Procedimento Comum Cível 5001183-65.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 3.587.316,81

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JAIME DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP 221676·CPF·Representa: Autor

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB/SP 236578·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JAIME DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:45

Juntada de certidão

09/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 09:15

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 16:55

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Juntada de certidão

18/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:33

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 10:45

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:45

Juntada de certidão

09/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 09:15

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 16:55

Despacho

•05/03/2026, 16:55

07/03/2026, 01:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 16:55

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Juntada de certidão

18/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:33

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 10:45

Conclusos para despacho

05/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 11:03

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:51

Juntada de certidão

23/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 20:50

Proferida decisão interlocutória

22/10/2025, 20:50

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:25

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 14:40

Mandado devolvido parcialmente cumprido

18/06/2025, 21:45

Juntada de Petição de diligência

18/06/2025, 21:45

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:49

Publicado Certidão em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:45

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 10:44

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 10:27

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2025, 12:07

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 10:35

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de informações prestadas

15/05/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 02:22

Publicado Decisão em 13/05/2025.

15/05/2025, 02:22

Juntada de certidão

09/05/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:34

Proferida decisão interlocutória

09/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 16:52

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 10:21

Juntada de certidão

22/10/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

03/09/2024, 20:07

Publicado Despacho em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:27

Conclusos para despacho

08/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 17:38

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:22

Proferida decisão interlocutória

26/06/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 12:24

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 18:40

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:13

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 10:04

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:12

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:37

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:37

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:37

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:35

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:48

Juntada de certidão

19/08/2022, 14:12

Juntada de certidão

21/07/2022, 11:42

Juntada de certidão

21/06/2022, 17:45

Conclusos para despacho

21/06/2022, 17:45

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:35

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:14

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIME DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676, IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes acerca da estimativa de honorários. No mais, promova a Secretaria o envio de comunicação eletrônica à 6ª Vara de Execuções Fiscais, informando sobre a anotação da penhora no rosto dos autos, referente ao processo ExFiscal nº 5017527-69.2019.403.6182, conforme despacho ID 42554213. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001183-65.2019.4.03.6100

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 15:13

Juntada de certidão

18/05/2021, 19:04

Conclusos para despacho

18/05/2021, 19:04

Juntada de certidão

18/05/2021, 19:04

Juntada de certidão

18/05/2021, 19:04

Juntada de certidão

18/05/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2021, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 10:07

Juntada de certidão

04/12/2020, 19:28

Juntada de certidão

04/12/2020, 19:26

Juntada de certidão

04/12/2020, 19:24

Publicado Despacho em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 20:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 20:15

Juntada de certidão

08/01/2020, 19:55

Juntada de certidão

29/11/2019, 17:54

Juntada de certidão

08/10/2019, 19:06

Conclusos para despacho

08/10/2019, 19:06

Juntada de certidão

08/10/2019, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2019, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2019, 12:27

Juntada de Petição de réplica

26/07/2019, 19:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2019, 19:12

Expedição de Outros Documentos.

23/07/2019, 16:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2019, 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2019, 12:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

15/07/2019, 15:18

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 05/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 01:29

Conclusos para decisão

05/07/2019, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2019, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2019, 17:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2019, 00:02

Publicado Intimação em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:02

Juntada de Petição de diligência

25/06/2019, 17:02

Mandado devolvido cumprido

25/06/2019, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2019, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 14:05

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 15:43

Proferida decisão interlocutória

19/06/2019, 12:56

Conclusos para decisão

19/06/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2019, 15:04

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2019, 11:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:05

Publicado Despacho em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 18:11

Conclusos para despacho

21/05/2019, 18:08

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 13:23

Juntada de Petição de contestação

12/03/2019, 16:00

Decorrido prazo de JAIME DA SILVA OLIVEIRA em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 21:01

Juntada de Petição de procuração

14/02/2019, 17:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2019, 00:57

Publicado Intimação em 08/02/2019.

08/02/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2019, 09:37

Expedição de Mandado.

05/02/2019, 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/02/2019, 14:46

Conclusos para decisão

31/01/2019, 17:39

Juntada de Certidão

31/01/2019, 17:38

Expedição de Certidão

29/01/2019, 17:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/01/2019, 17:16

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

29/01/2019, 17:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/01/2019, 17:09

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 17:09

Despacho

•10/12/2025, 10:45

Despacho

•10/12/2025, 10:45

Decisão

•22/10/2025, 20:50

Decisão

•22/10/2025, 20:50

Despacho

•06/06/2025, 10:27

Despacho

•06/06/2025, 10:27

Decisão

•09/05/2025, 15:34

Decisão

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