Execução Fiscal 0010851-69.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0010851-69.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Com a finalidade de manter a idoneidade da garantia da execução fiscal, a parte Executada apresentou nova apólice e endossos, que renovam a vigência do seguro. Intimada a se manifestar sobre a garantia, a parte Exequente impugnou os documentos e requereu a penhora on line dos ativos financeiros da Executada, por meio do Sistema Sisbajud/Bacenjud. 2. A nomeação de seguro obsta a penhora, quando a apresentação da garantia anteceder ao ato constritivo, e desde que o seguro atenda às normas fazendárias que regem a matéria. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do e. TRF3: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE SEGURO GARANTIA ANTES DA PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso dos autos não trata de substituição de penhora de dinheiro por seguro garantia. O que houve, sim, é que, uma vez citada para a execução fiscal, a executada ofereceu seguro garantia, valendo-se do permissivo do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, que obsta a penhora quando garantida a execução por meio de depósito, fiança bancária ou seguro garantia. 2. Com efeito, a Lei nº 13.043/2014 conferiu nova redação aos artigos 9º, inciso II, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo a assegurar o executivo fiscal e permitir ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. No mesmo sentido, é a redação do artigo 835, § 2º, do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente à Lei nº 6.830/1980. 3. Nesse contexto, é possível garantir a execução fiscal por meio de seguro garantia, desde que atendidas as condições previstas nas normas fazendárias que regem a matéria e independentemente da concordância do credor. Precedentes. 4. Apresentando o devedor, de sponte propria, seguro garantia para assegurar o executivo fiscal antes da realização da penhora em dinheiro, incumbe ao magistrado apreciar a idoneidade e a suficiência da garantia ofertada, mesmo diante de eventual recusa do credor. No caso em apreço, tal análise não foi efetuada pelo magistrado de primeiro grau, que se limitou a acolher a manifestação da Fazenda Pública, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a questão. 5. Assim, caso é de acolher-se parcialmente a pretensão recursal, para determinar que o juízo a quo proceda à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGF nº 440/2016, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sendo que eventual deferimento ou indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros, fica condicionado à verificação da regularidade da garantia prestada. 6. Agravo provido em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020274-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 26/07/2021, DJEN DATA: 03/08/2021). 3. Com base nessa premissa, considerando-se que ainda não se operou materialmente solução de continuidade na vigência do seguro, e que os embargos à execução correlatos ainda não transitaram em julgado (pois se encontram para julgamento em sede de apelação), promova-se nova vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010851-69.2014.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)