Procedimento Comum Cível 0012096-15.2011.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012096-15.2011.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/01/2024, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE OSVALDO AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039, VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012096-15.2011.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se novamente a parte exequente para que levante o valor depositado (290283822), no prazo de 05 (cinco) dias. Araraquara, data registrada no sistema.

27/10/2023, 00:00

Mero expediente

25/10/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 14:53

Publicação

17/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE OSVALDO AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039, VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico e dou fé que, até a presente data, a firma de Advogados não efetuou o levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais, conforme anexos. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012096-15.2011.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

14/07/2023, 00:00

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE OSVALDO AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039, VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012096-15.2011.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

07/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 17:51

Por decisão judicial

07/06/2022, 10:42

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE OSVALDO AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181, CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, anote-se o deferimento da justiça gratuita na fase de conhecimento, conforme o relatório da sentença (15111458), confirmado no sistema processual. Por outro lado, como já apontado pela contadoria (Num. 52502493 - Pág. 2), verifica-se que anulada a primeira sentença (15111459), não foi digitalizada a segunda sentença proferida que deferiu a antecipação de tutela que motivou a implantação do benefício em 2015 (Num. 52502493 - Pág. 1), tendo sido digitalizado somente o segundo acórdão (15111460). Assim, providencie-se a regularização da digitalização. Pois bem. Após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRF3, o INSS fez proposta de acordo (15111461) aceita pelo autor (15111462) e homologada no Tribunal (15111463). A autora apresentou cálculo de liquidação (20345701). O INSS apresentou impugnação e juntou cálculos utilizando a TR como índice de correção monetária (27046273) e a exequente pediu a remessa do feito à contadoria (31182843) indicando os pontos de divergência (33639390) Foram juntados o parecer e a conta da contadoria (52502493 e 52502496). O INSS concordou com a conta (54873513). A exequente impugnou a conta por conta da aplicação da TR (54898096). DECIDO: Em que pese a irresignação da exequente, o índice a ser adotado nesta liquidação na Resolução 134/2010 realmente é a TR. Acontece que, conquanto seu afastamento estivesse de acordo com a decisão do RE 870.947, do Supremo Tribunal Federal, a questão não foi levantada na fase de conhecimento e não há notícia nos autos sobre eventual ação rescisória pela parte autora. Aliás, depois do trânsito em julgado do acordão houve aceitação da proposta de acordo feita pelo INSS que incluía a aplicação da TR (15111462). Portanto, há que se respeitar a coisa julgada formada neste caso em que se determinou a aplicação da Resolução em vigor na data da decisão (Num. 15111460 - Pág. 8), por força dos artigos 525, §§ 14º e 15º e 535, §§ 7º e 8º do CPC/2015, que dispõem: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMA 810/STF. IMPOSSIBILIDADE. TR: CRITÉRIO FIXADO EM TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA VERIFICADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 870.947. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. TEMA 733/STF. - O C. Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE 730.462/SP (Tema 733/STF), bem como a ADI 2.418/DF e o RE 611.503/SP, firmou o entendimento no sentido de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" - Mantida a incidência da TR como critério de correção monetária dos valores em atraso, porque o título judicial que a determinou, transitou em julgado em data anterior ao julgamento do RE 870.947. Inteligência dos artigos 525, §§ 14º e 15º e 535, §§ 7º e 8º do CPC/2015. - Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0005382-72.2002.4.03.6114, Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, 9ª Turma TRF3, e - DJF3 06/05/2021). No caso, verifica-se que o acórdão foi proferido em janeiro de 2017, não houve questionamento da parte autora e transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2017 (15111460). Assim, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012096-15.2011.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara trata-se de decisão anterior ao acórdão proferido no RE 870.947 (20/09/2017) e anterior ao trânsito em julgado da referida decisão do Supremo Tribunal Federal que se deu em 03/03/2020. Nesse quadro, não se pode afastar a aplicação da Resolução 134/2010, determinada no título executivo para fins de atualização monetária, ou seja, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (TR). Assim, acolho a impugnação do INSS devendo a execução prosseguir conforme o primeiro cálculo apresentado pela contadoria do juízo no valor de R$ 104.412,34 e honorários sucumbenciais de R$ 10.441,23 com atualização em julho de 2019 (52502496). No mais, nessa fase também cabe fixação de honorários nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Então, condeno a parte autora no pagamento de honorários que fixo em 10 % da diferença controvertida, na data da conta acolhida (art. 85, § 2º, CPC). Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Preclusa esta decisão, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes do encaminhamento ao tribunal. Tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, advirto o interessado que o destaque de honorários contratuais somente será permitido se juntada cópia do contrato e discriminação de valores, desmembrando os valores do crédito principal e dos juros do autor e dos honorários contratados, até a confecção da minuta da requisição. A mera indicação do percentual e o correspondente valor não atende a determinação, que demanda o desmembramento dos juros e do principal tanto para o autor quanto para o profissional. Fica desde já advertido que, na hipótese de desatendimento desta decisão, a requisição será transmitida sem destaque. Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Eventual pagamento de honorários sucumbenciais deverá ser requisitado de forma autônoma em relação ao crédito da parte autora. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido ou decorrido mais de 60 (sessenta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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