Monitória 5004831-98.2020.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5004831-98.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: EDIVALDO DA SILVA SOARES - ME, EDIVALDO DA SILVA SOARES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEMIS BATISTA ALEIXO - SP158644 DESPACHO Manifeste-se a exequente sobre o resultado das pesquisas efetuadas pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, parágrafos 2º, 3º, 4º e 4º-A, do CPC (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II - STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004831-98.2020.4.03.6106 intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 15:06

Expedida/certificada

25/11/2025, 15:06

Mero expediente

25/11/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 14:02

Julgamento em Diligência

25/04/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

12/01/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: EDIVALDO DA SILVA SOARES - ME, EDIVALDO DA SILVA SOARES Advogado do(a) REU: DEMIS BATISTA ALEIXO - SP158644 D E S P A C H O ID 335824472: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004831-98.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como à retificação do valor da causa no sistema processual para constar R$ 91.207,4. Face ao cálculo apresentado pela exequente (ID 335824479), intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue(m) o pagamento integral atualizado da condenação, acrescido das custas, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento voluntário, cumpra-se o parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, de acordo com as determinações constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, deste Juízo, com acréscimo no valor do débito de 10% de multa, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo(os) devedor(es), independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista ao(à) exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 11:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

03/10/2024, 11:56

Mero expediente

02/10/2024, 20:52

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: EDIVALDO DA SILVA SOARES - ME, EDIVALDO DA SILVA SOARES Advogado do(a) REU: DEMIS BATISTA ALEIXO - SP158644 S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5004831-98.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em inspeção. A autora, já qualificada, ajuíza ação monitória buscando o pagamento de débito referente a contratos entabulados entre as partes no valor de R$ 58.355,32. Juntou com a inicial, documentos. Foram apresentados embargos monitórios (ID 45055619). Recebidos (ID 51821280) e impugnados, com preliminar de inépcia dos embargos (ID 64910335). A Caixa requereu a juntada de planilhas atualizadas dos débitos (IDs 76486087 e seguintes). Foi designada audiência de tentativa de conciliação, infrutífera (IDs 140339672 e 24680035). Foi aberta vista para réplica e instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas. Os embargantes se manifestaram requerendo produção de prova pericial A perícia, requerida pelos embargantes, foi indeferida (ID 262831749). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente afasto as preliminares de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade e ausência dos documentos essenciais à propositura da demanda arguidos pela embargante. Não se exige do contrato que instrui uma ação monitória os atributos de liquidez e certeza. Basta a prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme artigo 700 do CPC/2015. A embargada apresentou o Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, pactuado em 01/09/2014, o qual previu a possibilidade de utilização, além do limite do crédito rotativo (cheque empresa) algumas formas de crédito à disposição dos embargantes, tais como Girocaixa Instantâneo Múltiplo, Girocaixa Fácil, cartões de crédito (ID 42577972), além da Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil - OP 734, emitida em 21/11/2017 que, disponibilizou um limite de crédito pré-aprovado de R$ 70.000,00, a ser operacionalizado em conta-corrente (ID 42577973). Foi juntado também o extrato ID 42577963, no qual é possível observar a disponibilização de limite do crédito rotativo, que foi ultrapassado, consolidado em 06/04/2020, no valor de R$12.850,35, quando foi efetivado pela Caixa o crédito de igual valor com a denominação “CRED CA/CL” encerrando-se a movimentação da conta e encaminhando o crédito para cobrança. A planilha de evolução do débito juntada no ID 42577962 traz o valor atualizado de R$ 16.244,61, em 16/11/2020. As faturas do cartão de crédito foram juntadas nos ID 42577965, 111429131, 111429362 e o relatório de evolução do crédito pós enquadramento no ID 42577967 em que consta o valor do débito atualizado perfaz R$ 17.252,36 em 06/10/2020. Foram apresentados ainda os demonstrativos de contratação do crédito Giro Fácil no valor líquido de R$ 60.700,00 (ID 42577964). No extrato ID 42577963 é possível constatar o crédito em 24/11/2017, do valor contratado. A Caixa juntou também o demonstrativo de evolução contratual (ID 42577959) no qual está detalhada toda a evolução do contrato desde a liberação do crédito, bem como a planilha de evolução do débito com os valores a partir do vencimento do contrato, que posiciona a dívida em 16/11/2020 no valor de R$ 24.858,35 no ID 42577961. Documentos estes, cuja idoneidade para o ajuizamento da monitória já foi objeto de Súmula do STJ, in verbis: "Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. " A discussão de valores, forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida são assegurados ao devedor por intermédio de embargos, previstos no art. 702 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE. A prova hábil a instruir a ação monitória (art. 1.102-A, do CPC) não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, apta a demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado, devendo relacionar-se apenas a um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Precedente citado: REsp 1.025.377-RJ, DJe 4/8/2009. REsp 925.584-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012." Considero, assim, tais documentos suficientes para instruir a ação monitória, afastando a preliminar arguida. Quanto à preliminar de inépcia dos embargos pelo descumprimento do disposto no artigo 702, § 2º, do CPC/2015, arguida pela embargada em sua impugnação (ID 64910335), considerando que os embargantes não apresentaram o valor que entendem devido, deixo de analisar o excesso de cobrança e prossigo na análise das demais questões postas, nos termos do artigo 702, §3º, parte final do CPC. Quanto ao pedido de juntada de todos os contratos entabulados entre as partes, indefiro, pois não ficou demonstrada a impossibilidade da parte em obtê-los administrativamente. Neste ponto, fixo o entendimento de que, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido realizado entre pessoas capazes, só resta analisar a legalidade do objeto contratado. Assim, somente as ilegalidades teriam o condão de anular eventuais cláusulas do contrato e, então, sob esse prisma, serão analisadas. Passo à análise do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Cobrança de juros além do devido Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade” (http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2048%20-%20Banc%C3%A1rio.pdf). No caso dos autos, em relação ao contrato de crédito rotativo- cheque empresa, o contrato ID 42577972-cláusula 2a, prevê os encargos serão divulgados nos extratos mensais e a Caixa manterá em suas agências à disposição do cliente para consulta as taxas mencionadas no contrato. Também o contrato ID 42577972 - item VI, prevê a taxa de juros máxima mensal de 6,64%. Assim é procedente este pedido apenas para liminar a taxa de juros mensal do contrato de cheque rotativo - cheque empresa à taxa máxima prevista no contrato ID 42577972 - item VI de 6,64%. Assim, prevista contratualmente a forma de disponibilização da taxa de juros, cabe ao correntista seu acompanhamento até para eventual impugnação ou rescisão. Nesse sentido, consigno que os extratos, conquanto não integrem o acordo, são demonstrativos de sua execução e, assim, não é razoável entender que o devedor tinha completo desconhecimento da aplicação desses encargos. Em relação ao Girocaixa Fácil, o contrato ID 42577973 - cláusula quinta prevê a taxa de 2,69 % ao mês. No demonstrativo de utilização ID 42577964 – consta a taxa de 2,69%, bem como nos demonstrativos de evolução contratual e do débito IDs 42577959 e 42577961. Já quanto à dívida do cartão de crédito, as faturas IDs 42577965, 111429131 e 111429362 trazem as taxas de juros e demais taxas aplicáveis, conforme previsto no contrato ID 42577960- cláusula 12.1, item e. Dessa forma, não se vislumbrando abusividade na fixação da taxa de juros, resulta que deve ser respeitado quanto a esse ponto o previsto no contrato celebrado entre as partes. Ademais não houve demonstração que as taxas estivessem 'além do devido' ou mesmo que não estivessem dentro da média praticada pelo mercado bancário à época da contratação. Esses dados podem sem conferidos no site do Banco Central do Brasil na internet (Disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Capitalização dos juros Observo que não está vedada a cobrança pelas instituições financeiras de juros acima do permitido pelo Decreto nº 22.626/33. Já quanto à capitalização dos mesmos, para contratos firmados após 30/03/2000 é possível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000 - atual MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor conforme art. 2º da EC nº 32, de 1.09.2001). Para contratos firmados antes de tal data, vale o que restou cristalizado na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A construção jurisprudencial a respeito de juros capitalizados se desenrolou inicialmente no sentido de verificar a possibilidade de sua cobrança, avançando, depois, no sentido de definir as condições em que tal cobrança é devida. Acerca do assunto ora debatido, trago as Súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posteriormente o STJ reanalisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, tema 953, reafirmando o entendimento, acerca da necessidade de expressa pactuação da capitalização em qualquer periodicidade, conforme tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Tenho como elucidativa a manifestação do relator Ministro Marco Buzzi no Recurso Especial nº 1.388.972-SC (2013/0176026-2) que deu origem à tese acima fixada onde fica claro que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação independentemente da periodicidade (obtido no sítio www.stj.jus.br): “(...) Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. (...) Corroborando essa compreensão, verifica-se ter esta Corte Superior entendimento agora pacífico no sentido de que a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406", taxa esta que no entendimento do STJ não vincula, em particular, as instituições financeiras, porquanto para estas, os juros remuneratórios, quando não tenham sido previamente ajustados, ficam limitados à média dos juros praticados no mercado. Nesse sentido, cito inúmeros precedentes de ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1503237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp n. 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 30/08/2016) (...)” (negritos no original) Assim, o que se depreende da evolução jurisprudencial é a possibilidade de capitalização de juros, sempre com expressa pactuação prévia, formalidade necessária para que o consumidor, compreenda, pela literalidade do contrato, que pagará os juros de forma composta, o que, como é notório, é maior que da forma simples. Por outro lado, e ressalvando entendimento pessoal deste juízo, a demonstração numérica acerca da cobrança de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal, por si só, permite a cobrança da tarifa anual, vez que a expressão matemática de juros compostos também foi aceita pela jurisprudência como forma de expressa pactuação dos juros capitalizados (STJ, Súmula 541). No caso dos autos, observando a CCB Girocaixa Fácil ID 42577973 - cláusula quinta está expressamente prevista a cobrança de juros capitalizados, assim é possível a cobrança de juros capitalizados neste contrato, conforme entendimento da Súmula 541 do STJ. Da mesma forma nas clásulas gerais do contrato de Cartão de Crédito ID 42577960 - cláusula 18.9 não havendo óbice à sua cobrança. Já em relação ao cheque empresa Caixa - crédito rotativo pessoa jurídica, observando o contrato de relacionamento ID 42577972 e 42577969, na cláusula 25ª - Inadimplência - está prevista a cobrança de juros capitalizados, assim é possível a cobrança. Correção monetária a partir da distribuição da ação Ainda quanto à alegação de incidência de correção monetária apenas a partir da distribuição da ação, não procede. Trata-se de ação monitória que visa cobrança de contrato entabulado entre as partes e desta forma, os critérios de juros, taxas e demais encargos, inclusive a correção monetária deve seguir o quanto previsto nos contratos. Havendo previsão contratual e não tendo o réu impugnado nada em específico acerca das cláusulas contratuais, afasto a alegação. Impugnação genérica Deixo de apreciar qualquer impugnação genérica a taxas ou encargos, sob pena de julgamento extra petita. A completa ausência deles, foge ao bom senso e à sistemática financeira. Esses itens são previstos no decorrer do contrato, regulamentados pelo Banco Central do Brasil e seus valores, certamente, fornecidos ao cliente, nada tendo sido apontado concretamente sobre eles. No mesmo sentido, as ponderações genéricas em torno da natureza de adesão do contrato, encadeamento de contratos, inclusive, no sentido da abusividade de cláusulas, que devem ser observadas na análise de eventuais questões postas. A propósito, a Súmula 381 do STJ, de 22/04/2009 (DJe 05/05/2009): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para determinar à embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceder ao recálculo do contrato de cheque rotativo - cheque empresa nº 4942.003.00000227-2 para limitar a taxa de juros à taxa de juros máxima mensal prevista no contrato ID 42577972 - item VI de 6,64%, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Improcedem os demais pedidos. Os valores assim apurados serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A CAIXA deverá apresentar o cálculo conforme as balizas aqui fixadas no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das embargantes em 10% sobre a diferença entre o valor da presente ação monitória e o valor apurado nestes embargos e as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da embargada fixados em 10% sobre o valor apurado nestes embargos, nos termos do artigo 85, § 14 do CPC/2015, devendo cada parte arcar com 50 % das custas processuais. Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652 REU: EDIVALDO DA SILVA SOARES - ME, EDIVALDO DA SILVA SOARES Advogado do(a) REU: DEMIS BATISTA ALEIXO - SP158644 Advogado do(a) REU: DEMIS BATISTA ALEIXO - SP158644 D E S P A C H O Considerando a realização de mutirão de conciliação, referente à campanha anual de recuperação de crédito realizada pela Caixa Econômica Federal, na CENTRAL DE CONCILIAÇÃO desta Subseção Judiciária e, tendo em vista a Resolução 343, de 14 de abril de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências, bem como as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19) no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, MONITÓRIA (40) Nº 5004831-98.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 19/10/2021, às 17h00min, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer e-mail e número de telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se for o caso, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência de conciliação. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário, haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estar munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade/não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá comunicar no mesmo prazo, para que seja aferida a possibilidade de uso da sala de audiências deste juízo. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected]. Após a realização da audiência designada, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

01/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(60)