livre convencimento motivado). É este, inclusive, o entendimento cristalizado na Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Igualmente, vale pontuar que o direito à isenção não pressupõe contemporaneidade dos sintomas da doença grave, tampouco sua recidiva. Nesse sentido, vide a Súmula 627 do STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Com essas considerações, reconheço o direito da postulante, à isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria civil auferida, decorrente aposentadoria por tempo de contribuição perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quanto ao termo inicial do benefício, este deve ser fixado na data do diagnóstico médico, ocasião em que o contribuinte toma ciência da existência da enfermidade grave (STJ, AREsp 1.156.742). No caso dos autos, o marco temporal mais antigo, a partir do qual já é possível presumir ciência da autora a respeito da cardiopatia grave é a data da cirurgia para implantação do stent. a saber, 16/11/2009. É este, portanto, o termo inicial do benefício. Quanto ao pedido de repetição do respectivo indébito tributário, também deve ser acolhido, haja vista tratar-se de decorrência lógica do reconhecimento do direito à isenção, desde 16/11/2009. Isso porque, tal declaração implica, necessariamente, que se tome por indevidos os recolhimentos efetuados a partir de tal data. Em todo o caso, a efetiva repetição do indébito tributário fica condicionada ao trânsito em julgado e deve respeitar a prescrição quinquenal, circunscrevendo-se, portanto, aos recolhimentos efetuados no quinquênio que precede a propositura da demanda, os quais, por ocasião do pagamento, deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, com exclusão de quaisquer outros índices. No que tange à controvérsia das partes a respeito da parcela a restituir, a questão deve ficar relegada para quando do cumprimento desta sentença, ocasião em que serão apresentadas memórias de cálculo que devem considerar o quanto já restituído, na seara administrativa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004842-57.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente o pedido remanescente, para (a) de reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre aos proventos percebidos a título de pensão civil, decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde 16/11/2009/ e, (b) condenar a requerida à restituição do respectivo indébito, a ser aferido mediante refazimento do cálculo do imposto devido, em cada exercício, descontando-se da base de cálculo as parcelas isentas, observadas, em todo caso, a prescrição quinquenal, as parcelas já restituídas administrativamente e a atualização monetária exclusivamente pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento. Em tempo, confirmo a tutela provisória outrora concedida, a fim de determinar a suspensão da incidência do imposto de renda sobre a referida pensão por morte, até o trânsito em julgado desta sentença. Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No que tange aos ônus de sucumbência, a par da procedência do pleito remanescente, deve ser contabilizada a parcela do pedido julgada improcedente, bem como a parte do processo extinta sem resolução de mérito. Motivo por que, antevejo sucumbência recíproca. Nesse passo, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Igualmente, condeno a autora em honorários de advogado, no mesmo valor, ressalvada, porém, a suspensão da exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. As partes são isentas de custas processuais (art. 4º, I e II, do CPC). Embora ilíquida esta decisão, é visível que o proveito econômico obtido pela requerente não desborda do patamar estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. Razão pela qual, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, MS, assinado e datado conforme certificado digital.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUREOLINA DE AZEVEDO ROCHA REPRESENTANTE: AURIZOLINA DE AZEVEDO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral é decomponível em dois pedidos autônomos, ambos indicados no item "d" da parte final da petição inicial. São eles: (1) isenção de imposto de renda sobre a "pensão mensal" recebida, com a repetição do indébito tributário referente aos últimos cinco anos; e, (2) devolução do imposto de renda retido quando do pagamento da verba recebida nos autos do processo n. 0001950-96.2002.403.6000, em trâmite na 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Passo a examinar ambos os pedidos, separadamente. - Do pedido de isenção Os autos do processo n. 0001950-96.2002.403.6000 - disponível a ambas as partes por meio da plataforma PJe - revelam que a autora é, em verdade, beneficiária de dois benefícios de natureza previdenciária, a saber: (a) pensão especial, então administrada pelo Ministério da Defesa; e, (b) pensão decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição, junto ao Ministério da Agricultura. Analisado o conjunto da postulação à luz da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), é de se crer que a pretensão à isenção abrange ambos os benefícios. Com essas considerações, prossigo. Quanto à pensão especial, a União logrou êxito em demonstrar - mediante documentos que acompanham a petição de Id. 44573905 - que não há retenção de imposto de renda em relação a tal benefício. O que é corroborado pelo documento de Id. 36024152, trazido aos autos pela própria autora. Ademais, requereu intimação da parte autora, para manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito. O que foi atendido por este Juízo (Id. 44879535). Pois bem. A não incidência de imposto de renda sobre a pensão mensal (e a ausência de recolhimentos a este título) torna inútil a prestação jurisdicional, nesse particular, haja vista que o bem da vida pleiteado já integra o patrimônio jurídico da postulante. No que tange a tal parcela do pedido, portanto, verifico ausência de interesse de agir, a ensejar a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. De rigor, ainda, a consequente revogação da tutela provisória outra concedida, em relação a este benefício. Quanto à outra pensão (decorrente de aposentadoria), ainda não elucidada a situação fática, entendo por bem determinar à União - parte mais bem aparelhada para a produção da prova - que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as respectivas fichas financeiras. Em relação a este benefício, por ora, fica mantida a tutela provisória de urgência deferida em decisão de Id. 43052167. - Do pedido de devolução de valores retidos Nos autos do processo n. 0001950-96.2002.403.6000 a autora recebeu a parcela incontroversa do crédito exequendo, em 11/05/2005, com desconto de imposto de renda (Id. 2486985, p. 10, daqueles autos). Considerando que o intervalo temporal transcorrido entre o recolhimento do tributo e o ajuizamento desta demanda é de aproximadamente quinze anos - o que ultrapassa sensivelmente o lustro prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 -, resta aperfeiçoada a prescrição, a fulminar esta parcela da pretensão autoral. Forçosa, nesse passo, a extinção parcial do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Por outro lado, a parcela controvertida do crédito exequendo, naqueles autos, ainda não foi recebida, não havendo que se cogitar de descontos a serem restituídos. O que também acarreta a ausência do interesse de agir, por desnecessidade da tutela jurisdicional, e, via de consequência, a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito. - Conclusão Em vista de todo o exposto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação aos pedidos de: (a) isenção de IR sobre a pensão especial percebida, bem como a repetição dos valores recolhidos a este título; e, (b) devolução do IR retido sobre a parcela controvertida, ainda não recebida, do crédito exequendo nos autos do processo n. 0001950-96.2002.403.6000. Revogo, em parte, a tutela provisória concedida por decisão de Id. 43052167, apenas no que tange ao item (a) do parágrafo anterior. Ademais, julgo parcialmente extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação ao pedido de restituição do IR retido sobre a parcela incontroversa do crédito exequendo nos autos do processo n. 0001950-96.2002.403.6000, recebida antes do quinquênio legal que precede o ajuizamento da demanda. No mais, prossegue o processo em relação ao pedido de isenção de IR sobre a pensão civil (decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição) percebida pela autora. Determino à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as respectivas fichas financeiras. Após, vista dos autos à autora, pelo mesmo prazo. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004842-57.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

28/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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