Auto de Prisão em Flagrante 0001440-34.2012.4.03.6000 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0001440-34.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2023, 16:41

Mero expediente

12/07/2023, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: LUCIO NELSON GONCALVES Advogado do(a) CONDENADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547/O D E S P A C H O Processo desmembrado em relação a Vagno Lima n. 0000082-24.2018.403.6000 - situação da parte ré para "Acusado - proc. Susp. Lei 9099/95" ID. 105055914 – determinações pós trânsito acusado Lucio Nelson ID. 270746127 – of. CEF informando desconto das custas e transferência saldo residual fiança para processo 70004-66.2022.403.6000 – execução penal acusado Lúcio ID. 272460847 – juntada CP 0010155-68.2017.4.01.3600 expedida para 5 Vara federal de SJMT para fiscalização da suspensão condicional do processo do acusado Vagno Lima Decido. Comunique-se ao TRE/MS a condenação do acusado Lucio Nelson. Cumpra o despacho de id. ID. 105055914 e Providencie a Secretaria a transferência/vinculação da conta judicial n. 3953.635.310189-5 – Fiança depositada em nome de Vagno Lima CPF 006.005.611-86 (ID. 38962274 1C p. 22), para os autos desmembrados n. 0000082-24.2018.403.6000, ante a aceitação por parte desse acusado da proposta de suspensão condicional do processo, conforme decisão de ID. 28963167 2C p. 30 e 32. Providencie, ainda, a Secretaria, o desentranhamento dos documentos juntados na id. 272461496 e 272461497 (certidão ID. 272460847 - Carta Precatória Cuiabá - Suspensão Condicional - Vagno) e a juntada nos autos desmembrados referentes ao acusado Vagno Lima – n. 0000082-24.2018.403.6000. Demais determinações pós trânsito já cumpridas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001440-34.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 18:03

Mero expediente

27/01/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: LUCIO NELSON GONCALVES Advogado do(a) CONDENADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547/O D E S P A C H O ID 258518456: Ante o teor da informação constante do Ofício n. 1412/2022, comunique-se a Caixa Econômica Federal sobre os códigos pertinentes para o preenchimento de GRU com vistas ao recolhimento das custas processuais a serem deduzidas dos valores depositados na conta 3953.635.00310188-7, via e-mail institucional. Por sua vez, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Execução Penal n. 7000004-66.2022.4.03.6000, solicitando seja informado, no prazo de 05 (cinco) dias, número de conta ou subconta para transferência de valores remanescentes decorrentes do pagamento de fiança pelo réu Lúcio Nelson Gonçalves, descontado o valor das custas processuais. Sem prejuízo, cumpra-se conforme determinado no despacho ID 105055914 em relação a transferência de valores/vinculação da conta judicial n. 3953.635.310189-5, em nome de Vagno Lima. Oficie-se. Cumpra-se. Cópia da presente servirá como Ofício SC05.AP/2022 ao Juízo de Direito da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Execução Penal (SEEU) n. 7000004-66.2022.4.03.6000, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, conta ou subconta para fins de transferência de valores decorrente de saldo remanescente de conta judicial aberta em razão do recolhimento de fiança em nome de Lucio Nelson Gonçalves. Cópia da presente servirá, ainda, como Ofício SC05.AP/2022 ao Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 3953, determinando que se promova a transferência de valores ou a vinculação da conta judicial n. 3953.635.310189-5, relacionada a Fiança depositada em nome de Vagno Lima, CPF 006.005.611-86 (ID38962274 - P. 22) para os autos de n. 0000082-24.2018.4.03.6000. Campo Grande/Ms, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001440-34.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 16:37

Mero expediente

10/08/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 15:51

Ato ordinatório

20/05/2022, 18:32

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: LUCIO NELSON GONCALVES Advogado do(a) CONDENADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547/O D E S P A C H O ID 258518456: Ante o teor da informação constante do Ofício n. 1412/2022, comunique-se a Caixa Econômica Federal sobre os códigos pertinentes para o preenchimento de GRU com vistas ao recolhimento das custas processuais a serem deduzidas dos valores depositados na conta 3953.635.00310188-7, via e-mail institucional. Por sua vez, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Execução Penal n. 7000004-66.2022.4.03.6000, solicitando seja informado, no prazo de 05 (cinco) dias, número de conta ou subconta para transferência de valores remanescentes decorrentes do pagamento de fiança pelo réu Lúcio Nelson Gonçalves, descontado o valor das custas processuais. Sem prejuízo, cumpra-se conforme determinado no despacho ID 105055914 em relação a transferência de valores/vinculação da conta judicial n. 3953.635.310189-5, em nome de Vagno Lima. Oficie-se. Cumpra-se. Cópia da presente servirá como Ofício SC05.AP/2022 ao Juízo de Direito da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Execução Penal (SEEU) n. 7000004-66.2022.4.03.6000, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, conta ou subconta para fins de transferência de valores decorrente de saldo remanescente de conta judicial aberta em razão do recolhimento de fiança em nome de Lucio Nelson Gonçalves. Cópia da presente servirá, ainda, como Ofício SC05.AP/2022 ao Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 3953, determinando que se promova a transferência de valores ou a vinculação da conta judicial n. 3953.635.310189-5, relacionada a Fiança depositada em nome de Vagno Lima, CPF 006.005.611-86 (ID38962274 - P. 22) para os autos de n. 0000082-24.2018.4.03.6000. Campo Grande/Ms, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001440-34.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUCIO NELSON GONCALVES Advogado do(a) REU: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547/O D E S P A C H O ID. 38962274 p. 5- 11 - Bens apreendidos remetidos a RF (id 38963553 p. 14) ID. 38962274 1C p. 22 – Fiança – CEF: 1) conta 3953.635.310188-7 – Lúcio Nelson/ 2) conta 3953.635.310189-5 - Vagno Lima. ID. 28963167 2C p. 30 – Decisão determinando o desmembramento em relação a Vagno Lima – aceitou proposta de suspensão condicional do processo. ID. 38963557 2E p. 8 – Sentença: “JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por consequência, CONDENO o réu LÚCIO NELSON GONÇALVES, qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação aos artigos 334, § 1°, "h" e 334, § 1°, "d", na forma do art. 70, primeira parte, todos do Código Penal, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto... 0 réu preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias multa. Tendo em vista a situação econômica do réu (motorista (desempregado), CD de fl. 359), arbitro o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, vigente à época dos fatos, atualizados na execução penal. Com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, dos produtos apreendidos na guarda do réu (cigarros e eletrônicos), conforme fundamentação supra. Oficie-se ao DENATRAN informando-o sobre o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, em relação ao acusado. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas pelo réu. ID. 53817397 – Acordão: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, decidiu, NEGAR PROVIMENTO a apelação do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação de Lucio Nelson Gonçalves somente para afastar a inabilitação para dirigir veículos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” ID. 53818304 – Certidão de trânsito em julgado – em 18.05.2021. Decido. Ciência às partes do retorno dos autos. Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena do acusado: LÚCIO NELSON GONÇALVES, brasileiro, motorista, nascido cm 14/11/78, natural de Adamantina-SP, filho de Carmino Candido Gonçalves e Lourdes Rodrigues Gonçalves, RG ri° 303981179-SSP/SP e CPF n° 268.884.798-89, com endereço na Rua das Azaleias, n° 10, quadra 03, bairro Alameda, Várzea Grande/MT, telefone (65) 99950- 4096/99258-8360 (esposa). Considerando a alteração do artigo 51 da Código Penal, determino que o condenado seja intimada a pagar a pena de multa nos autos da execução penal. (IPL 0078/2012-SR/DPF/MS) Procedam-se as comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE, SEDI). Anote-se no Rol dos Culpados. Expeça-se ofício de transferência eletrônica à Agência 3953 da Caixa Econômica Federal, requisitando que o valor das custas processuais (R$ 297.95) seja descontado da fiança depositada na conta 3953.635.310188-7 – em nome do acusado Lúcio Nelson Gonçalves - CPF 268.884.798-89 (ID. 38962274 1C p. 22). O restante da fiança deverá ser usado pelo juízo da execução para abatimento das penas de multa (substitutiva), nos termos do artigo 336/CPP, devendo constar na guia de recolhimento essa anotação. Nos termos do artigo 344, a restituição do saldo remanescente, se houver, ficará condicionado ao início do cumprimento da pena imposta. Oportunamente providencie-se a vinculação dessa conta à execução penal. Na impossibilidade de se vincular a conta à execução penal, deverá a Caixa Econômica Federal abrir uma nova conta vinculada à execução e proceder à transferência do saldo total para a conta recém-aberta. Providencie a Secretaria a transferência/vinculação da conta judicial n. 3953.635.310189-5 – Fiança depositada em nome de Vagno Lima CPF 006.005.611-86 (ID. 38962274 1C p. 22), para os autos desmembrados, ante a aceitação por parte desse acusado da proposta de suspensão condicional do processo, conforme decisão de ID. 28963167 2C p. 30 e 32. Publique-se. Ciência ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão serve como: OFÍCIO Nº 1103/2021-SC05.AP por meio do qual comunico ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação nos autos em destaque de LÚCIO NELSON GONÇALVES, brasileiro, motorista, nascido cm 14/11/78, natural de Adamantina-SP, filho de Carmino Candido Gonçalves e Lourdes Rodrigues Gonçalves, RG 303981179-SSP/SP e CPF n° 268.884.798-89, por violação aos artigos 334, § 1°, "h" e 334, § 1°, "d", na forma do art. 70, primeira parte, todos do Código Penal, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto... 0 réu preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias multa. Tal condenação é decorrente de fatos ocorridos em 14 de fevereiro de 2012. O trânsito em julgado ocorreu em 18.05.2021. IPL 0078/2012-SR/DPF/MS. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001440-34.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, LUCIO NELSON GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547-A APELADO: LUCIO NELSON GONCALVES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001440-34.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, LUCIO NELSON GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547-A APELADO: LUCIO NELSON GONCALVES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, LUCIO NELSON GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547-A APELADO: LUCIO NELSON GONCALVES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547-A V O T O Imputação. Lucio Nelson Gonçalves e Vagno Lima foram denunciados pelo cometimento dos delitos previstos nos art. 334, §1º, b, e art. 334, §1º, d, ambos do Código Penal (na redação anterior à Lei n. 13.008/14). Narra a denúncia que, em 14.02.12, por volta das 14:30h, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, km 532 da BR-163, no município de Jaraguari (MS), Lucio Nelson Gonçalves e Vagno Lima foram flagrados transportando grande carga de cigarros de origem estrangeira e diversos produtos eletrônicos sem a documentação que comprovasse sua regular importação. Consta policias rodoviários em fiscalização de rotina abordaram o caminhão Mercedez Benz LS 1938, Placas HRG-3045, de Cáceres (MT), com o reboque Placas GZG-9521, de Passos (MG), conduzido por Vagno e tendo como passageiro Lucio Nelson, encontrando as mercadorias e os cigarros estrangeiros. O laudo pericial avaliou os bens no total de R$ 308.345,00 (trezentos e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 62.470,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais) de produtos eletrônicos de origem estrangeira e R$ 245.875,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais) de cigarros de origem paraguaia. Perante o Delegado de Polícia os denunciados admitiram a prática do delito, afirmando que no município de Mundo Novo (MS) foram abordados por um indivíduo chamado “Macarrão”, que propôs aos dois que efetuassem o transporte de uma carga de mercadorias estrangeiras até o município de Cuiabá (MT) pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Portanto, os denunciados Lucio Nelson Gonçalves e Vagno Lima incorreram nos delitos de contrabando e descaminho, art. 334, §1º, b, e art. 334, §1º, d, ambos do Código Penal (na redação anterior à Lei n. 13.008/14) (fls. 2/5, Id n. 152158043). Do processo. O Ministério Público Federal apresentou proposta de suspensão condicional do processo aos réus (fl. 53, Id n. 152258043). O réu Lucio Nelson Gonçalves não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (fls. 42/43, Id n. 152158044). O feito foi desmembrado, pelo Juízo a quo, em vista de o corréu Vagno Lima ter aceitado a proposta do Ministério Público Federal (fls. 27/29, 28 e 32, Id n. 152158045). Preliminarmente. A defesa alega a inépcia da denúncia, uma vez que não foi indicada de forma precisa qual a conduta criminosa do réu, o que ocasionou restrições a defesa do réu em vista de tal omissão. Sem razão. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, prolatada sentença condenatória há preclusão da alegação de inépcia da denúncia (STJ, HC n. 200800097445, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.03.10; HC n. 200800923057, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.02.09 e HC n. 200602805335, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 20.09.07). Verifica-se, ainda, que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a alegação de inépcia da denúncia foi afastada pelo Juízo a quo, após a apresentação de resposta a acusação e quando da prolação da sentença (fls. 38/39, Id n. 152158045 e fls. 8/24, Id n. 1521580470). Materialidade. Está comprovada a materialidade delitiva. a) auto de prisão em flagrante (fls. 5/16, Id n. 152158037); b) auto de apresentação e apreensão, na qual consta a apreensão de uma carga de cigarros estrangeiros (fls. 21/22, Id n. 152158037); c) auto de apreensão de diversos produtos eletrônicos (fl. 23, Id n. 152158037); d) laudo de perícia criminal federal (merceologia) atestando que os eletrônicos e cigarros apreendidos são de procedência estrangeira, tendo sido avaliados em um total de R$ 308.345,00 (trezentos e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 62.470,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais) de produtos eletrônicos e R$ 245.875,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais) de cigarros de origem paraguaia. (fls. 46/47, Id n. 152158039 e fls. 1/4, Id n. 152158040); e) representação fiscal para fins penais (fls. 3/5, Id n. 152158049). Autoria. O réu alega ausência de provas para manter a condenação, uma vez que o corréu Vagno assumiu ser o único responsável pelas mercadorias e cigarros apreendidos devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Sem razão a defesa. Em Juízo, as testemunhas Cláudio Márcio Feijó Lagreca e Marcos Rodrigo Acosta da Silva, Policiais Rodoviários Federais, afirmaram não se recordar totalmente dos fatos devido ao tempo entre a data do delito, em 14.02.12, e os seus depoimentos judiciais, em 09.10.18, sendo que Marcos disse que se tratava de uma grande carga de cigarros (Ids n. 153473668, n. 153477880 e n. 153478732). Em seu interrogatório judicial, o réu Lucio Nelson Gonçalves respondeu ter residência própria, estar desempregado, nunca ter sido preso ou processado anteriormente. Confessou parcialmente o delito. Disse que na época dos fatos o corréu Vagno lhe ligou para acompanhá-lo em uma viagem até Rancharia (SP) descarregar uma carga de caroço de algodão. Alterou a versão dada aos policiais e à Delegada de Polícia, de que teria participado da negociação da carga apreendida, atribuindo toda a culpa do delito à Vagno, que teria negociado o transporte das mercadorias sozinho com um homem conhecido como “Macarrão” e só ficou sabendo o que era quando já estavam viajando. Afirmou que estava dirigindo o caminhão e pensou em parar em Campo Grande (MS) para voltar de ônibus, mas não o fez porque Vagno lhe disse que havia um carro acompanhando o caminhão como batedor. Pediu que Vagno assumisse a direção e lhe desse somente o valor das despesas de alimentação, pois ficou com receio estar cometendo um crime. Contou que ficou surpreso com a quantidade de mercadorias apreendidas quando foram abordados pelos policiais. Afirmou que contou à Delegada de Polícia o que Vagno lhe havia dito (Ids n. 153477878 e n. 153477879). Entretanto, quando da prisão em flagrante, em 14.02.12, o réu declarou o seguinte: (...) QUE após a entrega da carga, no retorno, dirigiram-se a cidade de Guaira/PR, próximo a Mundo Novo/MS, e foram então abordados por um homem que se apresentou como MACARRÃO, e que propôs ao conduzido e a VAGNO que efetuassem transporte de uma carga de mercadorias de origem estrangeira até a cidade de Cuiabá/MT; QUE como estavam voltando com o caminhão vazio, a proposta foi aceita por ambos; QUE MACARRÃO, é um homem branco, loiro, de aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, e estava em um veiculo GOL, de cor prata, novo; QUE esse ofereceu o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para ser divido entre o interrogado e VAGNO; QUE não sabe indicar o nome verdadeiro de MACARRÃO, nem a placa do veiculo, ou mesmo outro dado que possa auxiliar na identificação desse; QUE assim, aceitou realizar o frete nos termos propostos; dessa forma, seguindo MACARRÃO, dirigiram-se até um chácara, nas proximidades de Mundo Novo, onde fizeram o carregamento da carga; QUE o carregamento foi feito rapidamente por pessoas que lá se encontravam, e as quais não conhece; QUE, após carregarem o caminhão, dirigiram-se para o posto de gasolina, que fica logo após a PRF de Mundo Novo, onde foram orientados a dormir e iniciar a viagem no dia seguinte, no caso hoje; QUE MACARRÃO entregou um telefone a VAGNO, para que fosse feito o contato na chegada, e informou que o caminhão seria acompanhado por um veículo batedor; QUE tal veiculo era outro GOL, de cor prata, e era dirigido por um homem que nem chegou a ver quem seria, já que só o avistou de longe; QUE após deixarem esta cidade, foram parados por policiais rodoviário federais, no posto da PRF, na BR 163, na cidade de Jaraquari, por volta de 14h; QUE após vistoria no veiculo, os policiais rodoviários localizaram os cigarros e os eletrônicos, razão pela qual deram voz de prisão ao interrogado e a VAGNO (...) (sic, fls. 15/16, Id n. 152158037). Tendo sido o réu reinquirido em 16.03.15, ocasião em que declarou: (...) QUE não sabe até hoje o valor total da carga que traziam do Paraguai; QUE não sabe a quem pertencia a mercadoria apreendida, pois VAGNO foi quem foi abordado durante a viagem de volta; QUE acredita que nem VAGNO saiba; QUE não foi contactado pelo batedor que estava á frente do caminhão e acha que nem VAGNO; QUE não tinha ciência de que seu regime de cumprimento em caso de condenação poderá ser em regime fechado; QUE ratifica o conteúdo de seu interrogatório, prestado no momento de sua prisão, fls. 08/10 (...) (sic, fl. 48, Id n. 152158042) Anoto que a defesa de Lucio Nelson Gonçalves juntou cópia de uma declaração extrajudicial assinada pelo corréu Vagno (fl. 12, Id n. 152158045) quando da resposta a acusação em 19.06.17. Entretanto, resta comprovado que Lucio Nelson Gonçalves apesar de, em Juízo, ter atribuído toda a culpa ao corréu Vagno, pelas demais declarações judiciais e extrajudiciais, verifica-se que o réu admitiu ter continuado a transportar a carga mesmo após ter ciência de que se tratava de mercadorias e cigarros de procedência estrangeira. Logo, resta comprovada a autoria delitiva. Passo a análise da dosimetria. Crime de contrabando. Na primeira fase, a pena-base foi majorada no dobro do mínimo legal em vista da grande quantidade de cigarros estrangeiros apreendidos (140.500 maços), sendo fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, foi compensada a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) com a agravante de paga em promessa (CP, art. 62, IV), sendo mantida a pena em 2 (dois) anos de reclusão, a qual foi tornada definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição. Crime de descaminho. Na primeira fase a pena-base foi majorada 1/8 (um oitavo) acima do mínimo legal em vista dos valores não recolhidos (R$ 62.470,00), sendo fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, foi compensada a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) com a agravante de paga em promessa (CP, art. 62, IV), sendo mantida a pena em fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual foi tornada definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição. Concurso formal. Foi aplicado o concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, motivo pelo qual a maior pena, delito de contrabando, 2 (dois) anos de reclusão, foi acrescida de 1/6 (um sexto) em vista de terem sido cometidos 2 (dois) delitos, perfazendo 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelo cometimento do delito do art. 334, §1º, b, e art. 334, §1º, d (na redação anterior à Lei n. 13.008/14), na forma do art. 70, todos do Código Penal. Foi realizada a detração, resultando na pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, sendo fixado o regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e declarada a inabilitação para dirigir pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade Do caso dos autos. O Ministério Público Federal requer a exasperação da pena-base em vista da quantidade de mercadorias e cigarros apreendidos e de não ter sido considerada a circunstância de que os cigarros estrangeiros não podem ser importados e comercializados no Brasil. Requer, ainda que seja afastada a atenuante da confissão. Sem razão à acusação. A pena-base foi corretamente majorada, no dobro do mínimo legal, em vista da grande quantidade de cigarros estrangeiros apreendidos e a circunstância de que não podem ser importados e comercializados no Brasil faz parte do tipo penal do delito de contrabando. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). Portanto, não se verifica que deva ser afastada a atenuante da confissão, uma vez que o réu, ainda que de forma mitigada, confessou o delito tanto em fase judicial quanto extrajudicial. Tendo que vista que não há irregularidades na dosimetria, a pena deve ser mantida conforme prolatada. A defesa requer que seja afastada a inabilitação para dirigir. Assiste razão à defesa. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14). Contudo, pela documentação juntada aos autos, não se verifica que o réu seja reincidente ou utilize veículos para o cometimento dos delitos de contrabando ou descaminho. Logo não é cabível decretar a inabilitação para dirigir veículos, uma vez que não se trata de réu reincidente e tal medida não se demonstra eficaz ao presente caso. Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001440-34.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e por Lucio Nelson Gonçalves contra a sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pelos delitos dos art. 334, §1º, b, e art. 334, §1º, d (na redação anterior à Lei n. 13.008/14), na forma do art. 70, todos do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e declarou a inabilitação para dirigir pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade (fls. 8/24, Id n. 152158047). O Ministério Público Federal alega, em síntese, o seguinte: a) a pena-base deve ser majorada em vista da quantidade de mercadorias e cigarros apreendidos; b) a pena-base não levou em consideração a circunstância de que os cigarros estrangeiros não podem ser importados e comercializados no Brasil; c) deve ser afastada a atenuante da confissão (fls. 35/36, Id n. 152158047). Alega a defesa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a inépcia da denúncia, uma vez que não indicado de forma precisa qual a conduta criminosa do réu, restringindo a defesa em vista de tal omissão; b) deve ser absolvido por ausência de provas para manter sua condenação; c) o corréu Vagno admitiu ser o único responsável pelas mercadorias e cigarros apreendidos, sendo que o réu não tinha conhecimento ou teve qualquer participação na negociação do transporte da carga; d) trata-se de réu primário com bons antecedentes, trabalho lícito e com família, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; e) deve ser afastada a inabilitação para dirigir, uma vez que se trata de motorista profissional e tal pena restringe o exercício de atividade lícita, prejudicando o sustento de sua família (fls. 37/47, Id n. 152158047). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 3/12, Id n. 152158048 e Id n. 152158065). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Orlando Martello, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (Id n. 152263367). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001440-34.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Lucio Nelson Gonçalves somente para afastar a inabilitação para dirigir veículos. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, §1º, b, e ART. 334, §1º, d (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14) DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. CIGARROS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. MANTIDA. CONFISSÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, prolatada sentença condenatória há preclusão da alegação de inépcia da denúncia (STJ, HC n. 200800097445, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.03.10; HC n. 200800923057, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.02.09 e HC n. 200602805335, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 20.09.07). 2. A autoria e materialidade do delito comprovadas. 3. A pena-base foi corretamente majorada, no dobro do mínimo legal, em vista da grande quantidade de cigarros estrangeiros apreendidos e a circunstância de que não podem ser importados e comercializados no Brasil faz parte do tipo penal do delito de contrabando. 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 5. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14). 6. Contudo, pela documentação juntada aos autos, não se verifica que o réu seja reincidente ou utilize veículos para o cometimento dos delitos de contrabando ou descaminho, logo tal medida não se demonstra eficaz ao presente caso. 7. Recurso da acusação desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido, somente para afastar a inabilitação para dirigir. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, decidiu, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Lucio Nelson Gonçalves somente para afastar a inabilitação para dirigir veículos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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